Espaços especiais em Natal (moradia e meio ambiente): um necessário diálogo entre direitos e espaços na perspectiva de proteção aos direitos fundamentais na cidade contemporânea

Some protected special spaces on behalf of fundamental rights to the environment and the housing at the city of Natal are fragile by facing actions and attempts to suppress and changing (or omission in the implementation) of standards in furtherance of those rights at the local level, which seems to reflect a situation that goes beyond the context of the city. Based on integrated approach of the housing rights and the environment and its protection of special spaces on the field of fundamental rights, the thesis seeks to understand the weaknesses that affect the legal state duty under the realization/implementation of fundamental rights to the environment and housing in cities, focusing on the issues of flexibility of the founding legislation of special spaces to the detriment of the attributes they protected and the lack of implementation of the legal system that allows their effectiveness. So, it looks initially to understand the environment and housing rights and their special protected areas in the brazilian legal system, looking forward the evolution of its legal protection, as well as the weaknesses that emerge in the field of their effectiveness. Analyzing the trajectory of the environment and housing rights and their special protected areas in Natal, considering its standards, attributes, protection indicators, weaknesses and negative evidence within its legal protections and their enforcement by state entity, this thesis proposes to verify the existence of forms to confronting the weaknesses founded in the maintenance of legal protection and its implementation. At this point it discusses the legal basis and safeguard instruments of protection, especially within the juridical field, as part of a (re)discussion about issues of legislative and administrative discretion in the face of objective legal state duty to realization/implementation of fundamental rights in the urban space. With all these issues together the thesis does not ignore the scenario where the dividing line between public and private (economic) are becoming ever more tenuous in the field of state action and where the city stands as a special commodity to the reproduction of real estate, according to the interests of capitalist logic

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior

Alguns espaços especiais protegidos em favor dos direitos fundamentais ao meio ambiente e à moradia na cidade de Natal se encontram fragilizados face às ações e tentativas de supressão e modificação (ou omissão na implementação) das normas concretizadoras desses direitos em âmbito local, o que parece refletir uma situação que ultrapassa o contexto da cidade. A partir de uma abordagem integrada dos direitos à moradia e ao meio ambiente e respectivos espaços especiais de proteção no campo teórico dos direitos fundamentais, o estudo busca compreender os problemas que incidem no âmbito do dever estatal de efetivação/concretização dos direitos fundamentais ao meio ambiente e à moradia nas cidades, com enfoque nas questões da flexibilização da legislação instituidora de espaços especiais em prejuízo dos atributos por eles resguardados e da falta de implementação do sistema jurídico que permite sua efetividade. Para tanto, busca inicialmente compreender os direitos ao meio ambiente e à moradia e seus respectivos espaços especiais protegidos no sistema jurídico brasileiro, visualizando a evolução de sua proteção legal, assim como os problemas que se apresentam no campo de sua efetividade. Analisando a trajetória dos direitos ao meio ambiente e à moradia e seus espaços especiais protegidos em Natal, considerando sua normatização, atributos, indicadores de proteção e evidências de fragilização no âmbito de sua proteção legal e de sua implementação pelos entes estatais, o estudo se propõe a verificar a existência de formas de enfrentamento desse processo de fragilização de direitos. Nesse sentido, aponta fundamentos jurídicos e instrumentos de salvaguarda dessa proteção, especialmente no campo jurídico, no âmbito de uma (re)discussão da questão da discricionariedade administrativa e legislativa em face do dever objetivo estatal de efetivação/concretização dos direitos fundamentais no espaço urbano. Isso tudo sem desconsiderar um cenário onde a linha divisória entre os interesses públicos e privados (econômicos) se revela cada vez mais tênue no campo da atuação estatal e onde a cidade se coloca como uma mercadoria especial à reprodução dos negócios imobiliários, conforme os interesses da lógica capitalista