Apontamentos críticos à distribuição dinâmica do ônus da prova

O ônus da prova tem sido tradicionalmente distribuído no processo civil brasileiro segundo disposições legais prévias, contidas em geral no artigo 333 do Código de Processo Civil e que em geral seguem os brocados jurídicos onus probandi incumbit ei qui allegat, probatio incumbit asserenti e semper necessitas probandi incumbit illi quit agit. Nos últimos anos, no entanto, tem crescido na doutrina e na jurisprudência a tendência de atribuir o onus probandi à parte que supostamente tem mais facilidade em produzir a prova nos autos, independentemente da distribuição predeterminada pela lei. A inspiração para esta mudança vem da teoria argentina das cargas probatórias dinâmicas, introduzida pelo juiz Jorge Peyrano e que teria suas raízes, supostamente, no trabalho de Jeremy Bentham. O projeto de um novo Código de Processo Civil, que está sendo discutido no Congresso Nacional, muito provavelmente incluirá disposição autorizado expressamente que o juiz desloque o ônus da prova de uma parte para a outra quando entender que esta última tem melhores condições de produzí-la. Os riscos invocados contra esta teoria são o aumento da insegurança jurídica, da possibilidade de arbitrariedade do julgador e da dificuldade de estabelecer previsões sobre sucesso processual, impedindo que as partes possam tomar as melhores decisões sobre como se portar antes e durante um eventual processo. Também há crítica contra o enfraquecimento da imparcialidade do juiz, o que, segundo os defensores da teoria, não ocorreria. Uma análise dos argumentos contra e a favor da teoria do ônus dinâmico da prova, dos instrumentos já existentes no direito brasileiro para os problemas que esta teoria vida atacar, e das novas disposições legais a serem em breve introduzidas demonstra que existe uma linha tênue a ser traçada e seguida para que se atinjam os benefícios pretendidos, sem cair em novos problemas. É importante adotar e interpretar as novas normas processuais cuidadosa e atenciosamente, de modo a evitar prejuízo a garantias básicas dos jurisdicionados.

El modelo de apoyo a las personas con capacidades modificadas judicialmente según Naciones Unidas

Este artículo se basa en una investigación social sobre el sistema de protección jurídica de las personas con algún tipo de discapacidad o en situación de dependencia que se encuentran sometidas a las figuras de tutela o curatela, en aplicación de lo previsto y establecido en el Código Civil Español, en sus artículos 199 y 200, así como en la Ley de Enjuiciamiento Civil. La investigación se plantea como un estudio comparado entre diferentes países de la Unión Europea para ver su adecuación a lo establecido en el artículo 12 de la Convención de Naciones Unidas sobre derechos de las Personas con Discapacidad (en adelante, CDPD) en los procedimientos de incapacitación. Los resultados se analizan sobre la base de modelos técnico-sociales de intervención, los análisis jurídicos y la experiencia adquirida por las Fundación Tutelares de Castilla y León. Se proponen y diseñan algunas alternativas y servicios que pueden mejorar la calidad de vida de las personas adultas incapacitadas judicialmente y el tipo de apoyos que se les puede prestar, de acuerdo a lo establecido en la Convención de Naciones Unidas.

Bond to Clement Maxfield, 30 March 1664

Stoughton's bond for forty pounds to the constable of Dorchester, Massachusetts, guaranteeing the appearance of Daniel Elders at court. Elders was the defendant in a suit brought by Mitchel Bacon of Woburn against Daniel Elders of Dorchester.

Proyecto de Código de organización de los tribunales civiles /

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Codes of Guam.

Each part has separate title-page.

The Code reporter.

Vols. 1-2 have subtitle : A journal for the judge, the lawyer, and the legislator, containing reports of practice cases, articles on legal topics, new rules of court...; v. 3, A monthly law journal, containing reports of decisions on the Code, articles on legal topics...

The Supreme court act R.S., c. 139 (1906) and rules : with references to all the decisions of the court dealing with its practice and jurisprudence /

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Ustav Grazhdanskago Sudoproizvodstva ... /

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An action at law : being an outline of the jurisdiction of the superior courts of common law, with an elementary view of the proceedings in personal actions and in ejectment /

Bound with Dearslys̕ On criminal process.

Der deutsche rechtsfriede ? Ein beitrag zur frage des güteverfahrens.

"Literaturangaben": p. [5]-6.

First-Fourth report of the Commissioners on practice and pleadings

Imprint of v. 2-4: Albany, Weed, Parsons & co., public printers, 1849

A manual of the practice of the Supreme Court of Judicature in the King's Bench and Chancery Divisions : intended for the use of students and the profession /

Bibliographical footnotes.

The new practice of the courts of law at Westminster: with forms embodied in the text for the use of town and country practitioners.

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Sudebnye ustavy Imperatora Aleksandra Vtorago /

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The form of process, before the Lords of Council and Session, observed in advocations, ordinary actions, suspensions : shewing also, the manner of making protestations for remedy in law, and how summons thereon was brought before the Parliament of Scotland : and the way how, since the union, such process is laid before the House of Peers : with the form of process before the Lords of Session, as commissioners appointed by Parliament, for plantation of kirks, valuation and sale of tythes : to all which is prefix'd the present state of the College of Justice, giving an account of the members thereof, and of the order observed by the Lords of Session in judging causes : with the fees and prices of writs paid to the several offices and members of the session : written for the use of students in Spotiswood's College of Law /

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