La responsabilidad del profesorado : civil, penal y administrativa

Resumen basado en el de la publicaci??n

La responsabilidad bancaria frente a los delitos informáticos

La Superintendencia de Bancos y la Fiscalía General del Estado expidieron dos resoluciones interinstitucionales en el año 2011 por las que se obligó a las instituciones bancarias a reintegrar en favor de sus clientes, víctimas de delitos informáticos, determinados porcentajes de montos de dinero reclamado por ellos. Para expedir las resoluciones se utilizaron una serie de argumentos desde el punto de vista constitucional, civil y del derecho del consumidor. En el ámbito constitucional se mencionó que las instituciones financieras son un servicio de orden público, mientras que en el ámbito civil se hizo referencia a la responsabilidad objetiva. Luego de expedidas las resoluciones quedaron planteadas varios cuestionamientos sobre la legalidad de estas, de manera particular aquellos atinentes a si los bancos en efecto son un servicio de orden público y si, en realidad, en la relación contractual banco-cliente puede aplicarse la denominada responsabilidad objetiva, de acuerdo al ordenamiento jurídico ecuatoriano. Este trabajo busca desentrañar varios términos utilizados en las resoluciones en mención para establecer su legalidad, previo a lo cual fue necesario analizar el tema de los delitos informáticos y las innovaciones incorporadas con referencia a éstos en el Código Orgánico Integral Penal, para determinar cuáles afectan a la banca y sus clientes. Se hace referencia además en el trabajo a varia normativa expedida por la Superintendencia de Bancos mediante la que se dispone a los bancos tomar determinadas medidas para proteger a sus clientes contra el delito informático de apropiación ilícita de fondos.

Incertidumbre económica, seguros sociales, solidaridad y responsabilidad fiscal

Incluye Bibliografía

Sistema de responsabilidad y seguros en el caso de contratos de transporte multimodal internacional

Incluye Bibliografía

El puente necesario : Algunas reflexiones sobre los lazos entre empresas y organizaciones de la sociedad civil en el marco de estrategias de Responsabilidad Social Empresarial

Fil: Cafiero, Mariana Belén. Universidad Nacional de La Plata. Facultad de Humanidades y Ciencias de la Educación; Argentina.

El puente necesario : Algunas reflexiones sobre los lazos entre empresas y organizaciones de la sociedad civil en el marco de estrategias de Responsabilidad Social Empresarial

Fil: Cafiero, Mariana Belén. Universidad Nacional de La Plata. Facultad de Humanidades y Ciencias de la Educación; Argentina.

El puente necesario : Algunas reflexiones sobre los lazos entre empresas y organizaciones de la sociedad civil en el marco de estrategias de Responsabilidad Social Empresarial

Fil: Cafiero, Mariana Belén. Universidad Nacional de La Plata. Facultad de Humanidades y Ciencias de la Educación; Argentina.

Recepción de la sociedad unipersonal de responsabilidad limitada en el Proyecto de Unificación Civil y Comerclal en Argentina. Proteccíon de los Acreedores / Daniel Moeremans. --

Inclui notas explicativas e bibliográficas.

A ação direta da vítima contra a seguradora nos seguros facultativos de responsabilidade civil na dogmática brasileira

A investigação parte do surgimento histórico do contrato de seguro, abordando em sequencia sua teoria geral e a dogmática brasileira pertinente para, após, traçar os contornos específicos do contrato de seguro de responsabilidade civil, tanto pelo viés doutrinário quanto da legislação vigente no Brasil, dando ênfase maior ao seu conceito e finalidade social, às peculiaridades de seu sinistro, assim como à pluralidade de interesses nele albergado, afastando-se a ideia de se tratar de um seguro de reembolso, e adotando-se sua conceituação como de um seguro de garantia. Após, são fixados os conceitos básicos de processo civil aplicáveis ao objeto do estudo: jurisdição, processo, ação e seus elementos, para somente então expor o surgimento e desenvolvimento teórico da ação direta da vítima contra a seguradora na doutrina e jurisprudência francesas, passando pelas fases exegética, legalista e doutrinária de sua análise. Com base neste desenvolvimento histórico, adota-se concepção da ação direta da vítima contra a seguradora como instituto jurídico de conformação própria, oriundo dos princípios de equidade e justiça, e destinado ao afastamento dos princípios gerais de direito civil da relatividade contratual e da igualdade entre credores, constituindo meio de exercício do direito próprio da vítima contra a seguradora do causador do dano. Delimitados os conceitos em estudo, são expostas algumas experiências estrangeiras acerca do uso da ação direta e, partindo-se do embasamento teórico do seguro de responsabilidade civil e da ação direta da vítima por este protegida, ingressa-se na análise de seu desenvolvimento na dogmática brasileira. Para tanto, volta-se à ideia do seguro de responsabilidade civil como seguro de reembolso, e aos argumentos dela decorrentes para afastar o cabimento da ação direta, tais como o princípio da relatividade contratual, a ausência de previsão de solidariedade entre segurado e seguradora, e as dificuldades de exercício da ação e também de defesa por parte da seguradora e do segurado. Expostos e criticados os argumentos contrários ao cabimento da ação direta, passa-se ao estudo das tentativas doutrinárias e jurisprudenciais, no direito brasileiro, de se fornecer à vítima um meio de exercício de sua ação contra a seguradora, inicialmente por instrumentos de processo civil, e terminando por se reconhecer a possibilidade de acionamento conjunto de segurado e seguradora pelo Superior Tribunal de Justiça na sua Súmula 529. Por último, são tratados os argumentos doutrinários e legislativos favoráveis ao cabimento da ação direta da vítima contra a seguradora em qualquer seguro de responsabilidade civil, com e sem a participação inicial do segurado no processo, com destaque à função social do contrato de seguro de responsabilidade civil facultativo e ao direito próprio da vítima perante a seguradora. Conclui-se, assim, que a ação direta da vítima contra a seguradora, em qualquer seguro de responsabilidade civil, é instrumento apto e cabível na dogmática brasileira para dar vazão aos preceitos de equidade e justiça, despersonalizando a responsabilidade civil, ao levar seu foco da imputação para a indenidade, respeitando ao duplo interesse do moderno contrato de seguro de responsabilidade civil, e solucionando pela via mais apta e simples situação complexa.

Sentencia absolutoria de última instancia dictada en el juicio de responsabilidad seguido al doctor don Francisco Capella y Pons, juez L. de lo civil de 3 er. turno.

Mode of access: Internet.

Razon filosófica de las circunstancias que eximen de responsabilidad criminal : discurso leido en la Universidad Central por el licenciado D. Francisco Falcon Martin, al recibir la investidura de Doctor en la facultad de Derecho, seccion de civil y canónico. [Manuscrito]

Tesis de la Universidad Central (Madrid), Facultad de Derecho, leída el 12-12-1866.

Construção de uma tarifa de responsabilidade civil automóvel

Dissertação apresentada na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa para obtenção do grau de Mestre em Matemática e Aplicações - Actuariado, Estatística e Investigação Operacional