990 resultados para Penal liability


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O presente trabalho tem como ponto de partida os problemas que podem advir doexercício potencialmente danoso da liberdade de expressão. Desta forma, foram estabelecidas, inicialmente, as premissas sobre as quais se deve fundamentar o Direito Penal no seio de um Estado Democrático de Direito. Posteriormente, foram analisados os contornos do bem jurídico limitado pela eventual intervenção penal, bem como as características e principais formas de manifestação do problema, tendo sido estabelecido, ainda, um panorama do tratamento jurídico-penal conferido ao problema nos Estados Unidos, na Alemanha, na Corte Europeia de Direitos Humanos e no Brasil. Da análise restou comprovado que há uma tendência majoritária à admissibilidade da intervenção penal sobre o problema, limitando discursos potencialmente danosos como forma de promover uma sociedade mais pluralista e tolerante. Partindo-se desta constatação, buscou-se elaborar uma proposta dogmática que possa servir como mecanismo de limitação do poder punitivo, estabelecendo-se critérios minimamente satisfatórios para a aferição da potencialidade lesiva de um discurso. Por fim, apresentou-se uma análise crítica a respeito de tais processos criminalizatórios, já que constituem mera tentativa de promoção de minha exposição valores por meio do Direito Penal, o que não poderia ser admitido num Estado Democrático de Direito.

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Combined effects of lack of firm and effective management measures for years, over exploitation with destructive fishing gears and interspecific competition, particularly among tilapiines and profound effects on the fish stocks of Lake Victoria and Kyoga. It has been proposed that these have been more important in the decline of the indigenous fisheries than predation or competition by Nile perch.

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Olusanya, Olaoluwa, Rethinking cognition as the sole basis for determining Criminal Liability under the Manifest Illegality Principle, In: 'Rethinking International Criminal Law: The Substantive Part', Europa Law Publishing, pp.67-87, 2007. RAE2008

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Reviews case law on the occupier's duty of care to trespassers under the Occupiers' Liability Act 1984 s.1, including the issues that apply where the trespasser engaged in risky behaviour, was a child, and where the property was inherently dangerous.

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The author argues that the penal reform lobby is no longer the dominant force it once was and that it must adapt to a changing policy environment.

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Abstract Limited liability is widely believed to be a prerequisite for the emergence of an active and liquid securities market because the transactions costs associated with trading ownership of unlimited liability firms are viewed as prohibitive. In this article, we examine the trading of shares in an Irish bank, which limited its liability in 1883. Using this bank’s archives, we assemble a time series of trading data, which we test for structural breaks. Our results suggest that the move to limited liability had a negligible impact upon the trading of this bank’s shares.

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In the mid-1820s, banks became the first businesses in Great Britain and Ireland to be allowed to form freely on an unlimited liability joint-stock basis. Walter Bagehot warned that their shares would ultimately be owned by widows, orphans, and other impecunious individuals. Another hypothesis is that the governing bodies of these banks, constrained by special legal restrictions on share trading, acted effectively to prevent such shares being transferred to the less wealthy. We test both conjectures using the archives of an Irish joint-stock bank. The results do not support Bagehot's hypothesis.