El papel de Brasil en la geografía del comercio internacional y la efectividad del Sistema Multilateral de Comercio (Tema Central)

La Organización Mundial del Comercio (OMC) ha fortalecido y mejorado el sistema multilateral de comercio, surgido en los años siguientes al final de la Segunda Guerra Mundial, con el fin de garantizar la libre competencia entre los países miembros, eliminar las barreras al comercio internacional y permitir cada vez más el acceso de las empresas y de los consumidores a los mercados extranjeros de bienes y servicios.

Antes de uma fundação, um conceito: um estudo sobre a disciplina jurídica das fundações de apoio na cooperação entre universidade e empresa

A presença crescente de pessoas jurídicas sob o regime de direito privado exercendo funções e atividades desempenhadas por pessoas jurídicas sob o regime de direito público tem apresentado desafios importantes para o estudo do Direito. A atuação das Fundações de Apoio no auxílio às Universidades Públicas Federais brasileiras são um exemplo disso. De um fenômeno espontâneo, timidamente regulado pela Lei n.º 8.958/1994, transformaram-se em um universo diversificado, em que se questiona a sua atuação junto à Instituições Federais de Ensino Superior. Ao desempenhar funções e atividades de auxílio à Universidades Federais, executam recursos públicos orçamentários e de Agências de Fomento. O questionamento da obrigatoriedade destas entidades realizarem prévio procedimento licitatório para contratação de terceiros quando estiverem auxiliando às Universidades Federais, a necessidade de cumprimento das regras de recolhimento de recursos público à Conta Única do Tesouro Nacional e a possibilidade de contratação de pessoal sem concurso público para trabalhar nas atividades de auxílio fazem parte das controvérsias enfrentadas no trabalho. Este trabalho procurou refletir sobre este fenômeno a partir de três frentes, uma proposta de análise do fenômeno fundacional, em que fundações de apoio são compreendidas como organizações de intermediação entre universidade e empresa, um levantamento das principais questões de compatibilização entre o regime de direito público e a atuação das fundações no contexto de auxílio ao desenvolvimento tecnológico das Universidades Públicas Federais e, por fim, o estudo de um caso em que há a compatibilização entre um modelo de fundação de apoio e o regime de direito público, o caso da Fundação de Apoio Institucional ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FAI) da Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR). Propomos um recorte específico para o estudo do auxílio realizado pelas fundações de apoio, caracterizando-as como organizações de intermediação da cooperação entre universidade e empresa, pois acreditamos que dado o conjunto significativo de transformações no papel desempenhado por universidades de pesquisa no âmbito da produção industrial, uma nova forma de leitura da intermediação é necessária para a compreensão do papel e da missão das Universidades de Pesquisa no desenvolvimento econômico do país. As universidades, além de formadoras da mão de obra especializada e da geração de conhecimento, passam a ser centros de geração de tecnologia, se aproximando da indústria, pois substituiria em parte os antigos departamentos de pesquisa e desenvolvimento de indústrias nacionais, ao mesmo tempo que também desempenharia o papel de fomentadora da geração de empresas de inovação, criando incubadoras de empresas e facilitando o intercâmbio entre seus professores e técnicos e profissionais da matriz industrial dos países. No Brasil, esta transformação se depara com um hiato importante. O país, por meio de suas Universidades Públicas é produtor de conhecimento, com um número significativo de publicações internacionais, contudo, não tem conseguido converter este conhecimento em aplicação industrial, em inovação tecnológica, medida pelo registro de patentes e pela transferência de tecnologia para a indústria. Em segundo lugar, a Lei de Inovação Tecnológica (Lei n.º 10.973/2004) como a primeira tentativa de estabelecer formas de reduzir este hiato, criou instrumentos jurídicos para permitir a cooperação entre Universidades Públicas Federais e Empresas Nacionais, posicionando as fundações de apoio como intermediadoras da relação entre Universidade e Empresa, ao lado dos Núcleos de Inovação. A Lei, por um lado, foi capaz de criar os instrumentos jurídicos para que a cooperação entre Universidade Pública e Empresa Nacional seja lícita, contudo, não enfrentou questões jurídicas importantes, além das questões sobre incidência do regime de direito público na intermediação realizada pelas fundações, também não definiu a função das fundações de apoio na captação e gestão de projetos de tecnologia, ou na gestão da propriedade intelectual e sua relação com os Núcleos de Inovação, ou a participação das fundações na formação de empresas de inovação por meio do processo de incubação de empresas nas Universidades Federais. Foi o Tribunal de Contas da União, como órgão de controle do emprego dos recursos públicos, o principal local de debate sobre as controvérsias jurídicas envolvendo a relação entre Fundações de Apoio e Universidades Federais. Em nosso entendimento, o Tribunal na Decisão n.º 655/2002, iniciou um processo de compatibilização entre a atuação das fundações de apoio e o regime de direito público, ao definir as fundações de apoio ligadas à projetos de desenvolvimento e transferência de tecnologia das Universidades Federais como organizações de intermediação, contudo, retrocedeu no Acórdão n.º 2.731/2008, ao definir de forma ampla o conceito de recurso público e recomendar aos Ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia que proibissem os repasses diretos de recursos de Agências de Fomento à Fundações de Apoio no âmbito federal. O caso da FAI é paradigmático, pois não apenas é um caso que reforça a nossa avaliação de que é possível haver compatibilidade entre o regime de direito público e a atuação das fundações apoio, como sinaliza para soluções de desenho institucional relevantes para a reflexão sobre a regulação das fundações de apoio no âmbito federal. A FAI como uma fundação voltada para a Universidade Federal de São Carlos é capaz de cumprir com as potencialidades de uma fundação almeja contribuir para o desenvolvimento tecnológico de Universidades Públicas Federais, uma vez que funciona como um “outro eu” da UFSCAR, um duplo positivo, executando atividades que se fossem feitas pela Universidade não teriam a mesma agilidade ou até não seriam realizadas.

Propriedade intelectual e Teoria Social Crítica: caso do aprimoramento de sementes e dos direitos dos agricultores

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Information as Property

Information is widely regarded as one of the key concepts of modern society. The production, distribution and use of information are some of the key aspects of modern economies. Driven by technological progress information has become a good in its own right. This established an information economy and challenged the law to provide an apt framework suitable to promote the production of information, enable its distribution and efficient allocation, and deal with the risks inherent in information technology. Property rights are a major component of such a framework. However, information as an object of property rights is not limited to intellectual property but may also occur as personality aspects or even tangible property. Accordingly, information as property can be found in the area of intellectual property, personality protection and other property rights. This essay attempts to categorize three different types of information that can be understood as a good in the economic sense and an object in the legal sense: semantic information, syntactic information and structural information. It shows how legal ownership of such information is established by different subjective rights. In addition the widespread debate regarding the justification of intellectual property rights is demonstrated from the wider perspective of informational property in general. Finally, in light of current debates, this essay explores whether “data producers” shall have a new kind of property right in data.

UPTAKE OF THE PERIODIC HEALTH EXAM AMONG ADULTS WITH INTELLECTUAL AND DEVELOPMENTAL DISABILITIES FROM 2003 TO 2015

Background: Over the past decade, annual heath exams have been de-emphasized for the general population but emphasized for adults with intellectual and developmental disabilities (IDD). The purpose of this project was to determine if there has been an increase in the uptake of the health exam among adults with IDD in Ontario, to what extent, and the effect on the quality of preventive care provided. Methods: Using administrative health data, the proportion of adults (18-64 years old) with IDD who received a health exam (long appointment, general assessment, and “true” health exam), a high value on the primary care quality composite score (PCQS), and a health exam or high PCQS each year was compared to the proportion in a propensity score matched sample of the general population. Negative binomial and segmented negative binomial regression controlling for age and sex were used to determine the relative risk of having a health exam/high PCQS/health exam or PCQS over time. Results: Pre joinpoint, the long appointment and general assessment health exam definitions saw a decrease and the “true” health exam saw an increase in the likelihood of adults having a health exam. Post joinpoint, all health exam definitions saw a decrease in the likelihood of adults having a health exam. Pre joinpoint, all PCQS measures (high PCQS, long appointment or high PCQS, “true” health exam or high PCQS) saw an increase in the likelihood for adults to achieve a high PCQS or high PCQS/have a health exam. Post joinpoint, all PCQS measures saw a decrease in the likelihood for adults to achieve a high PCQS or high PCQS/have a health exam. Achieving a high PCQS was strongly associated with having a health exam regardless of health exam definition or IDD status. Conclusions: Despite the publication of guidelines, only a small proportion of adults with IDD are receiving health exams. This indicates that the publication of guidelines alone was not sufficient to change practice. More targeted measures, such as the implementation of an IDD-specific health exam fee code, should be considered to increase the uptake of the health exam among adults with IDD.

A Functional Verification Methodology Based on Parameter Domains for Efficient Input Stimuli Generation and Coverage Modeling

Modern Integrated Circuit (IC) design is characterized by a strong trend of Intellectual Property (IP) core integration into complex system-on-chip (SOC) architectures. These cores require thorough verification of their functionality to avoid erroneous behavior in the final device. Formal verification methods are capable of detecting any design bug. However, due to state explosion, their use remains limited to small circuits. Alternatively, simulation-based verification can explore hardware descriptions of any size, although the corresponding stimulus generation, as well as functional coverage definition, must be carefully planned to guarantee its efficacy. In general, static input space optimization methodologies have shown better efficiency and results than, for instance, Coverage Directed Verification (CDV) techniques, although they act on different facets of the monitored system and are not exclusive. This work presents a constrained-random simulation-based functional verification methodology where, on the basis of the Parameter Domains (PD) formalism, irrelevant and invalid test case scenarios are removed from the input space. To this purpose, a tool to automatically generate PD-based stimuli sources was developed. Additionally, we have developed a second tool to generate functional coverage models that fit exactly to the PD-based input space. Both the input stimuli and coverage model enhancements, resulted in a notable testbench efficiency increase, if compared to testbenches with traditional stimulation and coverage scenarios: 22% simulation time reduction when generating stimuli with our PD-based stimuli sources (still with a conventional coverage model), and 56% simulation time reduction when combining our stimuli sources with their corresponding, automatically generated, coverage models.

Patents and the CGIAR system of International Agricultural Research Centres' germplasm collections under the International Treaty on Plant Genetic Resources for Food and Agriculture

A key controversy in negotiating the International Treaty on Plant Genetic Resources for Food and Agriculture, and the likely long-term effectiveness of the agreement, is the way in which the intellectual property provisions are interpreted and applied to the key genetic resources forming the Consultative Group on International Agricultural Research (CGIAR) system of International Agricultural Research Centres' (IARC) collections. This paper reviews the intellectual property provisions in the treaty and examines the likely consequences from patenting under the Patents Act 1990 over materials derived from these collections. The consequence is argued to be significant and, over time, these practices are likely to deplete the usefulness of these collections and undermine the relevance of the treaty. The paper concludes that Australia's interests might best be served by arguing that access to these collections, and the other materials under the treaty, be subject to a non-exclusive, royalty free licence for any use of the derived materials to develop useful new plant varieties.

Patenting genetic materials' unresolved issues and promoting competition in biotechnology

This paper addresses the broader unresolved issues posed by the patenting of genetic materials that are central to dealing with the tension between the patenting and competition schemes, namely distinguishing between what has already been 'discovered' and economically useful innovations (including the thresholds for novelty and non-obviousness), the exclusion of some subject matter from patenting and the restrictions on access to genetic resources to facilitate further innovation. The possible solutions of raising the threshold patenting standards, taking advantage of international intellectual property law developments and compulsory licensing are examined as ways to ameliorate the possibly detrimental consequences of current genetic material patenting practices. (C) 2003 Elsevier B.V. All rights reserved.

Plant transformation: Problems and strategies for practical application

Plant transformation is now a core research tool in plant biology and a practical tool for cultivar improvement. There are verified methods for stable introduction of novel genes into the nuclear genomes of over 120 diverse plant species. This review examines the criteria to verify plant transformation; the biological and practical requirements for transformation systems; the integration of tissue culture, gene transfer, selection, and transgene expression strategies to achieve transformation in recalcitrant species; and other constraints to plant transformation including regulatory environment, public perceptions, intellectual property, and economics. Because the costs of screening populations showing diverse genetic changes can far exceed the costs of transformation, it is important to distinguish absolute and useful transformation efficiencies. The major technical challenge facing plant transformation biology is the development of methods and constructs to produce a high proportion of plants showing predictable transgene expression without collateral genetic damage. This will require answers to a series of biological and technical questions, some of which are defined.

Genus I. Chrysiogenes

This volume includes numerous introductory chapters on the basic concepts and practice of prokaryotic taxonomy in addition to detailed descriptions of the Archaea, phototrophic bacteria and some very deep bacterial phyla. Introductory chapters include the topics of classification of prokaryotes, the concept of bacterial speciation, numerical and polyphasic taxonomy, bacterial nomenclature and the etymology of prokaryotic names, nucleic acid probes and their application in environmental microbiology, culture collections, and the intellectual property of prokaryotes. The first Road Map to the prokaryotes is included as well as an overview of the phylogenetic backbone and taxonomic framework for prokaryotic systematics.