A autonomia da Perícia Criminal Oficial no âmbito da Polícia Federal: percepções e reflexões dos profissionais do Sistema de Justiça Criminal

Trata-se de uma pesquisa de natureza marcadamente descritiva, com etapas exploratórias, que visa a descrever as percepções e reflexões desveladas pelos sujeitos da pesquisa nas análises temáticas realizadas sobre diversas questões que envolvem o tema da autonomia da Perícia Criminal Oficial, no âmbito da Polícia Federal. Para esse fim, utilizou-se da metodologia da análise de conteúdo, segundo Bardin (1977). Os sujeitos da pesquisa foram escolhidos segundo o critério de acessibilidade e da natureza dos cargos, quais sejam: Delegado da Polícia Federal, Juiz Federal, Perito Criminal Federal e Procurador da República. Face à predominância do cunho qualitativo neste estudo, não há expectativas de generalizações dos resultados obtidos no campo, assim como a seleção desses sujeitos não priorizou pela representatividade quantitativa de cada cargo. O referencial teórico foi construído com o propósito de contextualizar e favorecer a compreensão do leitor sobre como é constituída a realidade em que se insere o objeto de estudo, buscando descrever os termos e conceitos necessários a essa compreensão, tais como: (i) o que é o Sistema de Justiça Criminal e como se deu seu processo de formação no Estado moderno; (ii) como é a estrutura e o fluxo processual básico do modelo brasileiro, com destaque para a posição que ocupam os órgãos ou Instituto de Criminalística; (iii) qual o nível de efetividade desse sistema, no Brasil, e quais os principais problemas que afetam a funcionalidade da Perícia Oficial em sua estrutura; (iv) quais os reflexos do uso dos paradigmas repressivo e preventivo, pelo Estado, no controle da violência, da criminalidade e da impunidade dos criminosos, visando a garantir a manutenção da ordem pública como bem coletivo; (v) que relevância tem o papel da Perícia Oficial para a efetividade do Sistema de Justiça Criminal, segundo o paradigma preventivo; (vi) o que é Criminalística e qual a natureza de sua atividade; e (vii) como se apresenta a atual estrutura administrativa e a rede de clientes da Perícia Oficial. Ao se aproximar do objeto de estudo, o pesquisador buscou descrever como se deu a origem do processo de autonomia da Criminalística, no Brasil, e como esse processo vem sendo desenhado como uma política de segurança pública, destacando as principais medidas administrativas e normativas adotadas no país que favoreceram a sua consolidação, tais como: a aprovação do PNSP (2002), do PNDH I (1996), do PNDH II (2002) e do PNDH III (2009), além da promulgação da Lei nº 12.030/2009, que assegura, de forma específica, a autonomia técnico-científica e funcional da função pericial criminal. Tratamento especial foi dado ao significado e ao alcance que têm as dimensões conceituais do termo “autonomia” para a função pericial. Em que pesem os resultados obtidos, as conclusões revelam que a complexidade do tema, teoria e prática, aguarda continuidade em pesquisas futuras.

A eficácia, no ordenamento jurídico brasileiro, da responsabilização penal da pessoa jurídica pela prática de crimes ambientais

The environment, which fundamental importance has already been recognized in all the world, is an actual national and international discussion subject, whose interest grows for the society, and consequently to the Law, in order to prevent the natural resources to the present and future generations. The 1988 Brazilian Constitution, recognizing the importance of the environment, treated about it in many of its parts, even dedicating a specific chapter (Chapter V About Environment, inserted in Title VIII About Social Order). The brazilian constitutional text established to everyone the fundamental right of enjoying an equilibrated environment, obligating the State and all society to defend and preserve the environment to the present and future generations. The economic growing process, that predominated and still persist in the big majority of the countries, where is practiced the capitalist system, has in the enterprises (legal persons) one of its main actors. Many times, these enterprises, especially in the actual globalized world in where we live, where the gain of money is priorized, ends, at the moment they act, making damages to the environment. These damages are, many times, considered by the law. crimes against the environment. The 1988 Brazilian Constitution, according to the Modern Criminal Law, realizing that many crimes were being committed by the enterprises, established in article 225, §3rd, the criminal responsibility of the legal persons. Almost ten years after the 1988 Brazilian Constitution, was published the Law number 9.605/98, in which third article established the penal responsibility of the legal persons that practice crimes against the environment, without excluding the individual responsibility

Análise econômica da expansão do direito penal

Aborda a evolução histórica das liberdades individuais, a partir de apontamentos pertinentes ao constitucionalismo liberal, à formação do Estado de Direito e ao advento dos regimes democráticos amparados em direitos fundamentais. Pretende, quanto aos direitos fundamentais, mostrar diversas classificações, funções, critérios e conceitos, além da sistematização de gerações ou dimensões de direitos. Discorre acerca da teoria dos limites aos limites, ao lado de teorias correlatas em profícua confrontação doutrinária, tudo com fins a estruturar os conceitos basilares de direitos de liberdade, que orientam o restante da obra. Trata do cenário histórico-jurídico do surgimento da Análise Econômica do Direito (AED), consistente, sobretudo, no jusrealismo norte-americano, abordado, em paralelo, com o realismo jurídico escandinavo. Aplica conceitos e premissas de microeconomia ao Direito Penal, com ênfase para a investigação do comportamento criminoso empreendida pela Economia do Crime. Avança não apenas restrito à perspectiva teórica, trazendo dados empíricos e implicações concretas da teoria econômica dos delitos e das penas, que serão reconhecidos na evolução e redução da criminalidade, nas políticas de desarmamento, na estruturação empresarial do narcotráfico, bem como na otimização da administração penitenciária brasileira a fim de concretizar o preconizado pela legislação de execução penal. Desenvolve estudo a partir da leitura histórica do Direito Penal, passando pelos conceitos de sociedade complexa e de riscos. Analisa, após fixados tais pressupostos, algumas causas do processo de expansão do Direito Penal com vistas a identificar propostas alternativas ao hiperpunitivismo hodierno, preservando-se, assim, os direitos de liberdade que sustentam o Estado Democrático de Direito. Propõe uma desconstrução do conceito jurídico do princípio da eficiência administrativa, demonstrando como seu conteúdo normativo foi demasiadamente mitigado pela recepção precária dos respectivos elementos econômicos por parte da doutrina e da jurisprudência pátria. Ressalta a importância jurídica da eficiência econômica, devidamente harmonizada com os demais princípios constitucionais, por força do instrumental analítico da AED Positiva. Investiga criticamente algumas teorias sociológicas tendentes ao funcionalismo penal, sob referenciais de eficiência e de direitos de liberdade. Almeja, ao final, propor a AED como alternativa à expansão funcionalista e irracional dos tipos e sanções criminais, de modo que a aproximação entre Economia do Crime, eficiência econômica e Direito Penal contribua para blindar os direitos de liberdade das vicissitudes típicas da sociedade contemporânea

A alteração do tipo penal de adulteração de combustíveis: reflexo da constitucionalização do direito penal no mercado de combustíveis

The neoconstitutionalism led to a process of ethical revaluation of the normative systems and the process of constitutionalization of the many fields of law. This study examines the consequences of this process in criminal law, so important a Law field for the protection of the most valuable assets by the society, including the fundamental guarantees, thus emphasizing the necessity of protection of the collective and individual rights, which are guided by the observance of the defendants individual rights in the course of criminal proceedings and the search for the best efficiency of penal protection, according to the corollaries of defense against the state (prohibition of the excess or Übermassverbot) and the provision of rights by the state (prohibition of insufficient protection or Untermassverbot). The offense of fuel adulteration is taken as an object of study, since it is a vital market to a nation dependent of people and good s movement for their living, driven by fossil and biofuels. Such a crime affects essential legal interests to the development of society, interests such as the environment, consumer relations and economic order, particularly the principle of free competition. This paper seeks to analyze the need of a greater efficiency of this particular criminal protection, once concluded the conduct harm and social fear as a consequence by it as growing, and therefore having its former crime type, engraved in Article 1 of Law No. 8.176/1991, rewritten in compliance with the criminal law s principle of legality. Thus, the reformation proposals and legislative creation involving this crime were observed, with emphasis on the bill No. 2498/2003, which keeps it as blank heterogeneous criminal norm, kind of penal normative whose constitutionality is raised, including the forethought of criminal responsibility in the perpetrating of the offense as culpable and subsequently increasing the applicable minimum penalty, as well as the inclusion of new activities in the typical nucleus

El aporte de las Naciones Unidas a la globalización de la ética: revisión de algunas oportunidades

Incluye Bibliografía

Apontamentos sobre a história constitutiva dos saberes crimino-penais

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

O descumprimento da transação penal e suas consequencias à luz das finalidades de política criminal e da legitimação constitucional

Pós-graduação em Direito - FCHS

Sanctions and public enforcement of insider trading laws in Europe

The recent financial crisis triggered an increasing demand for financial regulation to counteract the potential negative economic effects of the evermore complex operations and instruments available on financial markets. As a result, insider trading regulation counts amongst the relatively recent but particularly active regulation battles in Europe and overseas. Claims for more transparency and equitable securities markets proliferate, ranging from concerns about investor protection to global market stability. The internationalization of the world’s securities market has challenged traditional notions of regulation and enforcement. Considering that insider trading is currently forbidden all over Europe, this study follows a law and economics approach in identifying how this prohibition should be enforced. More precisely, the study investigates first whether criminal law is necessary under all circumstances to enforce insider trading; second, if it should be introduced at EU level. This study provides evidence of law and economics theoretical logic underlying the legal mechanisms that guide sanctioning and public enforcement of the insider trading prohibition by identifying optimal forms, natures and types of sanctions that effectively induce insider trading deterrence. The analysis further aims to reveal the economic rationality that drives the potential need for harmonization of criminal enforcement of insider trading laws within the European environment by proceeding to a comparative analysis of the current legislations of height selected Member States. This work also assesses the European Union’s most recent initiative through a critical analysis of the proposal for a Directive on criminal sanctions for Market Abuse. Based on the conclusions drawn from its close analysis, the study takes on the challenge of analyzing whether or not the actual European public enforcement of the laws prohibiting insider trading is coherent with the theoretical law and economics recommendations, and how these enforcement practices could be improved.

Na 1 Nachlass Max Horkheimer, 657 - "The Philosophy of Western Society", "Bericht über die Aktivitäten des Instituts für Sozialforschung für Robert M. MacIver", "Über die Tätigkeit des Instituts für Sozialforschung", "Stipendiaten des Instituts für Sozialforschung: Forschungsberichte", "Research Projects of the International Institut of Social Research" (p. IX 56-IX 59.2)

Über das Forschungsprogramm: The Philosophy of Western Society. Teilstück des allgemeinen Forschungsprogramms, veröffentlicht unter dem Untertitel: "The Philosophy of Social Science", in: "International Institute of Social Research. A Report of Its History, Aims and Activites, 1933-1938", New York (1938?), S. 19, Typoskript mit eigenhändiger Korrektur, 2 Blatt; Bericht über die Aktivitäten des Instituts für Sozialforschung für Robert M. MacIver, 1938-39: 1. Bericht vom 7.12.1939; a) Typoskript, englisch, 9 Blatt; b) Typoskript, als Brief von Pollock an Robert M. MacIver, Typoskript 10 Blatt; c) Entwurf Typoskript, englisch, 15 Blatt; d) Entwurf Typoskript, deutsch, 17 Blatt; MacIver, Robert M.: 1 Brief mit Unterschrift an Friedrich Pollock, New York, 27.04.1938, 1 Blatt; "Some data on the Institut`s Staff and Activities", 11.03.1938, zwei Typoskripte, je 2 Blatt; Über die Tätigkeiten des Instituts für Sozialforschung. Verschiedene Berichte. 1939; Aufstellung der Forschungsgebiete verschiedener Mitarbeiter des Instituts. Ohne Datum, Typoskript, 9 Blatt; Aufstellung der Forschungsgebiete verschiedener Mitarbeiter des Institutes, aus einem Bericht. Typoskript, 7 Blatt; Bericht an den Präsidenten des Columbia University. Typoskript, 2 Blatt; "Contribution of Dr. Franz Neumann to the Round Table Discussion, Chicago, Social Science Reaserach Building" Dezember 1939; a) Typoskript mit Handschriftlichen Korrekturen, 3 Blatt; b) Typoskript, 3 Blatt; "Statment on the objectives of the International Institut of Social Research". Typoskript, 2 Blatt; Stipendiaten des Instituts für Sozialforschung: Forschungsberichte, Ende 1939; Adorno, Theodor W.: a) Typoskript, englisch, mit eigenhändigen Korrekturen, 4 Blatt; b) Typoskript, deutsch, 3 Blatt; Beck, Maximilian: "Geschichte des Begriffs der Vernunft von Platon bis Husserl (Outline)". Typoskript, englisch und deutsch, mit handschriftlichen Korrekturen, 7 Blatt; Flechtheim, Ossip K.: Typoskript mit handschriftlichen Ergänzungen, 1 Blatt; Fried, Hans Ernest: Typoskript, 1 Blatt, 16.11.1939; Grossmann, Henryk: "Capitalism in the 13th Century"; a) Typoskript, englisch, mit handschriftlichen Korrekturen, 6 Blatt; b) Typoskript, englisch, 6 Blatt; c) Typoskript, deutsch, 4 Blatt; Grossmann, Henryk: "The Classical Theory and Marxism"; a) Typoskript, englisch, mit handschriftlichen Korrekturen, 2 Blatt; b) Typoskript, deutsch, mit handschriftlichen Korrekturen, 2 Blatt; Kirchheimer, Otto: Manuskript, 1 Blatt; Lauterbach, Albert: a) Typoskript, englisch, mit handschriftlichen Korrekturen, 2 Blatt; b) Typoskript, deutsch, mit handschriftlichen Korrekturen, 1 Blatt; Marcuse, Herbert: Typoskript mit handschriftlichen Korrekturen, 2 Blatt; Neumann, Franz L.: Typoskript, 2 Blatt; Wittfogel, Karl August: Typsokript, 2 Blatt; Zilsel, Edgar: Typoskript, 4 Blatt; Research Projects of the International Institute of Social Research. nicht vor 1939; Beschreibung der Forschungsprojekte: Pollock, Friedrich: "Economic and Social Cosequences of a Prepardness Economy". Neumann, Franz L.: "The Rule of Law". Fromm, Erich: "The German Worker in the Weiman Republic". Kirchheimer,Otto: "Criminal Law and Social Structure". Marcuse, Herbert: " A Text and Source Book for the History of Philosophy". Fromm, Erich: "Character Structure of Modern Man". Neumann, Franz L.: "The Theory and Practice of European Labor Law". Wittfogel, Karl August; Wittfogel-Lang, Olga: "The Chinese Family"; Dasselbe wie in "Beschreibung der Forschungsprojekte", ausgenommen Pollock, Friedrich: "Economic and Social Cosquences of a Prepardness Economy" und Fromm, Erich: "The German Worker in the Weimar Republic", zusätzlich Kirchner, Otto; Weil, Felix: "Changes in Social Stratification, National Income, and Living Standards of Germany since 1933"; 1 Ordner, Typoskript mit eigenhändigen Korrekturen, 49 Blatt;

The Life of Crimmigration Law

This short essay introduces a collection of articles that arose from the Denver University Law Review’s symposium Crimmigration: Crossing the Border Between Criminal Law and Immigration Law, held in February 2015 at the University of Denver Sturm College of Law. The essay borrows heavily from the Epilogue to my book Crimmigration Law.

Town law journals from Concord, Mass., 1798-1839

Seven manuscript journals written by Abiel Heywood (Justice of the Peace, town clerk, and chairman of the board of selectmen, Concord, Mass.), Nathan Brooks, William Parkman, and John L. Tuttle containing criminal records, defaulted cases, and civil actions.

Testing limited environmental liability against human rights requirements. IES WORKING PAPER 3/2009

Questions regarding oil spills remain high on the political agenda. Legal scholars, legislators as well as the international, European and national Courts struggle to determine key issues, such as who is to be held liable for oil spills, under which conditions and for which damage. The international regime on oil spills was meant to establish an “equilibrium” between the needs of the victims (being compensated for their harm) and the needs of the economic actors (being able to continue their activities). There is, however, a constantly increasing array of legal scholars’ work that criticizes the regime. Indeed, the victims of a recent oil spill, the Erika, have tried to escape the international regime on oil spills and to rely instead on the provisions of national criminal law or EC waste legislation. In parallel, the EC legislator has questioned the sufficiency of the international regime, as it has started preparing legislative acts of its own. One can in fact wonder whether challenging the international liability regime with the European Convention on Human Rights could prove to be a way forward, both for the EC regulators as well as the victims of oil spills. This paper claims that the right to property, as enshrined in Article P1-1 of the Human Rights Convention, could be used to challenge the limited environmental liability provisions of the international frameworks.

Manual de procedimientos en materia criminal para los funcionarios y agentes de policía, guardia civil, jueces y fiscales municipales juzgados de instrucción, con apéndices de distintas leyes y disposiciones vigentes /

Mode of access: Internet.