What is crime? Who is the criminal?

The term "crime" is often "taken-for-granted" and poorly defined in contemporary Australian and International research. There is also considerable debate amongst scholars working in different theoretical tranditions about the appropriate definition of crime. This reflects broader public division about the types of behaviour or people that are classed as criminal.

The increasing criminalization of economic law : a competition law perspective

Purpose – The purpose of this paper is to examine the trend towards the criminalization of hard core cartel conduct and to consider the appropriateness and effectiveness of extending the criminal law to this conduct. In addition, it will consider some of the legal implications, including the exposure of directors of companies to potential racketeering charges.
Design/methodology/approach – The paper first examines cartel theory and the justification for prohibition. The paper then identifies the emerging trend toward criminalization of hard core cartel conduct, followed by an assessment of potential justifications for criminalization. Implications of criminalization, including the potential impact of organized crime legislation on offenders and regulators, will then be considered.
Findings – There is a clear trend towards the criminalization of hard core cartels. The paper argues that this trend is appropriate, both because of the moral culpability it attracts and because of its potential to enhance general deterrence. The paper also argues that cartel conduct, in jurisdictions in which it is criminalized, will constitute “organized crime” as defined in the Palermo Convention and, as such, expose participants to potential money laundering and asset forfeiture consequences.
Originality/value – This paper is of value to governments and regulators considering adoption or implementation of a criminal cartel regime and to practitioners in advising clients about potential consequences of cartel conduct within a criminal regime.

Homicide law reform, gender and the provocation defence: a comparative perspective

 The operation of the partial defence of provocation has animated significant debate for more than two decades among scholars, legal practitioners, politicians and the community. In recognition of the injustices that result from its operation, criminal justice systems worldwide have conducted reviews of the law of provocation and have implemented divergent reforms targeted at minimizing the influence of gender bias in the law's operations. Drawing on the voices of over one hundred members of the Victorian, New South Wales and English criminal justice systems, this book provides a much-needed comparative analysis of the operation of this controversial partial defence to murder, the varied approaches taken to reforming the law of provocation and the effects of these reforms in practice.

Crimes financeiros e política criminal : estudo de acórdãos do TRF da 3ª Região sobre os crimes de gestão fraudulenta e gestão temerária no período de 2001 a 2010

Este trabalho visa produzir conhecimento sobre como o Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem decidido sobre dois dos principais crimes afetos à administração das instituições financeiras: gestão fraudulenta e gestão temerária. Trata-se de delitos criticados pela doutrina em razão das falhas de definição dos tipos, desde a edição da Lei 7.492, em 1986. Além disso, a sua previsão legislativa possui características que os aproximam do paradigma do direito penal do risco, ou seja: são crimes de perigo abstrato, que tutelam bem jurídico supra-individual, praticados por administradores detentores do dever de probidade na condução das instituições frente aos riscos inerentes à dinâmica do sistema financeiro. A adoção desse paradigma é controversa na doutrina penal por implicar a flexibilização de garantias do Estado Democrático de Direito sob a perspectiva do paradigma do direito penal tradicional. Diante disso, adota-se a metodologia de análise de conteúdo de decisões para se responder a dois problemas de pesquisa: (1) Quais os critérios adotados pelo Tribunal para a configuração dos crimes? (2) As decisões aproximam-se de algum paradigma de direito penal? As hipóteses objeto de teste são: (1) que o Tribunal considera principalmente a prática da conduta sem analisar a sua potencialidade lesiva sob uma perspectiva ex ante; e, (2) que esse discurso de imputação de responsabilidade aproxima as decisões do paradigma do direito penal do risco, considerados, em contexto, outros elementos presentes nas decisões. Na primeira parte, é feita uma introdução metodológica; na segunda, estabelece-se o referencial teórico; na terceira e na quarta, realizam-se as análises dos resultados quantitativos e qualitativos obtidos com a sua discussão; por fim, procede-se à conclusão, levantando-se novo problema a ser investigado.

A autonomia da Perícia Criminal Oficial no âmbito da Polícia Federal: percepções e reflexões dos profissionais do Sistema de Justiça Criminal

Trata-se de uma pesquisa de natureza marcadamente descritiva, com etapas exploratórias, que visa a descrever as percepções e reflexões desveladas pelos sujeitos da pesquisa nas análises temáticas realizadas sobre diversas questões que envolvem o tema da autonomia da Perícia Criminal Oficial, no âmbito da Polícia Federal. Para esse fim, utilizou-se da metodologia da análise de conteúdo, segundo Bardin (1977). Os sujeitos da pesquisa foram escolhidos segundo o critério de acessibilidade e da natureza dos cargos, quais sejam: Delegado da Polícia Federal, Juiz Federal, Perito Criminal Federal e Procurador da República. Face à predominância do cunho qualitativo neste estudo, não há expectativas de generalizações dos resultados obtidos no campo, assim como a seleção desses sujeitos não priorizou pela representatividade quantitativa de cada cargo. O referencial teórico foi construído com o propósito de contextualizar e favorecer a compreensão do leitor sobre como é constituída a realidade em que se insere o objeto de estudo, buscando descrever os termos e conceitos necessários a essa compreensão, tais como: (i) o que é o Sistema de Justiça Criminal e como se deu seu processo de formação no Estado moderno; (ii) como é a estrutura e o fluxo processual básico do modelo brasileiro, com destaque para a posição que ocupam os órgãos ou Instituto de Criminalística; (iii) qual o nível de efetividade desse sistema, no Brasil, e quais os principais problemas que afetam a funcionalidade da Perícia Oficial em sua estrutura; (iv) quais os reflexos do uso dos paradigmas repressivo e preventivo, pelo Estado, no controle da violência, da criminalidade e da impunidade dos criminosos, visando a garantir a manutenção da ordem pública como bem coletivo; (v) que relevância tem o papel da Perícia Oficial para a efetividade do Sistema de Justiça Criminal, segundo o paradigma preventivo; (vi) o que é Criminalística e qual a natureza de sua atividade; e (vii) como se apresenta a atual estrutura administrativa e a rede de clientes da Perícia Oficial. Ao se aproximar do objeto de estudo, o pesquisador buscou descrever como se deu a origem do processo de autonomia da Criminalística, no Brasil, e como esse processo vem sendo desenhado como uma política de segurança pública, destacando as principais medidas administrativas e normativas adotadas no país que favoreceram a sua consolidação, tais como: a aprovação do PNSP (2002), do PNDH I (1996), do PNDH II (2002) e do PNDH III (2009), além da promulgação da Lei nº 12.030/2009, que assegura, de forma específica, a autonomia técnico-científica e funcional da função pericial criminal. Tratamento especial foi dado ao significado e ao alcance que têm as dimensões conceituais do termo “autonomia” para a função pericial. Em que pesem os resultados obtidos, as conclusões revelam que a complexidade do tema, teoria e prática, aguarda continuidade em pesquisas futuras.

O descumprimento da transação penal e suas consequencias à luz das finalidades de política criminal e da legitimação constitucional

Pós-graduação em Direito - FCHS

The Life of Crimmigration Law

This short essay introduces a collection of articles that arose from the Denver University Law Review’s symposium Crimmigration: Crossing the Border Between Criminal Law and Immigration Law, held in February 2015 at the University of Denver Sturm College of Law. The essay borrows heavily from the Epilogue to my book Crimmigration Law.

Town law journals from Concord, Mass., 1798-1839

Seven manuscript journals written by Abiel Heywood (Justice of the Peace, town clerk, and chairman of the board of selectmen, Concord, Mass.), Nathan Brooks, William Parkman, and John L. Tuttle containing criminal records, defaulted cases, and civil actions.

Manual de procedimientos en materia criminal para los funcionarios y agentes de policía, guardia civil, jueces y fiscales municipales juzgados de instrucción, con apéndices de distintas leyes y disposiciones vigentes /

Mode of access: Internet.

The third part of the Institutes of the laws of England: concerning high treason, and other pleas of the crown, and criminal causes.

Initials; manuscript marginal notes.

Working papers of the National Commission on Reform of Federal Criminal Laws relating to the Study draft of the new Federal criminal code.

Includes bibliographical references.