A nova exceção à imunidade de jurisdição dos Estados: a violação aos direitos humanos

A presente tese tem por escopo verificar o surgimento de uma nova exceção à imunidade de jurisdição dos Estados no caso de violação dos direitos humanos.Para chegar a essa conclusão, faz-se a análise e revisão críticas dos principais casos da jurisprudência estrangeira e nacional, de teorias, da Convenção da Basiléia sobre Imunidade de Jurisdição, da Convenção da ONU sobre Imunidade de Jurisdição, das leis internas sobre imunidade de jurisdição dos Estados Unidos, Reino Unido, Austrália e da Argentina.O tema é dividido em quatro partes: na primeira parte, trata-se de noções sobre jurisdição e imunidade de jurisdição. Na segunda, sobre a evolução da imunidade de jurisdição dos Estados. Na terceira, sobre as exceções clássicas à imunidade de jurisdição e, na última, sobre a nova exceção à imunidade de jurisdição no caso de violação dos direitos humanos.

Órfãos da saúde pública: violação dos direitos de uma geração atingida pela política de controle da hanseníase no Brasil

Este trabalho tem como objetivo principal investigar a história dos filhos sadios separados dos pais doentes de hanseníase que foram isolados compulsoriamente em leprosários por determinação do Estado brasileiro. Através da metodologia da pesquisa qualitativa baseada na técnica de história oral, busca-se compreender esta forma de violação de direitos de uma geração que foi atingida pela política de controle da doença no Brasil. Assim, identificamos as circunstâncias desta separação e o destino que teve cada um dos entrevistados e examinamos as relações entre a trajetória social destes sujeitos e a política sanitária determinada pela Saúde Pública brasileira; à luz das consequências sociais e morais causadas por esta determinação profilática. Concluímos que um dos grandes impactos da medida de segregação e afastamento destes indivíduos foi o aprofundamento do estigma social que teve como principais efeitos perversos, o rompimento do vínculo com a família e com as redes de sociabilidade, além da restrição das oportunidades de estudo e de trabalho, conformando um modo de discriminação que se traduz na história de vida dos sujeitos afetados pela doença e de seus familiares.

Violação dos princípios constitucionais expressos e seu controle pela lei de improbidade administrativa (Artigo 11, Lei 8.429/92)

A presente monografia tem como finalidade explicar e ressaltar a importância dos princípios constitucionais-administrativos disciplinados pelo artigo 37 da Constituição Federal, que são verdadeiras “cláusulas pétreas”, fazendo com que qualquer norma jurídica que os contrarie, seja submetida a controle jurídico pelos órgãos jurisdicionais. Tem como principal foco a identificação e análise dos atos de improbidade administrativa à luz do princípio da moralidade administrativa e seu controle pela Lei 8.429/92, demonstrando a possível incidência do agente público desonesto, ímprobo, em atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública (artigo 11, Lei 8.429/92). Frisou-se também que a Lei 8.429/92 constitui marco na administração pública e no combate a corrupção, ante a preocupação cada vez maior com a impunidade dos agentes públicos e com o objetivo de defender a honestidade no exercício da função pública, uma vez que previu que a violação aos princípios administrativos incidiria em improbidade administrativa. Por fim, observou-se que a Lei 8.429/92 trouxe em seu corpo, severas sanções aplicáveis aos agentes públicos que incidem em ato de improbidade por violação aos princípios da Administração Pública (artigo 11), cominando-lhe sanções políticas, civis e administrativas (artigo 12, III) e definindo os sujeitos ativos e passivos desse ato de improbidade.

O sistema penal brasileiro e a prescrição: violação ao dever de proteção no estado democrático de direito

Cuida a presente dissertação do tema Prescrição Penal, enfrentado na perspectiva do dever de proteção que incumbe ao Estado proporcionar aos membros da sociedade. No Estado Democrático de Direito, é dever estatal e, portanto, do Poder Judiciário, conferir a devida eficiência ao Direito Penal, para que possa desenvolver com plenitude sua missão fundamental de proteção social. São examinadas a função do Direito Penal e as tendências de ampliação de sua intervenção, tais como manifestadas nos sistemas penais europeus. Sustenta-se que há, ao lado do direito fundamental do réu de ver-se julgado em prazo razoável, um direito fundamental da sociedade de obter o resultado deste julgamento em prazo que não torne inócua a tutela penal dos bens jurídicos que a incriminação da conduta almeja salvaguardar. A prescrição penal, resultante da demora na persecução penal, conforme dados levantados de julgados do Tribunal Regional Federal da 4a Região, refletindo, portanto, uma realidade da Justiça Federal da 4a Região na esfera criminal, alcança percentuais significativos em relação aos casos julgados, merecendo, portanto, especial atenção dos operadores do direito e, principalmente, da administração da justiça federal. A partir dessa constatação, desenvolve-se um esboço crítico do fenômeno prescritivo, com análise de suas idiossincrasias e conseqüências negativas: a impunidade, a seletividade da justiça penal, a violação do princípio isonômico e, com particular relevo, a insuficiência na proteção e garantia de direitos fundamentais diante das ameaças e lesões decorrentes de condutas criminosas. Por fim, são sugeridas reformas legislativas e mudanças de postura do Poder Judiciário em relação ao processo penal. Destaca- se: o aumento dos prazos prescricionais, sobretudo para a prescrição da pena, o fim da prescrição retroativa e a criação de instrumentos tecnológicos de controle do tempo no processo.

O psicólogo na proteção social especial: atuação junto às vítimas de violação de direitos no CREAS

The objective of this research was to investigate psychologist‟s practices at the Reference Specialized Center of Social Assistance (CREAS), special social care unit of medium complexity of the Unique System of Social Assistance (SUAS). With the creation of CREAS occurred the reorganization of specialized services and programs which were scattered within the socialassitantial network and began to be part of this center, creating a mosaic of actions directed to people with their rights violated. At the same time, there was a significant arrival of psychologists to the field of Social Assistance and their questioning facing specialized social demands and the (un)definitions of SUAS‟ policy concerning to special social protection. Was aimed in this research to investigate how psychologist‟s practices are developed at CREAS using semi-structured interviews and following the practices developed by three psychologists at a CREAS in the state of Rio Grande do Norte (RN), indicated by the Ministry of Social Development and Fight against Hunger (MDS) as one of the national references in 2008. It was highlighted a complex work field, which is delineated between the user´s rights perspective and the maintenance of historical difficulties concerning to the Social Assistance. In which the professional is requested to act toward the fight against rights violation, but does not find a field where is possible inter-sector and articulated work, in addition of being exposed to the precariousness of work and the weakness of employment ties, associated to the lack of formation to work in the area. Accordingly, there is still a range of challenges to psychologists in the building of a profession which confront risk situations and break off rights violation.

Programa Liberdade assistida em Natal/RN: adolescentes em conflito com a lei e a violação de direitos

This work shows the results of the research: Attended Liberty Program Adolescents in Conflict with the Law and the Disapproval of Rights, effected in the community of Natal, Rio Grande do Norte, in period of august 2007 to September 2008. It aims to analyze the social-educative attendance directed to adolescents in conflict with the law through the state, since the Social-educative Measure Attended Liberty, known, as an idoneous way of confrontation to the practice of infraction acts imputed to the adolescent, that needs to give emphasis, in disadvantage of the Social-educative Measurement of Internment, to be proposed (ECA, art 118 and 199) to follow the adolescent in this quotidian, close to his family and community, proposing him through social-educative work, the access to education and occupancy, as well other public services, that help him to surpass the context of privation and disapproval of rights in which lives joined to his family. In our study, it was observed in sequence of approaching, subsidized for theoretical-methodological procedures justified in quantity and quality research, that were privileged to the documental research, the observation and the interview almost structured, besides a theoretical basis about the subject, that the relation of category and inequality in which the capitalist society sustains itself, does the practice of infraction acts imputed to the adolescent, acquires a classist character, in which the property of the money defines the access of the justice. And more, many of the poor adolescents that get into conflict with the law, dweller of the periphery districts of Natal/RN, becomes evident as for segment that has been attended in the Jurisdiction of the Infancy and Youth and in the LAN of Social-educative Attendance, becoming individual the infraction act and its confrontation. We hope in this work, to contribute for the care of the reality of the adolescent in conflict with the law in the Attended Liberty Program, without pretension to exhaust it, as well as later studies about the theme

Programa Agente jovem em Arez/RN: juventude e violação de direitos

This paper proposes discusses the theme of the youth and of the violation of rights in the context of the Young Agent Program developed in the local authority of Arez/RN, sugar cane region of the Brazilian northeast. We take like empirical reference, the young people in the age group from 15 to 17 years old that were participating of the activities of the Program, in the period of April to July of 2008. Objectives of this study were constituted, economical-partner apprehended the conditions and cultural of the young participants of the Young Agent Program, in the context of violations of rights; as well as the analysis of the limits and means, of the bases theoretician-politician, methodological and of the activities developed in the Program. In the persecution of the objectives we use like methodological instrumental the observation, activities in group with the focal group technique and the application of semi-structured interviews. As result, we notice that the violation of rights of the young persons inserted in the Young Agent Program of Arez sets itself up as reflex of the multiple determinations of the social question, inherent in the capitalist society, specified in the context of the poverty and of the social unequality that they acquire visibility in the hunger, in the unemployment / menial job, in the precarious dwelling, in the low schooling, for lack of leisure, in the violence between others. The approximations systematized in this healthy work relevant for the Unveiling of the reality of the Brazilian youth, specifically of Arez young people, in such a way that they come to subsidize future inquiries, are eaten by me also it promotes the discussion around the way like the Social Politics Programs they are implemented and driven in the capitalist society, in its neoliberal format, where the focusing and the selectivity is put on top to the detriment of the universal access of the democratic rights. So, the great challenge that is put for the XXI century is to cause to the voices from these which they do and this which build this country, in the continuous and tireless search of the rights realization in the struggle against the barbarism installed in the capitalist societycapitalista

Estudo da violação das simetrias de Lorentz e CPT na eletrodinâmica quântica

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Castanhal Ubá: violação de direitos humanos na Amazônia paraense

O trabalho analisa o caso conhecido como “chacina da fazenda Ubá”, ocorrido em 1985, em São João do Araguaia, município do sudeste do Estado do Pará, na Amazônia brasileira. Vai além da análise estritamente jurídica do caso, esmiuçando o escorço jurídico e sociológico que se estabelece anteriormente ao massacre, durante o litígio jurídico no plano interno e internacional perante o sistema interamericano de direitos humanos, e em momento posterior ao pleito judicial, o da implantação das medidas reparatórias. Demonstra, em todos esses momentos, a atitude do Estado face à violação de direitos amazônicos. Discorre amplamente sobre os dados fáticos do caso, de forma a situar o leitor na situação que servirá de base para as discussões da obra. Analisa ainda as origens do caso, demonstrando a existência de uma oligarquia forte na região de São João do Araguaia, que atuava de certa forma alicerçada na certeza de contar com a conivência do poder estatal, o que levou a um processo de concentração de terras em alguns segmentos sociais e a demanda por terras daqueles que não dispunham de meios para tanto. Quando da análise pormenorizada dos direitos violados, evidencia que houve violação de direitos não apenas no fato de ter havido um massacre, em si, mas também durante o próprio desenrolar judicial do processo de persecução criminal, que foi tumultuado e tão somente por isso já representou uma nova violação de direitos humanos. Dando seguimento ao acompanhamento do caso, mostra o pleito perante o sistema interamericano de direitos humanos e a postura não tão diligente do Estado brasileiro no sentido de cooperar inicialmente, restando inerte por alguns anos, mas manifestando-se de forma proativa em fins de 2010. A fase internacional do caso culminou no reconhecimento da responsabilidade pela negativa da proteção de direitos humanos por parte do Estado brasileiro, com a assinatura de uma solução amistosa. Aborda-se, por fim, o último momento do caso Ubá, o da implementação das medidas acordadas na solução amistosa, demonstrando a evolução da atitude do Estado em relação às violações de direitos humanos decorrentes de conflitos agrários.

Babaçu livre e queijo serrano: histórias de resistência à legalização da violação a conhecimentos tradicionais

Este artigo analisa experiências protagonizadas por comunidades cujos modos de vida geram e se sustentam em conhecimentos tradicionais em face de tentativas de implementação de um regime global de propriedade intelectual. Estudos de caso sobre quebradeiras de coco babaçu, no estado do Maranhão, e produtores de queijo serrano, no Estado do Rio Grande do Sul, revelam significados da tradição implícita no conhecimento que se pretende proteger. Dados empíricos, analisados jurídica e antropologicamente, evidenciam, apesar de aparente progresso na legislação, ameaças a múltiplas dimensões de modos de vida fundados em territórios tradicionais. Argumenta-se que, sem a imediata e integral aplicação da Convenção OIT 169, invertem-se os efeitos da incorporação de convenções internacionais no ordenamento jurídico nacional, a exemplo da Convenção da Diversidade Biológica. Conclui-se que as comunidades tradicionais resistem à ilegal apropriação de seus conhecimentos, enquanto setores privados neles interessados utilizam-se do estado de direito para legalizar sua pilhagem.

A violação dos direitos fundamentais na sociedade técnica

Características da técnica moderna -- O direito à vida perante aos avanços da técnica -- O direito à saúde na sociedade técnica -- O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado -- A restrição da liberdade e a violação da privacidade e da intimidade pelo devassamento de bancos de dados.

O setor leptônico neutro e a violação de CP

Pós-graduação em Física - IFT