"A prescrição do dano moral no direito do trabalho"

Este trabalho visa o conhecimento, e o entendimento á prescrição do dano moral no direito do trabalho, estabelecendo a natureza jurídica da Reparação do dano moral.Tendo com base o artigo 114 da Constituição Federal, para sustentar a competência da Justiça do Trabalho e para apreciar o dano moral que se origina da relação de empregos.Fixando alguns acórdãos que trata de sua indenização, entrando então, no mérito da prescrição que é o tema focado nesta obra, discutindo prazos, indenizações, competência materiais, e finalizando com um breve estudo, da prescrição do dano moral decorrente de acidente do trabalho, que é um dos temas discutidos com frequência na relação que há, entre empregado e empregador, e a posição doutrinária acerca da aplicação da prescrição trabalhista, no caso de dano moral decorrente de acidente do trabalho.

Negociação coletiva no setor público

Pós-graduação em Direito - FCHS

Libertários e Bolcheviques: a repercussão da Revolução Russa na imprensa operária anarquista brasileira (1917-1922)

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP)

A prescrição de medicamentos por enfermeiros na atenção primária à saúde no Brasil: caracterização, normatização, formação e lições aprendidas.

O papel do enfermeiro como prescritor vem se ampliando em muitos países nos últimos anos, em diferentes situações e amplitudes de ação, se configurando como prática avançada na enfermagem. No Brasil, a prescrição de medicamentos por enfermeiros está prevista na Lei do Exercício Profissional desde 1986, e permite a esse profissional, a prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública. Esse estudo tem como objetivo geral analisar as determinações e perspectivas da prescrição de medicamentos por enfermeiros nos protocolos da Estratégia Saúde da Família. Os objetivos específicos são: apreender a atual situação internacional da prescrição de medicamentos por enfermeiros em comparação a essa prática no Brasil identificando semelhanças e diferenças; identificar os contornos legais e normativos da prescrição de medicamentos por enfermeiros no Brasil apontando sua história, tendências e desafios; caracterizar o modelo de prescrição de medicamentos por enfermeiros nos protocolos de Atenção Primária à Saúde no Brasil; investigar possíveis lacunas entre formação, capacitação, autoavaliação e prática da prescrição de medicamentos na Atenção Primária à Saúde na perspectiva do enfermeiro. Trata-se de Estudo de Caso Exemplar com abordagem qualitativa através de Revisão Bibliográfica, Análise Documental e Grupo Focal com enfermeiros. A análise dos dados deu-se por meio da Análise de Conteúdo e Análise Qualitativa de Conteúdo. Os resultados revelam que a categoria da enfermagem contribuiu para a legalização da prescrição, porém não para a sua legitimação; na Atenção Primária à Saúde, essa atribuição está consolidada por meio de protocolos e legislação, embora sem estratégia clara de acompanhamento pelo Ministério da Saúde; observa-se resistência em algumas normatizações dentro do setor saúde. Quanto aos protocolos, observou-se não há exigência de pré-requisitos na maioria deles; há possibilidade de diagnóstico pelo enfermeiro na gravidez, nutrição infantil e doenças sexualmente transmissíveis; observou-se variados graus de autonomia; amplo grupo de medicamentos prescritos por enfermeiros. Dos 37 participantes do Grupo Focal, 97,3% eram do sexo feminino; 54% formados há menos de 10 anos, 27% entre 10 e 20 anos, 16,2% há mais de 20 anos; 83,8% com especialização em Saúde Pública. Todos os enfermeiros relataram insuficiência da disciplina de farmacologia para instrumentalizar a prática prescritiva. Destacou-se a necessidade de pós-graduação; a importância da experiência clínica; falta de discussões e capacitação. Apenas alguns se autoavaliaram como competentes para prescrever, outros revelam medo de reação adversa a medicamentos. Conclui-se que há tendência da prescrição de medicamento por enfermeiros permanecer apenas na legalidade e o principal desafio é alcançar a legitimidade. Confirma-se uma prática prescritiva sem requisitos, diversidade de orientações induzindo a multiplicidade de ações que pode afetar a qualidade da prescrição. Há lacunas entre formação, capacitações e exigências cotidianas da prescrição de medicamentos por enfermeiros na Atenção Primária à Saúde. No Brasil se faz premente pesquisa para avaliar o impacto, a qualidade e a segurança da prescrição de medicamentos por enfermeiros. A experiência internacional sugere também que essa prescrição deve ser apoiada pelo coletivo de enfermeiros, com robusto plano de capacitação nacional, além de governança e apoio local.

Consumo de medicamentos em região do Estado de São Paulo (Brasil), 1985

Com o objetivo de avaliar as características do consumo de medicamentos na população urbana de Araraquara, SP, Brasil, foram coletados dados, por meio de entrevistas domiciliares, de uma amostra da população que consumiu pelo menos um medicamento nos quinze dias que antecederam a data da entrevista. O estudo foi realizado no período de agosto a setembro de 1985. Verificou-se que 42,1% dos medicamentos utilizados foram adquiridos sem prescrição médica. O consumo entre o sexo feminino foi maior que para o sexo masculino. Na automedicação o grupo que apresentou taxa mais elevada, segundo a faixa etária, foi o de 50 anos e mais, com 31,6%. Grande parte do consumo de medicamentos constituiu-se dos industrializados (97,6%). As prescrições médicas, feitas em consultas anteriores, e avalia das como bem sucedidas foram retomadas em situações diversas (12,0%), revelando o importante papel que o médico desempenha na formação dos critérios de escolha dos remédios utilizados nas práticas de automedicação. O farmacêutico e/ou balconista de farmácia contribui com 10,0% dos medicamentos usados que tiveram essa via de indicação. As orientações feitas por amigos, vizinhos e parentes (9,1%) revelaram intenso circuito de trocas de socializações quanto aos quadros móbidos e indicações terapêuticas.

Perfil da automedicação no Brasil

INTRODUÇÃO: Os dados apresentados fazem parte de um estudo multicêntrico sobre automedicação na América Latina realizado pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Objetivou-se traçar um perfil da automedicação através da análise da procura de medicamentos em farmácias sem prescrição médica ou aconselhamento do farmacêutico/balconista. MATERIAL E MÉTODO: As especialidades farmacêuticas foram classificadas pelo código "Anatomical Therapeutical Classification" e analisadas sob quatro aspectos qualitativos: valor intrínseco, essencialidade (lista da OMS e Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), combinação em dose fixa e necessidade de prescrição médica. RESULTADOS: Foram solicitadas 5.332 especialidades farmacêuticas (785 diferentes princípios ativos), sendo 49,5% combinações em dose fixas, 53,0% de valor intrínseco não elevado, 44,1% sujeitos a prescrição médica, 71,0% não essenciais e 40,0% baseados em prescrições médicas anteriores. Os medicamentos mais solicitados foram analgésicos (17,3%), descongestionantes nasais (7,0%), antiinflamatório/antireumático e antiinfecciosos de uso sistêmico, ambos com 5,6%. CONCLUSÕES: Os dados sugerem que a automedicação no Brasil reflete as carências e hábitos da população, é consideravelmente influenciada pela prescrição médica e tem a sua qualidade prejudicada pela baixa seletividade do mercado farmacêutico.

Perfil de utilização de medicamentos por idosos em área urbana do Nordeste do Brasil

OBJETIVO: Descrever o perfil de utilização de medicamentos por idosos residentes em áreas de diferentes níveis socioeconômicos de um centro urbano do Nordeste do Brasil. MÉTODOS: Inquérito domiciliar entre idosos (60 anos ou mais) da cidade de Fortaleza, Ceará, selecionados por amostragem sistemática em múltiplos estágios e estratificada por nível socioeconômico (melhor = área central; intermediário = área intermediária; pior = área periférica). Estatística descritiva foi apresentada pelas percentagens dos respectivos totais para variáveis categóricas e médias (± desvio-padrão) para variável contínua. Realizou-se análise multivariada para identificação de fatores associados a uso de medicamentos prescritos; não-prescritos e inadequados. RESULTADOS: A maioria dos idosos (80,3% na área central) usava pelo menos um medicamento prescrito. Mais de um terço (37,4%) na área periférica usava pelo menos um não-prescrito, e quase 20% pelo menos um inadequado. O uso de medicamentos prescritos foi associado à idade avançada (razão de chances - RR=1,7; IC 95%: 1,1-2,8); sexo masculino (RR=0,5; IC 95%: 0,3-0,7); visitas a serviços de saúde (RR=2,5; IC 95%: 1,9-3,1); doenças crônicas (RR=4,0; IC 95%: 2,5-6,2); e nível socioeconômico (RR=2,0; IC 95%: 1,5-2,6). O uso de medicamentos não prescritos foi associado a comprometimento funcional (RR=1,5; IC 95%: 1,1-2,2) e nível socioeconômico (RR=0,6; IC 95%: 0,5-0,8). O uso de medicamentos inadequados foi associado principalmente a sexo masculino (RR=0,4; IC 95%: 0,2-0,8); doenças crônicas (RR=2,0; IC 95%: 1,2-3,3), e nível socioeconômico (RR=0,7; IC 95%: 0,5-0,9). CONCLUSÕES: As proporções de idosos usando medicamentos prescritos, não-prescritos e inadequados foram significativas, havendo desigualdades particularmente entre aqueles de diferentes níveis socioeconômicos. Os resultados apontam para a necessidade de programas para otimizar o acesso e racionalizar o uso de medicamentos entre idosos no Brasil.

Uso de medicamentos por idosos em região do sul do Brasil

OBJETIVO: Descrever o uso de medicamentos por idosos, avaliar a presença de polifarmácia, os efeitos de características sociodemográficas e as condições de saúde no uso da medicação. MÉTODOS: Pesquisa de estudo transversal, realizado em 2001 e 2002, em Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, em uma amostra de 215 idosos. Os dados sobre o uso de medicamentos foram coletados por meio de um questionário preenchido durante visita domiciliar. Os medicamentos foram classificados de acordo com Anatomical-Therapeutical-Chemical Classification System. RESULTADOS: Dos entrevistados, 141 (66%) eram mulheres; 117 (54%) na faixa etária entre 60 e 70 anos, 157 (73%) brancos, 115 (53%) tinham companheiros(as) e 145 (67%) cursaram até o ensino fundamental. A prevalência de uso de medicação foi de 91% (n=195). Na semana anterior à entrevista foram utilizados 697 medicamentos, com média de 3,2 (DP=2,5) medicamentos por pessoa. Do total da amostra, 187 (87%) haviam realizado no mínimo uma consulta médica no último ano, 71 (33%) pessoas usavam medicamento sem prescrição médica e em 57 (27%) casos foi caracterizada polifarmácia. CONCLUSÕES: Constatou-se padrão elevado de uso de medicamentos entre pessoas de faixa etária igual ou superior a 60 anos que vivem na comunidade, com pequenas variações conforme as condições de saúde e características sociodemográficas.

Influência da certificação florestal no cumprimento da legislação ambiental e trabalhista na região amazônica

Nas últimas décadas tem surgido uma maior preocupação ambiental advinda das mudanças climáticas e dos desmatamentos contínuos das florestas tropicais. Para conciliar a exploração e a conservação das florestas surgiram alguns mecanismos, entre eles a certificação florestal. No Brasil, ela está presente há mais de uma década, através do FSC (Forest Stewardship Council), uma ONG (Organização Não-Governamental) que estabeleceu um padrão para a certificação do manejo florestal. Este padrão possui nove princípios e o primeiro deles trata da "Obediência às Leis e Princípios do FSC", exigindo o cumprimento e respeito de todas as leis aplicáveis ao país onde opera e obedecer a todos os seus Princípios e Critérios. Neste contexto, este trabalho teve por objetivo verificar a influência da certificação florestal no cumprimento da legislação nas unidades de manejo de florestas nativas. Buscaram-se os dados nos relatórios públicos das unidades de manejo certificadas até 2007. A avaliação foi realizada por meio da identificação e análise das principais não-conformidades, com relação ao primeiro princípio. Verificou-se que os principais problemas estavam relacionados à legislação ambiental e trabalhista. As não-conformidades da legislação trabalhista foram em sua maioria referentes aos problemas com trabalhadores terceirizados e a legislação ambiental referentes às áreas de preservação permanente e falta de autorizações de órgãos ambientais. Caso sejam tomadas ações para resolvê-las, pode-se concluir que a certificação florestal pode contribuir para o atendimento da legislação nas unidades de manejo de florestas nativas.

Prescrição de terapias baseadas em evidências para pacientes de alto risco cardiovascular: estudo REACT

FUNDAMENTO: Dados de atendimento ambulatorial ao paciente de alto risco cardiovascular no Brasil são insuficientes. OBJETIVO: Descrever o perfil e documentar a prática clínica do atendimento ambulatorial de pacientes de alto risco cardiovascular no Brasil, no que diz respeito à prescrição de terapias baseadas em evidências. MÉTODOS: Registro prospectivo que documentou a prática clínica ambulatorial de indivíduos de alto risco cardiovascular, que foi definido como a presença de um dos seguintes fatores: doença arterial coronariana, cerebrovascular e vascular periférica; diabetes; ou aqueles com pelo menos três dos seguintes fatores: hipertensão arterial, tabagismo, dislipidemia, maiores 70 anos, histórico familiar de doença arterial coronariana, nefropatia crônica ou doença carotídea assintomática. Foram avaliadas características basais e a taxa de prescrição das intervenções medicamentosas e não medicamentosas. RESULTADOS: Foram incluídos 2.364 pacientes consecutivos, sendo 52,2% do gênero masculino, idade média de 66,0 anos (± 10,1). Dentre os pacientes incluídos, 78,3% utilizavam antiplaquetários, 77,0% estatinas e, dos pacientes com história de infarto do miocárdio, 58,0% receberam betabloqueadores. O uso concomitante destas três classes foi de 34%. Não atingiram as metas preconizadas pelas diretrizes 50,9% dos hipertensos, 67% dos diabéticos e 25,7% dos dislipidêmicos. Os principais preditores de prescrição de terapias com benefício comprovado foram centro com cardiologista e histórico de doença arterial coronariana. CONCLUSÃO: Este registro nacional e representativo identificou hiatos importantes na incorporação de terapias com benefício comprovado, oferecendo um panorama real dos pacientes de alto risco cardiovascular.

Arenas de cuidado nas interseções entre gênero e classe social no Brasil

A passagem das mulheres do trabalho não pago para o trabalho remunerado, desde meados do século XX, como decorrência da reestruturação das economias capitalistas e, sobretudo, do crescimento do setor de serviços, acelerou o processo de desfamilização do cuidado das crianças pequenas, que vai sendo cada vez mais compartilhado com instituições públicas ou privadas. O objetivo deste artigo é examinar como funcionam alguns dos dispositivos de cuidado no Brasil, em particular a família, a legislação trabalhista e a educação infantil, privilegiando a ótica de gênero e classe social. Trata-se de compreender como tais arenas de cuidado influenciam a quantidade e a qualidade da participação das mães no mercado de trabalho.

Utilização de medicamentos durante a gravidez na cidade de Natal, Rio Grande do Norte, Brasil

OBJETIVO: estudar o uso de medicamentos por gestantes atendidas durante o pré-natal em unidades básicas do Sistema Único de Saúde (SUS) na cidade de Natal, rio Grande do Norte, Brasil. MÉTODOS: foram entrevistadas 610 grávidas, entre o primeiro e o terceiro trimestre de gestação, que compareceram para consulta pré-natal em unidades de saúde localizadas nos quatro distritos sanitários de Natal, entre maio e julho de 2006. Os dados foram coletados com entrevistas estruturadas, baseando-se em perguntas uso-orientadas e medicamento-orientadas. Os fármacos foram classificados de acordo com o Anatomical Therapeutic Chemical Classification System (ATC) e segundo critérios de risco para a gestação da Food and Drug Administration (FDA). Utilizou-se teste do chi2 para análise dos dados. RESULTADOS: eram utilizados 1.505 medicamentos, obtendo-se uma média de 2,4 drogas por mulher. O uso de pelo menos um fármaco na gravidez foi relatado por 86,6% das gestantes. As classes mais utilizadas foram os antianêmicos (35,6% dos medicamentos), analgésicos (24,9%), drogas para distúrbios gastrintestinais (9,1%) e vitaminas (7%). De acordo com a classificação do FDA, dos medicamentos empregados 42,7% pertencem a categoria A de risco; 27,1% à categoria B, 29,3% à categoria C; 0,3 à categoria D e nenhum à categoria X. Foram usados, no primeiro trimestre da gestação, 43,6% dos fármacos. Observou-se maior uso de medicamentos quanto maior a escolaridade e a renda familiar da mulher. A automedicação ocorreu em 12,2% dos medicamentos; esse índice foi maior no primeiro trimestre de gravidez e em gestantes de baixa escolaridade e multigestas. CONCLUSÕES: as gestantes de Natal estão sendo expostas a uma variedade de medicamentos, cuja segurança na gravidez ainda é incerta, o que exige prescrição criteriosa para evitar possíveis danos ao feto.

A prescrição das pretensões de reparação dos danos morais decorrentes de acidente de trabalho

O presente estudo tem por escopo analisar qual a prescrição aplicável às lides que versam sobre danos morais oriundos do acidente do trabalho ou doença ocupacional. Durante muito tempo prevaleceu o entendimento de que a Justiça Comum era competente para apreciar as demandas desta natureza, porém com o advento da Emenda Constitucional 45/05 transferiu-se esta competência para Justiça do Trabalho. Esta mudança foi causa da antinomia noticiada acima, ou seja, sendo competente a Justiça do Trabalho qual o prazo prescricional deve ser aplicada ao caso? Civil ou trabalhista? Assim, primeiramente, perquiriu-se os institutos do dano moral e da prescrição formulando os delineamentos básicos que subsidiaram a análise da problemática. Feito o esboço destes institutos, seguiu-se com o enfrentamento da questão e, com base nas regras de interpretação e integração do Direito, foram verificados os argumentos tanto da corrente civil como da trabalhista e os seus desdobramentos. Esclarecidas as teses, concluiu-se que a prescrição aplicável é a trabalhista visto que não há como se desvincular a regra de prescrição da relação jurídica da qual a pretensão decorre, no caso a relação de trabalho.