A regulação das relações de trabalho e o gerenciamento de recursos humanos em enfermagem

Este artigo tem a finalidade de discorrer sobre a regulação das relações de trabalho na enfermagem, subsidiando a prática gerencial do enfermeiro, no que se refere aos direitos e obrigações de empregados e empregadores, baseando-se na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e das normas constitucionais. Enfatiza algumas normatizações que suscitam dúvidas e conflitos no cotidiano profissional do enfermeiro, tais como: duração da jornada de trabalho, períodos de descanso intra e entre jornadas, horas extraordinárias, descanso semanal remunerado e alterações de turnos de trabalho, considerando que a conformação do exercício profissional com o processo legal amplia as possibilidades do enfermeiro atuar junto à equipe com mais propriedade e segurança, respeitando os direitos dos profissionais e dos clientes, reduzindo, ainda, eventuais problemas jurídicos inerentes aos direitos e deveres trabalhistas.

Sobre a elaboração das normas jurídicas

RESUMO Este trabalho apresenta uma síntese simplificada do processo de elaboração de lei, a partir de sua conceituação jurídica, requisitos, hierarquia das normas, etapas da tramitação nas duas casas do Congresso Nacional, necessidade de quorum e sanção presidencial até um projeto de lei ser transformado em lei. Tem por objetivo auxiliar os enfermeiros e outras pessoas interessadas no assunto a participar no desenvolvimento de sua profissão através de leis que atendam melhor aos interesses profissionais da classe.

Educação de Enfermagem sem distâncias: uma ruptura espaço/temporal

Este artigo apresenta concepções pedagógicas e aspectos sobre a legislação da educação a distância, assim como tece considerações sobre tecnologias educacionais e relata a experiência de utilização de ambiente on-line de aprendizagem na graduação de Enfermagem. Foi oferecido um curso via Internet, no ambiente WebCT. O tema do curso foi Terapia Intravenosa (TIV). Inscreveram-se 49 alunos, destes, 25 concluíram 50% das atividades previstas. A utilização da Internet pode motivar o aprendiz e facilitar a inclusão digital do aluno de Enfermagem. Assim, a Internet pode ser vista como uma ferramenta auxiliar útil que possibilita uma ruptura espaço/temporal, em que o tempo e o espaço são estabelecidos de acordo com as necessidades, os interesses e a disponibilidade dos discentes.

O trabalhador sem formação em enfermagem atuando em centro de material e esterilização: desafio para o enfermeiro

O estudo teve com objetivo caracterizar o processo de inserção nos Centros de Material e Esterilização - CME, de trabalhadores que não possuem formação específica na área de enfermagem. Fizeram parte do estudo 75 trabalhadores de dois hospitais públicos. Após observação dos aspectos éticos legais, os dados foram obtidos por meio de questionário previamente validado e testado. Foram encontrados 15 trabalhadores sem formação específica, provenientes de serviços diversos intra e extra hospitalar, os quais não foram submetidos a processos de seleção ou treinamentos, tendo aprendido a rotina do serviço com colegas de trabalho. Tais aspectos são preocupantes, considerando-se o risco ocupacional do trabalhador, o comprometimento da qualidade do reprocessamento de artigos hospitalares e o cumprimento da legislação do exercício profissional.

Inclusão social da pessoa com deficiência: conquistas, desafios e implicações para a enfermagem

Objetivou-se compreender o discurso das pessoas com deficiência acerca da concretude do processo de inclusão social e articular o discurso desses sujeitos com as diretrizes do Decreto nº 3.298/99. Foram entrevistadas seis pessoas com deficiência física, seis auditivos e seis visuais Os dados foram padronizados e categorizados em dois núcleos de sentidos: diretrizes pré-inclusivistas da pessoa com deficiência, e diretrizes inclusivistas da pessoa com deficiência. A perspectiva metodológica foi a análise de discurso. Conclui-se que esses sujeitos conquistaram legislação que assegura direitos de cidadania, mas existem desafios no campo da saúde, educação, profissionalização e da inserção no mercado de trabalho. Os enfermeiros reabilitadores precisam conhecer a vivência desses sujeitos e dos seus familiares para ajudá-los a buscar estratégias de enfrentamento dos problemas que afetam a sua inclusão e, conseqüentemente, a sua saúde.

O cuidar de enfermagem e da família à pessoa idosa no domicílio: uma abordagem etnográfica

O envelhecimento é um processo multidimensional que envolve entre outros os aspectos físico-biológicos, sociais, econômicos e psicológicos. Ao avaliar essa fase da vida dentro de uma visão social e cultural, percebe-se que ser idoso ou não varia com as concepções culturais, sendo necessário investigar as variações que atuam no processo e rege o fenômeno sociocultural da realidade em que se está inserido. Com o aumento da população idosa mundial, esse processo tende a se intensificar. Estima-se que até em 2050 existam cerca de dois bilhões de pessoas com mais de 60 anos no mundo, e a maioria delas vivendo em países em desenvolvimento. No Brasil, acredita-se que existam, atualmente, cerca de 20 milhões de idosos. A normatização e legislação brasileira de amparo ao idoso em relação à saúde iniciaram-se a partir da Constituição Federal de 1988 e da Lei 8080 que regulamenta o Sistema Único de Saúde em 1990, em seus níveis de complexidade: atenção básica, média e alta complexidade. Para auxiliar nessa prestação dos serviços na atenção básica de saúde é importante observar as condições sociais, culturais, econômicas e de saúde dos idosos e seus familiares. Nesse sentido, a visita ao domicílio e a avaliação deste idoso em seu ambiente doméstico torna-se fundamental para acompanhar o cuidar prestado e o quanto esse processo irá interferir no sistema de saúde, na família e na qualidade de vida dos idosos. Neste contexto, o enfermeiro como integrante da Equipe de Saúde da Família, presta assistência à saúde do idoso no domicílio. Nesse sentido, o objetivo do estudo é analisar o cuidado de enfermagem e da família à pessoa idosa no domicílio com vistas à identificação das influências socioculturais. Trata-se de um estudo do tipo descritivo e de abordagem qualitativa, norteados por princípios teórico-metodológicos da etnografia com vistas ao estudo da influência dos aspectos culturais e sociais na assistência da família e do enfermeiro à idosos em domicílio. Foi realizado no município de Santana do Matos, RN, tendo como participantes, idosos, familiares e enfermeiros da equipe da ESF, definidos a partir da população do município e obtendo-se uma amostra intencional de 25 participantes: 6 enfermeiras, 10 idosos e 9 grupos familiares. Para a coleta de informações, utilizou-se observação, entrevista, diário de campo e grupo focal. Os resultados foram apresentados em forma de narrativa descritiva, na perspectiva dos conceitos de Boris Cyrulnik, com análise interpretativa cultural de Geertz, na busca dos significados e símbolos próprios da cultura da velhice de idosos e dos seus familiares, sobre cuidados que são realizados, tanto pela família, como pelos enfermeiros em domicílio. Observou-se que a família e o cuidador, dentro de sua realidade social e cultural, precisam ser mais compreendidos pela equipe de saúde para ser melhor orientados e capacitados na realização do cuidar de forma adequada. Por sua vez, os profissionais de saúde, em especial o enfermeiro, enfrentam dificuldades para realizar o cuidado ao idoso no domicílio como a grande demanda de atribuições na unidade de saúde como consultas e atendimentos; falta de transporte até os domicílios; extensão territorial do município e das áreas assistidas; número de pessoas atendidas por cada equipe; falta de compreensão dos profissionais de saúde quanto à importância da visita domiciliária na atenção básica. Entendem a necessidade de realizar ações de promoção em saúde, prevenção de agravos e de educação em saúde, além de reconhecerem a importância de uma melhor formação acadêmica para atuar nessa perspectiva e contribuírem para as mudanças necessárias na prática dos cuidados ao idoso em domicílio

O cidadão técnico em enfermagem :analisando as mudanças na sua profissionalização

The study analyzes the changes occurring in the professional qualification of the Nursing Technician in the Natal School of Nursing. It provides a historical discussion of Brazilian professional education, of the pertinent legislation in this type of teaching, and the repercussions related to the institutionalization of the Educational Directives Law. It interprets the discourse of the graduates of the complementary course of nursing auxiliary to nursing technician, for the year 2002, using the collective subject analysis and individual interviews. These revealed changes in the areas of knowledge-learning, knowledge-doing, knowledge-being, and an awakening to other changes besides the challenges being confronted. In this sense, nursing as a participant in a society that is effervescent with process changes, interacts socially, politically and professionally in this context, able to experience advances and retrogrades, depending on its political competency

Software educacional sobre escala de pessoal de enfermagem: Elaboração, desenvolvimento e aplicação via internet

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)

Histórico de enfermagem, exame físico e imunização em idosos

O objeto começa por mostrar que é exigido dos enfermeiros, dedicação e tempo suficientes para compartilhar informações e experiências importantes sobre o processo de viver dos idosos, e que uma abordagem preventiva e uma intervenção precoce são sempre preferíveis às intervenções curativas tardias. Segue ressaltando que um dos instrumentos gerenciais imprescindíveis da saúde do idoso é a implementação da avaliação funcional individual e coletiva. Coloca também que a enfermagem é responsável por utilizar os dados científicos, a legislação, os meios gerenciais e educacionais para o desenvolvimento de cuidados de melhor qualidade aos idosos e que a proposta de uma avaliação compreensiva de uma pessoa idosa demanda mais tempo, por causa da longa vida e da potencial complexidade das experiências por ela vividas. Termina detalhando o exame físico do idoso com indicações sobre como o enfermeiro deve proceder na hora do exame e de que o processo de imunização dos idosos é um aspecto fundamental do cuidado de enfermagem. Unidade 5 do módulo 8 que compõe o Curso de Especialização em Saúde da Família.

A saúde do trabalhador da enfermagem: uma contribuição para o trabalho do enfermeiro na atenção básica

O objetivo deste trabalho é discutir os principais aspectos relacionados à saúde do trabalhador de enfermagem, abordados na literatura, realizando uma reflexão sobre sua contribuição para o trabalho do profissional da área no âmbito da Atenção Básica em Saúde. A metodologia utilizada foi a revisão narrativa, sendo o levantamento bibliográfico realizado nos bancos de dados vinculados à BVS (Biblioteca Virtual da Saúde) e utilizadas algumas referências já de conhecimento do autor, mas que se mostraram importantes para as discussões. Os resultados apontaram que o trabalhador de enfermagem está submetido a inúmeros riscos e condições inadequadas de trabalho e que a ergonomia se mostra estratégica, uma vez que a partir dela é possível aproximar-se das dificuldades enfrentadas no cotidiano do trabalho, as quais podem se originar do conflito entre a lógica do sistema e a lógica do processo de trabalho. Além da Ergonomia, há outros mecanismos de proteção à saúde e segurança dos trabalhadores, tais como a legislação específica criada, tanto no âmbito do Ministério do Trabalho, quanto do Ministério da Saúde, destacando-se as Normas Regulamentadoras 32 e 17 e a própria lei 8.080/90. No âmbito da Atenção Básica, o enfermeiro enfrenta situações de risco tais como sobreposição de funções, jornada prolongada de trabalho, conflitos interpessoais decorrentes do trabalho em equipe, deficiências de recursos materiais e humanos, entre outros. Espera-se que, a partir deste estudo, o autor possa elaborar um conjunto de intervenções de ordem física, organizacional e interpessoal visando à saúde dos trabalhadores que desenvolvem suas atividades na atenção básica em saúde no local de sua atuação profissional.

Proposta educacional on-line sobre úlcera por pressão para alunos e profissionais de enfermagem

OBJETIVOS: Desenvolver uma proposta educacional on-line sobre o tema úlcera por pressão para alunos e profissionais de enfermagem. MÉTODOS: Pesquisa aplicada, de produção tecnológica, composta pelas etapas de concepção/ planejamento e desenvolvimento, caracterizadas por um conjunto de procedimentos, documentação, digitalização de informações e de imagens. Foram utilizados recursos computacionais didáticos interativos como: o Cybertutor e o Homem Virtual. RESULTADOS: Desenvolvimento de uma proposta educacional virtual sobre úlcera por pressão (UP) dividida em módulos de aprendizagem, contendo lista de discussão, estudos de casos e recursos didáticos, tais como fotos e o Homem Virtual. CONCLUSÕES: Utilizou-se de novas tecnologias educacionais, com a finalidade de promover o aprendizado sobre UP a estudantes de graduação de enfermagem e possibilitar a educação continuada de enfermeiros, uma vez que as UP representam um desafio aos profissionais da saúde e aos serviços de saúde.

Conhecendo egressos do curso técnico de Enfermagem do PROFAE

O PROFAE (Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores da Área de Enfermagem) foi uma iniciativa importante na educação profissional. Os objetivos do estudo foram descrever o perfil dos egressos do curso de técnico de enfermagem dos centros de formação da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo e conhecer os reflexos do curso para a atuação na profissão e a mobilidade no mercado de trabalho. A coleta de dados foi realizada por meio de questionário respondido por 216 egressos e por quatro grupos focais com egressos e enfermeiros supervisores. Os respondentes foram, em sua maioria, mulheres com média de 42,2 anos. O curso foi bem avaliado, destacando-se o apoio institucional e as resoluções do Conselho Regional de Enfermagem (COREN) como impulsionadores da procura por ele. Os egressos percebem ter maior iniciativa e preparo teórico após o curso. Na área, a função mais exercida atualmente ainda é a de auxiliar de enfermagem, o que gera insatisfação, pois, especialmente nos serviços públicos, não existem cargos de técnicos.

Qualidade de vida associada a saúde e condições de trabalho entre profissionais de enfermagem

OBJETIVO: Avaliar condições de trabalho associadas à qualidade de vida relacionada à saúde entre profissionais de enfermagem. MÉTODOS: Estudo transversal realizado em um hospital universitário de São Paulo, SP, em 2004-2005. A população estudada foi de 696 enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, predominantemente feminina (87,8 por cento) e que trabalhava em turnos diurnos e/ou noturnos. Os dados sociodemográficos, de condições de trabalho e de vida, hábitos de vida e sintomas de saúde auto-referidos foram obtidos por meio de questionários auto-aplicados: Resultados de Estudos de Saúde - versão reduzida, Escala de Estresse no Trabalho e Desequilíbrio Esforço-Recompensa. Valores do coeficiente 1,01 significam mais esforços do que recompensas no trabalho. Modelos de regressão logística ordinal de chances proporcionais foram ajustados para cada dimensão do SF-36. RESULTADOS: Aproximadamente 22 por cento da população foi classificada como trabalhando em condições de alto desgaste e 8 por cento com mais esforços do que recompensas no trabalho. As dimensões com piores escores médios no SF-36 foram vitalidade, dor e saúde mental. Alto desgaste no trabalho, ter mais esforços que recompensas e ser enfermeira associaram-se de maneira independente aos baixos escores da dimensão de aspectos emocionais. As dimensões relacionadas à saúde mental foram as que mais sofreram influência dos fatores psicossociais do trabalho. CONCLUSÕES: Apresentar mais esforços do que recompensas no trabalho foi mais significativo para a qualidade de vida associada à saúde do que o alto desgaste no trabalho (altas demandas e baixo controle). Os resultados indicam que a análise conjunta dos fatores psicossociais de desequilíbrio esforço-recompensa e demanda-controle contribuiu para a discussão sobre os papéis profissionais, condições de trabalho e qualidade de vida relacionada à saúde de profissionais de enfermagem

Eventos de vida produtores de estresse e queixas de insônia entre auxiliares de enfermagem de um hospital universitário no Rio de Janeiro: estudo Pró-Saúde

OBJETIVO: Avaliar a associação entre eventos de vida produtores de estresse (EVPE) e queixas de insônia (QI). MÉTODOS: Foram analisados dados seccionais de 695 auxiliares de enfermagem de um hospital universitário, participantes do Estudo Pró-Saúde - coorte de funcionários de uma universidade no Rio de Janeiro. As informações foram obtidas através de um questionário multidimensional e autopreenchido, que avaliou a ocorrência de EVPE nos últimos 12 meses, variáveis socioeconômicas e demográficas e QI. As QI foram analisadas como desfecho politômico (frequente, ocasional, e ausente). Odds ratios brutos e ajustados foram calculados através de regressão logística multinomial. RESULTADOS: A prevalência total de QI foi de 45,8% (16,7% frequentes e 29,1% ocasionais). Após ajuste por sexo, idade, estado civil, renda familiar per capita e regime de trabalho, os EVPE associados com QI frequentes foram: "rompimento de relação amorosa" (OR = 3,32; IC95% 1,90 - 5,78), "ter tido problemas graves de saúde" (OR = 2,82; IC95% 1,73 - 4,58); "dificuldades financeiras graves" (OR = 2,38; IC95% 1,46 - 3,88), e "mudança forçada de moradia" (OR = 1,97; IC95% 1,02 - 3,79). Com relação às QI ocasionais, houve associação apenas com rompimento de relação amorosa (OR = 2,30; IC95% 1,42 - 3,74) e dificuldades financeiras graves (OR = 1,87; IC95% 1,27 - 2,75). CONCLUSÕES: Dada a responsabilidade com vidas humanas que os auxiliares de enfermagem assumem durante seu horário de trabalho, nossos achados podem contribuir para ações mais efetivas, por parte dos serviços de saúde ao trabalhador, para lidar com o estresse nessa categoria

Comércio varejista de alimentos no município de São Paulo: a evolução da legislação sanitária

O código Sanitário Municipal de Alimentos, Decreto Municipal nº 25.544, de 14 de março de 1988, regulamentou a fiscalização sanitária de g~eneros alimentícios no varejo até 26 de novembro de 2002, data em que entrou em vigor a Lei Estadual nC 10.083, de 23 de setembro de 1998, Código Sanitário do estado de São Paulo, utilizado pelos serviços municipais de vigilância, em caráter temporário, até a promulgação do atual Código Sanitário do Município de São Paulo nº 13.735, em 9 de janeiro de 2004. Este código regulamenta todos os serviços e produtos de interesse da saúde, inclusive a produção e distribuição de alimentos e água para consumo humano. Por meio do estudo dos diferentes códigos vigentes no município e de legislações esparsas, foi possível identificar as nmudanças ocorridas na legislação e nos procedimentos administrativos da vigilância sanitária do varejo de alimentos no Município de São Paulo. Concluiu-se que o Código Sanitário do Município de São Paulo é uma legislação completa e atualizada, com previsão legal de utilização de regulamentos técnicos modernos de forma combinada, especialmente os que tratam da produção e distribuição de alimentos, com ênfase nas Boas Práticas de Fabricação (BPFs)