Delegação e controle político das agências reguladoras no Brasil

A partir de um esforço de sistematização dos mecanismos de controle político previstos no modelo institucional originalmente concebido para as agências reguladoras, este artigo avalia os mecanismos de controle político presentes no arcabouço institucional das agências reguladoras independentes (ARIs) brasileiras e analisa as alterações relacionadas ao controle político introduzidas pelo projeto de lei encaminhado pelo governo ao Congresso em 12 de abril de 2004. Após contextualizar o debate sobre o controle político das ARIs no Brasil, o artigo discute as relações entre delegação e responsabilização. Em seguida, na busca de um parâmetro para avaliar o modelo brasileiro de agências reguladoras (ARs), identifica os instrumentos de controle político utilizados na experiência americana. Finalmente, avalia a realidade institucional atual das ARIs brasileiras e comenta as contribuições do recente projeto de lei em relação ao controle político das agências.

A percepção dos técnicos de anatomia patológica e médicos anatomo-patologistas quando à delegação do exame macroscópico aos técnicos de anatomia patológica

Dado o reduzido número de Médicos Anatomo-Patologistas (MAP) e o crescente interesse demonstrado pelos Técnicos de Anatomia Patológica (TAP) numa delegação de tarefas a nível do exame macroscópico, considerou-se pertinente realizar um estudo que abordasse a possibilidade de expandir as actividades profissionais dos TAP à realização do mesmo. Este estudo pretendeu averiguar qual a percepção dos dois grupos profissionais, no exercício, na região de Lisboa e Vale do Tejo, sobre o tema em causa. Este estudo exploratório sustentado no modelo de formação dos Pathologist's Assistants em vigor nos EUA, teve como variáveis as competências dos TAP na realização do exame macroscópico e a percepção dos TAP e dos MAP no respeitante a esta questão. O principal instrumento de recolha de dados foi um questionário, sujeito a análise estatística, aplicado em 13 hospitais da região acima referida (n=108 indivíduos). Cerca de 95% dos TAP e 75% dos MAP concordam com a existência de TAP com formação específica para a realização do exame macroscópico. A percepção de ambos os grupos profissionais relativamente à aquisição desta nova competência pelos TAP é bastante favorável. Contudo, a maioria (65,85% dos TAP e 94,44% dos MAP) defende que deveria haver restrição do tipo de amostras no exame macroscópico a realizar pelos TAP, devendo estas ser definidas pela necessidade de cada serviço. Conclui-se existir um evidente interesse de ambos os grupos profissionais na reestruturação da formação dos TAP que poderá viabilizar a realização do exame macroscópico por parte destes profissionais de saúde.

Desempenho dos professores e coordenadores pedagógicos da Delegação do MEES do concelho da Praia. “ O caso dos pólos educativos de Ponta d’Água e Lavadouro”

A melhoria da qualidade do ensino aprendizagem constitui um desafio ao sector da educação e à sociedade Cabo-verdiana. Neste contexto, o Ministério da educação e Ensino Superior, através dos seus serviços centrais, vem atribuindo uma grande importância ao desenvolvimento profissional contínuo do corpo docente. Um processo que tem o seu inicio nas instituições de formações e continuado nas escolas. Neste sentido, acredita que para uma formação permanente sólida e efectiva, o local privilegiado é a própria escola.

Gestão dos Recursos Humanos: O caso da Delegação do MED do Porto Novo

Este trabalho denominado Gestão dos Recursos humanos com enfoque ao balanço Social visa despertar a prática da responsabilidade social das instituições/ empresas por meio de elaboração do Balanço Social, como instrumento de gestão. Ao fazer e publicar o balanço social, a empresa esta mostrando o que faz pelos seus profissionais, colaboradores, dependentes e a comunidade em geral, dando transparência das actividades que buscam qualidade de vida para todos. O presente trabalho foi elaborado a partir de um estudo de caso, feito na Delegação do Ministério da Educação e Desporto do Porto Novo, tendo sido utilizado o método de pesquisa bibliográfica e documental, com tratamento no Excel. Foram recolhidos todos os dados dos Recursos Humanos (RH) disponíveis, e assim elaborado o balanço social do ano escolar 2011/12. A análise foi feita com foco nos seguintes indicadores de gestão: Indicadores dos RH, a prestação do trabalho, os encargos, a mobilidade do pessoal, a formação, a higiene e segurança no trabalho e as relações profissionais. Teve enfase os indicadores dos RH que realçam o perfil profissional que são: o sexo, o vínculo, a faixa etária, a antiguidade, a categoria profissional, a habilitação profissional, o nível de escolaridade, os efectivos estrangeiros e os portadores de deficiência. Da análise dos dados recolhidos, conclui-se que o balanço social não é utilizado nesta instituição como instrumento de gestão.

IMPACTO DA AUDITORIA INTERNA NO MED - Caso prático da Delegação do MED de Santa Catarina de Santiago - Serviço de Gestão financeira e patrimonial

A auditoria interna tem vindo a assumir um papel de extrema importância, no seio das organizações na medida em que o reconhecimento da utilidade e relevância desta função revolucionou a forma de estar das empresas, fazendo com que o campo de actuação das auditorias se alargasse da vertente contabilístico - financeira para a vertente operacional e informática, de forma a permitir formular recomendações de melhoria das limitações identificadas apoiando a gestão na tomada de decisões que sejam atempadas e adequadas. PINHEIRO (2010, pag. 16). A auditoria interna pode ser um instrumento importante para e gestão de riscos associados à actividade empresarial, contribuindo significativamente para a sua redução. É uma actividade independente de avaliação objectiva e de consultoria, com objectivos de eliminar desperdícios, simplificar tarefas, acrescentar valor e melhorar as operações de uma organização na medida em que auxilia a gestão no processo de tomada de decisão fornecendo-lhes informações úteis e credíveis. Morais e Martins (2007, pag. 13) O presente trabalho trata, de forma resumida, do papel da auditoria interna no seio de uma instituição pública, mais concretamente na Delegação Escolar de Santa Catarina de Santiago. Na perspectiva de responder à questão: Que impacto teria a função de auditoria no MED – Delegação de Santa Catarina de Santiago? Nesta óptica, procedeu-se à análise dos possíveis mecanismos de controlo presentes nos procedimentos rotineiros da instituição com vista a identificar eventuais oportunidades de melhoria e demonstrar as vantagens da implementação de um serviço/departamento/função de auditoria interna para uma gestão eficaz, nomeadamente, dos recursos públicos. Para alcançar o objectivo do trabalho, foram feitas pesquisas bibliográficas sobre os principais conceitos, procedimentos, fases de execução, estruturas, normas relativamente à auditoria interna e a sua contribuição à gestão na tomada de decisão. Na recolha de informações sobre a entidade estudada recorreu-se à técnica de entrevista ao Coordenador Administrativo-financeiro e Patrimonial da instituição em estudo.

Mudança Organizacional e Competitividade na Economia do Conhecimento: a aprendizagem organizacional contínua como estratégia de competitividade - Um estudo de caso na ENACOL – Delegação de Santiago.

O presente estudo incide sobre mudança organizacional na empresa e tem por finalidade conhecer o processo de aprendizagem organizacional através de um estudo de caso e da aplicação das técnicas de observação participante e do inquérito por entrevista a uma empresa cabo-verdiana de combustíveis, a ENACOL, tendo em conta o ambiente marcado pela competitividade. Na economia do conhecimento, característica da sociedade do conhecimento, a aprendizagem organizacional contínua é considerada essência da mudança e estratégia de competitividade. Daí que a sua incrementação pelas organizações é fundamental para a competitividade das mesmas. Factores como visão sistémica das organizações, atitude face à mudança na envolvente, gestão da informação e do conhecimento, entre outros, são apontados por vários autores e estudos como condicionantes da aprendizagem organizacional. Conclui-se que a aprendizagem organizacional contínua é tida e utilizada pela ENACOL – Delegação de Santiago como estratégia competitiva.

Desenvolvimento de aplicação orientada a objecto "O caso da Delegação do Ministério da Educação e Desporto do concelho da Praia"

O trabalho teve como o propósito analisar o processo de desenvolvimento de um sistema de informação dentro de uma organização, no caso a Delegação do Ministério da Educação e Desporto do Concelho da Praia. Para tal, analisou-se as diferentes metodologias que estão associadas ao processo desenvolvimento de um sistema de informação, escolheu-se aplicar uma metodologia orientada a objecto. Também no trabalho destacou-se a importância dos Sistema de Informação e Tecnologias de Informação dentro das organizações, bem como a necessidade do alinhamento dos Sistemas de Informação com as estratégias das organizações. Também analisou-se um conjunto de problemas associados ao processo de Desenvolvimento de Sistemas de informação e apresentou-se diferentes metodologias que orientam na construção de Sistemas de Informação.

Jornalismo de Proximidade em Cabo Verde Análise do Contributo da Delegação da RTC em Santa Catarina na Informação Local

O presente trabalho monográfico intitulado “Jornalismo de proximidade em Cabo Verde - Análise do Contributo da Delegação da RTC em Santa Catarina na Informação Local” enquadra-se no âmbito do curso de Licenciatura em Ciências da Comunicação, Variante Jornalismo, da Universidade Jean Piaget de Cabo Verde. O jornalismo de proximidade é uma das naturezas que o jornalismo assume, quando procura dar ênfase à realidade próxima dos cidadãos, tratando da informação local. Sendo Cabo Verde um país arquipelágico, com meio milhão de habitantes onde quase todo o mundo se conhece, parece mais fácil dar cobertura jornalística aos anseios da população. Isso, comparando com países de maior dimensão, onde os grandes órgãos de comunicação social se situam nas grandes metrópoles, bastante distanciados da população dispersa pelos territórios. Com a realização do presente trabalho, pretende-se evidenciar o papel da Delegação de Assomada da RTC no panorama informativo cabo-verdiano, sobretudo no trabalho de desenvolvimento de um jornalismo de proximidade, junto da população do interior da Ilha, mais concretamente de Santiago Norte. Também não deixamos de lado a procura de compreensão do papel dos radiouvintes, que fazem da Rádio de Cabo Verde, integrada na estrutura empresarial da RTC, uma das estações mais escutadas de Cabo Verde. O nosso estudo incorpora um corpus de pesquisa amplo, que integra tanto elementos de análise quantitativa e como a de natureza qualitativa. Isso, acreditando-se que a complementaridade dos dois métodos de investigação podem trazer-nos elementos de análise mais fecundos.

Gestão de recursos humanos no Ministério de Desenvolvimento Rural-Delegação Santo Antão

A Gestão dos Recursos Humanos na Administração Pública Cabo-verdiana tem sofrido profundas mudanças, principalmente com a implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários. Na Delegação Regional do Desenvolvimento Rural, Ambiente e Pesca da Ribeira Grande, Santo Antão e nas demais Instituições Públicas do Estado, as políticas e práticas da gestão dos recursos humanos são definidas de acordo com as normas, leis, regulamentos e diretrizes para toda a Administração Pública. O principal objetivo do estágio foi verificar as diferenças entre a teoria e a prática, principalmente no que refere-se as práticas de GRH descritos no relatório. Para alcançar tal objetivo fez-se uma pesquisa sobre a gestão dos recursos humanos e as suas práticas, enfatizando a prática de formação. A formação desempenha um papel preponderante na medida em que visa reforçar as capacidades institucionais de modo a adequar as capacidades individuais dos funcionários às profundas mudanças que vêm sendo implementadas no seio da Administração Pública. Durante o estágio e para a elaboração do relatório foram feitas pesquisas através da utilização de ferramentas metodológicas como análise documental (principalmente leis, decretos-lei e regulamentos) e observação. Com este trabalho pretende-se descrever as atividades desenvolvidas.

Gestão estratégica de políticas públicas pelos governos subnacionais: análise da experiência de delegação da prestação direta dos serviços de saúde e implantação de um sistema de regulação no estado da Bahia

A pesquisa objetiva: a) compreender o novo papel dos Estados subnacionais, especialmente em nível regional, no contexto de globalização, fragmentação, enfraquecimento do Estado-nação e emergência de instâncias supranacionais de poder; b) suprir a carência de estudos atuais voltados para a regionalização da gestão da saúde, dado que a ênfase vem recaindo sobre o processo de municipalização; c) analisar experiências inovadoras visando subsidiar a formulação de propostas de reforma que levem em conta as mudanças recentes no padrão de relacionamento Estado-sociedade e as novas formas de provisão dos serviços de saúde, as quais demanda um maior esforço de coordenação ao nível regional. É analisado o papel desempenhado pela Secretaria de Estado da Saúde na experiência de delegação da prestação direta dos serviços de saúde e implantação de um sistema de regulação no Estado da Bahia. A escolha justifica-se dada o pioneirismo deste Estado em termos de políticas públicas inovadoras no contexto de descentralização, municipalização e mudança no papel dos vários níveis da federação.

Gerenciamento de redes baseado em web services em um ambiente de gerenciamento por delegação : uma abordagem orientada a serviços

Novas tecnologias têm sido investigadas como soluções alternativas ao protocolo de gerenciamento de redes padrão, o SNMP. Nesse cenário, a tecnologia de Web Services (WS) vem se tornando bastante promissora, mas imaginar que ela irá substituir de imediato o SNMP não é uma abordagem factível, pois é provável que o SNMP continue sendo utilizado nos dispositivos de rede por um bom tempo. Além disso, os WS são recentes, necessitando maiores investigações com respeito a utilização no gerenciamento de redes. As atuais investigações realizadas comparam os WS com o SNMP em casos genéricos, não levando em consideração casos especí cos de gerenciamento. Nesse contexto, esta dissertação apresenta o desenvolvimento e a avaliação de duas implementações baseadas em WS, desenvolvidas no especí co contexto do gerenciamento distribuído por delega- ção e tendo a MIB Script, de nida pelo IETF, como base de desenvolvimento. A primeira implementação consiste na construção de um novo tipo de gateway WS para SNMP, denominado gateway em nível de serviço, que caracteriza-se por ser construído baseado nos serviços que um determinado módulo de MIB oferece. Isso proporciona um grau maior de abstração, na visão do gerente WS, na manipulação dos agentes SNMP e, também, diminui o número de mensagens trocadas entre o gerente WS e o gateway desenvolvido. A segunda implementação realiza a total substituição do SNMP no gerenciamento dos dispositivos, permitindo, com isso, um gerenciamento de redes completamente baseado em Web Services. A implementação consistiu na construção de um novo tipo de agente, denominado por agente orientado a serviços baseado em Web Services, ou apenas agente WS. O agente WS desenvolvido possui as mesmas características que o gateway em ní- vel de serviço, diferindo apenas na não utilização de SNMP no caso do agente WS. O gerenciamento das duas implementações é realizado através de um módulo desenvolvido e incorporado ao ambiente de gerenciamento de redes QAME. Esse módulo manipula as duas implementações da mesma maneira, uma vez que os serviços oferecidos por elas possuem a mesma interface de acesso. A avaliação realizada consistiu na comparação entre as duas implementações desenvolvidas neste trabalho e outras duas soluções de gerenciamento investigadas: o gateway em nível de objeto e uma implementação da MIB Script, denominada Jasmin. Os parâmetros de avaliação utilizados nas comparações foram o tráfego gerado e o tempo de resposta percebido. Como será visto ao nal, os resultados das comparações realizadas no caso especí co do gerenciamento por delega- ção são diferentes daqueles apresentados em investigações mais genéricas. Além disso, as duas implementações desenvolvidas neste trabalho demonstraram serem promissoras, apresentando resultados bastante satisfatórios com relação aos parâmetros avaliados.

Política de mobilidade urbana no município de São Paulo: oportunidades na revisão dos contratos de delegação dos serviços

A mobilidade urbana é uma das políticas públicas que mais afetam a qualidade de vida das pessoas. As manifestações populares de junho de 2013 reivindicaram contra o aumento da tarifa de ônibus na cidade e a favor da melhoria da qualidade do serviço prestado. Este artigo tem como objetivo apresentar as oportunidades de reformulação da atual política de mobilidade urbana do Município de São Paulo, focando na revisão dos contratos de delegação dos serviços prestados. Para tanto, é apresentado o contexto histórico da formulação da política pública de mobilidade urbana do Município de São Paulo até os dias de hoje.