1 resultado para property rights
em Universidade de Lisboa - Repositório Aberto
Resumo:
A presente Dissertao versa sobre a aplicao do princpio da consensualidade transmisso contratual do direito de propriedade na ordem jurdica portuguesa, dando especial destaque transmisso contratual dos bens imveis. A transmisso contratual do direito de propriedade sobre os bens imveis suscita a problemtica da articulao entre o princpio da consensualidade e as restantes normas do ordenamento jurdico, principalmente as normas da ordem registal, na medida em que, se discute se no plano da transmisso contratual dos bens imveis o princpio da consensualidade consiste numa regra geral ou, por outro lado, assume um papel residual ou supletivo. Tanto a Doutrina maioritria como a Jurisprudncia portuguesas defendem a prevalncia do Direito substantivo e do princpio da consensualidade na transferncia do direito de propriedade, mesmo no caso dos bens imveis. J uma Doutrina minoritria defende a prevalncia do Direito Registal ao dar relevncia ao papel da inscrio registal da transmisso do direito de propriedade sobre os bens imveis, defendendo que a transferncia de bens imveis por mero efeito do contrato uma regra supletiva ou residual na ordem jurdica portuguesa. Da anlise da ordem jurdica portuguesa verificou-se que o sistema do ttulo portugus possui efeitos fracos; a transmisso contratual do direito de propriedade ocorre por efeito do contrato mesmo em relao aos bens imveis, logo, o princpio da consensualidade a regra geral; o sistema de registo semi-obrigatrio; o registo no elemento de transmisso do direito de propriedade mas condio de oponibilidade face aos terceiros (apenas os terceiros tutelados pelo legislador), por isso, o registo possui um efeito consolidativo do direito registado.
