Igualdade e dispensas fiscais retroativas : o problema constitucional em especial das anistias fiscais

Tese de doutoramento, Direito (Ciências Jurídico Políticas), Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, 2014

A justiciabilidade do princípio geral da igualdade

O presente trabalho versa sobre a aplicação do princípio da igualdade pelo Poder Judiciário. Busca-se analisar de que maneira o mandamento constitucional de igualdade se concretiza no contexto jurídico-evolutivo enquanto princípio de norma de controle, que é justamente no âmbito em que ele é justificado pelo órgão jurisdicional. Saber até onde o juiz constitucional pode ir, conhecer seus limites de atuação, parcos ou largos, definíveis ou nubilosos, bem como o que vem contido nessa vertente do princípio que o distingue de um enunciado geral da igualdade, faz dessa dissertação um estudo interdisciplinar, mas que não deixa de ser voltado para o entendimento jurídico-normativo dessa função específica do princípio. A conhecida fórmula da proibição do arbítrio recebe uma leitura que não é inovadora, mas que almeja aferir a sua suficiência no exercício daquela função. Ou algo mais vem a ser exigido do princípio? Desde já uma resposta de tal envergadura não pode ser encontrada sem o retrato da jurisprudência respectiva. Por isso que, ao fim, e sem a pretensão de esgotamento, se optou por conhecer alguns dos julgados do Tribunal Constitucional português sobre o tema proposto. A indicação da disfunção ou não do perfil da referida Corte com a posição doutrinária só pode ser resultante da análise conclusiva sobre o tema. Fica o convite à leitura.

Metafísica leibniziana da comunicação: o paradigma monadológico

A comunicação é uma noção axial que articula o sistema de Leibniz e elucida a lógica imanente ao evolver do seu pensamento, designadamente no plano da metafísica. De facto, na sua fase inicial, a metafísica leibniziana revela a dificuldade em articular o primado do indivíduo com a exigência de vínculo comunitário entre os seres. O princípio de compossibilidade enquanto requisito de autoconstituição do ente actual, a teoria da noção completa de um indivíduo e a teoria da expressão respondem ao intento de pensar o indivíduo como perfil do universal. A metafísica monadológica consuma o esforço de estabelecer a copertença originária entre a mónada singular e o universo de que faz parte. Por conseguinte, o autor demarca-se da interpretação da mónada como uma entidade solipsista, desligada do mundo e do outro, em especial na versão de A. Renault. O lugar do outro é o verdadeiro ponto de perspectiva no domínio prático, tal como no domínio da cognição. Efectivamente, o reconhecimento do outro é o traço característico pelo qual, segundo Leibniz, se faz a marcação do filósofo relativamente ao pensamento vulgar, sempre de algum modo afectado pelo espírito de seita ou de partido.