Tipografia portuguesa do século XVII na Biblioteca da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa

Este projecto identifica os impressores portugueses do século XVII representados no fundo de livro antigo presente no acervo geral da Biblioteca da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, incluindo aqueles cujas oficinas de impressão não granjearam a glória da dinastia Craesbeeck, mas que, de igual modo, têm lugar cativo na história da tipografia portuguesa. Identificando-os, quantificando-os e enquadrando-os historicamente esperamos conseguir mostrar que não é apenas nas Bibliotecas Públicas com carácter patrimonial como a Biblioteca Nacional e a Biblioteca Municipal de Évora, que se encontram depositados testemunhos importantes para o estudo da tipografia portuguesa. Pretende-se mapear o fundo do século XVII, tentando, na medida do possível, reconstituir a sua história através das pistas deixadas nos exemplares que denotam a proveniência de colecções integradas e, através da análise dos dados disponíveis, contribuir para um melhor conhecimento da tipografia portuguesa do século XVII.

A internação forçada do toxicodependente : uma perspectiva brasileira, sob um contraste lusitano, acerca da proporcionalidade da medida em face da dignidade da pessoa humana

A presente dissertação busca abordar a questão da restrição ao direito fundamental de liberdade da pessoa toxicodependente no Brasil, consistente, precisamente, na internação forçada para o tratamento de sua saúde e/ou para a segurança pública, sob o olhar do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana em suas dimensões positiva, que exige uma obrigação de fazer por parte do Estado, e negativa, que cobra deste uma postura omissiva de proteção, em torno de um mesmo indivíduo; sem se olvidar do interesse público na execução da medida. Para tanto, ao longo do trabalho, a legislação brasileira atinente ao tema é posta em comparação com a sua correspondente portuguesa e, à luz, basicamente, das doutrinas desses países, são examinados direitos afetos à liberdade individual e ao direito social à saúde, sob a costura do apontado princípio estruturante das respectivas Constituições, de modo a permitir a visualização do amparo da medida restritiva no texto maior brasileiro e, ao final, uma análise crítica à ponderação de bens (direitos) realizada pelo legislador ordinário, com possíveis soluções para a sua aplicação em concreto, quando da análise da proporcionalidade da intervenção da liberdade pelo Poder Judiciário.