Portuguese Democratisation 40 Years on: Its Meaning and Enduring Legacies

On the fortieth anniversary of the Carnation Revolution, it is pertinent to ask how Portuguese citizens understand their transition to democracy. In this article, some of the main findings concerning the meanings and legacies of 25 April 1974 are presented, drawing on the findings of two surveys focusing on Portuguese attitudes towards 25 April and fielded in 2004 and 2014, respectively, to a representative sample of the Portuguese population. Here we focus on the degree to which the transition is viewed positively and its social and economic legacies. In the final sections, the main findings of the articles in this special issue are discussed through a presentation of the main questions they answer and the new ones they raise.

A internação forçada do toxicodependente : uma perspectiva brasileira, sob um contraste lusitano, acerca da proporcionalidade da medida em face da dignidade da pessoa humana

A presente dissertação busca abordar a questão da restrição ao direito fundamental de liberdade da pessoa toxicodependente no Brasil, consistente, precisamente, na internação forçada para o tratamento de sua saúde e/ou para a segurança pública, sob o olhar do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana em suas dimensões positiva, que exige uma obrigação de fazer por parte do Estado, e negativa, que cobra deste uma postura omissiva de proteção, em torno de um mesmo indivíduo; sem se olvidar do interesse público na execução da medida. Para tanto, ao longo do trabalho, a legislação brasileira atinente ao tema é posta em comparação com a sua correspondente portuguesa e, à luz, basicamente, das doutrinas desses países, são examinados direitos afetos à liberdade individual e ao direito social à saúde, sob a costura do apontado princípio estruturante das respectivas Constituições, de modo a permitir a visualização do amparo da medida restritiva no texto maior brasileiro e, ao final, uma análise crítica à ponderação de bens (direitos) realizada pelo legislador ordinário, com possíveis soluções para a sua aplicação em concreto, quando da análise da proporcionalidade da intervenção da liberdade pelo Poder Judiciário.