Controle judicial de políticas públicas no Brasil : limites da intervenção do poder judiciário na execução de políticas públicas para efetivação dos direitos fundamentais sociais à prestação

O Controle judicial das políticas públicas necessárias para a efetivação dos direitos constitucionais sociais à prestação é tema muito polêmico na atividade jurisdicional brasileira. Há os que defendem a intervenção irrestrita na tarefa de impor à administração pública a qualquer custo a efetivação das políticas públicas de sua competência. Contudo o nosso trabalho defende que a intervenção do Poder Judiciário no controle de políticas públicas é possível, segundo comando constitucional contido no artigo 3º da Carta Magna, mas com limitações para evitar a violação do princípio da separação dos poderes. Para demonstrar a nossa concepção sobre o tema partimos da definição e da natureza dos direitos fundamentais sociais e sua concepção na ordem constitucional brasileira. Analisamos as principais funções dos direitos fundamentais, concentrando a nossa atenção na função prestacional, ou direito a prestação em sentido estrito. Nesse particular passamos a discutir as questões que envolvem a efetivação dos direitos fundamentais sociais, a partir de sua eficácia jurídica e social até aos aspectos referentes a sua concretização. Salientamos que a efetivação dos direitos fundamentais sociais “derivados” passa por uma atividade legislativa de conformação antes de sua efetivação e que os “originais” poderiam ser concretizados imediatamente, sem se descurar da necessidade de outra atividade legislativa de destinação dos recurso públicos através da lei orçamentária, na foi ressaltado que deveria ser tomado como um dos critérios para essa destinação o princípio do “mínimo existencial”. Analisamos a tese recorrente de defesa da administração para justificar a não efetivação dos direitos sociais à prestação, a denominada “tese da reserva do possível”, salientamos que embora relevante, não era absoluto esse argumento. Contudo a atuação jurisdicional no controle das políticas públicas, não pode fugir da atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Professores como ativistas: impacte da participação no Projeto IRRESISTIBLE no desenvolvimento profissional e pessoal dos professores da CoP Portuguesa

O projeto IRRESISTIBLE surge com a finalidade de envolver professores, alunos e público no processo de Investigação e Inovação Responsáveis. Através do projeto pretende-se que os alunos investiguem sobre um tema científico atual e produzam uma exposição final capaz de alertar e educar a comunidade. O processo de planeamento, construção e dinamização da exposição é assumido como uma estratégia de ativismo em contexto escolar. O apoio de professores a iniciativas desta natureza tem-se revelado difícil, existindo diversos fatores que se constituem como obstáculos a práticas escolares direcionadas para o desenvolvimento da cidadania ativa dos alunos. Tendo como finalidade conhecer o impacte da participação no IRRESISTIBLE no desenvolvimento profissional e pessoal dos professores que integram a comunidade de prática portuguesa, foram realizadas entrevistas semiestruturadas cujas transcrições foram submetidas a análise de conteúdo.

Investigação e Inovação Responsáveis em contexto educativo: perceções de alunos e professores quanto às potencialidades e limitações das atividades propostas no âmbito do Projeto IRRESISTIBLE

O Projeto IRRESISTIBLE surge com o intuito de envolver professores, alunos e o público no processo de Investigação e Inovação Responsáveis. O projeto visa o desenvolvimento, em sala de aula, de módulos sobre temas científicos relevantes, desenhados segundo a abordagem Inquiry Based Science Education. Tendo como finalidade conhecer as perceções de alunos e professores quanto às potencialidades e limitações das atividades sobre tópicos científicos segundo uma perspetiva de Inovação e Investigação Responsáveis em contexto sala de aula, foram realizadas entrevistas semiestruturadas aos alunos e professores envolvidos na implementação dos módulos desenvolvidos pelo parceiro português, cujas transcrições se submeteram a análise de conteúdo. Recorreu-se ainda a um questionário do tipo Likert para medir as atitudes dos alunos acerca da investigação e inovação na sociedade atual.

Difusión de Experiências de Educación Científica para la Ciudadanía. Propuesta de un MOOC

O presente artigo centra-se num curso online massivo aberto (MOOC, Massive Open Online Course) sobre uma variedade de abordagens de educação científica para a cidadania. Apresentam-se as principais características deste curso e o público a que se destina. Com este curso pretende-se, em primeiro lugar, explorar uma via alternativa para divulgar pesquisas em didática das ciências experimentais segundo uma perspectiva CTS e ao mesmo tempo promover a colaboração entre grupos de investigação de várias universidades de Portugal e Espanha. Em segundo lugar, pretende-se analisar o possível impacto que este curso pode ter nas perceções dos participantes sobre as finalidades da educação científica para a cidadania e sobre as abordagens de ensino apresentadas. Segundo a perspetiva metodológica da investigação baseada em design, discute-se a conceção, o desenvolvimento, a implementação e a avaliação deste curso. Os resultados desta investigação devem ser vistos segundo três pontos de vista: o MOOC como um produto em si mesmo e o seu valor para a formação dos professores, o seu possível impacto nas pessoas às quais se destina e os resultados da coordenação e colaboração entre as diferentes equipas de investigação no desenho e desenvolvimento do curso.