A acessibilidade nos sites do Poder Executivo estadual à luz dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência

Este artigo investiga se a acessibilidade, analisada à luz dos direitos das pessoas com deficiência, é valorizada no desenvolvimento do governo eletrônico e se reflete na estrutura dos portais governamentais, contribuindo para a concretização do direito de participação política deste grupo social. Para tanto, com apoio do método dedutivo e da técnica de observação direta, sistemática e não participante, verificou-se a acessibilidade nos portais do Poder Executivo estadual de oito unidades da federação, contrastando-se a realidade destes sites com as determinações de cartilhas governamentais que preveem padrões mínimos sobre o tema. Concluiu-se que a acessibilidade nos sites pesquisados é mínima, dificultando assim o exercício de uma cidadania mais ativa por parte das pessoas com deficiência, uma vez que o acesso é a primeira condição de possibilidade para a participação.

A cooriginariedade entre direitos humanos e soberania popular: a crítica de Habermas a Kant e Rousseau

O texto busca compreender e avaliar as influências das filosofias políticas de Rousseau e Kant no pensamento habermasiano. Ele se atém sobretudo à ideia fundamental de Direito e democracia, segundo a qual há uma cooriginariedade lógica entre direitos humanos, interpretados como direitos fundamentais de liberdade individual, e a soberania popular, interpretada como direitos políticos de participação e comunicação, no processo de formação pública da opinião e vontade. Defende-se que a crítica habermasiana a Rousseau e a Kant se deve ao projeto de radicalização da democracia, para o qual as contribuições dos dois filósofos apresentam ainda alguns obstáculos. Porém, ao mesmo tempo, pode-se dizer que, segundo Habermas, a contribuição de um serve para sanar os problemas presentes na contribuição do outro.

Prevenção da Aids com adolescentes encarcerados em São Paulo, SP

OBJETIVOS: Descrever o perfil de adolescentes quanto ao apoio social e familiar, ao uso de drogas e os conhecimentos, as práticas e atitudes relacionadas à Aids e sua prevenção. MÉTODOS: Foram estudados 275 jovens internos, do sexo masculino, de um centro de internação da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor (Febem), em São Paulo, SP. A pesquisa foi feita em duas fases: a primeira por meio de entrevistas semi-estruturadas com 20 internos; a segunda, com questionários para auto-respostas aplicados aos 275 internos, com perguntas fechadas referentes a características sociodemográficas, criminalidade, práticas sexuais, uso de drogas, conhecimento, atitudes e práticas relativas à Aids. RESULTADOS: Do total estudado, 90% dos jovens internos residiam com suas famílias antes da internação; todos haviam estudado em escolas públicas, ainda que 61% já houvessem abandonado os estudos; 12% já haviam usado drogas; e 5,5% eram usuários de drogas intravenosas. A maioria (98%) era sexualmente ativa; 35% haviam tido mais de 15 parceiras(os) sexuais ao longo da vida; 8% haviam tido experiências homossexuais (dentro ou fora da Febem); 12% já haviam trocado sexo por benefícios materiais; e 22% já eram pais. Muitos dos adolescentes afirmaram que adquirir o HIV "é parte da vida" e que suas vidas apresentam riscos piores, como sobreviver na criminalidade. Acreditam que o preservativo é frágil (83%) e atrapalha a relação sexual (58%); 72% já haviam utilizado preservativo, mas apenas 9% o utilizavam sempre. CONCLUSÕES: Os adolescentes apresentaram um elevado risco de aquisição do HIV. Assim, torna-se necessário integrar a prevenção da Aids em sua problemática de vida e em temas como racismo, esperança pelo futuro, criminalidade, uso de drogas, direitos fundamentais, incluídos nestes os referentes ao sexo e à reprodução, mostrando existir alternativas a adquirir o HIV ou morrer na criminalidade.

A ideia de um "mínimo existencial" de J. Rawls

O texto apresenta a ideia de um mínimo existencial como condição de possibilidade para a realização dos direitos e liberdades fundamentais incluídos no primeiro princípio de justiça de Rawls. Mostra, no entanto, a sua insuficiência para o exercício pleno da cidadania. Daí decorre a necessidade de ampliação da noção de "mínimo social" (mínimo existencial) para a ideia de "bens primários", considerando a concepção política de justiça.

Dilemas e desafios da Proteção Internacional dos Direitos Humanos no limiar do século XXI

Balanço dos avanços conceituais e práticos e das limitações ainda existentes, de ordem legal ou política, à proteção universal dos direitos humanos, ressaltando a construção progressiva dos instrumentos disponíveis - as convenções centrais - e o papel das conferências e das cortes regionais de defesa dos direitos humanos.

O contrário dos direitos humanos (explicitando Zizek)

O presente artigo analisa a situação atual dos direitos humanos, guiado pelas afirmações críticas do autor esloveno Slavoj Zizek, quando defende que a nova normatividade emergente para os direitos humanos acaba por ser a forma em que aparece o seu exato oposto. Abarcando os atentados de 11 de setembro, sem que isso se constitua o foco central do estudo, o artigo avalia a validade dessa afirmação ante as vicissitudes empíricas com que os direitos humanos vêm se defrontando nos últimos anos.

Judicialização da política externa e direitos humanos

O objetivo do artigo é fornecer uma base teórica para a compreensão da "judicialização da política externa", tomando como ponto de partida as elaborações clássicas de Locke e Montesquieu que conferiam ao Executivo uma grande dose de discricionariedade na condução das relações exteriores, gradualmente contrabalançada pelo Legislativo e pelo Judiciário. Revisitando a literatura sobre "judicialização da política" e as deturpações a que foi submetida, o autor procura aplicar o conceito para a política externa e analisa cinco casos da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Quatro temas fundamentais do pensamento neoconservador em política externa

A partir da utilização de diversos textos escritos pelos seus participantes, este artigo procurou identificar os elementos fundamentais que compõem o pensamento neoconservador em política externa. O critério de seleção dos temas ora apresentados foi baseado em dois fatores principais: sua relevância e sua continuidade ao longo do tempo.

Protocolos de Montreal e Kyoto: pontos em comum e diferenças fundamentais

Os Protocolos de Montreal e Kyoto, tratados internacionais de defesa do meio ambiente e da vida, controlam gases que provocam o buraco na camada de ozônio e o efeito estufa, respectivamente, resultantes de atividades industriais e uso da terra. O artigo enfatiza pontos comuns e diferenças entre eles, fornecendo atualização dos protocolos.

Redemocratização e direitos humanos: a política para refugiados no Brasil

O presente trabalho analisa a política para refugiados no Brasil dos anos 1990 aos dias atuais. Diante do contexto internacional marcado pelos novos temas globais, dentre os quais direitos humanos e migrações forçadas, e do processo de redemocratização no plano doméstico, o tema dos refugiados foi tratado no país, atrelado aos direitos humanos.