Orçamento público no Brasil: a utilização do crédito extraordinário como mecanismo de adequação da execução orçamentária brasileira

Com o descompasso existente entre o período de elaboração do orçamento, sua efetiva execução e a necessidade de ajustes na programação financeira, podem ocorrer situações que não foram previstas na elaboração da proposta orçamentária, mas que devem ser absorvidas no orçamento do exercício. Tais situações são corrigidas, segundo a legislação brasileira, por meio dos créditos adicionais. Dentre eles, vem crescendo a utilização do crédito extraordinário. Na pesquisa aqui relatada, buscou-se identificar e analisar as razões e os principais fatores que levam o Governo Federal a utilizar sistematicamente o crédito extraordinário, bem como levantar o entendimento existente quanto ao significado dos pressupostos constitucionais da imprevisibilidade e da urgência, além de avaliar a aderência dos créditos extraordinários abertos a esses pressupostos. Foram utilizadas as seguintes estratégias de pesquisa: pesquisas bibliográfica, documental e de campo, com a coleta de entrevistas não estruturadas com especialistas da área orçamentária. As análises realizadas sugerem que os créditos extraordinários abertos nos últimos 16 anos não obedecem aos pressupostos constitucionais e que há flagrante desvirtuamento do processo orçamentário em decorrência da utilização generalizada desse tipo de crédito.

O Brasil e a organização internacional para os refugiados (1946-1952)

O artigo cuida da participação do Brasil, como Estado não-membro, nas atividades da Organização Internacional para os Refugiados (OIR). Após contextualizar do ponto de vista histórico, político e jurídico tanto o estabelecimento quanto o mandato da OIR, o autor analiza, com o uso de fontes primárias pesquisadas no Arquivo Histórico do Itamaraty, os bastidores, a implementação e os resultados da política exterior do Brasil no que respeita à proteção de refugiados no periodo que se estende de 1946 a 1952.

Reflexões para um framework da informação de custos do setor público brasileiro

O presente artigo sumariza uma proposta de framework da informação de custos para o setor público no Brasil. A proposta emergiu de contribuições promovidas pelo governo central no Brasil na realização de duas equipes de trabalho, a primeira pela comissão interministerial em 2005, e a segunda coordenada pelo Ministério da Fazenda em 2008/09. Essas contribuições foram validadas em relação às críticas veiculadas no meio acadêmico quanto às estruturas conceituais da contabilidade financeira (framework) emitidas pelo International Accounting Standards Board e Financial Accounting Standards Board, e em relação à literatura internacional de implantação de sistemas de custos no setor público. A adoção de um sistema de custos é exigida para as entidades públicas no Brasil desde 1964; entretanto, somente agora é objeto de um trabalho conduzido pelo Ministério da Fazenda para o governo federal, cujos primeiros resultados serão divulgados neste ano. O acórdão emitido pelo Tribunal de Contas da União em 2004, determinando que a legislação seja observada, tende a ampliar tal adoção. Contudo, a adoção não é suficiente, é necessária a utilização, que é função da relevância percebida da informação de custos. Sugere-se que a difusão da adoção e uso de sistemas de custos no setor público brasileiro seja feita através de uma implantação gradual, flexível, mediante a adoção do regime de competência, e baseada num framework único e comum às diversas entidades.

Escolas de governo: o panorama brasileiro

Escolas de governo têm papel significativo na vida do servidor público, valorizando-o e qualificando-o para a construção de uma nova imagem do serviço público. Apesar disso, esse é um universo de instituições ainda não totalmente conhecido e com poucos estudos. Partindo desse princípio, o objetivo deste artigo é traçar o panorama das escolas de governo do Brasil, descrevendo-as e analisando-as criticamente. Para tanto, foi realizada uma pesquisa exploratório-descritiva, por meio de um levantamento bibliográfico em estudos já publicados e nos websites relacionados às escolas, seguida de uma análise de conteúdo baseada nos critérios utilizados por Aires e colaboradores (2012). Os resultados apontaram que os estados pertencentes às regiões Norte e alguns estados da região Nordeste apresentaram um baixo desempenho nos critérios analisados, se comparados às escolas das outras regiões brasileiras.

Políticas de saúde bucal no Brasil e seu impacto sobre as desigualdades em saúde

Sistematiza-se o conhecimento disponível sobre o estágio atual de efetivação das principais políticas de saúde bucal no Brasil e seu impacto sobre as desigualdades em saúde. Embora a fluoretação da água de abastecimento público no Brasil seja uma determinação legal, sua implantação tem sofrido marcantes desigualdades regionais. São apresentados dados sobre o grau de efetivação da medida e são revisados estudos que avaliaram seu impacto sobre a ampliação da desigualdade na experiência de cárie dentária. A oferta de atendimento público odontológico, ampliada consideravelmente após a implantação do Sistema Único de Saúde, também é discutida em relação à provisão do serviço e seu impacto sobre a redução da desigualdade no acesso a tratamento dentário. A discussão do efeito diferencial dessas medidas propiciou a proposição de estratégias focais (direcionar a fluoretação para as áreas com maiores necessidades), visando a reduzir a desigualdade na experiência de cárie no País.

Corpo estranho de orelha, nariz e orofaringe: experiência de um hospital terciário

A ocorrência de corpos estranhos em otorrinolaringologia é motivo de freqüentes consultas em serviços de emergência. OBJETIVO: Avaliar a incidência de pacientes com corpo estranho, bem como analisar o quadro clínico e o tratamento nestes casos. MÉTODO: Foi realizado estudo prospectivo de 81 pacientes com diagnóstico de corpo estranho de nariz, orelha ou orofaringe admitidos no Serviço de Otorrinolaringologia do Hospital do Servidor Público Municipal de São Paulo, no período de abril de 2003 a março de 2005. RESULTADOS: Foram 57 casos de corpo estranho de orelha; 13 de cavidade nasal; e 11 de orofaringe. Destes pacientes, 51,85% foram do sexo masculino e 48,15% do sexo feminino. A média de idade foi de 23 anos. A média do tempo de evolução foi de 18,36 dias, sendo que 38,27% dos casos foram atendidos com menos de 24 horas de evolução. Do total de pacientes, 83,95% receberam atendimento inicial na clínica de otorrinolaringologia, e 16,05% vieram encaminhados de outro serviço após alguma tentativa de remoção prévia. O sintoma mais comum dos casos de corpos estranhos de orofaringe foi a odinofagia presente em 90,91% dos casos; nos corpos estranhos de nariz, a rinorréia unilateral e cacosmia estiveram presentes em 46,15% dos casos; e nos corpos estranhos de orelha, 38,60% evoluíram sem sintomas, e 28,07% com hipoacusia. O corpo estranho mais freqüente de orofaringe foi a espinha de peixe (54,55%); no nariz foi o papel (30,77%); e na orelha foi o algodão (31,58%). As complicações decorrentes da presença de corpo estranho ou da manipulação dos mesmos foram encontradas em 13 casos (16,05%). CONCLUSÃO: A maioria dos casos com manipulação prévia para remoção de corpo estranho por profissional não-habilitado ou por leigo evoluiu com complicações, enfatizando que o manejo dos pacientes com corpo estranho deve ser realizado pelo médico otorrinolaringologista e com o uso de material adequado.

A importância da unidade gestora nos regimes próprios de previdência social: análise da situação dos estados e do Distrito Federal

Este artigo analisa as experiências dos estados e Distrito Federal no funcionamento das entidades previdenciárias de seus regimes próprios de previdência social (RPPS). Primeiro, descreveram-se as origens e justificativas da exigência de criação de unidade gestora dos RPPSs. Em seguida, a partir de referencial teórico e normativo, foram sistematizadas as propriedades conceituais de unidade gestora. Mediante aplicação de questionário aos representantes dos RPPSs dos estados e Distrito Federal, verificaram-se quais desses entes possuem órgãos previdenciários que atendem às propriedades conceituais de unidade gestora. Os resultados demonstram que poucos órgãos previdenciários podem ser classificados como unidades gestoras e que a fragmentação das atividades de concessão e pagamento das aposentadorias necessita ser revista para proporcionar maior eficiência, transparência e controle na gestão dos RPPSs.

Identificando correntes teóricas de planejamento: uma avaliação do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab)

O planejamento público no Brasil, em particular no campo do saneamento básico, vem se pautando por diferentes linhas teórico-metodológicas, nem sempre explícitas, sendo relevante um esforço de identificação das matrizes que estruturam o conteúdo dos diferentes planos desenvolvidos, uma vez que diferentes matrizes podem conduzir a diferentes implicações em sua implementação. Neste trabalho, avalia-se o Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), utilizando, para tanto, um modelo de avaliação no qual se buscam identificar os princípios que fundamentaram sua elaboração, comparando-os com os valores defendidos por seis escolas de planejamento com destaque na atualidade. Foram priorizadas quatro categorias analíticas: metodologia, diagnóstico, participação da sociedade e visão de futuro. A comparação permitiu avaliar a coerência entre princípios que direcionaram a proposta inicial do planejamento e os realmente assumidos em cada uma das suas fases de elaboração, mostrando alinhamento do plano com correntes que preveem processo participativo, visão estratégica e visão de futuro capaz de lidar com incertezas.

Convergência brasileira aos padrões internacionais de contabilidade pública vis-à-vis as estratégias top-down e bottom-up

O Brasil está em processo de convergência de sua contabilidade pública em relação aos padrões internacionais desenvolvidos pela Federação Internacional dos Contadores (Ifac). A implementação de sistemas de informação contábil é geralmente realizada por meio das abordagens top-down ou bottom-up. Assim, este estudo tem por objetivos: 1) identificar a abordagem adotada pelo governo federal brasileiro; 2) descrever o modelo de implementação do sistema de informação contábil público no Brasil; e 3) mapear o fluxo de informações e atores envolvidos no processo de convergência. A abordagem qualitativa foi adotada utilizando a pesquisa documental e análise de conteúdo de documentos disponíveis para operacionalizar a pesquisa. Foi identificado que o Brasil utiliza a abordagem middle-up-down, que favorece a interação entre múltiplos atores no processo, diferentemente da abordagem top-down, que segue o modelo internacional divulgado.

Saúde bucal coletiva: caminhos da odontologia sanitária à bucalidade

O ensaio aborda o surgimento das primeiras atividades odontológicas sob responsabilidade do poder público no Brasil e sua evolução no século XX, enfatizando a emergência do marco referencial denominado odontologia sanitária. Caracteriza, sumariamente, a odontologia social e preventiva e a odontologia de mercado, indicando as principais publicações que se ocuparam dessas correntes. As características essenciais da saúde bucal coletiva e da bucalidade são apresentadas, tecendo-se considerações sobre a articulação da saúde bucal coletiva com a saúde coletiva. Discutem-se as implicações do conceito de bucalidade para a organização da prática odontológica e a necessidade de reorientação do trabalho clínico nos serviços de saúde bucal, no âmbito do Sistema Único de Saúde brasileiro. Indicam-se os elementos essenciais de uma agenda para a saúde bucal coletiva, com base nas proposições apresentadas na 3ª Conferência Nacional de Saúde Bucal.

Repercussões da aposentadoria na qualidade de vida do idoso

Trata-se de um estudo qualitativo, com objetivo de compreender como o idoso vivencia a aposentadoria e suas repercussões na qualidade de vida. A metodologia adotada foi a análise de conteúdo, a partir de categorias temáticas obtidas por meio de entrevistas semiestruturadas com idosos, aposentados, que freqüentam o Ambulatório do Serviço de Geriatria do Hospital do Servidor Público Estadual - SP. Foram entrevistados seis indivíduos, sendo predominante o relato de atitudes positivas frente à aposentadoria. Observou-se que o significado atribuído a aposentar-se e a capacidade de planejamento foram determinantes para o modo como a aposentadoria foi vivenciada. Mudança de ambiente, esvaziamento da rotina e disponibilidade de alimentos apareceram como fatores atrelados a alterações no hábito alimentar e também no peso corporal. Logo, a aposentadoria é um momento de mudanças nos aspectos sociais, emocionais e nutricionais dos idosos e que repercutem de forma positiva ou negativa conforme os significados que lhe são atribuídos.

Tratamento cirúrgico da doença pilonidal sacrococcígea: estudo comparativo entre as técnicas de marsupialização e de incisão e curetagem

OBJETIVO: Comparar duas técnicas cirúrgicas empregadas, no tratamento da doença pilonidal, a de marsupialização e da incisão e curetagem, analisando seus resultados imediatos, e tardios. MÉTODO: A casuística de 52 pacientes que apresentaram doença pilonidal sacrococcígea em suas diferentes fases, divididos em dois grupos. Grupo A, com 23 doentes submetidos à técnica de marsupialização, e grupo B, formado por 29 doentes operados pela técnica de incisão e curetagem. Todos tiveram seguimento pós-operatório de um a três anos, no período de 1981 a 1999 pelo Serviço de Gastroenterologia Cirúrgica do Hospital do Servidor Público Estadual "Francisco Morato de Oliveira" de São Paulo. A média de idade do grupo A foi de 25,39 ± 8,92 anos e a do grupo B foi de 25,52 ± 9,98 anos. A distribuição por sexo foi de 28 mulheres e 24 homens. Segundo a raça, foram 42 brancos e 10 negros. RESULTADOS: A média de tempo de duração de cirurgia, para o grupo A, submetido à marsupialização, foi de 38,91 ± 19,77 minutos, e para o grupo B, doentes submetidos à incisão e curetagem, foi de 47,34 ± 14,34 minutos. A média do tempo de internação para o grupo A foi de 3,26 dias e para o grupo B 1,28 dia. Quanto ao uso de antibiótico, em ambos grupos não foi observada diferença estatística (p>0,05). O tempo médio de cicatrização da ferida operatória nos doentes submetidos à técnica de marsupialização foi de 29,30 ±13,24 dias e para os doentes submetidos a incisão e curetagem foi de 40,76 ± 26,56 dias. A dor pós-operatória incidiu com 72,4% dos doentes do grupo B, e de 17,4% do grupo A, observando-se significância estatística (p=0,0001). O grupo de doentes submetidos à marsupialização não apresentou sangramento, enquanto no grupo da incisão e curetagem 20,7% dos enfermos tiveram sangramento (p=0,2829). A incidência de infecção pós-operatória não diferiu em ambos grupos (4,4% e 3,5%, respectivamente). O grupo B apresentou maiores índices de recidivas (17,6%) em relação ao grupo A (4,3%) com diferença estatisticamente significante (p=0,3364). CONCLUSÕES: Os procedimentos cirúrgicos empregados são de fácil execução, com períodos per-operatórios aceitáveis. A cicatrização parece ser mais eficiente nos doentes operados pela técnica de marsupialização. A técnica de incisão e curetagem apresentou maior número de complicações: dor e sangramento com maior freqüência que na técnica de marsupialização. A técnica de incisão e curetagem apresentou maior recidiva que a técnica de marsupialização.

Tratamento Videolaparoscópico de Endometriomas Ovarianos

Objetivo: avaliar os resultados do tratamento videolaparoscópico de 32 pacientes com endometrioma ovariano. Métodos: estudo retrospectivo que incluiu trinta e duas pacientes encaminhadas ao setor de Endoscopia Ginecológica do Serviço de Ginecologia e Obstetrícia do Hospital do Servidor Público Estadual "Francisco Morato de Oliveira" - São Paulo, as quais tinham diagnóstico clínico e ultra-sonográfico de endometrioma ovariano e foram tratadas por videolaparoscopia. Onze pacientes com endometriomas com diâmetro menor que 3 cm foram submetidas à drenagem do endometrioma e exérese da cápsula na primeira laparoscopia. Vinte e uma pacientes com endometriomas com diâmetros maior que 3 cm foram submetidas à drenagem do endometrioma e lavagem do cisto na primeira laparoscopia. A seguir, utilizaram análogo do GnRH por quatro meses (1 ampola mensal) e então foram submetidas à segunda laparoscopia para retirada da cápsula do endometrioma. O exame histopatológico do material obtido na cirurgia foi realizado em todos os casos. Avaliou-se o resultado imediato do procedimento e a freqüência de recidivas. Resultados: não se registraram intercorrências cirúrgicas ou complicações pós-operatórias. Ocorreram três recidivas em um período de seis a doze meses, todas no grupo de 21 pacientes com endometriomas com o diâmetro maior que 3 cm. Conclusão: o tratamento videolaparoscópico dos endometriomas ovarianos com retirada da cápsula apresenta bons resultados e baixo índice de recidiva.

Avaliação dos resultados do tratamento cirúrgico de pacientes portadoras de endometriose do septo retovaginal

OBJETIVO: avaliar os resultados dos 14 primeiros casos de tratamento cirúrgico videolaparoscópico de pacientes com endometriose profunda do septo retovaginal no Setor de Endoscopia Ginecológica do Hospital do Servidor Público Estadual "Francisco Morato de Oliveira". MÉTODOS: foi realizada análise retrospectiva com dados retirados de prontuários, associada ao atendimento ambulatorial pós-operatório das 14 pacientes operadas entre fevereiro de 2002 e fevereiro de 2004, apresentando as seguintes características: a idade das pacientes variou de 33 a 44 anos, com média de 38,4; a paridade variou de 0 a 3, com média de 1,1; os principais sintomas pré-operatórios foram: dismenorréia em 14 (100%), dispareunia de profundidade em 12 (85,7%), dor pélvica acíclica em 10 (71,4%), dor à evacuação em duas (14,3%), enterorragia em duas (14,3%) e infertilidade em duas (14,3%). A dosagem plasmática do CA-125 esteve entre 3,6 e 100,3 U/mL, com média de 52,9 U/mL. RESULTADOS: o exame anatomopatológico das lesões do septo retovaginal foi compatível com endometriose em nove (64,3%) pacientes. Quanto à sintomatologia dolorosa, houve regressão total em sete (50%) pacientes, melhora de mais de 80% em duas (14,3%), sem melhora em quatro (28,6%) e piora em uma (7,1%). A incidência de complicações foi de 14,3%, sendo uma lesão de ureter associada a lesão no sigmóide e uma lesão retal diagnosticada no 8º dia de pós-operatório. CONCLUSÃO: pode-se concluir que a endometriose profunda do septo retovaginal pode ser tratada pela cirurgia laparoscópica, com baixa morbidade, e trazendo alívio dos sintomas para a maioria das pacientes.

Desafios logísticos às redes de negócios no Brasil: o que podem as parcerias público-privadas (PPPs)?

Este artigo discute a distribuição regional dos investimentos prioritários para parcerias público-privadas (PPPs), tendo por base as condições logísticas para formação de redes de negócios nas regiões e a perspectiva de estratégia de redução das desigualdades regionais, e como foco os sistemas de transporte. Considerando-se os aspectos positivos da regulamentação e o fato de não ter o objetivo de promover uma descentralização da riqueza nacional, conclui-se que além de não se poder esperar das PPPs o efeito de redução das desigualdades regionais no Brasil - uma distorção com repercussões extremamente negativas para o desenvolvimento brasileiro - é bastante possível que o efeito seja no sentido de reforçar as desigualdades.