Direitos humanos, propriedade privada e educação

O presente texto constitui síntese de comunicação do autor à III Conferência Brasileira de Educação (Niterói, outubro de 1984). Afirma-se a necessidade de discutir as raízes da idéia de direitos do indivíduo e seu vínculo, no pensamento fundador de Locke, com a propriedade e, mais ainda, a liberdade e autonomia da pessoa humana. Discute-se ainda o suposto liberal-racionalista de alocação ótima dos recursos sociais através do choque e combinação de interesses privados. Uma dupla crise de nossos tempos: crise da concepção de universo auto-regulado laplaceano (e sua ciência: o determinismo mecânico ou substancial) e a crise da crença na alocação ótima via mercado. A idéia de intervenção do Estado na economia não significa a destruição da propriedade privada, da lei do valor e do lucro. Apenas atesta a sua sobrevivência e procura garantir seu desenvolvimento. Não se pode pensar analogamente a idéia de educação como direito social garantido e alocado pelo Estado, como investimento no "capital humano"? Qual o sentido da expressão - uma "política educacional"?

NIKLAS LUHMANN E RICHARD RORTY: CONTINGÊNCIAS E INCONSISTÊNCIAS

Rorty enfrentou as contingências do mundo contemporâneo apostando no partilhamento da “retórica das democracias liberais”, como a mais aceita e mais adequada em uma sociedade caracterizada pelo fim das metanarrativas e das condutas de moral absoluta. Mas essa aposta resvala claramente num pragmatismo moral mal disfarçado. Luhmann, ao contrário, levou até o fim a preocupação, abandonada por Rorty, de elaborar uma teoria antimetafísica e despida de um projeto normativo para a sociedade contemporânea. Sua teoria dos sistemas enfrenta as contingências do mundo, excluindo tudo que for externo ao sistema, ou seja, tudo que não possa se tornar um mecanismo de manutenção da identidade dos sistemas face à complexidade do mundo.

Civilização e cultura: paradigmas da nacionalidade

O pensamento republicano paulista, analisado neste artigo sob o aspecto da educação escolar necessária à constituição do Estado Nacional no Brasil do final do século XIX, elegeu como base fundamental para a formação do cidadão a disseminação de valores morais cujos vértices centravam-se nas categorias civilização e cultura como forma de assimilação de um ethos liberal que levaria o país ao nível de desenvolvimento da sociedade européia. Essas categorias seriam os paradigmas pelos quais se estabeleceria a identificação do indivíduo comocidadão apto a participar do Estado e portanto a constituir a nação. A veiculação desse ethos liberal, por meio dos paradigmas civilização e cultura, seria, portanto, o papel reservado à formação escolar primária, segundo os expoentes do pensamento republicano paulista entre 1870 e 1889.