Governança corporativa em empresas estatais: avanços, propostas e limitações

Apesar do amplo processo de desestatização ocorrido internacionalmente nas décadas de 1980 e 1990, as empresas estatais permanecem desempenhando significativo papel na implementação de políticas públicas e na oferta de bens e serviços à sociedade. Entretanto, sua natureza institucional e estrutura de controle tornam complexas as definições de seus objetivos operacionais, a avaliação de seu desempenho, e a própria gestão executiva das empresas, já que sua atuação está sujeita tanto às necessidades de seu controlador imediato, o governo; quanto aos interesses difusos de seu controlador indireto, a sociedade, além das expectativas de retorno financeiro dos sócios privados nas sociedades de economia mista. No momento que a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) propõe diretrizes para a governança corporativa de empresas estatais, que estabelecem referências para o relacionamento entre Estado, conselheiros, gestores, investidores e outras partes interessadas, este artigo avalia essas diretrizes quanto à adequação das propostas ao contexto das estatais brasileiras e sua possibilidade de implementação.

Custo do ensino de graduação em instituições federais de ensino superior: o caso da Universidade Federal de Viçosa

Apesar de a educação ser fator-chave no desenvolvimento social e econômico do país, os recursos públicos aplicados para tal fim são escassos para atender à demanda da sociedade. Esta, responsável por parte de seu provimento, também tem o direito de exigir eficiência na aplicação dos recursos. Este artigo apura o custo por aluno no ensino de graduação da Universidade Federal de Viçosa (UFV). Os dados foram obtidos por meio da análise de documentos, relatórios contábeis e relatórios gerados pela central de processamento de dados da instituição. O custo médio por aluno, apurado para o ano de 2004, foi de R$ 8.965,91. O custo por aluno dos departamentos variou de R$ 3.948,59 (curso de matemática) a R$ 17.022,79 (curso de zootecnia). As variáveis que mais influenciaram o custo por aluno foram os números de matrículas, de bens móveis, de docentes e de servidores técnico-administrativos. A mensuração de custo por aluno da UFV fornece orientação quanto ao modo de a instituição se expandir sem se onerar, bem como a melhor forma de aproveitar sua estrutura física.

Impairment no setor público: particularidades das normas nacionais e internacionais

O impairment no setor público tem sido pouco discutido no meio acadêmico. Os órgãos normatizadores têm publicado pronunciamentos sobre o assunto, enquanto muitas dúvidas surgem e permanecem sem resposta. Diante disso, este artigo analisa as particularidades de normas nacionais e internacionais balizadoras do impairment no setor público: o Gasb 42, os Ipsas 21 e 26 e a NBC T 16.10. Foram analisados aspectos relacionados ao conceito de impairment, à periodicidade de aplicação do teste, para quais ativos deve ser aplicado e o processo de reconhecimento, mensuração e evidenciação da perda por impairment. As principais divergências entre os pronunciamentos são: o Gasb 42 está baseado em princípios e não em regras; os critérios utilizados pelo Gasb 42 para cálculo do fair value são semelhantes àqueles usados pelos Ipsas 21 e 26 para cálculo do valor em uso; o valor de reposição é usado para cálculo do fair value no Gasb 42 e o valor de saída nos Ipsas; apenas o Ipsas 26 utiliza a figura da unidade geradora de caixa; o Gasb 42 não admite a reversão da perda por impairment e os Ipsas não se aplicam a bens reavaliados. Apesar da NBC T 16.10 já estar em vigor no Brasil, todos os ativos públicos e a depreciação precisam ser reconhecidos e mensurados antes da aplicação dessa norma

Gestão da cadeia de suprimento do setor público: uma alternativa para controle de gastos correntes no Brasil

Todos os governos estão sendo submetidos a restrições orçamentárias, a fazer mais com menos e a sociedade está exigindo mais transparência, justiça e equidade nos contratos públicos. A tecnologia está cada vez mais presente, ofertando maior gama de produtos com preocupação ambiental. Todo esforço governamental para melhoria da qualidade dos gastos correntes com bens e serviços utilizados no setor público deve passar pela modernização da gestão da cadeia de suprimento. Na maioria dos casos, este esforço resume-se à parte do processo, como os sistemas de compras. Está demonstrado que existe enorme potencial de modernização em outras fases do processo logístico, como a gestão de estoques, engenharia de padronização e especificação de bens e serviços, gestão de contratos e gestão de fornecedores. Isso é relevante na administração pública, pois os gastos com compras de bens de serviços podem representar até 36% dos orçamentos das unidades governamentais. Assim, cabe ao poder público desenvolver técnicas ou adaptá-las da iniciativa privada e incorporá-las à gestão pública para aumento da eficiência e eficácia destes gastos. As pesquisas no Brasil nesta área da gestão pública são deficientes e requerem esforço dos pesquisadores para dirimir dúvidas ainda persistentes, como as razões do baixo uso do comércio eletrônico, dificuldades de fornecedores participarem mais intensivamente no processo e técnicas de gestão da cadeia de suprimento adaptadas ao setor público. A nossa pesquisa identificou que a gestão de gastos públicos no Brasil deve ser tratada em todas as fases da cadeia de suprimento de bens e serviços, como uso intensivo do governo eletrônico, ou seja, desde o levantamento das necessidades até a utilização final, com sistemas integrados. A grande maioria de unidades de governo do Brasil não está utilizando técnicas adequadas no planejamento de necessidades de materiais e serviços alinhados com o plano estratégico, desenvolvimento de fornecedores, processo virtual, gestão de estoques, gestão estratégica, gestão de custos relevantes e outros importantes, dentro de uma visão integradora, tanto interna como externa, para minimizar custos operacionais das transações, alcance de metas de redução dos gastos, melhoria da capacidade de investimento e maximização dos serviços essenciais para a população.

Valores e espaço público: referenciais e instrumentos para a avaliação de projetos sociais

As realizações das organizações sociais apresentam a natureza dual de projetarem valores sociais relevantes, associados a resultados, através dos quais pretendem impactar pessoas. Essa concepção da gestão social - como reprodutora de valores e produtora de bens públicos visando o cumprimento de uma missão - sugere que a avaliação deva considerar os vínculos entre os valores e os benefícios para inferir métricas do impacto social dos projetos. Essa vinculação e o conceito de espaço público permitem tratar as questões da intangibilidade dos benefícios, da escala local dos projetos e da imitação dos métodos adaptados, que se mostram insuficientes para captar os valores sociais relevantes. Enfatizamos os trabalhos de H. Putnam e A. Sen para sugerir um referencial avaliativo como um conjunto de conceitos e instrumentos para o mapeamento dos bens públicos e valores desenvolvidos pelas organizações sociais. Como exemplo, apresentamos uma experiência avaliativa desenvolvida em Belo Horizonte (MG).

Participação e coprodução em política habitacional: estudo de um programa de construção de moradias em SC

Respaldado nas teorias de coprodução de bens públicos, este artigo desenvolve e apresenta uma matriz de coprodução do serviço público. A partir desta matriz faz-se uma avaliação da participação do cidadão na implementação de uma política habitacional levada a efeito pela Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (Cohab/SC), órgão vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Urbano e Meio Ambiente, com a execução do Programa Estadual de Promoção de Assentamentos Humanos e Moradias Populares no período 2003-06. Os resultados obtidos revelam que a participação do cidadão varia desde o contato inicial com o órgão, ou respectivo representante público, durante a execução das obras, até a entrega das casas. Análise pautada na matriz identificou que o tipo e a intensidade da coprodução do bem público ocorreram de formas distintas nos dois municípios observados - Palhoça e Rancho Queimado -, apresentando resultados mais abrangentes e substantivos em favor do último.

Burocratas da linha de frente: executores e fazedores das políticas públicas

A relação entre implementação das políticas, organização e burocracia é relevante porque ela ilumina a face de um problema crucial: o porquê de políticas serem bem-sucedidas ou fracassarem. As análises dessa relação indicam que o poder discricionário dos burocratas do nível da rua é um fator decisivo na distribuição de bens e serviços públicos; portanto, a ação desses agentes é uma variável relevante para o sucesso das políticas. Este artigo pretende discutir a discricionariedade dos burocratas do baixo escalão na aplicação das políticas públicas, usando como referência os argumentos apresentados na literatura especializada da implementação, da burocracia e da organização. A conclusão assinala questões que são importantes para o controle do poder discricionário dos agentes públicos, sublinhando que essa discrição é condição necessária à execução das políticas, mas que ela ameaça a accountability e a responsiveness.

Contratações sustentáveis na administração pública brasileira: a experiência do Poder Executivo federal

A ampliação dos debates sobre os impactos ambientais decorrentes dos padrões de consumo da sociedade industrial levou à percepção do Estado como um expressivo consumidor de bens e serviços. Nesse sentido, diversos países passaram a adotar diretrizes e metodologias para inserir critérios de sustentabilidade em suas licitações, prática que ficou conhecida como contratação pública sustentável (CPS). Assim, este estudo objetiva analisar a implementação da CPS no âmbito do Poder Executivo federal brasileiro, considerando os objetivos que orientam esse processo, as normas de cumprimento obrigatório, suas potencialidades e limitações.

Políticas públicas culturais no Brasil: dos patrimônios materiais aos imateriais

Este artigo parte do entendimento de que as políticas públicas culturais do Estado brasileiro vêm ganhando destaque nos últimos anos. Nesse contexto, surgem questões como: o que o Estado legitima como "cultura nacional"? Como o patrimônio é entendido na perspectiva da política cultural? Elas têm sido necessárias para compreender a gestão de programas culturais voltados aos patrimônios. Assim, esta pesquisa busca realizar um levantamento histórico sobre as políticas públicas culturais voltadas para os patrimônios no Brasil, desde a criação do Iphan até a implantação do Programa Nacional do Patrimônio Imaterial (PNPI), em 2000, provocando uma mudança na compreensão dos patrimônios nacionais. A discussão se dá a partir da análise dos discursos de atores envolvidos na implementação da proteção dos bens imateriais, o que poderia ser ressaltado.

Influência do uso de tecnologias de informação e comunicação na prestação de contas públicas municipais - um estudo de caso no Tribunal de Contas dos Municípios do estado da Bahia

A representatividade dos municípios brasileiros como entes jurídico, econômico e social, na administração pública é relevante tanto para a alocação quanto para a aplicação de recursos. A prestação de contas é obrigatória para quem utiliza, arrecada, guarda ou administra dinheiro, bens e valores públicos. Esta pesquisa buscou, por meio de um estudo de caso único, identificar a influência das tecnologias de informação e comunicação na prestação de contas. Como resultado, foram encontradas as seguintes contribuições: envio das informações diretamente das prefeituras ao Tribunal de Contas através da internet; redução de erros e eliminação das redundâncias; processo mais célere; e, além das anteriores, permissão de cruzamento e comparação de dados.

Monitoramento e avaliação de resultados dos programas governamentais delineados no PPA

Resumo:Este artigo apresenta uma proposição metodológica de monitoramento físico e financeiro dos programas e ações governamentais delineados nos Planos Plurianuais (PPA) do Governo do Estado de Santa Catarina (SC). Trata-se de uma pesquisa aplicada, de caráter descritivo, com abordagem quali-quantitativa. Para tanto, utilizaram-se de procedimentos técnicos de uma pesquisa-ação na Secretaria de Estado da Fazenda (SC), por meio de observação sistemática e de entrevistas com gestores. A pesquisa resultou em um método de desdobramento do produto da ação orçamentária em bens e serviços específicos, passíveis de monitoramento nas dimensões físicas e financeiras. No entanto, de acordo com os gestores catarinenses, a confiabilidade das informações físicas dos bens e serviços continua sendo o maior desafio do método.

Estudo das condições de saúde das crianças do Município de São Paulo, SP (Brasil), 1984-1985: I - aspectos metodológicos, características sócio-econômicas e ambiente físico

No período 1984/85 realizou-se pesquisa epidemiológica objetivando identificar condições de saúde das crianças de 0 a 59 meses residentes no Município de São Paulo, SP, Brasil. Foi estudada uma amostra probabilística das referidas crianças (n= 1016), em seus domicílios, através de inquéritos que enfocaram características sócio-econômicas, ambiente físico, condições de alimentação, estado nutricional, morbidade e assistência materno-infantil. Foram abordados aspectos metodológicos da pesquisa com destaque para a análise das etapas referentes à amostragem e ao sistema de coleta de dados, concluindo-se pela adequada representatividade dos resultados obtidos no estudo. São descritas as características sócio-econômicas e ambientais da população estudada, as quais evidenciam considerável risco para a saúde infantil: cerca de dois terços das crianças pertencem a famílias com renda insuficiente para adquirir bens e serviços essenciais; mais da metade das crianças vivem em domicílios que não contam com rede de água e esgoto; cerca de 20% das crianças residem em favelas ou cortiços da cidade; e mais de um terço das crianças habitam domicílios de um só cômodo.

A oferta e a procura de saúde através do medicamento: proposta de um campo de pesquisa

Procura-se discutir - de um ponto de vista teórico - o uso simbólico do medicamento como implicando uma "economia" de um "processo longo" e dos aspectos complexos da saúde tanto a nível social como individual.A saúde é, sempre, um "processo longo" na medida em que não pode ser separada de um projeto de vida, projeto esse que se situa numa escala de tempo outra que aquela presente na fruição de produtos de consumo, como o medicamento. A "saúde imediata" é proposta como resultante desejada ou significado deste processo simbólico. É ressaltada a dimensão político-ideológica do problema, estreitamente vinculada à idéia do medicamento como mercadoria. Discute-se a oposição: consumo com prescrição médica versus consumo sem prescrição médica como sendo uma falsa oposição, a ser substituída pela oposição: consumo simbólico versus consumo não simbólico de medicamentos. Propõe-se finalmente, um novo campo de pesquisa em saúde pública: a oferta e procura de bens simbólicos que satisfaçam o desejo de "saúde imediata".

As determinações biológica e social da doença: um estudo de anemia ferropriva

Buscou-se caracterizar os diferentes níveis de determinação da anemia carencial, enquanto fenômeno de saúde pública, a partir de algumas das relações biológicas e sociais definidoras desse processo saúde-doença. Articulando a análise dos processos específicos de determinada população de gestantes aos processos gerais próprios da metrópole paulistana, pôde-se observar como as condições para a ocorrência da anemia ferropriva estão atreladas às condições sociais e econômicas, de classe, seja pelas deficiências qualitativas e quantitativas da dieta, seja pela precariedade de saneamento ambiental, condições essas típicas das áreas habitadas pelas camadas sociais mais baixas. Focalizando um outro nível hierárquico das determinações, a análise dessas carências foi remetida, tendo em vista os processos biológicos singulares, ao conceito de vulnerabilidade orgânica tomado como articulador das características definidoras de grupos biológicos específicos frente aos riscos diferenciais de adoecer e morrer por "causas" ou processos mórbidos particulares, riscos esses atrelados às próprias condições de classe. Caracterizando os determinantes últimos dessa carência em função do baixo nível de consumo do que se convencionou chamar de "bens fundamentais", a análise buscou apreender elementos da realidade paulistana capazes de fornecer subsídios para o estabelecimento de possíveis "níveis críticos de consumo", isto é, determinada condição de vida abaixo da qual os indivíduos, (no caso as gestantes adscritas a grupos sociais específicos) estariam inscritos em situações particulares, simultaneamente de naturezas orgânica e social, "determinantes" dos níveis de risco à doença carencial. Focalizou-se a trajetória existente entre as condições de normalidade e de anemia, em termos de processo cuja fase intermediária entre a doença e o estado de normalidade foi representada pela deficiência de ferro sem anemia, entendida como fase subclínica. Nesta, esses três momentos do processo foram analisados em função das condições sócio-econômicas do grupo considerado. Articulando categorias de renda consideradas, em função do processo de análise, como incompatíveis com as possibilidades objetivas de aquisição dos "bens fundamentais" definidos como mínimos, pôde-se caracterizar determinada condição social e econômica a partir da qual a anemia ferropriva teria, por hipótese, maior probabilidade de incidência, considerados os vários processos em jogo, quer de natureza social, quer de natureza biológica.

Perfil do risco de óbito de crianças menores de um ano residentes em localidade do Estado de São Paulo, Brasil, 1987

Estudou-se a mortalidade de crianças menores de um ano de idade residentes no Município de Botucatu, SP (Brasil), em 1987. Tentando estabelecer o perfil de risco desses óbitos, tendo como seu principal responsável a desigualdade social, calculou-se o risco adicional (RA) em função de algumas variáveis usando a metodologia de estudos de caso-controle. O resultado obtido foi um RA de óbito de 15,58 para gestação pré-termo, 11,63 para o baixo peso ao nascer, 8,50 para inexistência de água intradomiciliar e 4,04 para escolaridade materna insuficiente. Verificou-se existir importante desigualdade entre as famílias das crianças que morreram e as das que sobreviveram, sugerindo que a melhor estratégia para enfrentar o excesso de mortalidade infantil residiria na melhoria sócio-econômica, isto é, todas as famílias deveriam ter a mesma capacidade de consumir os bens e serviços em igual quantidade e qualidade.