O controle de pragas urbanas na qualidade do alimento sob a visão da legislação federal

A qualidade do alimento oferecido à população sempre foi uma preocupação do governo federal, observada com a publicação, em 27 de fevereiro de 1967, do Decreto Lei 209 que institui o Código Brasileiro de Alimentos. A Portaria 1.428 de 26 de novembro de 1993/ANVISA inova na relação dos fatores contribuintes para a contaminação alimentar, apresentando, nas diretrizes para o estabelecimento de boas práticas de produção e de prestação de serviços na área de alimentos, a desinfestação que compreende o plano de sanitização utilizado pelo estabelecimento. A partir deste momento cria-se uma nova visão dos fatores determinantes de contaminação alimentar, o controle de ratos e insetos. Este procedimento passa a integrar todos os documentos legais que foram sendo gerados pelo Ministério da Saúde e da Agricultura no que se refere ao controle de alimentos. Até a publicação da RDC 275/2002-ANVISA, o controle de pragas urbanas poderia ser feito por equipes treinadas dos estabelecimentos que realizassem: produção/industrialização, fracionamento, armazenamento e transportes de alimentos industrializados, manipulação, preparação, fracionamento, armazenamento, distribuição, transporte, exposição à venda e entrega de alimentos preparados ao consumo, tais como cantinas, bufês, confeitarias, cozinhas industriais, cozinhas institucionais, delicatéssens, lanchonetes, padarias, pastelarias, restaurantes, e congêneres. A partir de sua publicação, o controle químico passa a ser realizado apenas pelas desinsetizadoras que estejam em conformidade com a RDC 18/2000-ANVISA. Entretanto isto não tira a responsabilidade legal da empresa de alimentos que deverá ter em seu POP (Procedimento Operacional Padronizado) a inclusão do controle de pragas, seja físico e/ou químico.

Justificativas e motivações do consumo e não consumo de café

O estudo do perfil dos consumidores e dos fatores envolvidos no processo de compra do café é uma ferramenta importante na identificação dos diferentes segmentos deste mercado e de suas potencialidades. Por outro lado, também é importante compreender porque alguns consumidores recusam a bebida. Portanto, objetivou-se neste trabalho entrevistar os moradores da cidade de Belo Horizonte - MG, a fim de identificar consumidores e não consumidores de café, para traçar o perfil de ambos, descrever suas características, fatores motivacionais e justificativas para consumo ou não do café. Para isto, 250 consumidores foram entrevistados e os resultados avaliados de forma descritiva. Os resultados revelaram que a bebida é consumida por uma parcela heterogênea e que corresponde à maioria da população. Em geral, os consumidores associam o consumo do café ao hábito, prazer, família, amizade e trabalho. Isso indica as motivações para o seu consumo reflete o significado social da bebida quer no âmbito doméstico, trabalho ou no círculo de amizade e que este significado está fortemente associado aos hábitos e costumes da sociedade brasileira. Observou-se a necessidade de expansão deste mercado entre os jovens.

Avaliação da sensibilidade de cepas de Escherichia coli isoladas de mexilhões (Perna perna linnaeus, 1758) à antimicrobianos

Foram avaliadas 44 cepas de Escherichia coli isoladas de amostras cárneas de mexilhões capturados no município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, quanto a sua sensibilidade a antimicrobianos. Vinte e quatro antimicrobianos foram testados e padrões variáveis de comportamento frente aos mesmos foram observados. Todas as cepas avaliadas apresentaram sensibilidade total a apenas 41,66% dos antimicrobianos (R, Ac, C, To, Fx, Cz, Ct, Nt, Cp, Ge) e resistência total a 4,16% dos antimicrobianos (Ca). A cepa número 18 apresentou sensibilidade a 95,83% dos antimicrobianos, enquanto que a cepa número 30 aduziu resistência a 41,66% dos antimicrobianos. Frente aos resultados obtidos é importante ponderarmos sobre o risco à Saúde Pública associado ao hábito de ingerir pescado cru ou insuficientemente cozido, especialmente bivalves filtradores contaminados por bactérias com comprovada resistência a diferentes antimicrobianos, alimentos potencialmente envolvidos em processos de reinfecção do homem, no qual desencadeiam quadros de gastroenterite.

Análise sensorial dos grãos de soja (Glycine max (L.) Merril) tostados por diferentes tratamentos

A soja tem importância para a saúde e seu consumo tem aumentado devido principalmente aos diversos produtos presentes no mercado. Prevenindo a ação das enzimas lipoxigenases há melhora na aceitação dos produtos derivados da soja. Vários processos tecnológicos podem evitar a ação da enzima lipoxigenase, a qual pode causar atributos sensoriais que causam rejeição no consumo de grãos de soja. A pesquisa teve por objetivo verificar a aceitabilidade dos grãos de soja tostados por diferentes tratamentos. Em grãos de soja previamente macerados, com as cascas retiradas, foram realizados cinco tratamentos: T1 e T2 - com secagem prévia + 10 e 15 minutos de forno, respectivamente; T3, T4 e T5 - sem secagem prévia + 45, 50 e 60 minutos de forno. O T6, controle, recebeu o mesmo tratamento, foi seco em estufa (55 °C) durante 31 horas. O comportamento dos provadores em relação ao consumo da soja não condiz com o conhecimento da importância para a saúde e a facilidade de aquisição do hábito de consumo, não havendo diferença para idade ou sexo. O tratamento que promoveu a maior aceitabilidade dos grãos de soja tostados foi o que recebeu o tempo intermediário de 50 minutos, sem secagem prévia.

A dimensão educativa da equipe de nefrologia na promoção de saúde bucal de crianças e adolescentes portadores de doença renal crônica

INTRODUÇÃO: Objetivou-se avaliar a dimensão educativa das percepções e atitudes de médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem na saúde bucal de crianças e adolescentes portadores de insuficiência renal crônica (IRC) em três hospitais do Rio de Janeiro. MÉTODOS Realizou-se uma entrevista com perguntas abertas e fechadas com 43 profissionais de saúde. Os dados foram coletados e tabulados no programa SPSS 13.0. Empregou-se o teste Qui-quadrado, com nível de significância estatística p < 0,05. RESULTADOS: A média de idade foi 36,5 anos (± 11,3), com 80% do sexo feminino. A maioria dos médicos (71,4%, n = 10) e enfermeiros (72,4%, n = 21) acredita que esses pacientes podem ter alguma alteração bucal decorrente da doença, sendo perda de esmalte e descalcificação as mais citadas. Em relação à orientação sobre higiene bucal, pouco mais da metade da amostra respondeu que orienta seus pacientes no sentido de realizar escovação (72,7%, n = 16), usar fio dental (9%, n = 2), fazer bochecho (18,1%, n=4) e limpar a língua (9%, n = 2). Apenas 9% (n = 2) orientam a higiene após o uso de medicamentos. Quanto à necessidade de cuidados diferenciados para esses pacientes, 65,5% dos enfermeiros e auxiliares de enfermagem acreditam que estes devam ocorrer. Para a maioria dos médicos (57,1%, n = 8), não há necessidade de tais cuidados. Apesar disso, 78,6% (n = 11) dos médicos têm o hábito de encaminhar os pacientes a serviços odontológicos. CONCLUSÕES: Diante da metodologia empregada, concluiuse que a maioria dos profissionais de saúde têm algum conhecimento sobre saúde bucal, porém suas atitudes não refletem esse fato.

Identificando fatores de risco para desenvolvimento de Doença Renal Crônica entre escolares

Com o objetivo de avaliar a frequência de fatores de risco para doença renal e suas correlações, foi realizado estudo transversal de base populacional em seis escolas municipais de Goiânia (GO). Nós investigamos a história de baixo peso ao nascer, enurese, incontinência urinária, urgência miccional, antecedente familiar de doença renal, diabete, hipertensão arterial, percentil de pressão arterial, perímetro da cintura e índice de massa corporal (IMC). Foram avaliadas 274 crianças, das quais 139 (50,7%) eram meninas, com idade de 8,06 ± 1,33 anos. Observou-se enurese em 50 (18,2%), incontinência urinária em 34 (12,4%) e urgência em 49 (17,9%). O IMC apresentava-se, em 18,8% (45), acima de P85. Perímetro de cintura acima do percentil 90 em 6,9% (17). Pressão arterial foi detectada acima do P95, em 7,1% (17). Também notamos a presença de correlação da pressão arterial com a obesidade e aumento da circunferência da cintura (p < 0,05). O estudo demonstrou elevada frequência de alterações do hábito miccional e aumento do IMC na população estudada.

Pensamento, fenômeno experimental e experimento na proposta pragmaticista

O Pragmaticismo de Charles Sanders Peirce, como teoria geral da concepção, e uma teoria do signo e uma teoria do pensamento. Limitando-se à consideração do "teor racional" dos símbolos, o pragmaticismo procura estabelecer o tipo de causação atribuível ao pensamento: uma causação eficiente centralizada na percepção e no experimento e uma causação final que determina um hábito racional de conduta diante da classe geral de fenômenos experimentais representada no conceito.

Cosmos evolutivo e plano da criação na filosofia peirceana

O uso da metáfora da sob-existência do plano de um velho fórum na mente de seu arquiteto, a fim de entender o modo de ser do estado inicial do cosmos poderia dar origem a uma postulação de um plano na mente divina ou na natureza. A perfeição divina e o processo evolucionário do cosmos e da Razão, tais como são expostos na filosofia de PEIRCE, parecem opor-se à realidade de um tal plano. O presente artigo é um ensaio de discussão desta questão.

O corpo como princípio

A matéria-prima do espetáculo de circo é o corpo do artista, ora sublime, ora grotesco. O corpo sublime, no chão ou nas alturas, desafia, em forma de espetáculo, as leis naturais. No momento seguinte, o espetáculo é "interrompido" e o público é acometido pela descontração e pelo grotesco dos palhaços. O espetáculo circense, assim, se desloca, com facilidade e maestria, entre o riso e a morte.

Vontade geral e decisão coletiva em Rousseau

Nos termos rousseaunianos, a questão fundamental sobre o que devemos fazer coletivamente (ou seja, o problema da decisão coletiva) se traduz como a questão sobre como podemos conhecer a vontade geral. Só podemos responder adequadamente a essa questão, porém, se prestarmos atenção a uma duplicidade importante no conceito de vontade geral. Rousseau usa a mesma expressão para se referir a duas coisas diferentes: às próprias decisões coletivas, consubstanciadas nas leis (a vg-decisão), e ao padrão do bem comum, em certo sentido anterior e independente das decisões coletivas, servindo como referência para elas (a vg-padrão). A questão genérica sobre como podemos vir a conhecer a vontade geral, portanto, deve ser desdobrada em duas: Como podemos vir a conhecer a vg-decisão? e Como podemos vir a conhecer a vg-padrão? Este artigo pretende identificar os elementos centrais da resposta de Rousseau a essas duas questões, elementos esses que permitem discutir sobre o sentido da concepção rousseauniana de democracia.

Platão, Al-fârâbî e Averróis: as qualidades essenciais ao governante

A filosofia política que se desenvolveu no mundo islâmico, entre os séculos IX e XII, apropriou-se de conceitos da filosofia grega, principalmente de Platão e de Aristóteles. A República e as Leis, de Platão, e a Ética Nicomaqueia, de Aristóteles, foram os textos que fundamentaram as concepções políticas dos filósofos de expressão árabe, desde as virtudes a serem buscadas individualmente até a ideia do melhor regime político. Com base nos textos gregos traduzidos para o árabe, esses filósofos delinearam os objetivos da vida política e o modo como o regime político deveria ser estruturado para alcançá-los. A cidade ideal platônica é o paradigma a ser realizado. O tópico das qualidades essenciais ao soberano faz parte de uma longa tradição que remonta aos "espelhos dos príncipes" de origem persa; está presente também na tradição religiosa e no Direito islâmico. Dois grandes expoentes da filosofia de expressão árabe, Al-Fârâbî e Averróis, retomam o tópico das qualidades essenciais ao filósofo-rei, enunciado na República, e o adaptam a seu universo histórico¹.

Lei e violência ou a legitimação política em Maquiavel

Uma das mais famosas e inovadoras teses de Maquiavel é a afirmação de que as boas leis nascem dos conflitos sociais, segundo o exemplo romano das oposições entre plebe e nobres. Os conflitos são capazes de produzir ordem por conter a força constritiva própria da necessidade, que impede a ambição de reinar. Contudo, a lei não neutraliza o conflito, mas apenas lhe dá uma ordenação. A lei está, pois, exposta à história, à contínua mudança, o que significa dizer que é potencialmente corruptível. Por causa desta possibilidade, Maquiavel afirma que um Estado somente mantém sua autoridade por meio de um retorno contínuo ao momento da origem, isto é, à revivência da experiência do "medo", do "terror" e da "punição" do acontecimento originário da fundação. Assim, na origem da lei está a violência, cuja função é proporcionar a legitimação de seu exercício pelo aparato estatal como única forma de preservar da ruína a vida política.

Soberania e justiça em Rousseau

Trata-se, neste artigo, de discutir a novidade introduzida por Rousseau em relação à noção moderna de soberania, que tem Bodin como representante fundador. A análise toma por objeto a relação entre soberania e leis civis, a qual é compreendida nos termos da oposição, encontrada no Contrato social, entre justiça natural e justiça civil.

O ESTATUTO JURÍDICO DAS PERSEGUIÇÕES DOS CRISTÃOS NO IMPÉRIO ROMANO

As perseguições contra os cristãos constituem um dos acontecimentos mais estudados na História do Cristianismo e na História de Roma. A esse respeito, são inúmeros os documentos existentes desde o início do segundo século de nossa era, tanto da parte dos pagãos, como da parte dos cristãos. Tomando esses documentos por base, cabe a pergunta: qual foi o estatuto jurídico no qual se basearam as autoridades romanas para perseguir os cristãos? Procuro mostrar, neste texto, que de início eram aplicadas contra eles as leis criminais vigentes. Só mais tarde se tornou crime o fato de ser cristão. Mas leis persecutórias válidas em todo o império apenas surgiram a partir do ano 250, e foram abolidas em 313.

Wolff e Kant sobre Obrigação e Lei Natural: a Rejeição do Voluntarismo Teológico na Moral

RESUMO:O objetivo deste artigo é discutir sobre os conceitos de obrigação e lei natural, tendo como referência o polêmico debate moderno envolvendo intelectualismo e voluntarismo. Em um primeiro momento, destacaremos a rejeição de Wolff ao voluntarismo de Pufendorf e sua orientação em direção ao intelectualismo de Leibniz. Conforme essa nova orientação, uma teoria da lei natural não deve basear seu conceito de obrigação na autoridade das leis (estabelecidas, em uma instância maior, como um decreto arbitrário de Deus) e em seu poder coercitivo (suscitado, na parte obrigada, como medo da punição), mas, por outro lado, unicamente na ideia de necessidade moral, interpretada como expressão da ligação natural universal dos seres racionais com o dever. Em um segundo momento, apresentaremos os efeitos dessa discussão no pensamento inicial de Kant, que, se posicionando diante mesmo de Wolff e Baumgarten, vai empreender a superação de seus predecessores, através de uma revisão conceitual do problema, a qual culminará nos pressupostos de sua doutrina ética madura.