Direito à educação: direito à igualdade, direito à diferença

O artigo estuda a importância do direito à educação escolar, que, mais do que uma exigência contemporânea ligada aos processos produtivos e de inserção profissional, responde a valores da cidadania social e política. Buscam-se no processo histórico da modernidade, no acervo doutrinário e no conjunto normativo, inclusive internacional, as bases desses valores.

A educação básica como direito

Este artigo pretende explicitar um conceito novo que aparece na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: educação básica. Por ser conceitualmente novo dentro de termos nem tão novos, ele precisa ser entendido em um novo quadro de referências. Além dessa dimensão, ele também é um direito e uma nova forma de organização da educação nacional. Enquanto conceito, ele auxilia na compreensão da realidade que o contém e que se apresenta sob novas bases. Como tal também significa alicerce e caminho. Como direito, a educação básica se impõe como uma ampliação do espectro da cidadania educacional. Finalmente, como nova organização, ela abrange três etapas: educação infantil, ensino fundamental obrigatório e ensino médio, progressivamente obrigatório. Tais etapas são constituídas de uma realidade única, diversa e progressiva. O artigo discute o significado dessa nova configuração conceitual, sua origem na Constituição Federal de 1988 e suas decorrências para a organização da educação nacional.

Estado e educação em Martinho Lutero: a origem do direito à educação

Este artigo analisa a relação entre Estado e Educação durante o movimento da Reforma Protestante do século XVI, enfatizando as ações de Martinho Lutero. Em um contexto em que a educação era organizada e mantida somente pela Igreja, Lutero propõe alterações tanto no que se refere à organização de um sistema educacional, quanto aos princípios e fundamentos da educação, defendendo que esta seja para todos, de frequência obrigatória e mantida pelo Estado. É sobretudo o caráter estatal atribuido à educação escolar que se pretende destacar, analisando, para isso, a formação do conceito de Estado para Lutero, bem como para sua época, e sua posição estabelecida diante das e com as autoridades seculares, ressaltando as contribuições que apresentou para que a educação constituísse um dever do Estado e um direito de todos os cidadãos.

Empoderamento dos professores entre direito à educação e mudança social

O estudo argumenta que o empoderamento de professores é condição para alcançar uma educação de qualidade e mudanças sociais, mas isso vem sendo sistematicamente negligenciado pelos elaboradores de políticas e planejadores educacionais na Índia. O bom desempenho dos professores é crucial para alcançar mais amplos objetivos sociais, assim como para tornar efetiva a recente legislação que estabelece o direito à educação como um direito fundamental. O currículo do programa de Bacharelado em Educação Elementar, oferecido pela Universidade de Delhi, é discutido em detalhe para ilustrar o potencial da formação inicial de professores para alcançar tais objetivos.

Narrativas da origem histórica dos direitos humanos nos manuais de direito

Tomando como corpus de análise manuais sobre direitos humanos citados na bibliografia dos programas de disciplinas dos cursos de Direito do Estado do Rio Grande do Sul, apresentamos três marcas frequentes no modo de narrar a história dos direitos humanos ali presentes: o estatuto da fonte histórica, a noção de evolução histórica e a pretensão de neutralidade. Estamos apoiados na afi rmativa de que o modo de contar a história dos direitos humanos traz implicações diretas na definição do que sejam esses direitos. A narrativa histórica estabelece conexões possíveis entre direitos humanos e determinados temas (por exemplo, direito de família), ao mesmo tempo em que dificulta ou impossibilita conexões dos direitos humanos com outros temas (por exemplo, direito empresarial).

Direito de autor, direito de cópia e direito à informação: o ponto de vista e a ação das associações de profissionais da informação e da documentação

As novas tecnologias de produção, processamento, difusão e exploração da informação digital modificaram profundamente as tradicionais práticas sobre o uso e a indústria da informação, das redes eletrônicas, das ferramentas e dos produtos de multimídia. O presidente da Association de Professionnels de l'Information et de la Documentation (ADBS) apresenta a posição atual de sua associação e de outros parceiros nacionais e internacionais, diante desse novo contexto. Além do direito do autor e do editor, deve-se considerar o direito do usuário ou consumidor (direito à informação, ao conhecimento, acesso a textos de lei, etc.). Fala-se em distinguir entre obra do autor e obra de informação. O novo direito sui generis protege produtos e serviços de informação (e. g., bases de dados) e busca construir um direito que protege o investimento econômico sem se apoiar no direito do autor. O uso legal (fair-use) das obras protegidas deve ser preservado, bem como o uso privado do copista, no novo ambiente eletrônico, e deverá também desempenhar um papel importante no futuro para garantir o desenvolvimento da democracia e do conhecimento. Diante de uma rápida mudança das tecnologias de produção, editoração e veiculação da informação, deve-se buscar um equilíbrio entre os direitos dos atores e dos espectadores da informação para o desenvolvimento do conhecimento e da democracia.

Avaliação de repertórios brasileiros em agricultura, ciência da informação e direito: uma análise de conteúdo

Avaliação da análise de conteúdo que apresentam repertórios brasileiros em Agricultura (Agrobase e Base de Dados da Pesquisa Agropecuária), Ciência da Informação (Lici), e Direito (Bibliografia Brasileira de Direito). Após identificar os antecedentes, natureza, usuários potenciais e tipo de produto oferecido por cada um dos repertórios, mediu-se a percentagem da exaustividade de sua cobertura. As tarefas relativas à avaliação da indexação e do resumo se fizeram a partir da seleção de 20 registros de cada um deles, que foram comparados mediante inspeção direta com os correspondentes originais. Utilizou-se também um questionário para determinar a linguagem documental e os critérios utilizados para fazer a análise. Atendeu-se especialmente ao exame da indexação e do resumo feitos no original, assim como sua profundidade e pertinência, medindo-se inclusive o índice de consistência quando possível. Os resumos foram estudados de acordo com o translado da superestrutura do original e a sua qualidade técnica, medindo-se os seus fatores de legibilidade. Os resultados foram apresentados por meio de dados comparativos.

Tecnologias da informação e da comunicação e a polêmica sobre direito autoral: o caso Google Book Search

Anotamos, neste trabalho, reflexões sobre as conseqüências das Tecnologias da Informação e da Comunicação (TICs) para o direito autoral e sobre os atores do processo informativo. Partimos da lei do direito autoral vigente no Brasil, perguntando-nos como tais normas protegem as obras intelectuais no contexto digital e até que ponto há legalidade e legitimidade na digitalização de livros protegidos, disponibilizados on-line, tomando como exemplo o caso "Google Book Search". Constatamos que a lei atual pouco defende os direitos dos autores e dos leitores, pois se volta para a proteção dos interesses privados comerciais, e que a sociedade civil encontra formas de ampliar o fluxo comunicativo em decorrência da facilidade de reprodução e distribuição de cópias de obras intelectuais proporcionada pelas TICs.

Análise das restrições de acesso a dados de espécies ameaçadas, previstas em políticas de coleções biológicas científicas brasileiras, à luz do direito ambiental e da ciência da informação

Este artigo analisa se as políticas de acesso a dados armazenados em coleções biológicas, produzidas no âmbito do Programa de Pesquisa em Biodiversidade (PPBio) do Ministério de Ciência e Tecnologia (MCT), estão em conformidade com a legislação brasileira pertinente. Para tal avaliou-se se as restrições de acesso a dados de espécies ameaçadas de extinção, presentes em políticas de três instituições vinculadas ao MCT, estão previstas em lei ou são sustentadas pela ciência da informação. A conclusão é que não há, no direito brasileiro, nenhum diploma que sustente ou incentive restrições de acesso a dados de espécie biológica pelo fato de ela constar em alguma lista de espécies ameaçadas, e as políticas estudadas não estão, portanto, aderentes à legislação nem à mentalidade dominante na comunidade científica. Sugere-se que tais políticas sejam revistas com base em uma discussão ampla sobre o assunto, que é complexo e interessa a toda a sociedade.

Direito à memória das comunidades tradicionais: organização de acervo nos terreiros de candomblé de Salvador, Bahia

Este artigo conta a experiência da instituição Koinonia Presença Ecumênica e Serviço na realização de Oficinas de Direito à Memória, com ênfase na organização de acervos com comunidades tradicionais de terreiros de candomblé de diferentes nações, localizados em Salvador, Bahia.

Eficácia do tratamento Ovsynch associado à inseminação artificial prefixada em rebanhos Bos taurus e Bos indicus

O presente trabalho objetivou avaliar a eficácia do tratamento Ovsynch associado à inseminação artificial em tempo prefixado em vacas Bos taurus e Bos indicus. Foram utilizados rebanhos das raças Holandesa, Caracu, Nelore e Mantiqueira. Também foi incluído um rebanho de vacas Gir, com problemas de fertilidade. Cada rebanho foi dividido em três grupos. O grupo 1 recebeu o tratamento Ovsynch e foi inseminado em tempo prefixado. O grupo 2 foi inseminado no cio induzido com cloprostenol. O grupo 3 foi inseminado no cio natural. As taxas de concepção e de prenhez foram determinadas por ultra-sonografia. Não existiu interação significativa das variáveis reprodutivas analisadas para rebanho, idade, período pós-parto, número de parição e presença do bezerro. A taxa de concepção não diferiu (P>0,05) entre os grupos, ao passo que a taxa de prenhez foi superior (P<0,05) nos grupos 1 e 2 em comparação ao grupo 3. No rebanho Gir, o tratamento Ovsynch não alterou a taxa de concepção nem a de prenhez. Independentemente da raça, os tratamentos Ovsynch e cloprostenol não afetam a taxa de concepção, mas melhoram a taxa de prenhez. O tratamento Ovsynch não aumenta a fertilidade de vacas com problemas reprodutivos inespecíficos.

Eficácia anti-helmíntica comparativa da associação albendazole, levamisole e ivermectina à moxidectina em ovinos

Avaliou-se a eficácia anti-helmíntica da associação de albendazole 2,0%, cloridrato de levamisole 2,55% e ivermectina 0,08% comparativamente à moxidectina 1% em ovinos naturalmente infectados. Foram selecionados 24 ovinos para a composição de três grupos experimentais com oito animais cada: T1, ovinos tratados com a associação albendazole, levamisole e ivermectina, na dosagem de 1 mL 4 kg-1 de peso corporal; T2, ovinos tratados com moxidectina, na dosagem de 1 mL 50 kg-1 de peso corporal e T3, ovinos sem tratamento anti-helmíntico. Foram realizadas contagens de ovos por grama de fezes (OPG) no primeiro, terceiro, quinto e sétimo dia após os tratamentos. No sétimo dia todos os ovinos foram necropsiados e todos os helmintos encontrados no trato gastrintestinal foram quantificados e identificados quanto ao gênero e à espécie. A associação dos diferentes princípios ativos foi 100% eficaz no combate às espécies Cooperia punctata, C. pectinata, C. spatulata, Trichostrongylus axei, Oesophagostomum columbianum, Trichuris ovis, C. curticei e Strongyloides papillosus e, a moxidectina eliminou as seis primeiras espécies citadas. Contra Haemonchus contortus a associação apresentou eficácia superior (93%) à moxidectina (51,4%). Ambas formulações foram eficazes contra Trichostrongylus colubriformis. A associação medicamentosa utilizada constitui alternativa no controle das nematodioses ovinas.

Eficácia e pH de caldas de glifosato após a adição de fertilizantes nitrogenados e utilização de pulverizador pressurizado por CO2

Este trabalho foi desenvolvido com o objetivo de avaliar a eficácia e o pH de caldas de glifosato após a adição de fertilizantes nitrogenados e utilização de pulverizador pressurizado por CO2. Em campo, foram aplicadas duas doses de glifosato (360 e 720 g ha-1), isoladas ou combinadas a duas concentrações de ureia (2,5 e 5,0 g L-1) ou sulfato de amônio (7,5 e 15,0 g L-1). Em laboratório, mensurou-se o pH de caldas de glifosato após o uso de diferentes concentrações do produto e dos fertilizantes nitrogenados e após a utilização do pulverizador pressurizado por CO2. Em todas as avaliações do experimento em campo, a menor dose de glifosato teve maior eficácia biológica após a adição de sulfato de amônio (15 g L-1) à calda. A ureia (5 g L-1) proporcionou efeitos benéficos somente na avaliação aos 28 dias após a aplicação. Em laboratório, o aumento da concentração de glifosato promoveu gradativa acidificação da calda de pulverização, com estabilização do pH da solução em 4,5. O sulfato de amônio causou pequena acidificação da calda herbicida, enquanto a ureia não alterou o pH. O uso do pulverizador pressurizado por CO2 pouco alterou o pH da calda de glifosato. A maior eficácia do glifosato após a adição de fertilizantes nitrogenados à calda está pouco relacionada com alterações no pH da solução.

Eficácia da inoculação de Bradyrhizobium em pré-semeadura da soja

O objetivo deste trabalho foi avaliar o efeito da inoculação de Bradyrhizobium em pré-semeadura de soja e o efeito do tratamento das sementes com fungicidas na nodulação. Foram usados controles sem inoculação, que receberam ou não a aplicação de 200 kg ha-1 de N. A inoculação em pré-semeadura mostrou desempenho igual à inoculação padrão quanto à nodulação, produção de matéria seca, produtividade de grãos e acúmulo de nitrogênio nos tecidos e grãos da soja. Entretanto, quando as sementes foram tratadas com fungicidas, houve redução da nodulação e da produtividade.

Eficácia de uma nova formulação de glifosato para o controle de grama-seda (Cynodon dactylon), em pomar de citros.

Avaliou-se a eficácia do herbicida glifosato potássico, comparado ao sulfosato e ao glifosato amínico, utilizados como padrões comerciais. Os herbicidas foram aplicados em um pomar de laranja da variedade Pêra-rio, infestado por grama-seda (Cynodon dactylon) com aproximadamente 25 cm de altura, em 70% da área. O experimento foi instalado no município de Taiúva-SP, em solo Podzólico Vermelho-Amarelo, distrófico, de textura arenosa, com relevo suave ondulado. Os tratamentos testados foram: glifosato potássico (ZAPP Qi) a 1,05; 2,10 e 2,50 kg e.a./ha, sulfosato (ZAPP) e glifosato amínico (ROUNDUP CS) a 1,98 e 2,16 kg e.a./ha, respectivamente, além da testemunha sem capina. Os herbicidas foram aplicados em pós-emergência da planta daninha, com pulverizador costal, à pressão constante (mantida por CO2 comprimido) de 2,5 kg/cm², munido de barra com seis bicos de jato plano ("leque") DG 11002, com um consumo de calda equivalente a 200 L/ha. Os melhores resultados de controle foram obtidos com 2,5 kg e.a./ha do glifosato potássico, que também garantiu menor brotação da grama-seda. No entanto, a dosagem de 2,10 kg e.a./ha deste mesmo herbicida não foi menos eficaz que o sulfosato e o glifosato, com 1,98 e 2,16 kg e.a./ha, respectivamente.