Gestão do acesso regionalizado aos serviços de média e alta complexidade

Este objeto começa detalhando as Regiões de Saúde e os objetivos da descentralização, como a redução das desigualdades na oferta de serviços de saúde e a distribuição mais equitativa das ações, explicando ainda sobre investimentos em infraestrutura e equipamentos, além da otimização no fluxo de atendimento para garantir o acesso e a qualidade dos serviços contratados e oferecidos para os usuários do SUS. Mostra detalhamento da organização da rede de ações e aprofunda na regionalização e os instrumentos de gestão desse processo, como o Plano Diretor de Regionalização - PDR, o Plano Diretor de Investimento - PDI e a Programação Pactuada Integrada – PPI. Detalha essas ferramentas de planejamento técnico e financeiro e inclui o Termo de Compromisso de Gestão firmado pelos gestores, o qual exige um processo amplo de negociação entre os gestores do SUS para os compromissos alinhados com o PPI, o PDR e com o PDI. Comenta sobre o PDR/2008 de Santa Catarina, detalha mais sobre o PDR e seu estímulo à gestão loco-regional e processos de co-gestão. A PPI por sua vez é apresentada como um processo planejado de alocação de recursos. Termina exemplificando como funciona o processo da PPI e mostra um paralelo com o Tratamento Fora de Domicílio – TFD. Unidade 1 do módulo 18 que compõe o Curso de Especialização em Saúde da Família.

Condutas vedadas legalmente: publicidade

Dispõe sobre os princípios constitucionais que regem a publicidade durante o último ano de mandato eleitoral, tais como: realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito; mencionar na publicidade institucional nomes, fotos ou símbolos que caracterizem promoção pessoal de agente público; utilizar símbolos assemelhados aos utilizados por órgãos públicos; distribuir camisetas, chaveiros, bonés, canetas etc bem como outras atividades a fim de promover partido e/ou pessoa. Aborda também as penalidades em caso de descumprimento dessas normas.