17 resultados para Domicílio eleitoral


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Aborda as condutas vedadas, permitidas e de observância obrigatória nos processos licitatórios. Como por exemplo, que no último ano de mandato somente poderão ser licitados e contratados se as despesas deles decorrentes forem saldadas até o final do mandato, bem como é vedado nos últimos dois quadrimestres do mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do prazo entre outras vedações.

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Este folder contém orientações de prevenção de quedas no domicílio. Também divulga informações sobre o aplicativo "Não deixe a vovó cair" que está disponível gratuitamente na loja Google Play.