A objetivação da saúde da criança pelo UNICEF: problematizando tecnologias de biopoder na Amazônia

Este estudo busca problematizar a concepção de saúde da criança veiculada pelo UNICEF, analisando especificamente os regimes de verdade e práticas de poder que são operados por esta agência acerca das condições de saúde em que vivem as crianças na Amazônia. Para tanto é realizada uma pesquisa documental que tem como fonte de análise o relatório “Ser Criança na Amazônia”: uma análise das condições de desenvolvimento infantil na região norte do Brasil, publicado pelo UNICEF em 2004. Como ferramentas de análise são utilizadas a história-genealógica de Foucault e sua analítica do poder, especialmente em relação ao biopoder. No contexto das políticas da ONU a performance do UNICEF no cuidado da infância é compreendida como parte de uma governamentalidade liberal que atua na promoção do progresso social e desenvolvimento econômico dos países, em prol da segurança. Neste sentido, esta pesquisa procura dar visibilidade ao modo como as práticas do UNICEF são articuladas às práticas vizinhas e engendram um dispositivo de governo que opera através de estratégias disciplinares e biopolíticas no controle da população da Amazônia, em função da gestão de riscos. De acordo com as análises do UNICEF, a saúde da criança é compreendida como efeito de determinadas condições sociais e econômicas consideradas fundamentais para sua sobrevivência e bem-estar. A falta de infraestrutura social e as precárias condições de existência são apontadas como fatores que podem gerar doenças e prejuízos ao desenvolvimento das crianças. Além disso, o relatório enfatiza o papel da mulher enquanto mãe, colocando-a como principal responsável pela sobrevivência e educação dos filhos, e a importância do desempenho da família para a garantia do pleno desenvolvimento infantil. Observa-se como as noções de saúde e infância, compreendidas respectivamente como um campo multideterminado e uma etapa da vida que precisa ser protegida e controlada, são utilizadas pelo UNICEF no governo das populações pobres da região, capturadas em discursos higiênicos que desqualificam as famílias em função de suas condições de sobrevivência e de suas práticas de cuidado em relação às crianças. Estes discursos produzem a demanda por uma rede infinda de proteções para as famílias que promovem a saúde e asseguram a vida, mas implicam em controles que põem em xeque sua autonomia.

Perspectivas de adolescentes e cuidadores sobre saúde mental e serviços

Objetivo: analisar os conceitos e percepções que adolescentes e seus cuidadores possuem sobre saúde mental e serviços de saúde em seu contexto ecológico e investigar as barreiras de acesso à assistência à saúde mental vivenciadas. Método: trata-se de estudo exploratório e analítico em amostra de conveniência obtida no período de outubro de 2009 a junho de 2010, com 100 adolescentes e 100 cuidadores, no município de Belém-PA, em dois contextos clínicos públicos, sendo um ambulatório especializado em saúde mental e um geral e dois contextos escolares, sendo um público e um privado. Utilizou-se questionários estruturados, para investigar diferentes dimensões envolvidas nas temáticas saúde, família, bem-estar e condições de vida, seguidos de análise estatística, com técnicas de análise da variância e correlacional. Resultados: a média das idades dos adolescentes foi de 14,47 (DP 1,90) anos, sendo 58% feminino; o tipo de problema de saúde mental relatado pela maioria foram problemas na escola (21,9%); o profissional mais frequentemente procurado foi o psicólogo (59,4%). No que tange as concepções de saúde mental, adolescentes e cuidadores deram importância ao comportamento de abster-se de drogas; quanto às concepções de doença mental, ambos, conceberam como algo a ser considerado com seriedade; ambos concordaram que a religião contribui para a saúde/doença mental e revelaram a primazia da mãe na busca de ajuda; no que tange as estratégias de coping os adolescentes lidavam de forma semelhante com os problemas de saúde mental em suas vidas; adolescentes e cuidadores possuíam uma visão estigmatizada do profissional de saúde e temores de discriminação principalmente pelos pares; quanto ao tratamento real ou imaginado ambos revelaram concepções favoráveis das terapias como fonte de ajuda e espaço privilegiado para expressar a própria opinião e em qualquer dos casos, a mãe revelou-se como a principal pessoa a contribuir na busca de ajuda especializada. As variáveis que revelaram a procedência das concepções sobre saúde/doença mental e as estratégias empregadas na manutenção da saúde mental da família mostraram diferenças entre os contextos investigados; no que tange ao auto conceito, os adolescentes da escola privada mostraram maior auto-congruência entre o self real e o ideal comparativamente os demais contextos; os cuidadores revelaram auto-congruência maior na escola pública. Quanto às perspectivas que o adolescente tem sobre a família revelaram identificações reais mais frequentes nos quatro contextos com a mãe, seguidas da avó/avô; quanto aos modelos de identificação familiar nos contextos clínicos e escola privada é maior com a mãe; na escola pública é maior com o pai; foi observado discrepância da perspectiva do cuidador acerca do conceito sobre o adolescente. Para a maioria dos adolescentes e cuidadores as condições de saúde foram classificadas de "boas" a "excelentes". A auto-avaliação do bem-estar dos adolescentes na amostra geral mostrou que, em sua maioria, sentiam-se muito satisfeitos, totalmente cheios de energia, divertiam-se e tiveram boa relação com os professores; na visão dos cuidadores, a maioria de seus adolescentes sentiam-se muito satisfeitos com a vida, utilizavam seu tempo livre divertindo-se com amigos e deram maior importância aos sentimentos de bem-estar com relação ao desempenho físico. Conclusões: são evidenciadas as semelhanças e diferenças entre adolescentes e cuidadores nas amostras clínicos e escolares que podem subsidiar ações preventivas de saúde contextualizadas para a cidade de Belém.

Os servidores do sistema penitenciário e a luta pela saúde no contexto das instituições prisionais no Pará

A Saúde do trabalhador pode ser entendida como uma condição concreta e dinâmica da qual o trabalhador dispõe para traçar e perseguir seus objetivos em direção ao bem-estar físico, psíquico e social, sendo influenciada pelas condições e organização do trabalho no contexto ao qual está inserido. Este estudo teve como objetivo verificar e analisar o processo de trabalho no sistema Prisional e de que forma podem estar influenciando nos modos de subjetivação dos trabalhadores prisionais do Pará, possibilitando a ocorrência de sofrimento psíquico. Constitui-se em um estudo de caso com abordagem qualitativa que teve como instrumento de pesquisa a observação participante ou direta com entrevistas semi-estruturadas com os servidores prisionais selecionados. A análise do processo de trabalho e as formas que podem influenciar nos modos de subjetivação do servidor prisional para que este se mantenha saudável ou doente, foram baseados na interpretação dos resultados, que foram consubstanciados nos dados coletados na entrevista e na observação participante, na escuta e na interpretação das falas dos trabalhadores do Centro de Recuperação de Castanhal de acordo com a abordagem da Psicodinâmica do Trabalho, por ser uma clínica que busca desenvolver o campo da saúde mental e trabalho. Os principais resultados foram: (I) que o estabelecimento penal apresentou condições de infra-estrutura inadequadas e precárias, necessitando de reformas constantes, falta de equipamentos para desenvolver o trabalho, o número insuficiente de recursos humanos e a convivência com a superlotação prisional, que não difere do restante das prisões brasileiras. (II) o processo de trabalho observado é exaustivo, pelo número insuficiente de recursos humanos, carga horária exaustiva e cobrança para desenvolver um bom trabalho mesmo diante das condições encontradas. (III) servidores penitenciários vulneráveis e expostos ao sofrimento psíquico pela condição do trabalho; pelo tipo de vínculo trabalhista temporário que a grande maioria se encontra; pelo estigma e desvalorização neste tipo de trabalho. Onde estes para manterem-se saudáveis diante das ameaças do meio utilizam-se de estratégias defensivas, como o afastamento subjetivo, em que o servidor deixa de pensar e falar sobre o trabalho. (IV) Diante do exposto sobre a condição e dinâmica do trabalho vejo um otimismo por parte dos servidores, quanto à possibilidade de construir-se um processo de saúde do trabalhador no sistema carcerário brasileiro, acreditando na implementação de políticas públicas viáveis, para o sistema penitenciário, proporcionando ao trabalhador melhores condições de saúde.

Concepções de desenvolvimento e práticas de cuidado à criança em ambiente de abrigo na perspectiva do Nicho Desenvolvimental

Há tempos a psicologia tem se ocupado de pesquisas com foco no cuidado institucional. Este interesse fez aflorar no campo científico a necessidade de se estudar os ambientes coletivos de cuidado da criança na perspectiva do Nicho Desenvolvimental, onde o ambiente físico e social, as práticas de cuidado comumente adotadas na rotina institucional, além da psicologia dos que cuidam são subsistemas que devem ser entendidos de forma integrada e indissociável. Este estudo teve como objetivo investigar, assim, aspectos do ambiente físico e social, conhecimentos e concepções sobre desenvolvimento infantil, rotinas e práticas de cuidado presentes entre educadores de uma instituição de acolhimento infantil. Fizeram parte do estudo 100 educadores (95% da população) responsáveis pelo cuidado diário a crianças encaminhadas a um espaço de acolhimento infantil. Os educadores responderam ao Knowledge of Infant Development Inventory (KIDI), instrumento composto por 75 questões, dividido em quatro categorias: práticas de cuidado, saúde e segurança, normas e aquisições e princípios do desenvolvimento. Deste universo, foram selecionados 10 educadores, que compuseram as sessões observacionais, com destaque para as rotinas de cuidado na instituição, sendo que o critério principal para essa escolha foi à seleção com base no desempenho obtido no KIDI. Das sessões observacionais foram selecionados momentos em que cada educador esteve envolvido com situações de banho, alimentação, sono e brincadeira. A partir destes relatos foram extraídos episódios que ilustram práticas de cuidado e atividades de rotina na instituição. Os resultados mostram que entre estes profissionais a maioria é mulher (99%), com mais de 35 anos, possui filhos, completou o ensino médio e tem mais de 24 meses de experiência como educador. No que concerne ao resultado da aplicação do instrumento, vê-se que 66% dos educadores acertaram em média 66 questões. Deste modo, apresentaram desempenho superior a 50% de acerto em todas as categorias avaliadas pelo instrumento, entretanto os melhores resultados foram obtidos em assertivas relacionadas às práticas de cuidado (80%) e princípios do desenvolvimento (68%). A escolaridade se apresentou como variável significativa no nível de conhecimento. No que se refere à rotina institucional verifica-se que o espaço conta com um conjunto de normas e regras que são seguidas pelos educadores e crianças, em horários e locais determinados. Observou-se ainda que o conhecimento sobre desenvolvimento infantil se apresenta como variável relevante para a qualidade das interações e do cuidado oferecido à criança, especialmente nas situações de brincadeira e sono. Identificou-se que os educadores alteram a rotina, modificam o ambiente físico e social e adaptam suas práticas de acordo com a demanda e estrutura da situação, visando promover o seu bem estar, mas também o da criança, dando-lhe possibilidade de alterar o ambiente de acordo com seus interesses. Além de proporcionar à criança experiências que resgatam a comunidade cultural ao qual fazem parte. A partir dos resultados encontrados neste estudo, verifica-se o quanto se faz importante conhecer estes espaços enquanto um Nicho de Desenvolvimento que guarda mútua relação entre ambiente, práticas e a psicologia dos cuidadores, e que, portanto devem ser entendidos nas suas diversas dimensões.

Propondo um problema de forrageio como meio de enriquecer o cativeiro: um estudo comparativo de duas espécies de primatas brasileiros (Callithrix penicillata e Saguinus imperator)

O presente estudo analisou a influência de um simples aparelho que simulou o forrageamento ativo por insetos, funcionando como um alimentador enigmático denominado puzzle, sobre o comportamento de duas espécies de calitriquíneos (Callitrichinae, Primates) mantidos em cativeiro no Centro Nacional de Primatas (CENP). Buscou-se comparar a reação das duas espécies frente ao aparelho proposto, e verificar a viabilidade deste artifício no enriquecimento ambiental das condições de cativeiro para estes primatas. Foram utilizados três casais de Saguinus imperator, conhecido por sagui imperador e três casais de Callithrix penicillata, conhecido por mico estrela, as comparações foram feitas entre as espécies e entre os sexos. Foram gravadas através de vídeo cassete seções de observação com duração de três horas, divididas em dois períodos, um controle (ausência do puzzle) e outro experimental (presença do puzzle), com um total de 36 horas de observação para cada casal. As sessões de controle foram usadas para calcular a linha base do orçamento de atividade para comparações com padrões de comportamento durante as sessões experimentais. As fitas foram transcritas, e todos os eventos de comportamento foram cronometrados, e registrados as medidas da freqüência e duração de eventos. Nas duas espécies a manipulação do puzzle não alcançou uma proporção de tempo muito elevada, porém demonstrou uma diferença clara entre as duas espécies, ocupando 3,96% do tempo total dos micos e 1,99% do tempo dos saguis. Os micos gastaram com repouso, durante as seções experimentais, 17% menos tempo em comparação com a situação controle. Considerando que a ociosidade reduziu em menos de 7% nos saguis, com a atividade geral aumentada em 10%. Entre os sexos, notou-se uma inversão, onde as fêmeas de sagui tiveram um aumento de 18% na ociosidade e queda de 14% na atividade, enquanto as fêmeas de mico tiveram uma diminuição nas duas categorias de pouco menos de 10%. Os machos responderam mais ao puzzle, os saguis aumentaram em 58% a atividade e diminuíram em 23% a ociosidade, os micos aumentaram a atividade em 4% e diminuíram a ociosidade em menos de 10%. Todos os animais aprenderam a manipular o equipamento e capturar os insetos, sendo que os micos tiveram um maior êxito no número de larvas capturadas, superando aos saguis em cerca de 54% de seu índice. As fêmeas tiveram mais êxitos em ambas as espécies, porém superficialmente nos micos. Em contraste, nos saguis as fêmeas foram 16% mais prósperas que os machos. O puzzle foi eficiente em enriquecer o ambiente cativo dos animais e estimular o comportamento manipulativo, sendo um instrumento importante na busca do bem estar para as duas espécies.

Meu corpo dependente: representações sociais de pacientes diabéticos

Este estudo tem como objetivos: caracterizar as representações sociais de clientes diabéticos sobre o seu corpo após a amputação e analisar a relação dessas representações para o cuidado de si. A pesquisa foi exploratório-qualitativa, com o emprego da Teoria das Representações Sociais e do método de estudo de caso. O cenário foi um hospital na cidade de Belém-Pará, participaram 20 sujeitos. As técnicas de coleta de dados foram: a livre associação de palavras e a observação livre. Após análise emergiram quatro categorias: O corpo saudável saúde expressão do viver bem, O corpo trabalho a perfeição e a beleza no cotidiano, O corpo amputado a limitação ocasionada pela amputação e O corpo amputado e sua relação para o cuidado de si. Torna-se evidente a preocupação em recuperar parte do bem-estar perdido.

Autodepuração do igarapé Santa Isabel no município de Santa Isabel do Pará - aplicação do modelo de Streeter-Phelps

A presente pesquisa realiza-se em Santa Isabel do Pará. Foi avaliada a autodepuração do igarapé homônimo através da modelagem matemática proposta por Streeter-Phelps (1925). Para isso, durante o período de outubro de 2009 e setembro de 2010, foram analisados os parâmetros físico-químicos OD e DBO e determinadas as variáveis hidráulicas em 11 pontos amostrais, subdividindo em 4 seções o curso d’água. O resultado da modelagem indicou que os trechos 1 e 2 possuem deficiência na autodepuração, pois não obedecem os padrões da legislação CONAMA 357/05. Por fim, ressalta-se ainda que, além de desfavorável capacidade de resiliência que o Igarapé Santa Isabel possui, não há uma atuação efetiva dos órgãos ambientais responsáveis pela fiscalização da qualidade deste recurso hídrico para que haja o controle das quantidades de poluentes lançadas no igarapé. Desta forma, pode-se evitar que, em um cenário futuro, graves problemas, devido aos usos múltiplos das águas deste manancial, venham prejudicar a saúde e o bem estar das populações dependentes do Igarapé Santa Isabel.

O trabalho escravo contemporâneo como fator de descumprimento da função social da propriedade rural

Pretende-se analisar o descumprimento da função social da propriedade rural vinculada à redução de trabalhadores à condição análoga a de escravos, tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 elegeu a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito, bem como trouxe no rol dos requisitos para o cumprimento da função social da propriedade rural, art. 186, a observância das disposições que regulam as relações de trabalho e a exploração que favoreça o bem estar dos proprietários e dos trabalhadores. A função social da propriedade rural é vista neste estudo como elemento inerente ao atual conceito de direito de propriedade. Ao considerarmos a função social da propriedade como estrutural ao direito de propriedade, isto é, o direito de propriedade agrária existe para cumprir uma função necessária à sociedade, a inobservância desta sócio-funcionalidade leva à própria extinção do direito em questão, fato este que na prática retira do Estado a obrigação de proteger a condição de proprietário do descumpridor. Neste sentido, a desconstituição do direito de propriedade sobre as terras onde ocorra o trabalho escravo contemporâneo, seria uma proposta à reconstrução da dogmática do direito de propriedade rural. Nestes termos, a abordagem tem por objetivo, a partir da Carta Republicana de 1988, a releitura de valores, conformadores do conteúdo do direito de propriedade e da dignidade da pessoa humana. O capítulo I retrata o trabalho escravo contemporâneo e sua relação com as atividades produtivas na região amazônica. O Capítulo II analisa o Trabalho Escravo Contemporâneo como prática criminalizada no Art. 149 do CPB, bem como a mudança de paradigma com a alteração da redação da legislação ocorrida em 2003. O capítulo III aborda o método sistemático de interpretação constitucional sob o enfoque axiológico teleológico. O capítulo IV evidencia a dignidade humana como diretriz e norma constitucional, principal valor violado na prática do trabalho escravo contemporâneo. Por fim, o capítulo V revela os fundamentos do direito de propriedade a partir da atual hermenêutica constitucional, diferenciando-o de seu padrão individualista, o que leva a breve exposição sobre a diferença entre desapropriação e desconstituição do direito de propriedade rural pela prática do trabalho escravo contemporâneo.

Renúncia de receita tributária: o caso do estado do Pará

O presente trabalho tem por objetivo analisar o instituto da renúncia de receita tributária. A prática de conceder benefícios fiscais que importem em renúncia de receita é consagrada internacionalmente para auxiliar o desenvolvimento de segmentos econômicos estratégicos, regiões desfavorecidas e grupos de contribuintes, mas não deve ocorrer de forma indiscriminada, pois pode afetar o equilíbrio das contas públicas. É nesse pressuposto que se baseia a doutrina do tax expenditure ou, como chamamos no Brasil, gasto tributário, que equipara, para fins exclusivamente orçamentários, as perdas de arrecadação decorrentes de renúncias aos gastos governamentais. No âmbito nacional, a preocupação com a quantificação e controle sobre os gastos tributários encontra assento na Constituição Federal de 1988, que determina em seu art. 165, § 6º, que o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito das receitas renunciadas. A temática da renúncia de receita ganhou maior notoriedade com o advento da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; adota o conceito internacionalmente consagrado de renúncia de receita como gasto tributário e impõe diretrizes rigorosas para a concessão de benefícios tributários que acarretem renúncia de receita; e incorpora aos instrumentos de planejamento orçamentário os efeitos financeiros das renúncias de receita. Além dos requisitos constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal e da observância do disposto no art. 165 da Constituição Federal, a concessão de exonerações tributárias deve sempre se coadunar com a promoção do bem-estar social, ou seja, para a concessão ou ampliação de incentivos tributários que importem em renúncia de receita é necessário que haja um interesse público justificador do ato, que confira legitimidade à renúncia. Além da abordagem teórica do instituto em questão, a presente pesquisa destina-se a verificar, no caso concreto, a utilização que o Estado do Pará faz desse instituto.

Estudo do impacto socioeconômico da piscicultura em tanques-rede no reservatório da UHE Tucuruí-PA: o caso do Projeto Ipirá

A presente dissertação avalia o desenvolvimento da piscicultura em tanques-rede no reservatório da Usina Hidrelétrica de Tucuruí, no Estado do Pará, a partir de um estudo de caso: o projeto de piscicultura Ipirá, criado por meio um acordo firmado entre a Centrais Elétricas do Norte do Brasil – Eletrobras Eletronorte e um conjunto de famílias que tiveram seus modos de vida impactados pela construção da Hidrelétrica de Tucuruí, como alternativa para a geração de emprego e renda. Avalia-se, mas especificamente qual o impacto do projeto na melhoria das condições de vida das famílias atendidas pelo mesmo sob a perspectiva socioeconômica. Para alcançar os objetivos desse trabalho, utilizou-se além do estudo de caso, o modelo sistêmico para a aqüicultura, em especial os cálculos dos índices para a avaliação da sustentabilidade socioeconômica da aquicultura - IDES, como procedimentos metodológicos. Observou-se que o projeto de piscicultura Ipirá mostra-se potencialmente sustentável do ponto de vista socioeconômico (0,649). Os indicadores aspectos sanitários (0,123), lazer (0,113) e saúde (0,110), apresentaram em ordem decrescente, as principais contribuições na composição do IDES, ao passo que os indicadores renda (0,040) e habitação (0,79), essenciais para a manutenção familiar e condições de bem estar do ser humano, apresentaram os piores resultados. Conclui-se, a partir dos resultados gerados, que o projeto de piscicultura Ipirá não conseguiu alcançar seu objetivo principal: geração de emprego e renda, e demonstra-se não influenciar significativamente na melhoria das condições de vida das famílias atendidas, o que é reforçado pelos dados levantados em campo, onde 86% dos entrevistados sobrevivem com salário igual e menor que 1 salário mínimo mensal, complementado pelo auxílio do seguro defeso e o bolsa família. Por fim, ressalta-se a relevância do projeto Ipirá como um case de política sócio-ambiental com potencial para dinamizar a economia local e em uma perspectiva mais otimista se tornar um modelo a ser replicado e abranger todos os municípios do entorno do reservatório da Usina Hidrelétrica de Tucuruí, desde que as falhas na implantação e no seu gerenciamento sejam sanadas e as devidas providenciais sejam tomadas, como as apontadas pelo presente estudo.