27 resultados para Federalismo e federação

em Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL)


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O maior problema do sistema de transferências brasileiro é a virtual falência dos mecanismos dedicados ao equilíbrio horizontal. O sistema, de certa forma precário, concebido em 1965, foi extinto em 1989, deixando de existir no federalismo fiscal brasileiro qualquer sistema dinâmico e flexível de ajuste horizontal. É absolutamente urgente que o conceito de equilíbrio horizontal seja recuperado, discutidos os métodos que permitem viabilizá-lo. Existem duas alternativas básicas para isto. A primeira seria o que é às vezes chamado de "descongelamento": retornar às regras dinâmicas vigentes antes de 1989. Ainda que esta opção ofereça a óbvia vantagem de retornar a sistemas já conhecidos e vivenciados, são muito poucas as vantagens efetivas que isto pode trazer. O sistema anterior, se era apenas razoável no caso dos estados (um típico fluxo redistributivo), era já um desastre no caso dos municípios. Além disso, vinte anos de mudanças econômicas (PIB estadual) fariam com que a reconstituição dos critérios pré-1989 gerasse um forte impacto distributivo, que seria fortemente favorável às regiões mais desenvolvidas, que vêm perdendo recursos no FPE durante todo este tempo. É evidente que, dada a tradição estabelecida no país, de preferência para as regiões atrasadas, este resultado não seria aceito. Como o sistema não permite flexibilidade, gerando este único resultado, é muito provável que ocorresse outra vez o mesmo procedimento adotado em 1989: uma formatação pragmática de coeficientes, consistente com a correlação de força política do momento, e, provavelmente, um novo congelamento. A argumentação desenvolvida neste trabalho é suficiente para justificar a posição de que só haveria ganhos numa transição imediata para o uso de sistemas de equalização, tanto para estados quanto para municípios. Além de todas as demais vantagens, sistemas de equalização permitem alta flexibilidade na definição de grau de redistributividade aplicado, ampliando em muito as alternativas a serem escolhidas através da negociação política na federação.

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El rol del Estado en la economía incluye una serie de funciones que implican la definición y el diseño de la política pública. Desde la segunda mitad del siglo XX, la adscripción de responsabilidades en la toma de decisiones del Estado con respecto a la política ambiental, en general y, a la política referente al cambio climático, en específico, ha cobrado una mayor relevancia. El objetivo del presente estudio es analizar, desde la perspectiva del “federalismo ambiental”, condiciones relacionadas con el éxito de una política ambiental. En primer lugar, el estudio presenta distintas consideraciones para decidir si se debería utilizar una política ambiental uniforme para toda la nación o una diferenciada por regiones. En segundo lugar, examina si el objetivo de la misma debería regionalizarse o no, dependiendo de las diferencias económicas, sociales y ambientales existentes dentro de cada país. En tercer lugar, observa las circunstancias para que el diseño federal de política ambiental resulte en un incremento en el bienestar de la población. En cuarto lugar, analiza las condiciones para que el gobierno federal pueda intervenir en la solución de problemas que se puedan presentar. En quinto lugar, busca comprender cómo elaborar el diseño de un esquema cooperativo entre los distintos estados, de manera que la política ambiental sea armónica en la situación en la que ésta se descentralice. Finalmente, identifica cuál o cuáles son los niveles de gobierno que deberían hacerse cargo de los costos del diseño y la implementación de una política ambiental.

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