18 resultados para property rights
em Repositório digital da Fundação Getúlio Vargas - FGV
Resumo:
Secure property rights are considered a key determinant of economic development. However, the evaluation of the causal effects of land titling is a difficult task. The Brazilian government through a program called "Papel Passado" has issued titles, since 2004, to over 85,000 families and has the goal to reach 750,000. Furthermore, another topic in Public Policy that is crucial to developing economies is income generation and child labor force participation. Particularly, in Brazil, about 5.4 million children and teenagers between 5 and 17 years old are still working. This thesis examines the direct impact of securing a property title on income and child labor force participation. In order to isolate the causal role of ownership security, this study uses a comparison between two close and very similar communities in the City of Osasco case (a town with 650,000 people in the So Paulo metropolitan area). One of them, Jardim Cana, was fortunated to receive the titles in 2007, the other, Jardim DR, given fiscal constraints, only will be part of the program schedule in 2012, and for that reason became the control group. Also, this thesis also aims to test if there is any relationship between land title and happiness. The estimates suggest that titling results in a substantial decrease of child labor force participation, increase of income and happiness for the families that received the title compared to the others.
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The empirical evaluation of the effect of land property rights typically suffers from selection problems. The allocation of property rights across households is usually not random but based on wealth, family characteristics, political clientelism, or other mechanisms built on differences between the groups that acquire property rights and the groups that do not. In this paper, we address this selection concern exploiting a natural experiment in the allocation of property rights. Twenty years ago, a homogenous group of squatters occupied a piece of privately owned land in a suburban area of Buenos Aires, Argentina. When the Congress passed an expropriation law transferring the land from the former owners to the squatters, some of the former owners surrendered the land (and received a compensation), while others decide to sue in the slow Argentine courts. These different decisions by the former owners generated an allocation of property rights that is exogenous to the characteristics of the squatters. We take advantage of this natural experiment to evaluate the effect of the allocation of urban land property rights. Our preliminary results show significant effects on housing investment, household size, and school attrition. Contradicting De Soto's hypotheses, we found nonsignificant effects on labor income and access to credit markets.
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The present volume is the fruit of a research initiative on Access to Knowledge begun in 2004 by Yochai Benkler, Eddan Katz, and myself. Access to Knowledge is both a social movement and an approach to international and domestic policy. In the present era of globalization, intellectual property and information and communications technology are major determinants of wealth and power. The principle of access to knowledge argues that we best serve both human rights and economic development through policies that make knowledge, knowledge-creating tools, and nowledgeembedded goods as widely available as possible for decentralized innovation and use. Open technological standards, a balanced approach to intellectual property rights, and expansion of an open telecommunications infrastructure enable ordinary people around the world to benefit from the technological advances of the information age and allow them to generate a vibrant, participatory and democratic culture. Law plays a crucial role in securing access to knowledge, determining whether knowledge and knowledge goods are shared widely for the benefit of all, or controlled and monopolized for the benefit of a few.
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The WTO established two rules concerning the international protection of the TRIPs - trade related intellectual property rights, which includes patents and copyrights. One of these rules is the non-discrimination, which has shown to be efficiency-enhancing in the context of trade tariff reductions. The other is the national-treatment commitment rule. We develop in this paper a simple framework to show that the extended version of this rule - which is nowadays being imposed to members - brings out a loss of economic efficiency and a reduction in the levels of protection of intellectual property rights worldwide. As a consequence, it tends to reduce the investments on Research and Development throughout the world. This exactly contradicts the objectives of the Agreement.
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A democracia tornou-se o regime preferido apenas no sculo XX. Para entender esse processo, um mtodo puramente de escolha racional no suficiente. O autor busca um novo fato histrico que levou a essa mudana de preferncia e o encontra na Revoluo Capitalista. Por parte dos capitalistas, a democracia p regime poltico que melhor assegura os direitos de propriedade e o cumprimento de contratos. Por parte dos trabalhadores, o regime que garante que os salrios cresam mais proporcionalmente em relao aos lucros. No plano internacional, atualmente, os principais pases no tm inimigos dentre ou outros estados-nao. Aos poucos, a Poltica de globalizao substitui o antigo sistema a Diplomacia de Equilbrio de Poderes a medida em que a globalizao regulamentada, e o imprio da lei emerge no plano internacional. Globalizao inerentemente injusta para com os pases pobres e em desenvolvimento, que so incapazes de competir em um mundo onde a competio prevalece em toda a parte. Tais pases so simplesmente excludos do sistema ou, frustrados, recorrem ao terrorismo. Atravs do debate e argumentao, ser possvel criar um sistema internacional legal menos injusto. E atravs dele, h esperana de que a idia de um governo internacional deixe de ser mera utopia.
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O objetivo desta pesquisa mostrar que h uma relao positiva entre a estabilidade poltica-institucional, a credibilidade e a taxa de poupana privada. Parte da literatura recente sobre disparidades entre taxas de poupana usa um argumento de economia poltica para explicar como a instabilidade poltica-institucional pode afetar as decises pblicas que determinam a poupana pblica, mas no sugere da mesma forma que tal instabilidade pode atingir negativamente a poupana privada. Analisar-se- esta lacuna da teoria partindo-se do referencial terico da Nova Economia Institucional (NEI), onde salienta-se, nos processos de deciso privada de acumulao de ativos, o papel do governo gartantindo (i) a estabilidade das regras de mercado e (ii) os direitos de propriedade. A pesquisa envolver uma anlise terica microeconmica da determinao da poupana privada usando a viso da NEI. O interesse prtico fundamental da pesquisa tentar justificar, em parte, os baixos nveis de poupana na Amrica Latina usando um argumento institucionalista e, desta forma, propor aes de governo e reformas.
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O objetivo desta pesquisa mostrar empiricamente que h uma relao positiva entre a estabilidade poltica-institucional e a poupana. Em primeiro lugar, a pesquisa procura aprofundar, vis--vis a literatura contempornea sobre o tema, a anlise terica microeconmica da determinao da poupana privada, levando em considerao argumentos derivados da Nova Economia Institucional. Em segundo lugar, a pesquisa envolve seis testes em cross-section, considerando economias em desenvolvimento e desenvolvidas, dentro de um modelo de determinao de poupana que incorpora um ndice de satisfao do direito de propriedade (PROP) como uma das variveis explicativas. A principal concluso, emprica, refora a recomendao normativa segundo a qual direitos de propriedade bem definidos e garantidos pelo Estado so fundamentais para assegurar a estabilidade institucional necessria para fomentar a formao de poupana na economia.
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O objetivo principal deste trabalho investigar de que forma as populaes tradicionais so uma ameaa ou resistncia ao desmatamento no Gabo , frica. Na tica de um estudo de caso, analisa-se o direito tradicional de propriedade de terra , da poltica florestal do Gabo, e a organizao social e econmica das populaes rurais, com o intuito de estabelecer uma relao entre esses elementos e o desenvolvimento sustentvel das florestas. Finalmente, demonstramos que a proteo das florestas tropicais compatvel com as regras do direito tradicional de propriedade das aldeias. O direito ocidental pode ajudar a proteger ou destruir as florestas , dependendo de como usado.
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O presente trabalho aborda o tema Instituto da Unitizao, ou mesmo Individualizao da Produo, conforme nomenclatura nacional, termos que designam o que vem a ser uma operao conjunta e coordenada de um reservatrio de petrleo, gs natural ou ambos por todas as partes com direitos de propriedade sobre as reas por onde se estende o reservatrio. Os conceitos de Unitizao sero estudados e abordados segundo contexto da indstria do petrleo em seus elementos tcnicos, jurdicos e econmicos. luz da Teoria Econmica, sero analisados os Fundamentos do Instituto da Unitizao e a evoluo de sua aplicao no contexto nacional e internacional.
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H mais de 30 anos o Brasil tem desenvolvido polticas especficas para o setor de informtica, desde a Poltica Nacional de Informtica da dcada de 70, passando pelo Perodo de Reserva de Mercado dos anos 80 e, nos dias de hoje, em que as Tecnologias de Informao e Comunicao (TIC) so tidas como uma das reas prioritrias na Poltica Industrial. Dentre as metas atuais, destaca-se o foco na ampliao do volume de exportaes de software e servios. Contudo, apesar dessas pretenses, o pas no tem tido destaque internacional expressivo para o setor. Por outro lado, a ndia, tambm considerada como um pas emergente, figurando na lista dos BRIC, foi responsvel pela exportao de cerca de US$47 bilhes em software e servios de Tecnologia da Informao (TI) em 2009, se destacando como um pas protagonista no mercado internacional do setor. A implementao de uma indstria tecnicamente sofisticada como a do software, que exige um ambiente propcio inovao, em um pas em desenvolvimento como a ndia chama a ateno. De certo existiram arranjos jurdico-institucionais que foram utilizados naquele pas. Quais? Em que medida tais arranjos ajudaram no desenvolvimento indiano do setor? E no Brasil? Este trabalho parte da hiptese de que o ambiente jurdico-institucional desses pases definiu fluxos de conhecimento distintos, influenciando o tipo de desenvolvimento do setor de software de cada um. Averiguar como, entre outros fatores scio-econmicos, esses arranjos jurdico-institucionais influenciaram na conformao diversa de fluxos de conhecimento o objetivo especfico desta pesquisa. Entende-se aqui como ambiente jurdico-institucional todas as regulamentaes que estabelecem instituies, diretrizes e condies comuns para determinado tema. Partindo do pressuposto de que o setor de software desenvolve atividades intensivas em conhecimento, para cada pas em questo, sero analisados apenas arranjos jurdico-institucionais que tiveram, ou tm, poder de delimitar o fluxo de conhecimento referente ao setor, sejam eles provenientes de polticas comerciais (de exportao e importao, ou de propriedade intelectual) ou de polticas de investimento para inovao. A questo fundamental ultrapassa o debate se o Estado deve ou no intervir, para focar-se na anlise sobre os diferentes tipos de envolvimento observados e quais os seus efeitos. Para tal, alm de reviso bibliogrfica, foi feita uma pesquisa de campo na ndia (Delhi, Mumbai, Bangalore) e no Brasil (So Paulo, Braslia e Rio de Janeiro), onde foram conduzidas entrevistas com empresas e associaes de software, gestores pblicos e acadmicos que estudam o setor.
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Atravs do presente trabalho, buscar-se- discorrer sobre o cabimento das tutelas de urgncias na esfera do procedimento arbitral, englobando a possibilidade de decretao e execuo das medidas urgentes pelo rbitro seja previamente ou no curso da arbitragem , a partir da anlise dos dispositivos da Lei de Arbitragem (Lei n 9.307/1996), bem como da doutrina nacional dominante sobre o tema. Tal estudo faz-se relevante na medida em que o processo arbitral vem sendo amplamente utilizado por particulares como meio eficaz de soluo de litgios relativos a direitos patrimoniais disponveis. Todavia, mesmo sendo dotada de maior celeridade do que o provimento judicial, nem sempre a arbitragem conseguir tutelar o direito material alegado pelas partes at que seja proferida a deciso final de mrito. Assim, em algumas situaes, nas quais haja fundado receio de dano irreparvel parte, as medidas de urgncia so imprescindveis a fim de assegurar o direito pleiteado, tornando possvel a prolao de uma sentena justa e revestida de utilidade prtica. Neste contexto, entende-se o rbitro dotado de poder jurisdicional para conceder medidas cautelares e antecipatrias que se faam necessrias, ainda que tal poder no esteja expressamente delimitado na conveno de arbitragem. Para efetiv-las, no entanto, precisar recorrer ao Poder Judicirio (monopolizador do poder de coero) para dar cumprimento s medidas decretadas pelo rbitro, sempre que a parte em face da qual a medida for decretada se recusar a cumprir a determinao arbitral espontaneamente.
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Economic development requires some limits on what those in power can do | the rule of law | but how can restraints be imposed on the powerful when there is no-one above them? This paper studies equilibrium rules allocating power and resources established by selfinterested incumbents under the threat of rebellions from inside and outside the group in power. Commitment to uphold individuals' rights can only be achieved if power is not as concentrated as incumbents would like it to be, ex post. Power sharing endogenously enables incumbents to commit to otherwise time-inconsistent laws by ensuring more people receive rents under the status quo, and thus want to defend it.
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Considerando o contexto atual de globalizao e expanso do comrcio internacional, a Importao Paralela tem sido um grande desafio para os doutrinadores e tribunais de todo o mundo. No presente trabalho possvel observar como a prtica de Importao Paralela vem interferindo e gerando conflitos nas relaes comerciais entre os titulares do direito marcrio, seus licenciados e os terceiros importadores, aprofundando a anlise na exausto dos direitos de Propriedade Intelectual adotado no Brasil. A complexidade do tema est intimamente ligada questo do consentimento do titular da marca neste tipo de relao. Dessa forma, este trabalho tem como principal objetivo analisar como os tribunais vm interpretando o art. 132, inciso III da Lei 9.279/96 e associando a licitude da prtica de Importao Paralela com o consentimento tcito ou expresso.
