Os bancos comerciais sob o efeito da inflação: reflexo nas suas demonstrações contábeis: um estudo de caso

Este trabalho teve por objetivo mensurar os efeitos da variação do poder aquisitivo da moeda nas demonstrações contábeis das instituições bancárias. Através do estudo de caso, a pesquisa foi desenvolvida em um banco comercial público estadual, subdividida em duas fases distintas. Na primeira fase, os objetivos específicos da pesquisa foram analisar as distorções resultantes do cumprimento da disposição legal que veda a correção monetária dos resultados intermediários. Adotou-se o método em vigor incluindo a correção monetária do resultado intermediário, ajustando-o pela variação nominal da ORTN, no segundo semestre de cada ano. Na segunda fase, com a aplicação do método da Correção Integral, através de ajustamento mensal dos elementos patrimoniais, pela variação nominal do Índice Geral de Preços, obteve-se a análise dos resultados comparativamente, com os apresentados pelo Banco em suas demonstrações publicadas. Esta pesquisa se diferencia das demais existentes pela ênfase atribuída à correção monetária dos resultados intermediários, com reflexo na distribuição de dividendos, participações estatutárias, equivalência patrimonial e desempenho semestral de atividade. Outro ponto divergente é no aspecto da evidenciação apresentada pela Demonstração do Resultado Enfoque Gerencial , apurada pelo método da Correção Integral.

O direito de retirada parcial nas sociedades anônimas

O presente trabalho dedica-se à análise da possibilidade do exercício do direito de retirada parcial por parte de acionista de sociedade anônima. Para tanto, fez-se, primeiramente, um estudo das bases essenciais do instituto do direito de retirada, para, então, analisar a possibilidade do exercício do direito de retirada parcial. Concluiu-se que o ordenamento jurídico brasileiro não veda o exercício do direito de retirada com apenas parte das ações do sócio de sociedade anônima.

Processo de concretização normativa e direito tributário : transparência, justificação e zonas de autarquia do sigilo fiscal

Este trabalho tem por objetivo analisar o processo de concretização normativa do art. 198 do Código Tributário Nacional. Tal dispositivo veda a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Trata-se do chamado "sigilo fiscal", hipótese infraconstitucional de proteção de dados pessoais no âmbito tributário que visa dar efetividade ao direito fundamental à privacidade. Inicialmente, adota-se como pressuposto o conceito de Estado de Direito, que se fundamenta na previsibilidade conferida pelas normas e procedimentos estabelecidos previamente a respeito das consequências jurídicas das condutas praticadas por cada indivíduo. Também se utiliza o conceito de zona de autarquia para demonstrar que, mesmo em sociedades democráticas, há decisões jurídicas que são tomadas de modo puramente arbitrário, sem se preocupar em demonstrar os raciocínios dogmáticos que pautam a tomada de decisão. Tais conceitos, aplicados em pesquisa empírica que analisa os argumentos propugnados em atos de interpretação e aplicação da norma do sigilo fiscal, aliados ao histórico de pesquisas do Núcleo de Estudos Fiscais da DireitoGV, demonstram que há um déficit de informações tributárias no Brasil. Ademais, permitem apontar uma série de contradições e incoerências na interpretação atualmente predominante do "conceito" de sigilo fiscal. Tendo em vista as mencionadas incoerências, e com o objetivo de incrementar a conformidade ao ideal político do Estado de Direito, apresentam-se parâmetros interpretativos que permitem conciliar a necessidade de sigilo e proteção a informações tributárias, de um lado, e de publicidade de atos de aplicação da legislação tributária, de outro. Basicamente, defende-se que a publicidade dos atos de aplicação do direito pode contribuir para o aumento de shared sensibilities (expectativas compartilhadas) entre contribuintes e instituições fiscais, tornando mais segura a aplicação das normas tributárias.