Aspectos polêmicos da arbitragem: as tutelas de urgência no âmbito do procedimento arbitral

Através do presente trabalho, buscar-se-á discorrer sobre o cabimento das tutelas de urgências na esfera do procedimento arbitral, englobando a possibilidade de decretação e execução das medidas urgentes pelo árbitro – seja previamente ou no curso da arbitragem –, a partir da análise dos dispositivos da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996), bem como da doutrina nacional dominante sobre o tema. Tal estudo faz-se relevante na medida em que o processo arbitral vem sendo amplamente utilizado por particulares como meio eficaz de solução de litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Todavia, mesmo sendo dotada de maior celeridade do que o provimento judicial, nem sempre a arbitragem conseguirá tutelar o direito material alegado pelas partes até que seja proferida a decisão final de mérito. Assim, em algumas situações, nas quais haja fundado receio de dano irreparável à parte, as medidas de urgência são imprescindíveis a fim de assegurar o direito pleiteado, tornando possível a prolação de uma sentença justa e revestida de utilidade prática. Neste contexto, entende-se o árbitro é dotado de poder jurisdicional para conceder medidas cautelares e antecipatórias que se façam necessárias, ainda que tal poder não esteja expressamente delimitado na convenção de arbitragem. Para efetivá-las, no entanto, precisará recorrer ao Poder Judiciário (monopolizador do poder de coerção) para dar cumprimento às medidas decretadas pelo árbitro, sempre que a parte em face da qual a medida for decretada se recusar a cumprir a determinação arbitral espontaneamente.

Long-term goal and urgency (Dublado)

Panorama sobre mudanças climáticas exibido durante consulta pública do projeto Visões Globais do Clima (World Wide Views). A iniciativa foi realizada em 2009, para levantar recomendações de cidadãos de diversas partes do mundo aos governos de seus países sobre posições a tomar na COP-15, a Conferência do Clima da Dinamarca. No Brasil, o projeto foi realizado pelo Observatório do Clima em parceria com o GVces

Atitudes relativas a meios de comunicação: um estudo exploratório sobre o Wap

The new economy stimulated by the bigger Internet participation as an interaction mean between people and business has been changing the companies¿ management routine. Nowadays, Internet access goes through telephones, in the houses and offices, or through nets of the Intranet kind, with the users in their working settings. The Internet personal access added, with mobility, surely will bring changes to our contacting form to the outside world as well as it will create a possibility of giving the customers a bigger variety of products and services. The present study aims are: (i) to verify the customers behaviours related to this new media, presented in the mobiles digital screens; (ii) to explore some of their main features, and (iii) to compare them with the other media features, as the radio and the TV ones. The applied research methodology was the data collecting through phone interviews. To obtain a Confidence Interval of 95%, 470 WAP, Internet, radio and TV current users¿ answers were gotten. To compare the media, the Fishbein multi-attributes model was used what possibilities to form comparative scores of the attributes built for the research. To mark the discussion concerning the public behaviour related to the differentiated use of the mentioned media out, the study produced uses the McLuhan theoretical reference (1969), specially concerning to his theoretical building, denominated hot and cold means. But this referential theoretic mark could not be supported by the accomplished quantitative study result. The comparison of built attribute scores averages has differentiated the hot media WAP, like radio, as well as the cold media one, like TV. This way, showing that the access new technology appearance, WAP, not only enlarges the Internet use, but also appoints to a new theoretic classification possibility to this new media. The accomplished quantitative research revealed that, through the user point of view, the ¿Contents¿ category is considered as one of the most important WAP aspects. The TV and the radio received significantly lower grades in this subject. The public considers that is important that the WAP information is ¿trustworthy¿, ¿easy¿ to find, ¿available¿, ¿sufficient¿ and that attends the ¿urgency¿ expected by the user. It was observed that the WAP score ¿emotion¿ is inferior to the radio and TV and superior to the Internet ones. But, the differences found are not significant. Considering the low score of importance given to the attributes group ¿emotion¿, is not recommended the WAP use as media when the emotional users aspects are wanted to be reached.

Políticas públicas para radiodifusão e imprensa: ação e omissão do estado no Brasil pós-1964

The press and the State had developed, in Brazil, a relation of interdependence. Press and broadcasting corporations depend on state money for its survival and politicians depend on the press and the exposition in the media to communicate with their electorate. This relation of proximity affects the elaboration of public policies for the sector. This study analyzes public policies for broadcasting and the press since 1964, when it was established in the country the military regimen, a mark of a deep reform in the Communications. Public policies are debated in line with two dimensions - one relative to the infrastructure needed by the Communications, and another referring to the content of information. Our conclusion clarifies the urgency of a revision in the laws that regulate the media, many of which are not applicable anymore, and questions the independence of Brazilian parliamentarians to proceed with the necessary reforms and to the discussion about new public policies for the sector.

Cultura de segurança da informação: um processo de mudança organizacional na Petrobrás.

O estudo objetivou verificar até que ponto foi atendido o critério proposto por Kotter para a implantação de uma cultura de segurança da informação na Petrobras. A Petrobras, durante muitos anos, foi uma empresa estatal de petróleo com atuação nacional. Assim como diversas outras empresas, com o advento do processo de internacionalização, mais atores com interesses por informações valiosas começaram a interagir com a empresa. Verificava-se a necessidade de conduzir um processo de gestão da mudança para implantar uma cultura de segurança da informação. O modelo definido por Kotter possui oito etapas que, se seguidas, podem garantir uma mudança bem-sucedida. Para atingir o objetivo do estudo, utilizou-se pesquisa bibliográfica, pesquisa documental em arquivos e documentos da Petrobras e pesquisa de campo. O período analisado foi de 2002 a 2009. A avaliação do processo indicou que algumas falhas foram encontradas nas etapas definidas por Kotter. Pode-se citar: complacência alta; senso de urgência atribuído somente no primeiro momento; visão de longo prazo não foi amplamente declarada; o porquê da mudança, ao longo do tempo, não ficou explícito; estrutura organizacional de segurança da informação nas áreas ainda é deficiente; não houve total alinhamento dos sistemas de gestão da empresa; existência de estruturas e sistemas que dificultam a avaliação das ações e reconhecimento dos envolvidos no processo de mudança cultural e pouca preocupação em comemorar as conquistas de curto prazo.

Tempo no trabalho: a experiência dos gerentes médios

A sociologia das organizações ainda é realizada sob a construção de esquemas analíticos livres de tempo (CLARK, 1985; HASSARD, 2000; GIDDENS, 2003). No entanto, questões temporais permeiam toda e qualquer organização, o que torna o conceito de tempo de central importância para os estudos organizacionais. Com base nisso, esta pesquisa teve a ambição de abordar a dimensão temporal do trabalho nas organizações; sob a perspectiva dos indivíduos. E, dado que os gerentes médios vivenciam um duplo foco de pressão: originado da alta gerência e do nível operacional da organização, decidiu-se investigar como os gerentes médios experimentam o tempo no trabalho. Para desvendar a experiência temporal dos gerentes médios, foram analisadas, com a metodologia de análise de conteúdo, entrevistas com 20 profissionais de média gerência que trabalham em empresas que operam na cidade de São Paulo. A coleta do material de pesquisa ocorreu com entrevistas em profundidade semi-estruturadas. A análise das entrevistas sugere que embora o tempo no trabalho seja, por todos os profissionais entrevistados, definido como um recurso econômico, cuja utilização dever ser otimizada ao máximo, a experiência temporal entre os gerentes médios não é homogênea. Há fatores ambientais comuns a todos os entrevistados, que tendem a aproximar as experiências temporais dos mesmos. Tais fatores, que são a compressão do tempo, o sentido de urgência, as novas tecnologias, características intrínsecas ao papel de gerente e a organização de si próprios, das empresas e colaboradores, estão associados ao cenário econômico e social contemporâneo. No entanto, características relacionadas à idade, gênero, valores e experiências pessoais, além do segmento de atuação da empresa também impactam a experiência temporal dos gerentes médios e contribuem para a diversificação da maneira como os gerentes médios experimentam e lidam com as pressões temporais. Em síntese, a despeito dos fatores ambientais compartilhados, com destaque para a crescente compressão do tempo, a natureza humana e a impermanência dos fenômenos sociais desnudam a complexidade da experiência temporal dos gerentes médios no trabalho. E revelam que – apesar da homogeneidade, objetividade e linearidade representadas pelo relógio, ícone do tempo nas sociedades ocidentais contemporâneas – heterogeneidade, subjetividade e ciclicidade fazem parte da experiência temporal dos trabalhadores.

O acesso a justiça no estado do Maranhão e a implementação dos recursos do fundo especial para reaparelhamento do judiciário: a visão dos juízes de 1º grau

O direito à assistência está subsidiado pela Constituição Federal de 1988 como um direito fundamental de todos os cidadãos considerados hipossuficientes. Em face dessa gratuidade, direito fundamental, são protegidos e viabilizados outros princípios constitucionais maiores, como a igualdade entre os cidadãos, haja vista a desigualdade social e econômica evidenciadas na sociedade brasileira. Portanto, é imprescindível um instrumento que garanta o acesso à tutela jurisdicional. Através de pesquisa realizada com os magistrados das entrâncias do Estado do Maranhão, todos possuem conhecimento da finalidade do Fundo Especial para Reaparelhamento do Judiciário (FERJ), apenas um pequeno número dos juízes desconhecem o plano de elaboração e execução de programas e projetos para a modernização e o desenvolvimento dos serviços judiciários. Assim, torna-se grande o número de processos acumulados, em face do número insuficiente de juízes, além da burocracia excessiva que dificultam o andamento das ações. Conclui-se que, a reestruturação do Poder Judiciário no Maranhão não trouxe as melhorias esperadas.

Educação ambiental em escolas públicas: fundamentos para o raciocínio ecológico

A organizaçao logica do pensamento ocidental caracteriza-se pela predominancia de valores estáticos, fragmentados e abstratos. A abstração do pensamento favoreceu o desenvolvimento de uma ciencia e tecnologia alheias a relação de interdependncia entre o homem e seu ecossistema. A soberania da ciencia fragmentada, apoiada por conceitos ideológicos, políticos e economicos capitalistas, tem permitido interferencias humanas desestabilizadoras em seu ambiente. Gerou ainda uma concepç~o de desenvolvimento que combina progresso, viol~ncia e destruiç~o. Estas concepcses refletem-se nos valores e formas de organizac.o , , da sociedade ocidental, perpetuando-se através de seus sistemas educativos, entre estes, a educaç~o em escolas publicas. A urgente necesidade da ativaç~o do equilibrio ecológico, através da integraç~o do homem aos ecossistemas naturais, principalmente em paises do terceiro mundo, requer uma revis~o de valores sociais, politicos e econ8micos e uma reo~ganizaç~o do pensamento ocidental voltando-o para bases holisticas e dinamicas. A escola pública no Brasil, pode vir a ser uma peça fundamental neste processo, aproveitando-se deste movimento para reestrutur.r as bases de seu sistema educativo.

Identificação e análise dos riscos associados ao processo de mudança na implantação de um novo modelo de gestão de operações

Este estudo, por meio de uma pesquisa exploratória, descritiva e explicativa, buscou identificar os riscos associados ao processo de mudança na implantação de um novo modelo de gestão de operações denominado gerenciamento integrado de operações (GIOp), considerando novos processos e tecnologias na área de negócio de E&P da Petrobras. Utilizando como referência o modelo proposto por Kotter (1996), no qual identifica oito passos para a gestão de mudança em uma organização, e com base na aplicação do questionário proposto por Cohen (2005) denominado “The Change Readiness Assessment”, que permite aferir dentro dos oito passos onde estão localizados potenciais riscos e ameaças, este estudo apresenta reflexões sobre as percepções de quatro categorias de trabalho (executivos, gerentes, técnicos e equipe de projeto) da UO-ES, e de que forma impactam na prontidão para a mudança. O estudo trata também da importância do papel fundamental desempenhado por líderes neste processo, que asseguram o patrocínio necessário para a sustentabilidade do projeto. O resultado dos questionários demonstra uma percepção de risco considerável em todas as categorias. O único passo que não foi abrangido na área de risco é o senso de urgência (passo 1), que apresentou baixo risco. Como a mudança não se sustenta somente no passo 1, é importante que se reúnam os indivíduos, no sentido de buscar desenvolver uma avaliação compartilhada das questões relativas ao processo de mudança (problemas, oportunidades) entre os grupos envolvidos, objetivando um clima de confiança e de comunicação acerca do projeto, para assegurar que os resultados sejam atingidos. Nesse contexto, o sentido de urgência serve como força motriz para acelerar e dinamizar os passos seguintes.

Descentralização administrativa: o caso da coordenação regional de polícia técnica do planalto - BA

O Departamento de Polícia Técnica (DPT) é um órgão da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia (SSP/BA), que tem por finalidade gerir os serviços no campo da polícia-técnica-científica, promovendo estudos e realizando exames e outros procedimentos, visando à prova pericial. Possui diversas coordenadorias regionais que recebem suporte das seis coordenações regionais distribuídas pelo interior do Estado. Tais coordenações foram criadas para atender a uma demanda crescente pelos trabalhos periciais ao longo do processo de interiorização da Polícia Técnica pelos municípios baianos. O objetivo do estudo exploratório aqui relatado foi descrever a maneira como o processo de descentralização administrativa se efetivou na Coordenação Regional de Polícia Técnica do Planalto-BA. Para isso, foram adotados os procedimentos de uma pesquisa bibliográfica a fim de aprofundar as definições dos diversos conceitos de centralização, descentralização, concentração e desconcentração, de modo a possibilitar a análise dos principais aspectos e a relevância da descentralização administrativa para a administração pública. Por meio de observação sistemática, foi delineada uma descrição do funcionamento da Coordenação Regional do Planalto-BA e foram empregadas técnicas de entrevista semiestruturada e de aplicação de questionário estruturado fechado para ouvir os dirigentes das coordenadorias vinculadas à Coordenação Regional do Planalto, entre os quais o seu coordenador e as diretorias do DPT. Foram também ouvidos os peritos que laboram nas coordenadorias envolvidas, para colher dados que possibilitaram identificar, dentre as atividades administrativas realizadas pela coordenação, aquelas que apresentam as características da descentralização. Ao final do estudo foi possível concluir que o DPT ainda não alcançou a descentralização que vem almejando desde 2004, processo que iniciou com a interiorização das Coordenadorias Regionais. A pesquisa de campo revelou carências de ordens diversas que resultam em trabalhos incompletos, ineficientes e sem a celeridade que a justiça necessita. Tudo isso aponta para a urgência na elaboração de um estudo aprofundado que tenha como resultado uma proposta de padronização procedimentais e estruturais que tornem efetiva a descentralização do DPT.

Resposta gerencial à ruptura: o efeito de compensações no comportamento do consumidor

A falta de estoque continua sendo um problema no varejo. O progresso foi limitado, nos últimos quarenta anos as estimativas dos níveis de ruptura têm constantemente ultrapassado a média de 8,0 %. Hoje, como no passado, o gestor precisa lidar com o consumidor frente à ruptura. O propósito desta pesquisa foi investigar a eficácia de cinco formas de compensações: pedido de desculpas, vale, entrega em domicílio, troca por outro item de preço ligeiramente superior e desconto como um mecanismo para induzir o consumidor a não deixar a loja frente a uma ruptura. Além da reação geral do consumidor, também foi examinado como algumas características do consumidor (fidelidade a marca) e a situação da compra (urgência da compra) influenciam o efeito de cada forma de compensação na reação do consumidor. Em geral, os resultados do estudo mostraram que as compensações funcionam. O pedido de desculpas é a forma de compensação menos eficiente, aparentemente aumenta a percentagem de consumidores que deixam a loja em reação à ruptura Esta pesquisa sugere que existem oportunidades para varejistas utilizarem as compensações como mecanismo para gerenciar a ruptura.

Segurança e gestão de riscos na atividade pericial

Os riscos fazem parte da vida das pessoas quaisquer que sejam suas profissões ou atividades. No caso dos policiais estes riscos são ampliados devido às situações as quais estão sujeitos e em particular no caso dos peritos criminais federais, que além dos relacionados às suas atividades policiais tem outras que são inerentes à perícia. Esta dissertação teve como objetivo identificar os principais riscos de segurança no ambiente de trabalho dos peritos criminais da Polícia Federal. A pesquisa, sob seu ponto de vista metodológico foi classificada quanto à sua natureza como aplicada; no tocante à abordagem do problema se classifica como qualitativa e quanto aos seus objetivos trata-se de pesquisa descritiva. A respeito dos procedimentos técnicos a pesquisa foi classificada como bibliográfica, pesquisa de levantamento e estudo de caso com aplicação na perícia criminal federal. Para tanto foram utilizados instrumentos de coleta de dados online os quais foram disponibilizados para peritos criminais de todas as áreas e unidades de federação. Os dados demonstraram que apesar de existirem diversos riscos relacionados com a atividade-fim pericial há outros com potencial para se transformarem em acidentes, principalmente os relacionados com questões policiais como abordagens, missões e operações. Os riscos foram mapeados por áreas da perícia utilizando-se como base a NR-5 que trata dos mapas de riscos. Com a pesquisa provocou-se a discussão a respeito dos riscos a que estão sujeitos os peritos e com isso criou-se uma conscientização da necessidade de tratamento dos mesmos. Com a participação dos peritos de todas as áreas de formação e unidades da federação, conseguiu-se numa perspectiva qualitativa identificar os principais riscos por grupos (físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes). Conclui-se que se faz necessário, em caráter de urgência, maior aprofundamento e discussões a respeitos dos riscos, bem como a criação de procedimentos mínimos a serem adotados para que os mesmos não se concretizem. A visão necessária para tratar estes riscos não pode ficar restrita a área pericial, mas precisa ser estendida para toda a Polícia Federal, e precisa ser inserida na filosofia, práticas e processos que permitam criar uma verdadeira cultura de gestão estratégica de riscos.

Estudo de caso: uma reflexão sobre as estruturas internas da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro para acompanhamento e controle de contratos firmados com a iniciativa privada para gestão de unidades de saúde

Este estudo objetiva comparar as estruturas internas da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ) organizadas para a execução do acompanhamento e controle de contratos de gestão firmados com parceiros privados para prestação de serviços de saúde no estado. As modalidades de contratação abordadas foram: “Gestão Compartilhada”, contratação entre a SES/RJ e empresa privada com base na Lei Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e “Gestão por Organização Social de Saúde (OSS)”, contratação entre a SES/RJ e OSS com base na Lei Nº 6.043 de 19 de setembro de 2011. Visando o cumprimento do marco legal no que tange ao controle dos contratos de gestão, a SES/RJ reformulou estruturas internas, instituindo novas instâncias de acompanhamento de contratos. A premência na implantação dos novos mecanismos de gestão assistencial para atendimento às necessidades de saúde da população fluminense prejudicou a avaliação e possível mensuração de custos de transação. Não obstante os contratos de gestão produzam o bem público maior, qual seja a oferta de serviços de saúde de qualidade à população fluminense, há que se considerar que a eficiência é um princípio expresso na Emenda Constitucional nº 19 de 1998 e deve ser perseguida pela Administração Pública. À luz da Teoria de Custos de Transação, a hipótese deste trabalho é que o Poder Público pode incorrer em perdas desconhecidas com a estrutura de governança de contratos com OSS, se custos de transação não forem mensurados. Para avaliar a pertinência da suposição, é proposta comparação com a estrutura de governança de contratos de Gestão Compartilhada.