Defesa da concorrência e a indústria de cinema no Brasil

O presente artigo tem o objetivo de realizar uma avaliação preliminar da indústria do cinema no Brasil, em particular nos segmentos de distribuição e exibição de filmes, sob a perspectiva do direito da concorrência. Trata-se, portanto, de uma análise antitruste dos mercados relevantes associados à cadeia vertical da indústria cinematográfica nacional, a partir das informações publicamente disponíveis. Devido à carência dessas informações, bem como o caráter privado das atividades comerciais das distribuidoras, este artigo não busca elaborar um diagnóstico antitruste da indústria em tela, mas sim identificar um conjunto de questões relevantes para o aprofundamento do conhecimento da sociedade a respeito dessa indústria no Brasil, sob o enfoque da defesa da concorrência.

Qualidade em Ambiente de Burocracia: O caso da Justiça Federal do Estado do Amazonas

The necessity to be efficient and effective has long shifted from the private to the public sector. New philosophies have appeared with the aim to supply better performance in both private and public organisms. One of those theories is Quality. It stresses that people who are part of an organisation must realise that they are customers and suppliers within a workflow. The aim of this study was to identify to what extent quality theory can be found in bureaucratic management. The hypothesis was that, despite of the Federal Justice in Amazonas State ─ JF-AM ─ being a bureaucratic organisation, quality parameters are present in the tasks conduction and practice execution. This study was descriptive and explicative. It was a case with bibliographical and field research. As for the means, this research was limited due to both a reduced bibliographical archive pertaining to the comparison between bureaucratic and quality theories, and the uncertainty about the veracity from the questionnaires answers to be answered by members of the sample organisation, the JF-AM. Another limitation factor was the fact that the sample organisation is under the federal judiciary power which excluded views from a State and municipal orbit and from other areas of public power, such as the legislative and the executive. Therefore it seems interesting to gather from this locus another view of quality, mainly as reforms to the judiciary system are in question, which lent a special meaning to this research. The final conclusion was that quality parameters were found in the bureaucratic sample organisation.

Os requisitos individuais da empregabilidade no sistema nacional de emprego - SINE - RJ

O estudo em tela buscou verificar o nível de exigência das organizações no que se refere aos requisitos individuais dos candidatos a emprego, intermediados pelo SINE/RJ, nos processos de recrutamento promovidos no universo de atuação da SETRAB - Secretaria de Estado do Trabalho do Rio de Janeiro. Este meio foi utilizado por ser o SINE/RJ o principal e mais importante instrumento de encaminhamento de candidatos a emprego do Estado. O fato de haver necessidade de promover este tipo de serviço, torna o SINE/RJ um importante órgão social e fonte significativa de dados para pesquisas desta natureza. Verificou-se que certos requisitos permanecem valorizados, como escolaridade e experiência por exemplo, e outros surgem como novidade demonstrando mudança - morar próximo ao local de trabalho e ser jovem. Além destes aspectos, verificou-se que há diversas correntes de pensamento sobre as causas do desemprego, de dificultadores da empregabilidade. Assim, também se pode considerar que as organizações valorizam o cargo mais flexível e que a depender do nível, falar inglês e dominar a informática podem, de certa forma, favorecer o aproveitamento do candidato, ou seja, certa corrente de pensamento aponta para a qualificação como forma de vencer a escassez de vagas. Já outros afirmam que o problema é conjuntural e, a não ser que se modifique a estrutura econômica, será difícil empregar todos os que procuram trabalho. Uma terceira corrente afirma que o momento é de transição e que a "mão invislvel do mercado logo ajustará as coisas". Afirmam estes que a tecnologia acaba com empregos arcaicos, mas cria outros na mesma proporção. São então pontos de vista que na verdade são colocados de acordo com a ideologia dos estudiosos. São hipóteses aceitas por certos setores específicos da mídia e daqueles que buscam respostas para o que ora aflige, e isso é um fato, grande parcela da sociedade brasileira. No caso específico do SINE/RJ, órgão governamental, a expectativa é que a partir do conhecimento factual da realidade, possam ser empreendi- das ações no sentido de favorecer à colocação da mão-de-obra ociosa e ávida por uma oportunidade de emprego. A Secretaria Estadual do Trabalho promove ações de treinamento e qualificação de pessoal com o intuito de facilitar o acesso de desempregados a cargos que, muitas vezes, deixam de ser preenchidos por falta de pessoas preparadas para ocupá-los. Pode-se concluir que dentre as diversas formas de ver o problema, há na verdade uma certa concorrência de causas para o estabelecimento da situação atual. O fato é que algo precisa ser feito para amenizar o que DEJOURS (1999) denomina de "Banalização da Injustiça Sociar e, por ser uma quarta corrente, também deve merecer a atenção das autoridades, em ações sociais facilitadoras do acesso e manutenção das pessoas no mercado de trabalho. Esta corrente (que além de DEJOURS, tem outros adeptos), trata o assunto como sendo algo não aleatório mas intencional. Para esta linha de pensamento, o desemprego é algo deliberado, com intuitos econômicos, além de uma certa dose de crueldade social. Enfim, espera-se que os dirigentes sejam sensibilizados e possa haver solução para este tipo de dificuldade social.

Qualidade em ambiente de burocracia: o caso da Justiça Federal do Estado do Amazonas

The necessity to be efficient and effective has long shifted from the private to the public sector. New philosophies have appeared with the aim to supply better performance in both private and public organisms. One of those theories is Quality. It stresses that people who are part of an organisation must realise that they are customers and suppliers within a workflow. The aim of this study was to identify to what extent quality theory can be found in bureaucratic management. The hypothesis was that, despite of the Federal Justice in Amazonas State ─ JF-AM ─ being a bureaucratic organisation, quality parameters are present in the tasks conduction and practice execution. This study was descriptive and explicative. It was a case with bibliographical and field research. As for the means, this research was limited due to both a reduced bibliographical archive pertaining to the comparison between bureaucratic and quality theories, and the uncertainty about the veracity from the questionnaires answers to be answered by members of the sample organisation, the JF-AM. Another limitation factor was the fact that the sample organisation is under the federal judiciary power which excluded views from a State and municipal orbit and from other areas of public power, such as the legislative and the executive. Therefore it seems interesting to gather from this locus another view of quality, mainly as reforms to the judiciary system are in question, which lent a special meaning to this research. The final conclusion was that quality parameters were found in the bureaucratic sample organisation.

Gestões municipais em Curitiba na área de habitação popular: 1975-88

Esta dissertação apresenta análise comparativa da atuação da Companhia de Habitação Popular de Curitiba - COHAB-CT - em quatro gestões municipais de Curitiba, durante o período de 1975-88. Inicialmente trata da intervenção governamental na condução da habitação popular, detendo-se na trajetória das COHAB. A seguir, oferece um panorama sucinto da situação sócio-econômica no período considerado, no âmbito nacional, estadual e municipal. Contextualizando o tela, retrata o desempenho da COHAB-CT nas quatro gestões municipais.

Terceirização de painéis para televisores: caso Philips Eletroeletrônicos de Consumo do Brasil

O mercado de eletroeletrônicos de consumo (EC) é um importante segmento da indústria mundial, marcado por acirrada competição entre grandes empresas, que buscam inovação contínua. Nesse universo, destaca-se o televisor, que vem se desenvolvendo cada vez mais, principalmente com o advento das novas tecnologias. Atualmente, os aparelhos com tela LCD (Liquid Cristal Display) estão entre os mais procurados por consumidores. O rápido ganho de mercado de algumas companhias, a queda de participação de outras e o significativo aumento da demanda caracterizam o mercado de televisores LCD. Por conseguinte, a aplicação dessa tecnologia gera incertezas para as organizações atuantes nessa indústria e, assim, muitas delas optam por diferentes níveis de verticalização em sua produção, ou por não acreditarem em um ciclo de vida longo do produto, ou por apresentarem limitações no orçamento, ou, ainda, por não possuírem conhecimento para desempenhar todos os processos da cadeia produtiva. A Philips Eletroeletrônicos de Consumo do Brasil é uma das empresas que apresentam queda expressiva de participação nesse mercado, não conseguindo responder ao crescimento da demanda com a mesma eficiência de seus concorrentes. Considerando-se tal observação, o objetivo neste trabalho é investigar se a perda de competitividade da companhia está relacionada ao intenso processo de terceirização de sua manufatura, especificamente do painel para televisor LCD. O trabalho de investigação embasa-se na teoria dos Custos Econômicos de Transação (Transaction Costs Economics - TCE) e na teoria da Visão Baseada em Recursos da Empresa (Resource-based View of the Firm - RBV), as quais, quando aplicadas em conjunto, podem oferecer uma ampla compreensão dos impactos das decisões que envolvem as fronteiras das organizações. A pesquisa também se fundamenta em entrevistas com executivos da Philips, atuantes nas áreas de gestão de operações e gerência de negócios, cujas considerações permitem verificar como a empresa compreende a terceirização de ativos e os possíveis riscos inerentes a esse processo. Os resultados revelam que existem fortes indicativos de que o modelo de terceirização de painéis LCD adotado pela Philips gera impacto negativo na competitividade da companhia, afetando, além de sua produção, o controle de parte de sua cadeia de valor.

As contas públicas do Estado do Rio de Janeiro face à legislação de responsabilidade fiscal e previdenciária: 2000 a 2007

Com o advento do Plano Real, que procedeu à estabilização da moeda em meados da década de noventa, ficou patente a gravidade da situação fiscal das unidades subnacionais. De um lado figuravam as dificuldades na condução da gestão financeira por meio da ausência do processo inflacionário que anteriormente possibilitava a indexação das receitas tributárias enquanto as despesas correntes tinham a sua liquidação e pagamento postergados. Por outro lado, a dívida consolidada, majoritariamente mobiliária, disparava em função da política monetária restritiva. Esta situação financeira precária tornou urgente a realização do ajuste fiscal dos estados que teve como condutor a União que instituiu medidas primordiais para atingir este fim, destacando-se três leis federais: a Lei de Renegociação das Dívidas Estaduais, a Lei de Responsabilidade Previdenciária e a Lei de Responsabilidade Fiscal. O trabalho em tela estuda a condução das contas públicas do Estado do Rio de Janeiro no período de 2000 a 2007, objetivando verificar a existência de esforços de ajuste fiscal e em que medida estes esforços trouxeram resultados satisfatórios, demonstrando a eficácia do arcabouço legal instituído pela União. Conclui-se neste trabalho que, no período de 2000 a 2006, não ocorreu avanço significativo em direção da melhoria das contas públicas estaduais e que os superávits primários alcançados no período foram impulsionados pelo aumento de receitas de caráter instável, extraordinário e finito. Destacou-se quanto aos riscos inerentes à excessiva e crescente dependência que as finanças estaduais apresentam, relativamente às receitas supracitadas, tendo em vista que estas têm sido utilizadas para pagamento de despesas públicas correntes de caráter continuado. O presente trabalho conclui também que, a partir do ano de 2007, foi dado o pontapé inicial para o alcance do ajuste fiscal, tendo em vista a mudança de patamar do superávit primário, com ênfase na redução das despesas primárias e não no aumento das receitas extraordinárias.

A influência da sindicalização dos professores no desempenho escolar dos alunos no Brasil no período de 1995 a 2005

O presente trabalho visa analisar a influência da sindicalização dos professores no desempenho escolar dos alunos das 4ª e 8ª séries do ensino fundamental, bem como do 3º ano do ensino médio no Brasil no período de 1995 a 2005, tendo como referencial teórico a literatura estrangeira desenvolvida sobre este tema, principalmente, nos Estados Unidos, pois os estudos no Brasil sobre os efeitos econômicos da sindicalização dos professores sob esta ótica ainda são incipientes, motivo pelo qual acredita-se que este trabalho vem a contribuir para o campo de pesquisa sobre educação. Para realizar tal análise, serão utilizados os microdados do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SAEB) e das Pesquisas Nacionais por Amostra de Domicílios (PNAD), do período de estudo em tela, em modelos econométricos elaborados teoricamente. As evidências empíricas, resultados das estimações das regressões, as quais serão apresentadas no decorrer desta obra, indicam a existência da relação entre sindicalização dos professores e desempenho escolar do alunos, principalmente, para o desempenho escolar dos alunos do ensino fundamental.

O Brasil, o Império Otomano e a Sociedade Internacional: contrastes e conexões (1850-1919)

Este estudo tem como objetivo analisar a forma como o Brasil e o buscaram se inserir na sociedade internacional europeia – nos moldes Inglesa de Relações Internacionais a define - no período que vai da a assinatura da Lei Eusébio de Queiroz do lado brasileiro e do tratado de Império Otomano, até a criação da Liga das Nações, em 1919. Estes são como “impérios periféricos” ao centro europeu, integrando o grupo que não eram nem colônias, nem potências no período em tela. Assim, contrastar os esforços feitos por Brasil e Império Otomano em utilizar o internacional e a diplomacia – formal e não-formal –, e as formas de transformações que empreenderam em suas capitais visando serem “civilizados”. Por outro lado, chama-se atenção para as conexões que se entre Brasil e Império Otomano justamente em função dessa maior Europa. Estas conexões são analisadas então em duas fases. Uma tentativas formais de relações diplomáticas, chamada de “relações envolveu inclusive viagens de D. Pedro II a domínios otomanos. A vinda de súditos otomanos – gregos, armênios, judeus e árabes – para o Brasil e de novas relações diplomáticas travadas.

Entre a ação legislativa e o constrangimento político: o Conselho Municipal do Distrito Federal (1921-1930)

Este trabalho tem como objetivo central analisar a dinâmica política da capital federal, através da atuação do Conselho Municipal do Distrito Federal, nos anos de 1920. Partindo da ideia de que a década em questão foi assinalada por profundas transformaçõe s e efervescência política, busca - se perceber como o Legislativo carioca operou, politicamente, nos anos em tela. Além de elucidar a relação estabelecida entre os principais poderes municipais no período – os intendentes e os prefeitos – identificamos o co ntexto político - partidário da época; destacamos os principais posicionamentos assumidos pelo Conselho frente determinadas conjunturas - chave da política nacional e lançamos luz sobre a heterogeneidade do Legislativo local nos anos vinte. Para cumprir este propósito esta pesquisa se estrutura a partir dos Anais do Conselho Municipal, do Boletim da Prefeitura, do Regimento Interno do Conselho e da Imprensa carioca, através do jornal Correio da Manhã.

Por que mudar? Uma análise da transformação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a prisão civil de depositário infiel e da teoria dos precedentes

Por que uma corte muda seu posicionamento sobre determinado assunto? Esse trabalho objetiva analisar quais seriam as eventuais alegações e razões que acompanham a mudança de um precedente horizontal, quando da ocorrência de mudança de entendimento de um tribunal. Ainda que observando as diferenças na doutrina do stare decisis entre o commom law e o civil law no que tange à vinculação aos precedentes horizontais das Cortes, a pesquisa possui como foco a não aplicação dede um precedente horizontal do Supremo Tribunal Federal - STF sobre depositário infiel e hierarquia normativa de tratados de direitos humanos. Com vistas a analisar e classificar as manifestações dos Ministros, nesse caso em tela, procurou-se um enquadramento que oferecesse uma sistematização das razões mais comuns para uma Corte não seguir um precedente. Para tanto, foram estudados casos em que a Suprema Corte Americana alterou entendimento consolidado em precedentes horizontais e identificados os fundamentos que acompanharam a revogação dos precedentes.

A interatividade na aprendizagem: uma perspectiva cognitiva utilizando conteúdo multimídia

A migração de materiais educacionais para dispositivos portáteis, tais como computadores do tipo tablet, torna possível oferecer altos níveis de interatividade na apresentação de animações e, dessa forma, pesquisas são necessárias para avaliar o valor pedagógico de incorporar recursos sofisticados de interatividade em lições para dispositivos portáteis. Estudantes de Engenharia (no Experimento 1) e estudantes de nível superior de outras áreas (no Experimento 2) estudaram por 5 minutos uma animação mostrando, em um computador do tipo tablet, os seis passos de um procedimento de manutenção para um dispositivo mecânico chamado Tomada de Força. A animação envolveu um baixo nível de interatividade, no qual os estudantes eram capazes de reproduzir, pausar, avançar e voltar a animação por meio de botões acionados em tela sensível ao toque (touch screen); um alto nível de interatividade, no qual os estudantes podiam também tocar e deslizar um dedo na tela para rotacionar a animação ou ainda tocar a tela com dois dedos abrindo-os ou fechando-os para ampliar ou reduzir a animação; ou nenhuma interatividade (apenas no Experimento 2). De forma geral, em ambos os experimentos, os estudantes que utilizaram alto nível de interatividade reportaram maior interesse, mas não mostraram melhor aprendizagem, comparados aos grupos de baixa ou nenhuma interatividade. Entretanto, no Experimento 2, estudantes que se classificaram como alunos verbais demonstraram maior interesse e obtiveram pontuações mais altas de aprendizagem com alta interatividade, em vez de baixa ou nenhuma interatividade. Esse padrão, contudo, não foi encontrado entre os alunos visuais. Também no Experimento 2, os alunos verbais e os alunos com baixo nível de autorregulação de aprendizagem, que manifestaram alto nível de interesse, obtiveram pontuações mais altas de aprendizagem do que os alunos visuais e os alunos com alto nível de autorregulação de aprendizagem, que manifestaram baixo nível de interesse, respectivamente.

Uma análise endógena do sistema de defesa civil do estado do Rio de Janeiro no bilênio 2012-2014 sobre a ótica das relações político administrativo

The increase in the number of natural disasters, as well as their social and economic effects, in recent years, has raised a larger collection, by the media, population and control organs, in the members of the Civil Defense system on the reduction of their effects on society, given that the same has been increasingly overwhelming. To this end, the research analyzes the screen because of the Civil Defense system, historically, have focused their actions, programs and public policies on disaster management, i.e. in the response and recovery at the expense of disaster risk management, i.e. on prevention, preparedness and mitigation of the same, given that the same cannot be avoided, but its effects Yes decreased.This arrangement is studied from the literature review, interviews and field visits. Thus, it was found that the resposabilização ratio and Reduction of risk of disasters that the higher the enforcement and accountability greater and consistent are the number of actions, programmes and public policies aimed at prevention, preparedness and mitigation, i.e. for disaster risk reduction management.

A evolução das receitas provenientes dos royalties do petróleo e seus impactos na arrecadação dos tributos de competência municipal (2002 – 2007): o caso do município de Cabo Frio/RJ

Há cerca de dez anos os municípios confrontantes com a Bacia de Campos vem registrando contínuo e vigoroso aumento das receitas oriundas das participações governamentais incidentes sobre a exploração e produção de petróleo e gás natural em função da Lei Federal n° 9.478/98 que, entre outras medidas, ampliou as alíquotas básicas de royalties de 5% para até 10% do valor da produção bem como instituiu o pagamento de participações especiais sobre o lucro obtido em campos de grande produção ou rentabilidade. Nesse trabalho buscamos analisar o comportamento, na Prefeitura Municipal de Cabo Frio, das receitas em epígrafe durante o período compreendido entre os exercícios financeiros de 2002 a 2007, verificando os efeitos quantitativos produzidos nos tributos arrecadados por aquele Executivo, bem como avaliando as gestões, através da análise dos dados coletados, no sentido de determinar em qual delas houve maior efetividade na arrecadação tributária. O estudo em tela pretende ser uma fonte de informações para futuros gestores, auxiliando-os na condução de políticas fiscais e administrativas que visem incrementar a arrecadação.