Previsão da estrutura a termo de taxa de juros aplicando o Filtro de Kalman ao modelo Vasicek: o caso brasileiro

Este trabalho tem o objetivo de testar a qualidade preditiva do Modelo Vasicek de dois fatores acoplado ao Filtro de Kalman. Aplicado a uma estratégia de investimento, incluímos um critério de Stop Loss nos períodos que o modelo não responde de forma satisfatória ao movimento das taxas de juros. Utilizando contratos futuros de DI disponíveis na BMFBovespa entre 01 de março de 2007 a 30 de maio de 2014, as simulações foram realizadas em diferentes momentos de mercado, verificando qual a melhor janela para obtenção dos parâmetros dos modelos, e por quanto tempo esses parâmetros estimam de maneira ótima o comportamento das taxas de juros. Os resultados foram comparados com os obtidos pelo Modelo Vetor-auto regressivo de ordem 1, e constatou-se que o Filtro de Kalman aplicado ao Modelo Vasicek de dois fatores não é o mais indicado para estudos relacionados a previsão das taxas de juros. As limitações desse modelo o restringe em conseguir estimar toda a curva de juros de uma só vez denegrindo seus resultados.

Análise sociológica do romance "Terras do sem fim"

Este trabalho consiste na análise sociológica do romance "Terras do Sem Fim", de Jorge Amado. Partimos da idéia de que a obra de arte não é apenas um reflexo da realidade mas que ela é capaz de reproduzir um determinado momento desta realidade, apreendendo-o em toda sua complexidade, embora através de sua própria especificidade. Procuramos portanto ao analisar esta obra captar o princípio estrutural que ordena o mundo ficcional e mostrar de que forma se faz a transposição do plano real ao plano romanesco. Em "Terras do Sem Fim" nos parece que as relações entre as personagens assim como sua trajetória são de terminadas pelo princípio do autoritarismo e da "malandragem”. Nesta sociedade cacaueira do princípio do século transposta para o romance, os coronéis, fazendeiros de cacau, dominam por meio da violência e da fraude, mas para dar livre curso à sua ambição ou para se realizarem no pleno individual, necessitam do concurso dos representantes dos grupos médios (advogados, médicos, funcionários públicos, jornalistas, etc.). Estes de melhor nível educacional, de origem urbana, detentores do "saber" utilizam-se desses trunfos para obterem dinheiro, prestígio social ou fama que os compensem pela sua submissão e lealdade aos coronéis. Em plano secundário, como na vida real, estão os trabalhadores e pessoas humildes que vivem sob a bota dos coronéis, não tendo maior peso político ou influência os acontecimentos. Para compreender essa estrutura social baseada na realidade baiana, partimos da análise da sociedade brasileira no, período estudado (Primeira República), analisando-a do ponto de vista econômico, político e social. Procuramos também mostrar como a formação e a vivência do escritor contribuem para a apreensão dessa realidade mas não seriam por si sós garantia dessa fidelidade que e, em última instância, determinada pela sensibilidade e pelo trabalho criador do artista.

O saber impotente: estudo da noção de ciência na obra infantil de Monteiro Lobato

A obra infantil de Monteiro Lobato apresenta a ciência de forma diferenciada em três fases. Na primeira, a ciência é inútil e representa um empecilho no desenrolar das aventuras. Na segunda,ela é o próprio motor das histórias. Na terceira, é vista como ferramenta mal utilizada pela civilização. Monteiro Lobato se vinculou a um grupo ontelectual de São Paulo cuja ação está na base da formação do Partido Democritico na década de vinte. A estrutura das fases identificadas na obra infantil corresponde à trajetória política do grupo. Num primeiro momento, ele luta por afirmar-se, por se estabelecer na política regional contra o conservadorismo do PRP. Num segundo momento ele se faz vitorioso, dirigindo o estado; finalmente ele é derrotado pelo golpe de 1937, se desagrega. Seus membros são cooptados ou perseguidos. Assim, a obra infantil de Lobato retrata a saga do liberalismo oligárquico em São Paulo durante a Primeira República.

O teatro de Viriato Corrêa: uma escrita da História para o povo brasileiro

O presente trabalho tem como objetivo analisar a atuação de intelectuais entendidos como mediadores culturais, ou seja, aqueles que têm como objetivo a divulgação de conhecimento histórico para o grande público. Para tanto, escolhemos como objeto de estudo o intelectual Viriato Corrêa (1884-1967), que entendemos ser exemplar nesse tipo de atuação intelectual. Mais especificamente, buscaremos nos ater às suas peças teatrais, escritas entre as décadas de 1910 e 1940, que, como todo o resto de sua obra, são marcadas por um intenso discurso de valorização do nacional. É preciso lembrar que o período em questão é estratégico no que concerne à construção de uma identidade nacional republicana. Assim, buscaremos demonstrar como o escritor contribuiu e esteve engajado no projeto de construção de uma história e memória nacionais através de suas produções teatrais, utilizando-as como vetores culturais de difusão de uma história de cunho cívico-patriótico.

Reforma administrativa em Resende: uma análise crítica do processo de reorganização administrativa da prefeitura municipal (1988 - 1996)

Este trabalho tem o propósito de analisar criticamente um processo de Reforma Administrativa ocorrido na Prefeitura do Município de Resende - RJ , entre os anos de 1988 e 1996.Para realizar esta análise, procuramos, através das informações coletadas, verificar até que ponto a Reforma empreendida em Resende avançou, onde retrocedeu e onde permaneceu estática. Partindo deste objetivo central, analisamos a estrutura administrativa adotada para a prefeitura de Resende procurando identificar seus pontos fortes e pontos fracos, tendo sempre em vista o processo e o contexto histórico em que se deu esta Reforma. Por fim, tentamos construir, com base nos estudos feitos para abordar a experiência de Resende, a idéia de Reforma Administrativa como um evento permanente capaz de fortalecer a participação dos cidadãos na gestão pública. A presente dissertação está dividida em três partes: inicialmente tratamos de aspectos organizacionais da esfera brasileira de governo municipal (capítulo I) e posteriormente descrevemos e focalizamos criticamente o processo de Reorganização Administrativa ocorrido na Prefeitura Municipal de Resende (capítulos II e III).

Administração pública e participação social em Boa Esperança (ES): análise crítica de uma experiência

Levanta a discussão acerca do processo de Participação Social desenvolvido no Município de Boa Esperança (ES) no período de 1977 a 1,982. Aborda as formas sobre as quais a experiência de Governo Municipal foi desenvolvida, tecendo considerações a respeito das práticas que ensejaram a Participação Social, inaugurando uma nova relação entre as Sociedades política e Civil locais.

Ferramentas utilizadas no processo de transformação de uma rede de distribuição: uma análise crítica

Desenvolve-se nessa dissertação urna análise das principais ferramentas que foram utilizadas em um processo de mudança da rede de distribuição da Cia. Cervejaria Brahma. A partir de uma apresentação inicial das principais forças propulsionadoras de mudança no cenário da indústria a partir do início dos anos 90, analisam-se as características de cada ferramenta e o papel que eles desempenharam no processo de mudança organizacional corno um todo.

Accountability de organizações do espaço público não-estatal: uma apreciação crítica da regulação brasileira

Esta dissertação examina as organizações do espaço público não-estatal e suas relações de accountability com o Estado e com outros atores da sociedade, com o propósito de avaliar as necessidades e possibilidades de regulação para a responsabilização de tais organizações no Brasil. A partir de parâmetros normativos e acadêmicos internacionais, a pesquisa busca apreciar em que medida a regulação brasileira das organizações do espaço público não-estatal assegura ― e o que é necessário para que assegure ― a accountability destas organizações perante o Estado e a sociedade, indicando os principais méritos e falhas do correspondente aparato regulatório e apresentando possibilidades para seu aprimoramento. Esta análise salienta que apesar de tais organizações terem numerosos deveres de demonstrar sua probidade administrativa e financeira e as atividades executadas, são pouquíssimas as obrigações de comprovar o cumprimento dos resultados pretendidos. Além disso, depreende-se que o Estado detém amplos poderes para fiscalizar tais organizações e aplicar-lhes sanções, mas a sociedade como um todo tem consideravelmente menos oportunidades de demandar sua accountability. Isto evidencia a importância de tais organizações ampliarem seus deveres de transparência e de assegurar a prevalência do interesse público, de modo a garantir a qualquer cidadão a prerrogativa de fiscalizar as organizações do espaço público não-estatal.

A unilateralidade da razão: a crítica junguiana

Esta dissertação aborda, desde uma perspectiva específica, uma problemática que se constitui em um dos maiores desafios que se apresentam para a reflexão contemporânea. Trata-se do que convém denominar de crise de civilização, estreitamente vinculada -para a perspectiva adotada nestas linhas- à hegemonia detentada por uma compreensão unilateral da razão. O tema é discutido seguindo o pensamento de um pensador -Carl Gustav JUNG- que deve ser considerado um precursor na abordagem desta questão e de suas consequências para o destino da humanidade. Não sendo o pensamento de JUNG amplamente conhecido fora da área de influência da psicologia analítica, pareceu necessário, antes de discutir a temática específica que constitui o objetivo desta dissertação, proceder à apresentação de alguns dos conceitos fundamentais por ele elaborados. Em um segundo momento é discutido o processo no qual o racionalismo atinge a hegemonia que hoje detenta, para analisar depois a reflexão desenvolvida por Jung na procura de superar a unilateralidade da razão, outorgando particular destaque à sua teoria da sincronicidade.

O planejamento como princípio educativo: contribuição para uma análise crítica da gestão sindical cutista

Este é um estudo de caso acerca do processo de planejamento de um dos maiores sindicatos do Estado do RJ e de toda a América Latina, com aproximadamente 100.000 trabalhadores na base, o Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos. Mas, além disso, consiste na demarcação da gênese histórica do planejamento através do debate sobre a crise da ideologia liberal e do mercado como sujeito da regulação social, discute-se também o processo conflitante da racionalidade capitalista na modernidade. A análise do processo de planejamento desse Sindicato levou-nos a discutir a proposta cutista de gestão sindical elaborada pela Secr. Nacional de Formação da CUT e pela Escola Sindical 7 de Outubro, entre 1989 e 1990, condensada e sistematizada por extensa bibliografia dessa Escola e, principalmente, no Programa de Planejamento e Administração Sindical. Levou-nos também a analisar algumas experiências em administração sindical, permitindo visualizar de maneira mais ampla a gestão sindical cutista, embora não seja possível ainda tirar conclusões definitivas. Essa proposta de planejamento, se levada à implementação pelos dirigentes sindicais cutistas, pode produzir mudanças radicais nas organizações sindicais, formar dirigentes com a personalidade do produtor. Nesse sentido o planejamento pode ser considerado muito mais do que um instrumento de trabalho auxiliar na gestão sindical, ele assume as características daquilo que Gramsci denomina de princípio educativo do trabalho: ou seja, que o planejamento sindical proposto pela Escola Sindical e a SNF-CUT é um princípio educativo. Como princípio educativo o planejamento pode superar o autoritarismo imperante nas relações capitalistas de trabalho pois ele não resume-se nessa concepção ao mero cumprimento de direitos e deveres estabelecidos pelo contrato de trabalho. O planejamento passa a ser um meio de elevar a personalidade do trabalhador a um estágio superior, de servil e subalterna, petrificada assim pelas filosofias taylorista e toyotista da organização e do processo de trabalho à uma personalidade de dirigente ou produtor alcançável pela participação dos trabalhadores em todos os níveis do processo de decisão. A dinâmica da racionalidade capitalista, o conflito dialético entre a racionalidade corporativa e a racionalidade societal, consiste no principal obstáculo do planejamento efetivar-se como princípio educativo. Trata-se então de desvelar essa tensão entre uma racionalidade instituída pelas forças capitalistas, a racionalidade corporativa ou privatista, e uma racionalidade instituinte, a racionalidade societal, produzida por forças sociais que agem em sentido contrário à lógica e dinâmica do capital. Essa tensão é entendida como desdobramento do conflito entre as classes sociais fundamentais do capitalismo e entre as frações de classes. Nosso pressuposto básico é que racionalidades distintas, considerando-se os conflitos de hegemonia e a pluralidade de poderes, produzem subjetividades e éticas distintas, e que elas emergem principalmente do processo produtivo, da tecnologia e das formas de organização do trabalho, de onde irradiam-se para outras esferas sociais. Constatamos uma crise de direção no movimento sindical cutista, entre a proposta de gestão sindical da CUT, contida em seu Estatuto e Resoluções e a forma concreta em que os sindicatos cutistas são geridos. Estes recusam-se, de uma forma geral, a implementar em suas estruturas organizacionais os princípios, diretrizes e fundamentos da CUT. Entretanto, o que tornou-se revelador com essa pesquisa foi o fato de que mesmo em Centrais Sindicais e Sindicatos que declaram-se oponentes ao corporativismo e a favor de uma gestão participativa, democrática, combativa, autônoma e pela base, como no caso da proposta cutista de gestão sindical, continua imperando a hegemonia da racionalidade corporativa e privatista sobre a racionalidade societal. Revela-se então que a consciência dos fatos não é suficiente para transformá-los. Dessa constatação emergiu uma problemática que pretendemos abordar em um outro momento, a relação entre a consciência crítica e poder, entre saber e vontade. Segundo Carlos Matus o planejamento é uma reflexão que precede e preside a ação, ou seja, ele orienta a vontade estratégica dos atores sociais. Com essa definição Matus critica a metodologia e aplicabilidade do planejamento normativo, por sua demasiada centralização e desconsideração dos conflitos institucionais. Da trilogia metodológica e operativa de Matus trabalhamos nessa pesquisa apenas o Método Altadir de Planificación Popular, adaptado e utilizado no planejamento sindical dos sindicatos cutistas. Por último constatamos que a proposta de Planejamento e Administração Sindical (PASC) da Escola Sindical 7 de Outubro e da SNT-CUT, subestima a gestão sindical, e que uma proposta que se preocupe em aprofundá-la é fundamental para a superação dos problemas críticos das organizações sindicais cutistas.

Uma analise comparativa e crítica à luz da doutrina contábil das duas formas de contabilização de leasing: "financiamento x arrendamento": um estudo de casa em arrendatária

Este trabalho objetivou investigar através de um estudo exploratório o atual estágio que se encontra o arrendamento mercantil ( Leasing Financeiro) no Brasil, identificando as disposições legais que orientam o tratamento procedendo a uma análise crítica comparativa das formas de, contabilizar o "leasing". Nesse sentido, procedeu-se a uma revisão bibliográfica das principais abordagens existentes no exterior e no Brasil e a partir das quais se criou o Plano de Referência que fundamentou a pesquisa. Em razão do propósito descritivo e comparativo do trabalho, optou-se pelo estudo de caso, tendo em vista as vantagens que o método oferece. Com base nos dados colhidos da pesquisa, fez-se um reordenamento nas demonstrações contábeis publicadas, de modo a permitir estudo comparativo, quando se utilizar como alternativa a contabilização do "leasing" (arrendamento mercantil) na forma de financiamento. Os resultados obtidos permitiram identificar as principais distorces nas demonstrações contábeis e fazer uma análise econômico-financeira e, ainda, possibilitaram que se chegasse a importantes conclusões, além de ensejarem algumas recomendações e sugestões para futuras pesquisas.

Uma crítica ao paradigma neoclássico: um enfoque micro e macroeconômico

Verifica-se o comportamento da firma oligopólica e até onde o modelo neoclássico é representativo desse comportamento. Verifica-se também se os valores de uma economia de mercado, como apresentados pela economia neoclássica, são os norteadores da política econômica.

A posse de bens públicos: revisão crítica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

A posse é, sem dúvidas, um dos temas mais complexos situados dentro do Direito das Coisas. Dentre as inúmeras matérias que dizem respeito ao regime jurídico da posse, o debate sobre quais bens podem ser possuídos é acirrado tendo em vista, especialmente, a carência de alguma referência legislativa positivada sobre o tema. Historicamente se construiu na doutrina e na jurisprudência a noção de que os bens públicos não são passíveis de posse por particulares, salvo se houver autorização da administração pública para tanto. Durante a vigência do Código Civil Brasileiro de 1916, algumas referências legislativas indiretas permitiram à maior parte da doutrina argumentar pela impossibilidade de reconhecimento da posse de bens públicos, muito embora houvesse quem sustentasse o exato oposto. O atual Código Civil Brasileiro de 2002 não repetiu as referências indiretas constantes do texto do código anterior, e, junto com a legislação esparsa, criou um sistema de proteção possessória próprio, favorável ao possuidor, em conformidade com uma política pública desenvolvimentista através do incentivo ao aproveitamento econômico pleno do direito de propriedade. Somado a isto, foram promulgadas leis que abordam de maneira diferente o reconhecimento da posse de bens públicos, dando ensejo a uma reconstrução dos entendimentos pretéritos. Mesmo com a reforma legislativa, doutrina e jurisprudência pátrias continuam a sustentar que bens públicos não são passíveis de posse por particulares. O Superior Tribunal de Justiça do Brasil possui entendimento pacífico de que não se pode reconhecer a posse de bens públicos, mas tão somente a detenção, independentemente de qualquer verificação fática. Cumpre a sugestão de uma reflexão mais profunda acerca do tema, tendo em vista as relevantes alterações legislativas ocorridas no Brasil. Neste trabalho, propõe-se uma reflexão crítica sobre os argumentos encontrados nos tribunais e na doutrina para sustentar a inviabilidade da posse de bens públicos.

Análise crítica da regra disciplinadora do não conhecimento da consulta tributária no Estado do Rio de Janeiro

Esta monografia analisa as características da consulta tributária no Estado do Rio de Janeiro, abordando suas principais características e efeitos, com enfoque na interpretação das hipóteses em que o Estado do Rio de Janeiro não conhece a consulta tributária, em especial no artigo 165, inciso III, do Decreto Estadual nº 2.473/1979. Antes de analisar como o referido dispositivo legal deve ser interpretado, foi defendido que o artigo 165 do Decreto Estadual nº 2.473/1979 foi recepcionado como lei pela Constituição Federal de 1988, com base em decisões do Supremo Tribunal Federal que entenderam (i) que uma mesma lei poderia ter dupla natureza jurídica e que (ii) um decreto anterior à Constituição Federal de 1988 foi recepcionado como lei pela atual Constituição. Além disso, foi defendido que a legislação tributária, incluindo o artigo 165, inciso III, do Decreto Estadual nº 2.473/1979, não pode ser interpretada exclusivamente de acordo com o silogismo jurídico, razão pela qual as normas jurídicas, sempre que tiverem mais de uma interpretação e/ou limitarem e/ou violarem direitos fundamentais, devem ser interpretadas de acordo com o pós-positivismo jurídico. A conclusão deste estudo é a de que o artigo 165, inciso III, do Decreto Estadual nº 2.473/1979 deve ser interpretado conforme a Constituição, de forma que a consulta tributária só não será conhecida nos casos em que a situação descrita em ato normativo for flagrantemente impossível de gerar quaisquer dúvidas sobre a interpretação da legislação tributária.