O regime brasileiro de tributação de lucros auferidos por sociedades controladas e coligadas no exterior: uma visão do atual regime por meio da ótica da teoria do rent seeking

O presente trabalho tem por objetivo analisar, pela ótica da teoria do rent seeking, a evolução da legislação e da jurisprudência administrativa e judicial acerca do regime da tributação dos lucros, ganhos de capital e rendimentos auferidos por sociedades controladas e coligadas no exterior. Observar-se-á a hipótese da legislação e das suas diversas interpretações refletirem interesses predominantemente de apropriação de renda, tanto por parte da Administração Pública quanto dos agentes privados. Nesse sentido, após uma exposição da teoria do rent seeking e da sua relação com a teoria do patrimonialismo no Brasil, ela será aplicada no tema tributário proposto. Para tanto, verificar-se-á a evolução da legislação até o último diploma normativo relevante sobre o tema: a Medida Provisória nº 2.158-35/01. Neste momento, serão identificadas as principais controvérsias e os possíveis interesses nas diversas interpretações dadas às regras em questão, associando-os com os diversos problemas de rent seeking observáveis. A seguir, verificar-se-á, nas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Supremo Tribunal Federal (STF), e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) qual a evolução do entendimento dos tribunais a respeito das referidas interpretações, verificando se algum consenso foi atingido e quais interesses estariam atingidos pelo rumo tomado pela jurisprudência sobre o tema. Neste contexto, a análise da evolução legislativa e jurisprudencial abordará os seguintes pontos controversos: (1) caracterização das regras brasileiras como CFC rules (característica antielisiva); (2) tributação de distribuição ficta ou de lucro da própria controladora ou coligada no Brasil; (3) constitucionalidade do artigo 43, parágrafo 2º, do Código Tributário Nacional, bem como do artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/01; e (4) a compatibilização com os Tratados contra a Dupla Tributação. Por fim, far-se-á uma conclusão, a partir dos resultados verificados, a respeito de como a evolução das regras tributárias em questão pode representar uma apropriação de renda sem benefícios públicos que pode favorecer indevidamente tanto o setor público como o privado.

Aspectos polêmicos da arbitragem: as tutelas de urgência no âmbito do procedimento arbitral

Através do presente trabalho, buscar-se-á discorrer sobre o cabimento das tutelas de urgências na esfera do procedimento arbitral, englobando a possibilidade de decretação e execução das medidas urgentes pelo árbitro – seja previamente ou no curso da arbitragem –, a partir da análise dos dispositivos da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996), bem como da doutrina nacional dominante sobre o tema. Tal estudo faz-se relevante na medida em que o processo arbitral vem sendo amplamente utilizado por particulares como meio eficaz de solução de litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Todavia, mesmo sendo dotada de maior celeridade do que o provimento judicial, nem sempre a arbitragem conseguirá tutelar o direito material alegado pelas partes até que seja proferida a decisão final de mérito. Assim, em algumas situações, nas quais haja fundado receio de dano irreparável à parte, as medidas de urgência são imprescindíveis a fim de assegurar o direito pleiteado, tornando possível a prolação de uma sentença justa e revestida de utilidade prática. Neste contexto, entende-se o árbitro é dotado de poder jurisdicional para conceder medidas cautelares e antecipatórias que se façam necessárias, ainda que tal poder não esteja expressamente delimitado na convenção de arbitragem. Para efetivá-las, no entanto, precisará recorrer ao Poder Judiciário (monopolizador do poder de coerção) para dar cumprimento às medidas decretadas pelo árbitro, sempre que a parte em face da qual a medida for decretada se recusar a cumprir a determinação arbitral espontaneamente.

A transição para a assimetria regulatória e os mecanismos de sustentabilidade deste modelo: uma análise dos aeroportos concedidos e dos aeroportos autorizados

O presente estudo destina-se à análise do modelo de assimetria regulatória, a partir de dois problemas pontuais, quais sejam: os mecanismos necessários para se obter um ambiente assimétrico, bem como a maneira pela qual se deve orquestrar tal modelo, de forma a compatibilizar uma convivência sustentável em uma estrutura híbrida de competição. Observar-se-á a maneira pela qual pode ser promovida a alteração de um ambiente de simetria regulatória para um ambiente de assimetria, resguardando os direitos e obrigações dos prestadores de determinada atividade, inseridos naquela seara. Ademais, buscar-se-á sugerir instrumentos legais para se permitir a composição de dois meios de exploração de determinada atividade econômica, um que se dê segundo o direito público (publicatio); e outro, que se relacione com o direito privado (ordenatio); compreendendo assim, a dita assimetria regulatória. A título ilustrativo, adentrar-se-á na verificação da medida provisória (MP) 656/14 - a qual previa um possível modelo em que se teria duas ofertas de infraestrutura aeroportuária - para melhor exemplificar como, juridicamente, pode-se viabilizar esta disposição de prestação dual, via poder público (ou delegatários), segundo a forma de concessão; e iniciativa privada, segundo a forma de autorização.

Towards a measure of income inequality freed from the volatility caused by variations in the rate of unemployment

By mixing together inequalities based on cyclical variables, such as unemployment, and on structural variables, such as education, usual measurements of income inequality add objects of a di§erent economic nature. Since jobs are not acquired or lost as fast as education or skills, this aggreagation leads to a loss of relavant economic information. Here I propose a di§erent procedure for the calculation of inequality. The procedure uses economic theory to construct an inequality measure of a long-run character, the calculation of which can be performed, though, with just one set of cross-sectional observations. Technically, the procedure is based on the uniqueness of the invariant distribution of wage o§ers in a job-search model. Workers should be pre-grouped by the distribution of wage o§ers they see, and only between-group inequalities should be considered. This construction incorporates the fact that the average wages of all workers in the same group tend to be equalized by the continuous turnover in the job market.

The n-dimensional bailey-divisia measure as a general-equilibrium measure of the welfare costs of inflation

This paper shows that in economies with several monies the Bailey-Divisia multidimensional consumers surplus formula may emerge as an exact general-equilibrium measure of the welfare costs of in ation, provided that preferences are quasilinear.

Bailey's measure of the welfare costs of infiation as a general-equilibrium measure

Lucas (2000) has ShO\nl t hat Baile,\"'s formula for t hc \\'elfare costs of inflatioIl caIl bc rcgardpd as an approximation to t hc gcneral-equilibriuIll IllCaSllH'S \\"hich emerge from thc Sidrauski anrl the shopping-time models, In this paper \\'c shm\' that Baile~"s mcaSllrc can bc cxactly obtairlf'd in tllf' Siclrauski geIleral-equilibri1lIn framp\\'ork under the assUIllption of quasilinpar prefpreIlC'cs, The rpslllt. based on ",heter or not \\'Palt h pffpcts are incorporatccl into t hp analysis, is also helpful in darif\'ing \\'hy Lucas' Illeasurp clerin'd from the Siclrauski model turns 01lt to be aIl upper bOllIlcl to Bailp~"s, T,,'o eXaInplcs arp used to illustratc t he main C'ondusions,

Comparing equilibrium real interest rates : different approaches to measure Brazilian rates

Despite the difficulties involved in the precise determination of equilibrium real interest rates, it seems clear that nominal interest rates has been higher in Brazil than in similar emerging economies. This paper aims to shed light on the possible reasons for this feature of the Brazilian economy. We extend Miranda and Muinhos (2003) one-country study to a sample of 20 countries, using many methods to compare measures of the real interest: (i) extracting equilibrium interest rates from IS curves; (ii) extracting steady state interest rates from marginal product of capital; (iii) capturing relevant variables and the fixed effects having real interest rates as dependent variable in a panel for emerging countries; and (iv) extracting inflation expectation from the spread between fixed rate and inflation-indexed treasure notes.