Empreendedorismo político no Congresso Nacional brasileiro: a participação da Secretaria de Direitos Humanos na tramitação da PEC do trabalho escravo

Este é um estudo da atuação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República na tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) conhecida como PEC do Trabalho Escravo, que tramitou por 15 anos no Congresso Nacional e foi promulgada em junho de 2014, dando origem à Emenda Constitucional 81/14. Espera-se, com isso, contribuir para a discussão sobre o papel de empreendedores políticos no processo de formulação de políticas públicas do Brasil. O longo processo de tramitação da matéria e as divergências entre importantes setores do Congresso e da sociedade constituem um ponto de partida para a investigação do processo de formulação de consensos que fazem avançar uma proposição legislativa, e permitem identificar os empreendedores políticos (KINGDON, 2011) que protagonizaram a esses entendimentos. A partir de entrevistas e análise de dados primários e secundários, foi possível identificar grupos organizados em maior ou menor grau para o exercício de pressão sobre o trâmite legislativo, que constituem o que Sabatier e Jenkins-Smith definem como coalizões de advocacy, ou seja, grupos que se organizam em torno de um sistema de crenças e valores em comum para influenciar o processo de formulação de políticas públicas (SABATIER, 1988). Propõe-se analisar atores (ONGs, mídia, órgãos internacionais) e compreender seus mecanismos de atuação e como foi possível articular todos esses interesses, expandindo, dessa forma, o entendimento acadêmico sobre a produção de políticas públicas, compreendendo o impacto que a mobilização desses atores “alternativos” teve sobre a formulação da proposta de lei em questão. Pudemos verificar na atuação da SDH/PR os fundamentos conceituais de aprendizado político (policy learning) e sua atuação como empreendedor político, decisiva para a aprovação da PEC do Trabalho Escravo. Indo além, a SDH/PR foi importante naquilo que denominamos “criação de momentos de decisão”, um avanço crucial para romper o ciclo de protelações que marcaram a história da tramitação da PEC. O empreendedorismo político da SDH/PR foi além das prerrogativas definidas pelo próprio multiple streams framework: um empreendedorismo político à brasileira.

Food waste in lower-middle income households: a qualitative analysis of antecedents and a typology of food wasters

Esta dissertação doutoral, com base em dados empíricos coletados com 50 mães distribuídas no Brasil (n = 30) e nos EUA (n = 20), tem como objetivo fornecer uma melhor compreensão do desperdício de alimento no contexto da baixa renda. A tese é composta por três artigos, que combinados, cumprem os objetivos de identificar os antecedentes do desperdício de alimento e delinear uma tipologia dos desperdiçadores de alimento. Adicionalmente, contextualiza o desperdício global e um capítulo propõe uma agenda futura para estudos sobre desperdício de alimento no âmbito do consumidor. O desperdício de alimento nas famílias, enquanto tema de pesquisa, oferece a oportunidade para o trabalho acadêmico em marketing cumprir os critérios de relevância social, gerencial e para políticas públicas. No primeiro estudo, descrevem-se os fatores do chamado "paradoxo do desperdício de alimento", a identificação e análise do desperdício de alimento em famílias com restrições orçamentárias, enquanto apresentam-se o itinerário do consumo de alimentos e os antecedentes do desperdício. Este primeiro artigo, elaborado com dados coletados em famílias brasileiras, ilustra também o papel das normas culturais, tais como o preparo abundante de alimento para mostrar hospitalidade ou como forma de não ser percebido como pobre, no aumento do desperdício. No segundo artigo, uma grounded-theory (teoria fundamentada nos dados) destaca o papel do afeto e da abundância no desperdício de alimento familiar. Para enriquecer as contribuições teóricas, este segundo estudo apresenta um framework com seis dimensões do desperdício de alimento (1. Afeto; 2. Abundância; 3. Multiplicidade de escolhas; 4. Conveniência; 5. Procrastinação; 6. Rotina sem planejamento). Baseado em dados empíricos coletados em famílias americanas, este estudo proporciona novas explicações, a exemplo de como o estoque abundante de comfort foods - uma forma de impulsionar tanto emoções positivas para si quanto mostrar afeto para crianças – pode gerar mais desperdício de alimentos. Em síntese, o segundo artigo identifica uma consequência negativa do afeto e da abundância de alimentos no contexto familiar, e apresenta um framework teoricamente relevante. Finalmente, o terceiro artigo, a partir do conjunto de dados dos estudos anteriores e de nova coleta com dez famílias, propõe uma tipologia comportamental do desperdício de alimento, uma contribuição original aos estudos de comportamento do consumidor. A identificação de cinco tipos de desperdiçadores de alimentos - (1) Mães carinhosas; (2) Cozinheiras abundantes; (3) Desperdiçadoras de sobras; (4) Procrastinadoras; (5) Mães versáteis - contribui para a teoria, enquanto implicações potenciais para educadores nutricionais e agentes públicos são exploradas a partir dos resultados. Como uma forma de explicar as características de cada um dos cinco tipos identificados, compara-se aspectos das amostras brasileira e norte-americana, que apresentam similaridades no comportamento de desperdício de alimento. Os níveis de desperdício percebidos por país também são comparados. Em suma, os achados dos três artigos podem contribuir para maximizar os resultados de campanhas de conscientização voltadas à mitigação do desperdício de alimento, e apresentam ideias para varejistas interessados em iniciativas de sustentabilidade. Mais abrangentemente, os resultados apresentados também podem ser aplicados para incrementar programas de combate à fome e projetos de educação nutricional realizados pelo setor público ou ONGs.

A regulação da previdência complementar fechada sob a perspectiva da economia comportamental: e a adesão automática como proposta para a mitigação de vieses cognitivos

A presente dissertação investiga a utilização de medidas como a adesão automática pela regulação da previdência complementar fechada a partir da flexibilização do conceito de racionalidade, tendo como base a Análise Econômica e Comportamental do Direito. Inicia-se o trabalho pela evolução histórica da regulação da previdência no Brasil, avaliando os impactos sistêmicos das alterações ocorridas no primeiro pilar previdenciário (regimes básicos). Em virtude dessas alterações e do crescimento da relevância do segundo pilar de previdência social (Previdência Complementar Fechada) para a manutenção do bem-estar, analisa-se a possibilidade de ocorrência de vieses cognitivos que implicam desvios de racionalidade dos indivíduos nas decisões relativas à previdência complementar. Esses vieses cognitivos podem fazer com que indivíduos escolham alternativas que não maximizam seu bem-estar, por razões como inércia, procrastinação e superotimismo, ao contrário do que aponta o pressuposto de racionalidade da Economia Neoclássica. Os resultados analisados conduzem à necessidade de adoção de medidas regulatórias capazes de mitigar esses desvios de racionalidade, na forma de adoção de arquitetura de escolhas que induzam à maximização do bem-estar individual, sem limitar a liberdade individual dos envolvidos. Essas medidas, entretanto, especialmente a adesão automática aos planos de benefícios, destinam-se à mitigação de vieses cognitivos, sendo criticável sua adoção em planos de previdência onde observa-se predominância de outras razões para baixos níveis de adesão, como desconfiança em relação à gestão do plano. Ademais, faz-se necessário respeitar certos critérios para sua implementação, a fim de garantir que esse instrumento somente seja utilizado quando se observar vieses cognitivos que prejudiquem significativamente o bem-estar, bem como que a opção à qual os indivíduos estão sendo induzidos é vantajosa, ao menos na grande maioria das vezes. Ao final, verifica-se a juridicidade dessas medidas, à luz da proporcionalidade, norma que permite identificar os limites para a intensidade regulatória.