11 resultados para Processo penal
em Repositório digital da Fundação Getúlio Vargas - FGV
Resumo:
Neste artigo so discutidas formas de promover a melhoria da poltica pblica prisional brasileira especialmente no que tange o preso provisrio, com enfoque nas contribuies que a economia comportamental pode fornecer ao direito. A questo central do debate como o modelo processual atualmente adotado no cria um ambiente favorvel liberdade, na medida em que no promove o dilogo entre o acusado e seu julgador. Os estudos econmicos, assim, podem nos fornecer importantes lies de como reverter a curva ascendente do nmero de presos provisrios no pas e o impacto da instituio da audincia de custdia no processo penal brasileiro.
Aperfeioamento da poltica pblica penal no Brasil : a insero da audincia de custdia no processo penal
Resumo:
Neste exerccio so discutidas formas de empreender mudanas em polticas pblicas, focando especialmente no estudo da poltica prisional brasileira. O que central no debate proposto a viabilidade da insero de audincia a ser realizada imediatamente aps a priso de um indivduo, a audincia de custdia, que possibilitar o encontro entre a pessoa presa e o juiz. O ator promotor da mudana, o Instituto de Defesa do Direito de Defesa IDDD apregoa como resultado mecanismos de preveno e combate tortura e um efetivo controle judicial da deteno. Subsequente a esse argumento, o Instituto enquadrado como figura influente no papel de grupo de presso pela mudana na poltica pblica prisional por meio da defesa da audincia de custdia.
Resumo:
Pretende-se analisar a adequao do regime das medidas cautelares pessoais, introduzido pela lei 12.403/11 Constituio por meio de uma abordagem abstrata, debruando-se puramente sobre o texto introduzido pela referida norma, e de outra emprica, tendo-se como base uma pesquisa sobre prises em flagrantes ocorridas no municpio de So Paulo. O referencial para a anlise da adequao ser os princpios constitucionais regentes das medidas cautelares pessoais, notadamente o da presuno de inocncia e da proporcionalidade.
Resumo:
O presente trabalho busca analisar a aplicabilidade da Justia Penal Negociada no ordenamento jurdico brasileiro a partir do papel desempenhado pelas partes no processo penal. Nesse sentido, quanto ao Ministrio Pblico, sero estudadas as funes exercidas pelos seus membros, bem como as principais caractersticas institucionais, a fim de se interpretar a natureza da sua atividade na promoo da ao penal pblica, especialmente o dilema entre a possibilidade de atuao discricionria ou a sua vinculao obrigatoriedade. Em relao ao imputado, sero examinadas a possibilidade jurdica de limitao infraconstitucional aos seus direitos fundamentais e de renncia ao exerccio das suas garantias processuais individuais. Por fim, a partir do atual panorama evolutivo dos acordos criminais existentes na nossa legislao, espera-se verificar se de fato h uma tendncia de fortalecimento do papel das partes e de desfocalizao da figura do juiz, passando para o Ministrio Pblico a tarefa de regulador do processo penal, ao negociar com o imputado as repercusses penais de suas condutas.
Resumo:
Cuida a presente dissertao do tema Prescrio Penal, enfrentado na perspectiva do dever de proteo que incumbe ao Estado proporcionar aos membros da sociedade. No Estado Democrtico de Direito, dever estatal e, portanto, do Poder Judicirio, conferir a devida eficincia ao Direito Penal, para que possa desenvolver com plenitude sua misso fundamental de proteo social. So examinadas a funo do Direito Penal e as tendncias de ampliao de sua interveno, tais como manifestadas nos sistemas penais europeus. Sustenta-se que h, ao lado do direito fundamental do ru de ver-se julgado em prazo razovel, um direito fundamental da sociedade de obter o resultado deste julgamento em prazo que no torne incua a tutela penal dos bens jurdicos que a incriminao da conduta almeja salvaguardar. A prescrio penal, resultante da demora na persecuo penal, conforme dados levantados de julgados do Tribunal Regional Federal da 4a Regio, refletindo, portanto, uma realidade da Justia Federal da 4a Regio na esfera criminal, alcana percentuais significativos em relao aos casos julgados, merecendo, portanto, especial ateno dos operadores do direito e, principalmente, da administrao da justia federal. A partir dessa constatao, desenvolve-se um esboo crtico do fenmeno prescritivo, com anlise de suas idiossincrasias e conseqncias negativas: a impunidade, a seletividade da justia penal, a violao do princpio isonmico e, com particular relevo, a insuficincia na proteo e garantia de direitos fundamentais diante das ameaas e leses decorrentes de condutas criminosas. Por fim, so sugeridas reformas legislativas e mudanas de postura do Poder Judicirio em relao ao processo penal. Destaca- se: o aumento dos prazos prescricionais, sobretudo para a prescrio da pena, o fim da prescrio retroativa e a criao de instrumentos tecnolgicos de controle do tempo no processo.
Resumo:
Segundo o Cdigo de Processo Penal brasileiro, a Percia imprescindvel, e no pode ser substituda pela confisso do acusado, nos crimes que deixem vestgios. Esta pesquisa inicia um estudo acerca da construo da identidade profissional do Perito Criminal Federal, o Perito que atua no mbito da Polcia Federal no Brasil. A abordagem acadmica foi adotada no sentido de serem identificadas as principais questes que contribuem na construo da identidade desse profissional. O objetivo principal do trabalho o reconhecimento pelo Perito Criminal Federal do seu papel para a sociedade, de modo que se vislumbrem iniciativas que possam incentivar a busca de melhorias, de aprimoramento na formao e evoluo dos profissionais, beneficiando no apenas a motivao e satisfao profissional, mas, sobretudo, a resposta que este produz para a sociedade. O resultado da pesquisa revelou que sua identidade, como a de qualquer profissional, est em constante metamorfose, e sofre a influncia de sua histria e verdades individuais e das influncias do ambiente social e profissional. O estudo demonstrou que existem lacunas a serem preenchidas na viso do prprio profissional com relao ao retorno quanto ao resultado efetivo do seu trabalho, alm da preocupao com o equilbrio entre quantidade e qualidade na produo de Laudos Periciais Criminais. Observou-se ainda a existncia de um ambiente organizacional desfavorvel quanto ao cumprimento de leis e recomendaes, internacionais e nacionais, que preconizam a necessidade de autonomia para a realizao do trabalho pericial, de forma a garantir a prova isenta e neutra em busca da justia. Tambm ficou ntida a necessidade de maior comunicao e discusso interna acerca da viso de futuro da profisso. primordial para a efetivao de uma sociedade democrtica, que respeita os direitos humanos e zela pela segurana pblica, uma Percia Criminal Federal consciente de sua identidade, efetiva, que possa atuar com motivao, celeridade e qualidade em prol da justia para os cidados brasileiros.
Resumo:
No decorrer dos ltimos anos vm ocorrendo uma demanda crescente da utilizao de servios periciais nos mais diversos campos. No campo contbil, especificamente no contexto dos crimes previdencirios, a gama de servios periciais contbeis prestados s lides forenses aumenta a cada dia que passa. Este estudo trata da percia contbil como meio de prova para materializao do crime de apropriao indbita previdenciria. O desenvolvimento do tema foi efetuado a partir da pesquisa efetuada por Oliveira (2012), que comprovou a relao existente entre tipo penal e a prova pericial contbil, bem como de interpretaes da legislao pertinente, no caso, a Constituio da Repblica Federativa do Brasil, Cdigo Penal, Cdigo do Processo Penal e Normas Brasileiras de Contabilidade aplicveis percia. Esta dissertao teve por objetivo a proposio de metodologia para realizao de exames periciais que visam a comprovao do cometimento do crime de apropriao indbita previdenciria. A pesquisa emprica foi realizada num total de 79 laudos contbeis emitidos pela criminalstica da Polcia Federal no perodo de junho de 2006 a junho de 2011, envolvendo os exames periciais sobre o crime de apropriao indbita previdenciria, para verificar a natureza das provas utilizadas nestes exames, e, por conseguinte, reunir o conjunto probatrio utilizado. Como resultado da pesquisa realizada, foi apresentada uma metodologia para realizao de exames periciais contendo o conjunto probatrio considerado essencial para a materializao do crime de apropriao indbita previdenciria.
Resumo:
A garantia do Direito ao Silncio e sua aplicabilidade no Direito Administrativo sero os temas ventilados nesta monografia. O poder pblico garantido pelo monoplio do poder de polcia, aplica sanes e restries atravs de normativas a fim de garantir certas condutas do cidado. Acontece que, por varias vezes, o cidado, quando submetido normativa administrativa do Estado, acaba sendo coagido a produzir provas contra si mesmo. E, por sua vez, tais evidncias produzidas mediante aplicao de sano, so utilizadas em eventual processo penal em desfavor do cidado. No decorrer da monografia vamos estudar a abrangncia do direito ao silncio, sua evoluo como princpio fundamental e sua introduo no direito ptrio. Atravs de casos internacionais, procuraremos delimitar o entendimento pela aplicabilidade plena do preceito em todas as esferas do direito e por fim explicitaremos alguns exemplos no direito ptrio onde as sanes do direito administrativo so utilizadas como meio de coero para obteno de provas.
Resumo:
O presente trabalho apresenta um estudo sobre a recente Lei n. 12.846/13, em especial sobre o instituto do acordo de lenincia, buscando estabelecer um marco para a celebrao desses ajustes tendo em vista os direitos e garantias estabelecidos pela Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988. Inicialmente, aborda-se as intensas mudanas promovidas no Estado moderno e no direito sancionador de forma geral, questiona-se, em seguida, a existncia de um ncleo comum entre o direito penal e o direito administrativo sancionador. Busca-se, por fim, propor solues para maximizar a eficcia do sistema de controle e sano da Lei n. 12.846/13, tendo em vista a necessidade de se harmonizar a Regulao Pblica com a segurana jurdica e os direitos constitucionais da pessoa jurdica investigada, em especial quando ela celebra o acordo de lenincia.
Resumo:
Este artigo discute uma pesquisa emprica apresentada em 2009 como trabalho de concluso de curso na DIREITO GV sobre a definio da causalidade para responsabilizao criminal nos tribunais de justia. Foram analisadas 84 apelaes criminais julgadas entre 2007 e 2008 e extrados resultados quantitativos e qualitativos relacionados aos dados do processo, ao resultado da deciso e argumentao. A anlise desses resultados levou a cinco principais constataes: (1) a discusso sobre nexo causal ocorre quase exclusivamente em casos de crimes culposos; (2) muitas vezes, apesar de discutido pelas partes, a existncia de nexo causal no afirmada no acrdo; (3) o nexo causal frequentemente afirmado com pouca fundamentao e, em geral, com menos argumentos do que a afirmao de culpa; (4) a teoria mais utilizada pelos tribunais a da equivalncia das condies; e (5) o nexo causal frequentemente afirmado como decorrncia da culpa.
Resumo:
Nessa pesquisa buscamos identificar os Projetos de Lei propostos no Senado Federal e na Cmara dos Deputados, entre os anos de 2002 e 2012, que apresentaram a corrupo como tema central; determinar a proporo das propostas de cunho penal no conjunto desses dos Projetos; compreender, por meio da anlise dos textos das Justificativas que os acompanham, quais seriam as funes das medidas de natureza penal. Alm disso, procuramos compreender as representaes do legislador sobre o que seria corrupo, quem seria o corrupto e quais seriam suas causas e conseqncias. Por fim, nos valendo dos conceitos de pnico moral e populismo penal, sugerimos formas de identificar e compreender algumas das variveis que influenciam o processo legislativo e a responsividade do legislador demanda por pena difusa no corpo social.
