O ágio e a Lei 12.793: a independência entre as partes e o valor justo dos ativos

Esta monografia analisa três das principais alterações ao instituto do ágio trazidas pela Lei nº 12.973, de 2014. Estudou-se neste trabalho, especialmente: (i) a alteração na contabilização do ágio; (ii) a obrigatoriedade de elaboração de laudo de avaliação para validade do ágio por perspectiva de rentabilidade futura; e (iii) a necessidade de “não dependência” entre as partes envolvidas na operação. Para elaboração deste estudo foi realizada uma resumida análise histórica do instituto do ágio no Brasil, atentando para os conceitos, critérios e requisitos para o surgimento deste instituto no plano do direito tributário e das ciências contábeis. Concluiu-se que as modificações na contabilização do ágio implementadas pela Lei nº 12.973, de 2014, tendem a diminuir o valor do ágio gerado nas operações de fusões e aquisições e de reorganização societária, reduzindo os incentivos tributários para realização destas operações. Além disso, no tocante à elaboração de laudo de avaliação concluiu-se que a medida garante aos contribuintes maior segurança jurídica, apesar de tornar a operação mais custosa. Por fim, em relação à obrigatoriedade de “não dependência” entre as partes envolvidas na operação, entendeu-se que esta regra extingue a ágio decorrente de operações entre sociedades pertencentes ao mesmo grupo econômico ou entre partes relacionadas. Diante da importância das alterações trazidas com a Lei nº 12.973, de 2014, recomenda-se que a doutrina e a jurisprudência aprofundem os estudos sobre o tema.

A execução do direito da integração do MERCOSUL: um enquadramento da autonomia dos Estados partes

O presente artigo se propõe a analisar, tendo como paradigma o direito da Comunidade Européia, o papel dos Estados partes do MERCOSUL na implementação do direito derivado das instituições do bloco, destacando sua autonomia tanto em termos de instituições quanto em termos de procedimentos para a implementação ou execução do direito do MERCOSUL.

Negociações bem sucedidas: são obtidas apenas por uma questão de talento nato, existente entre os representantes das partes envolvidas, ou são resultantes de uma habilidade criteriosamente desenvolvida?

Trata do problema de negociadores intuitivos e confrontados com as técnicas de negociação. Aborda como exemplo uma negociação, dentro de um ambiente societário familiar, que tem varias etapas e resultados que poderiam ter sido melhores se as pessoas dominassem os aconselhamentos para os tratos com os interesses e os relacionamentos.

A crise de 2008 e seu impacto em países economicamente dependentes de commodities

Este trabalho pretende estudar o impacto dos preços das commodities, medido através do índice CRB, sobre os mercados de renda variável de seis países considerados emergentes e que têm o desempenho de suas economias fortemente atrelados a esta categoria de produtos. Dentro da amostra selecionada, África do Sul, Brasil, Chile, Índia e México são exportadores de commodities, e a China, é importadora destes produtos. Além dos preços das commodities, outras variáveis influenciam o comportamento das bolsas de valores, sendo o humor de mercado e o câmbio bastante relevantes, ainda mais quando se avalia mercados emergentes, que estão sujeitos a um certo grau de especulação por parte de investidores estrangeiros. Portanto, este estudo inclui o S&P 500 e o câmbio como variáveis de controle para servir como termômetro destas intenções. A análise é dividida entre os períodos anterior e posterior à crise financeira global que assolou os mercados no segundo semestre de 2008. A intenção por trás desta separação é verificar se o comportamento dos investidores mudou depois da crise e se indicadores econômicos locais passaram a ser mais relevantes nas suas decisões de investimento. De forma geral, pode-se concluir que o impacto dos preços das commodities nos mercados de renda variável aumentou após a crise, e que a influência do humor do mercado externo diminuiu. Um possível entendimento para esta constatação é que os países produtores de commodities realmente foram menos afetados pela crise e o desempenho de suas economias se descolou dos países desenvolvidos. Um dos principais motivos para este descolamento é a ascensão de outros países como indutores do crescimento mundial, tal como a China, e a transformação destes mesmos países emergentes em pólos regionais de crescimento.

Conflito de interesses nas companhias de capital aberto e o novo padrão de transparência do IFRS : um estudo empírico dos mecanismos voluntários dedicados às transações entre partes relacionadas

O trabalho está inserido na grande área do direito societário, especificamente sob a temática dos conflitos de interesses nas deliberações de S.A.´s listadas em Bolsa de Valores. O objetivo assumido foi o de percorrer criticamente as propostas teóricas empregadas na interpretação do problema jurídico resultante destes conflitos, para depois realizar um estudo empírico sobre uma modalidade negocial potencialmente conflitiva, as transações entre partes relacionadas. Após o estudo da lógica norteadora das propostas doutrinárias, sustenta-se a hipótese de que as explicações da literatura jurídica brasileira variam na razão do conceito aberto de “interesse da companhia”, articulado de acordo com a posição da parte representada pelo advogado. Arbitrariamente concebidas como formais ou substancias, tais interpretações cuidam do momento de violação do interesse da companhia, respectivamente, visando proibir ou garantir o exercício de voto do interessado por meio de entendimentos convenientes ao tempo do litígio. Diante deste comprometimento do raciocínio abstrato com a prática da advocacia, sugere-se a abordagem do tema por outra proposta teórica, vinculada a uma noção específica do Direito. Compreendido como um provedor de informações relevantes aos interessados nas operações das empresas, ele atua na regulação dos dados exigidos destas sociedades e na confecção das informações produzidas individualmente por elas. Tal transparência, junto das regras que vinculam o mercado, forma o conteúdo conceitual da expressão governança corporativa, desenvolvido em torno da proposta chamada de “sistema de governança corporativa”. A interpretação das informações dos diversos possíveis sistemas deve oferecer ao tomador de decisão a chance de conhecer os seus poderes, prerrogativas, incentivos, competências, limitações e proibições, de modo a avaliar se a sua escolha é uma boa prática de governo da empresa, segundo o sistema no qual ela opera. Aos terceiros interessados, deve servir para verificar se o processo decisório segue o esperado pelo ambiente negocial que o sistema de governança delineia. No tema do conflito de interesses, a sugestão de pensar o problema por esta noção do Direito visa respaldar a criação e divulgação de regras próprias pelas empresas listadas, as quais alimentem o aludido sistema de governança e sirvam à tomada de decisões que orientem o alinhamento dos objetivos dissonantes envolvidos na companhia, sem que haja a necessidade de recorrer ao arbitramento externo. O trabalho empírico se debruça então nos estudos destas regras particulares aplicáveis às transações entre partes relacionadas, tais mecanismos são colhidos nos formulários de referência das 100 companhias mais líquidas da BM&FBovespa no ano de 2011. Os resultados mostram que apenas 6% das empresas possuem procedimentos para identificar as relações conflituosas decorrentes da modalidade negocial estudada e 29% para tratar o problema. Os números relativos às sociedades que estabelecem regras para a administração dos conflitos de interesses nas deliberações de assembleia geral e conselho de administração também são baixos, respectivamente, 7% e 13% apresentam mecanismos de identificação, 4% e 11% para o seu tratamento. A baixa frequência mostrada pelos resultados à luz da proposta teórica construída identifica uma oportunidade, qual seja, a de pensar a mitigação do problema por esta via particular e extrajudicial.

As opiniões consultivas solicitadas pelo judiciário nacional dos estados partes do Mercosul: análise de seu potencial de efetividade para a uniformização interpretativa da normativa Mercosul

O Tribunal Permanente de Revisão, considerado a grande inovação do Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias do Mercosul, recebeu como missão a unificação do entendimento da normativa que integra o bloco. Para tal desiderato, dispõe da competência para a emissão de opiniões consultivas, que podem funcionar como um mecanismo de diálogo entre aquele Tribunal e os Judiciários nacionais dos Estados Partes. Contudo, em razão de sua debilidade estrutural, há questionamentos quanto a real possibilidade de que o mecanismo possa contribuir para uma uniformização da interpretação da normativa do bloco. Assim, o trabalho pretendeu-se investigar o potencial de efetividade desse instrumento. Como base, utilizou-se a regulamentação que o rege e outros elementos da normativa do Mercosul, além da doutrina. Buscou-se estabelecer diferenças entre as opiniões consultivas e o instituto do reenvio prejudicial europeu. Por fim, apresentou-se uma proposta que potencializaria o instituto, chegando-se à conclusão de que há sim um potencial de efetividade em sua utilização.

Criação de valor no relacionamento entre empresas químicas e seus clientes

Relacionamentos entre fornecedores e compradores são fatores importantes para a melhoria do desempenho das empresas. A literatura nem sempre confirma que a relação entre relacionamento e desempenho é positiva. Alguns estudos demonstram que uma empresa pode ter vantagem competitiva e não apresentar desempenho financeiro superior. A falta de um modelo integrativo para os benefícios do relacionamento, as diferentes formas de captura de valor pelas partes e a influência do contexto no relacionamento podem ser apontadas como causas destes resultados inconclusivos. Para contribuir nesta discussão, o presente estudo propõe e testa um modelo de criação e captura de valor como forma de avaliar os benefícios dos relacionamentos de forma integrada, na presença de incerteza e competição. O uso do valor como variável dependente em estudos sobre relacionamentos comprador-fornecedor é uma inovação, mas mostra-se mais adequado, pois é mais abrangente que a medição de desempenho, a qual enfoca somente a captura de valor pelas partes, e não o valor total criado no relacionamento. Para o teste do modelo, a Visão Relacional da Estratégia foi adotada como perspectiva teórica. Ela tem grande aderência aos conceitos de criação de valor, embora a operacionalização de seus quatro construtos, chamados de recursos relacionais, não encontre um padrão na literatura. Desta forma, outra contribuição a que o estudo se propôs foi testar esses construtos separadamente. Uma survey foi conduzida junto a empresas químicas com operação no Brasil. Foi testada uma nova forma de operacionalização da criação de valor, com três variáveis dependentes distintas (valor capturado pelo fornecedor, valor capturado pelo comprador e valor gerado ao longo do tempo). Este modelo possibilitou observar a existência de benefícios capturados pelas partes e advindos do relacionamento, além de fornecer evidências de que há diferenças entre a captura de valor pelo comprador e pelo fornecedor. Não foi possível comprovar a validade discriminante de três dos construtos da visão relacional, o que confirma a necessidade de uma evolução de sua operacionalização. Por fim, observou-se que os recursos relacionais impactam na criação de valor e que a incerteza e a competição influenciam a captura de valor pelas partes e o valor criado no relacionamento.

Um estudo sobre valor agregado em coaching e sua percepção para as partes envolvidas

Com o avanço da globalização e o aumento da competitividade, as pessoas se veem, cada vez mais, obrigadas a procurar por aprimoramento. O profissional enfrenta hoje dilemas em sua carreira profissional com muito mais frequência do que antigamente, tendo em vista a quantidade de profissões que o mercado oferece. São desde jovens estudantes que buscam encontrar seus caminhos até altos executivos que querem desenvolver habilidades de liderança e fatores comportamentais. A inteligência emocional parece ter hoje um peso igual ou maior do que a qualificação técnica para que um profissional seja bem sucedido e possa crescer no mercado corporativo, e as empresas começam a compreender o valor dos chamados ativos intangíveis dentro de suas estruturas (Zanini, 2007). O coaching se apresenta nesse cenário como uma ferramenta para desenvolver e alinhar profissionais e organizações. Ambos precisam estar em constante mutação, se atualizando constantemente. Determinado indivíduo, hoje, pode apresentar o perfil ideal para determinada posição em uma organização, mas em dois anos, talvez não. Isto acontece pois ele certamente irá mudar ao longo destes dois anos, em termos de aspirações, sonhos e personalidade, ao passo que, a posição que ocupa, provavelmente também terá sofrido modificações oriundas de mudanças dentro da empresa. Este estudo visa compreender o que é valor agregado no processo de coaching, bem como analisar se estes valores estão alinhados entre clientes e “fornecedores”. Será que ambos, neste caso, entendem o valor desse serviço da mesma forma? Foi realizada uma pesquisa qualitativa com vinte profissionais do Rio de Janeiro e de São Paulo, sendo dez coaches (que oferecem coaching) e dez coachees (que recebem coaching), a fim de investigar tais objetivos. E o resultado obtido indica que o valor no coaching é justamente o desenvolvimento pessoal e profissional que o processo propicia, onde o coachee é capaz de se conhecer melhor, analisar suas competências, objetivos e metas, e organizá-las sistematicamente em um plano de ação. Ambos os grupos veem o coaching e seu valor da mesma forma, havendo portanto um alinhamento entre as partes.

As elites brasileiras são "nacional-dependentes"

Pesquisa em foco: Os três ciclos da sociedade e do estado - 2012. Pesquisador: Professor Luiz Carlos Bresser-Pereira

New Ventures Brasil (Forum 2008) - Abertura (Partes 1,2 e 3)

Abertura: Raymundo Magliano Filho - Instituto BM&FBOVESPA, Andrew Aulisi - World Resources Institute - WRI, Marcelo Torres - Banco Real, Anthony Ingham - Citi Foundation

Climate Justice: manifestação em Copenhague (partes 1, 2, 3 e 4)

Protesto realizado em 9/12, dia em que foi cancelada plenária que discutiria vinculação legal do acordo global. Manifestantes pediram teto de 1.5 graus para aumento de temperatura e posições ousadas e contundentes dos países em desenvolvimento

Videoaula sobre precificação de carbono (partes 1, 2, 3, 4, 5 e 6)

Esta é uma das seis partes da videoaula que integra o conteúdo do especial P22_ON sobre precificação de carbono. Nesta série, a pesquisadora do GVces Inaiê Takaes Santos faz um exercício teórico no qual analisa o custo-benefício da tributação e do sistema de comércio de emissões

Seminário arquitetura institucional de apoio às OSCs (partes 1, 2 e 3)

O Seminário arquitetura institucional de apoio às organizações da sociedade civil no Brasil aconteceu no dia 4 de abril de 2013 e serviu como debate para os resultados da pesquisa sobre a sustentabilidade politica e financeira das OSCs de defesa de direitos no Brasil. Esta pesquisa, realizada em parceria com a articulação 3D – dialogo, direito e democracia, resultou na publicação do livro Arquitetura Institucional de apoio às organizações da sociedade civil no Brasil

Lançamento da cartilha de políticas públicas em empreendedorismo: conteúdo e experiências (partes 1, 2, 3 e 4)

Laçamento da cartilha desenvolvimento de políticas públicas de fomento ao empreendedorismo em estados e municípios e políticas públicas de fomento ao empreendedorismo e às micro e pequenas empresas do projeto de pesquisa empowering brazilian states to Improve business environment, financiado pela Embaixada Britânica por meio do Prosperity Fund e elaborada por pesquisadores da Fundação Getúlio Vargas, do Centro de Estudos em Administração Pública e Governo (CEAPG) e do Centro de Empreendedorismo e Novos Negócios (CENN)

Justiça penal negociada: o processo penal pelas partes

O presente trabalho busca analisar a aplicabilidade da Justiça Penal Negociada no ordenamento jurídico brasileiro a partir do papel desempenhado pelas partes no processo penal. Nesse sentido, quanto ao Ministério Público, serão estudadas as funções exercidas pelos seus membros, bem como as principais características institucionais, a fim de se interpretar a natureza da sua atividade na promoção da ação penal pública, especialmente o dilema entre a possibilidade de atuação discricionária ou a sua vinculação à obrigatoriedade. Em relação ao imputado, serão examinadas a possibilidade jurídica de limitação infraconstitucional aos seus direitos fundamentais e de renúncia ao exercício das suas garantias processuais individuais. Por fim, a partir do atual panorama evolutivo dos acordos criminais existentes na nossa legislação, espera-se verificar se de fato há uma tendência de fortalecimento do papel das partes e de desfocalização da figura do juiz, passando para o Ministério Público a tarefa de regulador do processo penal, ao negociar com o imputado as repercussões penais de suas condutas.