Análise crítica da regra disciplinadora do não conhecimento da consulta tributária no Estado do Rio de Janeiro

Esta monografia analisa as características da consulta tributária no Estado do Rio de Janeiro, abordando suas principais características e efeitos, com enfoque na interpretação das hipóteses em que o Estado do Rio de Janeiro não conhece a consulta tributária, em especial no artigo 165, inciso III, do Decreto Estadual nº 2.473/1979. Antes de analisar como o referido dispositivo legal deve ser interpretado, foi defendido que o artigo 165 do Decreto Estadual nº 2.473/1979 foi recepcionado como lei pela Constituição Federal de 1988, com base em decisões do Supremo Tribunal Federal que entenderam (i) que uma mesma lei poderia ter dupla natureza jurídica e que (ii) um decreto anterior à Constituição Federal de 1988 foi recepcionado como lei pela atual Constituição. Além disso, foi defendido que a legislação tributária, incluindo o artigo 165, inciso III, do Decreto Estadual nº 2.473/1979, não pode ser interpretada exclusivamente de acordo com o silogismo jurídico, razão pela qual as normas jurídicas, sempre que tiverem mais de uma interpretação e/ou limitarem e/ou violarem direitos fundamentais, devem ser interpretadas de acordo com o pós-positivismo jurídico. A conclusão deste estudo é a de que o artigo 165, inciso III, do Decreto Estadual nº 2.473/1979 deve ser interpretado conforme a Constituição, de forma que a consulta tributária só não será conhecida nos casos em que a situação descrita em ato normativo for flagrantemente impossível de gerar quaisquer dúvidas sobre a interpretação da legislação tributária.

Administração pública orientada para o desenvolvimento sustentável : um estudo de caso : os ventos das mudanças no Ceará também geram energia

Esta dissertação de mestrado faz uma construção teórica do desenvolvimento sustentável com base nas dimensões da sustentabilidade - ecológica, econômica, social, espacial, cultural, tecnológica e política - e no papel da administração pública e da sociedade civil. No âmbito de um estudo de caso, as dimensões da ustentabilidade são utilizadas como parâmetros para analisar o Projeto de Energia Eólica do Ceará, com o propósito de avaliar a viabilidade desse projeto alternativo, que visa contribuir para a superação dos atuais problemas de abastecimento do setor energético brasileiro. Ao final, este trabalho de pesquisa estabelece um novo discernimento sobre administração pública e suas relações com a sociedade civil, o Estado e o mercado, no contexto do desenvolvimento sustentável, apresentando as bases de uma nova estrutura de administração pública orientada para o desenvolvimento sustentável, na tentativa de somar esforços para o surgimento de novas formas de administração pública que promovam um desenvolvimento mais equilibrado, justo e inclusivo da sociedade em harmonia com o meio ambiente.

Perspectivas de incremento econômico alavancado pelo turismo de Bento Gonçalves - RS

É indiscutível, nos dias atuais, que o turismo deva ser encarado como importante motor de desenvolvimento com base local, contemplando as potencialidades endógenas, já que produz mutações no ambiente fisico e social onde se instala .. O município de Bento Gonçalves - RS, abarca inúmeros fatores que podem ser considerados potencialmente atrativos turísticos, como clima, relevo, gastronomia, cultura, eventos, produção agrícola e industrial, etc. Com base nestes fatores, a presente dissertação - que surgiu da detecção de que o mercado do turismo está em franco crescimento em todo mundo e da possibilidade de encontrar uma forma de impulsionar cada vez mais a economia do município - terá como meta estudar cientificamente o fenômeno turístico (prioritariamente receptivo) desta cidade, tendo em vista detectar ações e atividades que ensejem incremento e que possam contribuir para alavancar economicamente a economia local. Embora a palavra "turismo" tenha surgido no século XIX, algumas de suas formas já existiam desde as mais antigas civilizações e a sua participação, até recentemente, estava restrita a uma elite que dispunha de tempo e dinheiro para realizar suas viagens. Atualmente, porém, a maioria das pessoas dos países desenvolvidos, e um número significativo daquelas dos países subdesenvolvidos, têm realizado viagens turísticas uma ou mais vezes por ano, de modo que o turismo já não é uma prerrogativa de alguns cidadãos privilegiados; sua existência é aceita e constitui parte integrante do estilo de vida para um número crescente de pessoas em todo mundo. Por isso, o planejamento é fundamental e indispensável para o desenvolvimento turístico equilibrado e em harmonia com os recursos fisicos, culturais e sociais das regiões receptoras. Num ramo de negócios como o do turismo, sujeito a rápidas mudanças no comportamento da demanda, a pesquisa caracteriza-se como instrumento valioso que permite posteriores previsões e projeções de tendências sobre a evolução futura do setor. Com base nos dados levantados (que deverão espelhar a maior aproximação possível da realidade), a presente dissertação, intitulada Perspectivas de Incremento Econômico Alavancado Pelo Turúmo no Município de Bento Gonçalves - RS, pretende dimensionar equipamentos e serviços que serão necessários para atender as expectarivas da clientela turística que visitar o município de Bento Gonçalves - RS, nos próximos anos. Por último, as informações obtidas neste trabalho auxiliarão nas escolhas de estratégias que poderão ser utilizadas pelas organizações públicas e privadas, que disputarão os cliente-turistas no mercado.

Uma análise crítica da efetividade das competências da ANATEL para execução da sua missão institucional

Este trabalho tem como objetivo analisar as competências da ANATEL, para verificar até que ponto a efetividade das suas competências impactam o alcance da sua missão institucional. Procura analisar se a tão propalada "independência", atribuída a essa organização, é respaldada pela efetividade de suas competências e pela introdução de componentes de flexibilidade e pela autonomia ao seu modelo de gestão, de modo a permitir que ela alcance a sua missão. A metodologia de trabalho incluiu a pesquisa documental e a realização de entrevistas semi-estruturadas com agentes que interagem com a organização. A efetividade das competências foi analisada de acordo com critérios pré-definidos, utilizando como apoio uma Matriz Multicritério, construída especificamente para este fim, tendo, em seguida, sido verificada a relação dessa efetividade com o alcance da missão da agência. A relevância deste estudo prende-se à ênfase dada à atuação das agências reguladoras brasileiras, cuja implantação tem suscitado múltiplos debates, que vão desde as questões de natureza jurídica àquelas relacionadas com os impactos de sua atuação. Justifica-se, também, pela oportunidade de analisar até que ponto a realidade das agências reguladoras encontra-se em consonância com as bases conceituais que lhe deram origem Os resultados obtidos levaram a conclusões que alertam os administradores das agências reguladoras; os responsáveis pela formulação das políticas públicas; e os responsáveis pelo controle das organizações públicas a reverem os referenciais adotados na gestão e no controle daquelas organizações. Quer, além disso, estimular o debate e a continuidade de pesquisas sobre o tema.