The insurance function of contracts

One of the central problems in contract law is to define the frontier between legal and illegal breaches of promises. The distinction between good and bad faith is perhaps the conceptual tool most commonly used to tell one from the other. Lawyers spend a lot of energy trying to frame better definitions of the concepts of good and bad faith based on principles of ethics or justice, but often pay much less attention to theories dealing with the incentives that can engender good faith behavior in contractual relationships. By describing the economics of what Stiglitz defined as “explicit” and “implicit” insurance, I highlight the “insurance function” hidden in any promise with basically no mathematical notation. My aim is to render the subject intelligible and useful to lawyers with little familiarity with economics.

O acordo de acionistas à luz do Código Civil de 2002

A constatação de grande indeterminação acerca da interpretação da Lei 6.404/76 em conjunto com o Código Civil suscitou o interesse em se discutir, através de um instituto específico da Lei Societária, o acordo de acionistas, contextualizado através de um caso concreto, a aplicação de princípios gerais dos contratos civis à referida lei específica. A separação dos diplomas trouxe uma série de questionamentos quanto à aplicação de princípios, como por exemplo, a boa-fé objetiva, na interpretação da norma societária. Portanto, a natureza contratual do acordo de acionistas, analisado na hipótese em que este não se encontra arquivado na sede da companhia, e sua inteira regulação pela legislação societária, constitui um exemplo paradigmático para emoldurar a referida discussão, promovida também na doutrina e na jurisprudência.

A relação entre o direito internacional e o direito da União Européia após o Acórdão Kadi: o controle da legalidade das resoluções do conselho de segurança da ONU

O objetivo deste trabalho é avaliar se é possível ou não o Tribunal de Justiça da União Européia controlar a legalidade das Resoluções do Conselho de Segurança da ONU, à luz do caso Kadi. Com base no posicionamento adotado pelo Tribunais de Justiça da União Européia no caso, cujo fim precípuo é proteger os direitos fundamentais dos indivíduos e garantir o respeito do direito na interpretação e aplicação dos Tratados da União Européia, chega-se à conclusão de que é possível controlar a legalidade das Resoluções do Conselho de Segurança, à luz dos direitos fundamentais e das regras de jus cogens. Tal possibilidade produz efeitos diretos e indiretos, favorecendo uma nova articulação entre o direito da União Européia e o Direito Internacional.

Information asymmetry and transaction costs in a cross-cultural business transaction

The intent of this paper is to provide a practitioners insight into the present and foreseeable future of problem of transaction cost economics related to culture and business etiquette that may increase the of complexity of business communication. We will also explore whether it impacts participant's mindsets regarding opportunistic or passive aggressive behavior. We will study the role of culture, ethics, information asymmetry, and legal systems regarding their importance towards the business contracts and lack of knowledge in local environments. We will make connections to contract theory strategies and objectives and recommend business practices. Furthermore, economic theory explores the role of the impossibility of the perfect contract. Historical and present day operational factors are examined for the determination of forward-looking contract law indications worldwide. This paper is intended provide a practitioners view with a global perspective of a multinational, mid-sized and small corporations giving consideration in a non-partisan and non-nationalistic view, yet examines the individual characteristics of the operational necessities and obligations of any corporation. The study will be general, yet cite specific articles to each argument and give adequate consideration to the intricacies of the global asymmetry of information. This paper defends that corporations of any kind and size should be aware of the risk of international business etiquette and cultural barriers that might jeopardize the savings you could obtain from engaging international suppliers.

Adaptation of the international investment contract: the hardship clause

Este trabalho acadêmico explora, em linhas gerais, a questão da adaptação do contrato de investimento internacional, e o tema ‘cláusula de hardship’ em específico. Objetiva-se efetuar uma análise detalhada da cláusula de hardship, como meio de adaptação e flexibilização de contratos internacionais de investimento sob a ótica da prática jurídica e mercantil contemporânea. A discussão se centra no contraste entre a possibilidade de adaptação do contrato por circunstâncias imprevisíveis e o imperativo de previsibilidade no investimento. Nesse sentido, o estudo busca oferecer soluções práticas para o dilema existente entre a necessidade de segurança na relação econômica (cumprimento do contato) e a prevenção da possibilidade de ruína financeira para quaisquer das partes no caso de uma mudança brusca no contexto dos negócios. O trabalho está centrado em uma investigação teórica acerca dos temas de readaptação contratual; diferenças entre sistemas jurídicos de estados-nações, e suas consequências no comércio internacional; e a cláusula de hardship em si. Como forma de contribuir para uma compreensão prática na questão da adaptação do contrato de investimento internacional devido a fatores imprevistos, este trabalho analisa casos reais e tendências atuais observadas na arbitragem internacional.

Do insurance defrauders want to be punished?

We analyze a Principal-Agent model of an insurer who faces an adverse selection problem. He is unable to observe if his client has a high risk or a low risk of having an accident. At the underwriting of the contract, the insurer requests the client to declare his risk. After that, the former can costly audit the truthfulness of this announcement. If the audit confirms a false declaration, the insurer is legally allowed to punish the defrauder. We characterize the efRcient contracts when this punishment is bounded from above by a legal restriction. Then, we do some comparative statics on the efRcient contracts and on the agent's utility. The most important result of this paper concerns the legal limit to a defrauder's punishment. We prove that there exists a uni que value of this legal limit that maximizes the expected utility of a high risk type. Facing this particular value of the legal limit to a defrauder's punishment, the insurer will effectively audit a low risk reporto We also show that this particular value increases with the probability of facing a high risk policyholder. Therefore, when this probability is sufRciently high, the nullity of the contract is not enough. From the point of view of a potential defrauder, the law should allow harder sanctions. This is an striking result because the nullity of the contract is a common sanction for this kind of fraud in the USA and in some European countries.

Políticas de conteúdo local: crescimento econômico e rule of law

As chamadas Políticas de Conteúdo Local (“PCLs”) fazem parte de um grupo de políticas desenvolvimentistas adotadas em todo o mundo com o objetivo de maximizar os benefícios sociais e econômicos decorrentes de determinadas atividades econômicas. Neste trabalho, analisaram-se, principalmente, as PCLs relativas à extração e produção de petróleo e gás. O instituto é juridicamente polêmico, uma vez que, além de ser difícil de definir, é instrumentalizado por diversos atos normativos diferentes. Tal situação agrava-se com o fato de que o desenho de cada PCL pode sugerir ou impor diversas medidas de implementação diferentes, com impactos nas diferentes áreas do Direito. Considerando este cenário, aponta-se que o principal objetivo deste trabalho é a análise de transplantes ao nosso ordenamento jurídico de PCLs bem-sucedidas em ordenamentos jurídicos estrangeiros. Para isso, demonstrou-se, em um primeiro momento, que o instituto das PCLs deve ser reinterpretado à luz da Constituição vigente. Isso porque as PCLs foram criadas em uma época em que a escola desenvolvimentista principal era a keynesiana, que foi substituída atualmente pela escola do Rule of Law. Embora nosso ordenamento jurídico tenha acompanhado essa evolução (através de Emendas Constitucionais e adoção de determinadas leis), as PCLs não acompanharam e, por isso, precisam sofrer essa releitura. Nesse sentido, extraíram-se da Lei quatro elementos principais que as PCLs devem preencher para estar em consonância com o Rule of Law: (A) Benefícios aos Consumidores Finais; (B) Sustentabilidade; (C) Transetorialidade; e (D) Ampliação do Mercado de Trabalho. Em sequência, classificaram-se as diversas PCLs mapeadas, exemplificando cada uma. Ao longo da classificação, apontaram-se três critérios que facilitam a identificação das maiores dificuldades jurídicas em cada transplante: (A) Canal; (B) Natureza; e (C) Instrumento. Por fim, quatro PCLs estrangeiras bem-sucedidas foram escolhidas para uma análise mais aprofundada: a Kazakhstan Contract Agency, no Cazaquistão, a Petro Arctic Supplier Asssociation, na Noruega, o Australian Industry Participation Plan na Austrália e o Nigerian Oil & Gas Content Industry Development Act, na Nigéria. Para cada uma, é dedicada uma análise especial. As análises são seguidas pela Conclusão.