57 resultados para Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45]
em Repositório digital da Fundação Getúlio Vargas - FGV
Resumo:
Esta tese tem como propsito analisar a reforma do Poder Judicirio a partir da Emenda Constitucional 45, mais especificamente no que se refere convivncia dos critrios de eficincia e justia. O trabalho foi estruturado com o uso do modelo terico de formao de agenda e dados empricos constantes de publicaes, livros, decises judiciais. A inteno foi demonstrar como foram definidos os problemas e apresentadas as solues em um contexto de ambiguidade. Por fim, observa-se o impacto das mudanas na redefinio ainda incompleta das relaes do Poder Judicirio com a sociedade.
Resumo:
O objetivo do presente trabalho analisar a plausividade da tese da mutao constitucional como mecanismo de efetivao da Constituio da Repblica Federativa Brasil de 1988 e a partir dos 6 (seis) principais julgados do Supremo Tribunal Federal verificar se os limites impostos a esse fenmeno esto sendo respeitados. Com objetivo de comprovar esta tese foi estudado desde a opo do poder constituinte originrio em atribuir aspecto rgido a Constituio ptria, permitindo que algumas matrias de seu texto atravs de mecanismos especficos possam ser alterados, at a legitimidade reflexa dos ministros do STF para atuarem como legisladores positivos alterando o sentido da norma sem modificao de seu contedo. A exposio dos limites impostos a mutao constitucional tambm foi alvo de especial destaque, pois somente a partir da compreenso destes seria possvel uma anlise sobre eventual extrapolao de competncia do Poder Judicirio. A partir dos julgados do STF verificamos que a mutao constitucional est sendo aplicada dentro os limites impostos, logo este instituto atingiu seu objetivo central de aproximar as normas constitucionais a realidade da sociedade sem ferir o princpio da Separao de Poderes. Como resultado conclumos que a mutao constitucional a partir do cenrio poltico atual que assume a asfixia e a consequente morosidade do Poder Legislativo, um instrumento imprescindvel para dar efetividade aos preceitos e princpios fundamentais da Constituio. Na atual conjuntura abdicar deste valioso instrumento seria o mesmo que assumir o fracasso e a inobservncia de todo ordenamento jurdico, j que este no conseguir reger as relaes humanas da sociedade.
Resumo:
Trata da questo do endividamento pblico dos municpios brasileiros, analisando o caso de So Jos do Rio Preto dentro de uma amostra de outros quinze municpios do interior paulista. Aponta as condies que permitiram que So Jos do Rio Preto mantivesse, ao contrrio da maioria da amostra estudada, um baixo e estvel endividamento no perodo posterior promulgao da Constituio de 1988
Resumo:
Trata de esrtutura tributria do municpio de So Paulo na dcada de 80 atravs de suas caractersticas fiscais especficas. Aborda as repercusses fiscais da Constituio de 1988, apontando os limites ao exerccio da autonomia fiscal municipal.
Resumo:
O presente trabalho tem por finalidade apresentar os primeiros resultados do projeto de formao de um banco de entrevistas de histria oral sobre a histria do movimento negro no Brasil. Este projeto objetiva acrescentar ao universo do estudo sobre as relaes raciais no Brasil um banco de entrevistas com lideranas negras; de um lado, para constituir um registro da trajetria e do desempenho destas lideranas em diferentes momentos de nossa histria e, de outro, para trazer ao prprio debate sobre a questo racial no Brasil (ao longo da histria e com vistas ao presente e ao futuro) a contribuio daqueles que optaram por atuar primordialmente nessa esfera.
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o presente estudo trata da avaliao da questo legal, expressa pela disposio constitucional que define as competncias concorrentes dos executivos municipais, estaduais e da Unio. Por outro lado, realiza o contraste dessas competncias com a realidade do cooperativismo na Federao da Repblica brasileira. Tem-se muito difundido, que a distribuio de encargos realizada pelo constituinte, contribuiu para um processo de disputa e de pulverizao de recursos entre os entes da Federao, e, conseqentemente, para prticas descoordenadas das polticas sociais. Tal assertiva , com freqncia, destacada por especialistas. Percebendo-se a questo das responsabilidades comuns aos municpios, estados e Unio como inerente Forma de Estado Federativa, acredita-se que possam consistir em estmulo s aes conjuntas dos executivos no campo das polticas sociais. Assim, d-se questo legal a sua real dimenso em face histria no cooperativa vivenciada no Brasil e levantam-se problemas correlacionados ao no cooperativismo entre os entes da Federao.
Resumo:
O objetivo deste estudo analisar a eficincia tcnica de empresas em setores nos quais competem diretamente. Por razes que sero expostas posteriormente, esse conceito constitui o melhor indicador para verificar a eficincia relativa entre empresas com diferentes objetivos. Analisa a eficincia tcnica de empresas pblicas e privadas em quatro setores onde competem diretamente: qumico - petroqumico, siderrgico, bancos comerciais e transporte urbano de passageiros. O estudo abrange um perodo de 10 anos (1978-1988) e sugere os fatores condicionantes e determinantes da eficincia nas empresas. Realiza tambm uma discusso sobre a relao entre privatizao e eficincia das empresas.
Resumo:
Esta tese analisa uma amostra de cartas pessoais que integram o fundo documental Coleo Memria da Constituinte, depositado no Arquivo Histrico do Museu da Repblica. Esse fundo rene documentos produzidos no curso do processo poltico que resultou na promulgao da atual Constituio Federal brasileira. O Brasil vivenciava um momento de transio democrtica, que tinha por objetivo pr fim ao regime autoritrio instalado no pas a partir do golpe civil-militar de 1964. A reconstitucionalizao colocava-se como a via democrtica de luta contra o autoritarismo, recebendo forte e crescente apoio social e tornando-se inclusive um ponto-chave na articulao da eleio indireta de Tancredo Neves e Jos Sarney Presidncia e Vice-Presidncia da Repblica em 1985. Com a eleio e morte de Tancredo, Sarney assume a Presidncia e prope oficialmente a convocao de uma Assembleia Nacional Constituinte no pas. Tem incio um intenso debate na sociedade e negociaes em torno do tipo de Constituinte que se desejava estabelecer, com destaque para a organizao de um amplo e bem estruturado movimento social em prol da participao popular na Constituinte, ento aclamada como uma condio para a construo de um Brasil verdadeiramente democrtico. As cartas analisadas nesta tese inserem-se no quadro das iniciativas de participao na Constituinte empreendidas no pas. Elas foram escritas por populares, em razo daquele momento de reconstitucionalizao, e enviadas a autoridades do mundo da poltica. Registram reivindicaes, pedidos, comentrios, crticas, denncias e sugestes da populao para a futura Constituio. O objetivo da tese , por um lado, mostrar que essas cartas so formas de participao poltica, singulares e especiais, que valorizam a dimenso democrtica da poltica. Por outro, identificar os sentidos atribudos nas cartas s noes de “direitos do cidado” e “deveres dos representantes polticos”, naquele momento em que o pas se colocava a tarefa de elaborar uma nova Constituio – a “Constituio Cidad”.
Resumo:
Nas ltimas dcadas, o agronegcio brasileiro tem ganhado cada vez mais relevncia para a economia nacional, apresentando significativos ganhos de produtividade. Estes ganhos ocorreram devido a maior absoro de tecnologia pelos produtores agrcolas, incluindo o uso de insumos, dentre os quais se destacam os fertilizantes. As vendas de fertilizantes no Brasil cresceram 5,9% entre 1991 e 2012, atingindo 29,5 milhes de toneladas em 2012. Apesar disso, no Brasil, poucos trabalhos tratam dos fatores que afetam as suas vendas. Justifica-se, assim o presente estudo que tem como objetivo analisar os principais fatores que afetam as vendas brasileiras de fertilizantes para a soja. A metodologia utilizada a de sries temporais e o perodo da anlise o de 1988 a 2012. Para atingir o objetivo uma funo de vendas foi estimada considerando as propriedades de integrao e cointegrao das sries temporais. O modelo proposto para explicar as vendas de fertilizantes para a soja incluam as seguintes variveis exgenas: rea plantada de soja; preo dos fertilizantes para a soja; produtividade da soja e preo da soja. A varivel preo da soja apresentou uma alta multicolinearidade com a rea plantada de soja, e por isto no foi includa no modelo final. Os resultados encontrados no estudo mostram que a rea plantada o fator que exerce maior influncia sobre as vendas de fertilizantes para a soja, sendo que um choque positivo de 1% sobre o crescimento da rea plantada tem efeito positivo de 1,8% sobre as vendas de fertilizantes para a soja. O preo dos fertilizantes para a soja resultou em um coeficiente negativo conforme era esperado. A produtividade da soja foi utilizada como uma proxy para a capitalizao do produtor agrcola, e, assim como a rea plantada, ela apresentou sinal positivo, embora de menor magnitude e no estatisticamente significativo.
Resumo:
As Constituies surgiram como um instrumento apto a constituir e legitimar o governo vinculado vontade soberana do povo. Atualmente, as Constituies so tambm garantidoras de direitos polticos, sociais, econmicos, culturais e difusos. A proposta constitucionalista fundada na ideia de supremacia da Constituio e, deste ideal, decorre o controle de constitucionalidade das leis. Aps meados do sculo XX, o controle de constitucionalidade foi expressamente incorporado a diversos ordenamentos jurdicos. Existe, no entanto, uma forte objeo democrtica ao controle judicial de constitucionalidade, sob o argumento de que os juzes no so eleitos pelo voto popular e, por isso, no poderiam controlar normas editadas por aqueles a quem o povo delegou o exerccio do poder poltico. Nesse debate, possvel identificar trs posies: uma mais radical, que defende o self restraint judicial, e outras duas que defendem a legitimao da jurisdio constitucional pelo procedimento (para preservar a integridade do processo democrtico) ou pela substncia (para assegurar direitos morais dos indivduos, voltados para o bem-estar coletivo). Apesar de tal discusso, a possibilidade de controle judicial de constitucionalidade est positivada no ordenamento jurdico brasileiro desde a Constituio de 1891. Nos termos da Constituio de 1988, a tarefa de “guardio da Constituio” cabe ao Supremo Tribunal Federal, que a realiza tanto por meio de controle concentrado ou quando analisa, em ltima instncia, questes constitucionais levantadas em sede de controle difuso. Cumpre observar que o STF no se distancia da sua funo de proteger a Constituio, mesmo quando exerce outras funes que lhe foram conferidas pelo texto constitucional. A partir do estudo de decises do STF proferidas em casos difceis relacionados ao sistema poltico-representativo, o presente trabalho visa a perquirir como o STF compreende seu papel institucional na definio de questes polticas e, em que medida, a jurisdio constitucional contribui para o amadurecimento do regime democrtico brasileiro.
Resumo:
Nesta pesquisa estudamos o caso Belo Monte – entendido como a disputa judicial sobre o Aproveitamento Hidreltrico Belo Monte, travada no Supremo Tribunal Federal –, para saber se existe uma relao entre os discursos de desenvolvimento mobilizados pelas partes litigantes e pelo STF e a interpretao dada por esses atores para o pargrafo 3º do artigo 231 da Constituio Federal de 1988. Partimos da seguinte hiptese: interpretaes que restringem os direitos de participao poltica dos povos e comunidades indgenas e que impem poucas condies para o exerccio da discricionariedade dos Poderes da Unio so acompanhadas por discursos preocupados com o desenvolvimento econmico; interpretaes que reconhecem amplo direito de participao poltica para povos e comunidades indgenas e que impem maiores condies para o exerccio da discricionariedade dos Poderes da Unio no so acompanhados por discursos de desenvolvimento. Confirmando parcialmente nossa hiptese, chegamos seguinte concluso: em primeiro lugar, parece existir uma tendncia para que, quando mobilizados discursos de desenvolvimento, a interpretao dada ao pargrafo 3º do artigo 231 da Constituio Federal imponha menos condies para o exerccio da discricionariedade dos Poderes da Unio e reduza, ou desconsidere, os direitos de participao poltica dos povos e comunidades indgenas; por outro lado, alguns discursos de desenvolvimento foram mobilizados num sentido aposto, e serviram tanto para afirmar os direitos polticos de povos e comunidades indgenas, quanto para impor mais condies para o exerccio da discricionariedade dos Poderes da Unio.
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O estudo tem como objetivo verificar a constitucionalidade da Proposta de Emenda Constituio (PEC) nº 99/2011, em tramitao perante o Congresso Nacional. A PEC prope positivar Associaes Religiosas de mbito nacional como legitimados ao ensejo da jurisdio constitucional. Como forma de viabilizar o estudo proposto, ser analisada a evoluo do controle de constitucionalidade concentrado no Brasil e a ratio para a adoo do rol de legitimados ativos, especialmente na Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988. Nesse sentido, faz-se necessrio inicialmente analisar o entendimento e as iniciativas do Supremo Tribunal Federal para reduzir o nmero de aes do controle concentrado propostas, para ento entender a necessidade da incluso das Associaes Religiosas no artigo 103 da Constituio da Repblica. Torna-se igualmente indispensvel conceituar “Poder Constituinte Derivado”, buscando identificar os limites alterao da Constituio e analisar se a referida PEC violaria algum dos limites materiais. Conforme se demonstrar, a PEC violaria a laicidade do Estado e os direitos individuais tutelados na CRFB/88, tais quais a igualdade, o pluralismo religioso e a liberdade de crena, todos clusulas ptreas, consoante o disposto no artigo 60 da Constituio.
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This thesis demonstrates the exercise of slave labor in the context of free or decent work, in contemporary times, supported by the federal constitution 1988 Brazil than places like fundamentals "the dignity of the human person" and "the social values of work and free enterprise" , and is as fundamental objectives of the Federative Republic of Brazil "build a free, just and united society," "guarantee national development", "eradicate poverty and marginalization and reduce social and regional inequalities", "promote the well all without prejudice of origin, race, sex, color, age and any other forms of discrimination. " It is considered that the analytical work category interacts both conceptually as an integral part of the capitalist development model as a driving force to the definition of State Capable. The panorama of acquired rights and rights infringed upon evidences the presence, or not, of the Brazilian state. Highlights, however, as state functions are being performed under the auspices of the Democratic State of Rights. So the original question that motivated this work is: To what extent the Brazilian government is structured to implement measures that can eradicate modern-day slavery? This question led to questions as: The Brazilian state has never failed in implementing the policy of "eradication to work analogous to slavery"? The answer the research questions were outlined using the dialectical materialist historical method under a sociological perspective in order to draw relationships and interrelationships between the current situation of the concept contemporary slavery and its historical roots. In the theoretical framework considers the conceptual approach regarding the capable state in order to answer the question regarding the eradication policy to contemporary forced labor and the Brazilian nation-state's ability to put it into action. In this sense, it employed concepts such as state, nation-state and capable state, from the interpretations of Bresser-Pereira, including the discussion regarding the formation of the arrangements and conservative and progressive political alliances. The research subject was analyzed from the reports published in 2013 by the Ministry of Labour after the Special Group of the inspection actions for Mobile Inspection (GEFM) to Combat Labour Analogous to Slave. The study of public policies related to the eradication program to work analogous to slavery takes up the discussion regarding the conditionality of free labor, or decent, in contemporary Brazil, and reveals that in Brazil the effectiveness or efficacy of government actions comply with governing the Federal Constitution-88, namely, to preserve "the dignity of the human person" and "the social values of work and free enterprise" is an ongoing process. There are advances, but these are conditioned to Brazil stage in the formation of the nation state and the national society.
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Esta Tese investiga os temas de polticas pblicas constitucionalizados e qual tem sido seu padro de emendamento no Brasil ps-1988. Desenvolvemos uma proposta de seleo de Propostas de Emendas Constituio (PECs) a partir do caso brasileiro, e avaliamos quais temas foram constitucionalizados, quais esto mais presentes nas Propostas e nas Emendas Constitucionais no pas, e se estas distribuies tm relao entre si. Em particular, o objetivo desta tese avaliar os diferentes padres de constitucionalizao e emendamento de diferentes temas de polticas pblicas. A pesquisa cobre o perodo de submisso e aprovao de Propostas e Emendas de 1988 a 2010, para as PECs que tramitaram na Cmara dos Deputados
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Este trabalho busca, em primeiro lugar, fornecer contribuies ao estudo do federalismo e, apresentando exemplos de diferentes experincias federativas, instigar esforos de sistematizao e compreenso de conformaes poltico-institucionais do federalismo. E, em segundo lugar, observando conflitos poltico-institucionais e econmicos, mostrar idiossincrasias e inflexes no federalismo brasileiro dentro do perodo de 1964 a 1988.
