Divisão de poder e autoridade civil: governança, políticas públicas e desenvolvimento local em projetos fomentados por agências multilaterais

Dentro do atual contexto de crescente urbanização e novas oportunidades econômicas, a relação entre economia local e governo emerge como uma área estratégica para a promoção do desenvolvimento. No presente contexto de consolidação democrática e reforma do Estado, a responsabilização está associada à capacidade dos cidadãos em atuar na definição de metas coletivas e na criação de mecanismos institucionais que garantam o controle público da ação governamental e seus líderes, incrementando a governabilidade e, se não a eficiência, a eficácia de políticas públicas e seus processos de gestão. Esse trabalho pretende contribuir para o entendimento do papel dos órgãos de financiamento multilaterais em projetos de DEL, nomeadamente, para compreensão e a avaliação desses programas quanto ao resgate e aperfeiçoamento de bases de legitimidade social em ações de governo vinculadas à processos de desenvolvimento e promoção democrática. De modo específico, esse trabalho ambiciona compreender a concepção de grupos de interesse e sociedade civil presentes nos contratos fomentados pelo banco, assim como, a relevância conferida à esses agentes pelos técnicos do banco por ocasião da formulação desses contratos. Ao investigar esses pontos a pesquisa objetiva contribuir para o debate acerca dos dilemas e desafios para a implementação de programas de desenvolvimento urbano promovidos por governos locais em conjunto com organismos multilaterais.

Um olhar crítico sobre o Conselho Nacional de Turismo: articulação do setor, legitimidade e auto-interesse na construção das políticas públicas

Esta dissertação examina o processo de produção de políticas públicas de turismo no Brasil e a institucionalização de instâncias participativas em âmbito federal. Para tanto, toma como objeto de estudo o Conselho Nacional de Turismo e seu funcionamento entre os anos de 2003 e 2006, com o propósito de identificar e analisar sua dinâmica política, considerando suas atribuições e sua representatividade. Com base em parâmetros teórico-conceituais advindos da Ciência Política e da Administração Pública, estabelece seu método de análise em dois pilares: de um lado, o contexto da criação e conformação de instâncias participativas no exercício da democracia e, mais especificamente, do crescimento dos conselhos de políticas públicas como instâncias deliberativas e de outro, as dinâmicas de interação - e competição - dos atores e grupos de interesse sobre a produção das políticas públicas de uma forma geral e, mais enfaticamente, considerando as especificidades das políticas de turismo. A partir da apreciação de tais parâmetros, a pesquisa tem como objetivo construir uma análise sobre as contradições e limitações deste órgão, que se apresenta simultaneamente como um instrumento participativo no contexto da democracia deliberativa e como mecanismo de governança junto à produção das políticas públicas de turismo.

Democracia, accountability e avaliação: a avaliação de políticas públicas como instrumento de controle democrático

O presente trabalho, procura discutir o papel que a institucionalização de sistemas de avaliação de programas e políticas públicas podem desempenhar na criação ou aperfeiçoamento de mecanismos de accountability na gestão pública. Mais especificamente, se procura a analisar as relações entre o fortalecimento da função e da capacidade avaliadora do governo e a promoção de níveis crescentes de difusão de informação e criação de mecanismos de accountability. Analisando os casos do Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo (SARESP) e Sistema de Monitoramento e avaliação do Programa Estadual de DST/AIDS (PE ¿ DST/AIDS) arriscamos uma hipótese para os diferentes graus de accountability proporcionados por tais mecanismos de avaliação; a saber, os diferentes níveis de transparência e responsabilização proporcionados pelos sistemas e mecanismos de avaliação parecem relacionar-se mais diretamente com o desenho institucional no qual se insere a política ou programa governamental e com os atores interessados (stakeholders) na sua gestão do que propriamente com as características intrínsecas às pesquisas ou sistemas de avaliação das políticas públicas

Saber e poder: agentes comunitários de saúde aproximando saberes locais e políticas públicas

Incorporar os diversos saberes locais nas políticas públicas é uma forma não apenas de garantir sua apropriação pela sociedade, mas também de promover cidadania com base na garantia de eqüidade e da diferença. Este trabalho busca analisar como os Agentes Comunitários de Saúde do Programa Saúde da Família realizam uma ponte entre os saberes locais, dos espaços e cotidianos vividos, e as políticas públicas de saúde. O trabalho retoma, primeiramente, conceitos como nova cidadania, direito à eqüidade e à diferença, espaço, território e saberes locais. Em seguida são analisadas as experiências de Sobral-CE e Londrina-PR a partir do acompanhamento do trabalho de Agentes Comunitários de Saúde nestas localidades. O objetivo é traçar algumas conclusões sobre a importância de se envolver pessoas da comunidade para que as políticas públicas promovam cidadania, acesso a serviços, direito à igualdade e à diferença e garantam melhores resultados.

Políticas públicas e relações de trabalho: estudo sobre o processo e natureza da denominada "Economia solidária", enquanto política pública, a partir da investigação de alguns casos concretos

Estudar o processo e a natureza de políticas públicas voltadas para a proposta de economia solidária, analisando seus limites e contradições. Aborda a questão das relações do trabalho conjuntamente com a questão do Estado, tendo como recorte políticas de trabalho e renda promotoras da autogestão de grupo.

Conselhos gestores de políticas públicas: democracia, controle social e instituições

A proliferação dos conselhos gestores ao longo dos municípios brasileiros, acompanhada das dificuldades qualitativas constatadas no seu dia a dia, suscita algumas questões quanto ao seu potencial de alcançar os objetivos propostos, quais sejam, de aprofundar o conteúdo democrático na gestão das políticas públicas e de propiciar maior eficiência no controle social sobre as mesmas e sobre os governantes. Para analisar tal potencial, discutimos as críticas ao sistema democrático representativo e os méritos da democracia deliberativa, fatores inspiradores deste movimento conselhista. Apresentamos ainda as considerações que motivam, com vistas à maior eficiência nas políticas públicas, o envolvimento direto da sociedade em seu controle. Complementando a análise do potencial dos conselhos, segundo uma perspectiva neoinstitucionalista, fazemos um exercício prático com o conselho Municipal de Saúde Santo André, visando a verificar como o seu arcabouço institucional aborda tal potencial.

A disseminação das políticas públicas locais de economia solidária no Brasil: os casos de São Paulo e Osasco

A proposta deste trabalho é entender como se disseminaram as políticas públicas de Economia Solidária no contexto subnacional brasileiro, desde a época em que tiveram início no país, na década de 1990. O crescimento em período recente do número de prefeituras e governos estaduais que implementaram políticas de Economia Solidária não foi acompanhado ainda por estudos sobre o processo de disseminação dessas iniciativas governamentais. Este trabalho pretende contribuir para a superação desta lacuna na literatura sobre políticas públicas locais, pela análise da disseminação de políticas públicas locais de Economia Solidária, no Brasil, com destaque para o papel preponderante dos atores. A pesquisa foi realizada por meio do estudo de dois casos específicos, o da cidade de São Paulo, durante a gestão Marta Suplicy, e da cidade de Osasco, durante a gestão Emídio de Souza.

Observatórios locais de políticas públicas no Brasil: seu papel na produção, disseminação e transparência das informações

Este trabalho tem como objetivo principal estudar os observatórios locais de políticas públicas e sua contribuição à democracia quanto à transparência e à produção das informações. Em razão dos observatórios serem ainda pouco estudados, estetrabalho tem caráter exploratório no sentido de buscar compreender a origem deste tipo de instituição, e a descrição e análise de suas principais características, ressaltando-se seu objetivo principal de produção de informações sobre políticas públicas em nível local de governo. A análise empírica buscou contribuir para a compreensão deste fenômeno institucional por meio de dois estudos de caso de observatórios locais de políticas públicas no Brasil: o Observatório dos Direitos do Cidadão, em São Paulo, e o Observatório das Metrópoles, no Rio de Janeiro. Em ambos, buscou-se revelar suas características principais, analisando-se seus objetivos e atividades realizados, relacionados à produção, disseminação e “tradução” das informações (no sentido de torná-las acessíveis ao cidadão comum), além seu uso no monitoramento das políticas públicas. As informações sobre os estudos de caso provêm da análise de: documentos (publicações e relatórios institucionais) dos observatórios; análise de sites na internet; entrevistas e observações realizadas nas sedes dos observatórios. Os resultados obtidos relacionam a origem destas instituições no Brasil ao contexto histórico da redemocratização e aos atores sociais e temáticas que emergem desse contexto. Buscou-se apresentar a complexidade deste arranjo institucional que, voltado à produção de informação de qualidade e aliando modernas tecnologias de informação e comunicação, tornou-se um espaço de relações intersociais, dado que desenvolvidas entre personagens oriundos da universidade, das ONGs e dos movimentos sociais. Por fim, buscou-se demonstrar a contribuição destas instituições para o fortalecimento de setores excluídos da sociedade no sentido de sua capacitação para a participação, o controle social, e o desenvolvimento de uma cidadania ativa.

Governo eletrônico e transparência: a publicização das contas públicas das capitais brasileiras

O objetivo principal deste trabalho é estudar a influência do governo eletrônico na democracia. Por ser um tema que permite diversas abordagens, escolheu-se focar o estudo na avaliação da transparência administrativa e disponibilidade de informações públicas em websites governamentais. A análise empírica avaliou a prestação de contas públicas de todas as capitais estaduais brasileiras, em cumprimento às leis federais de Contas Públicas e de Responsabilidade Fiscal. Para isso, criou-se um roteiro de avaliação de websites governamentais que permitisse a avaliação dos principais indicadores relacionados à transparência administrativa. Os resultados obtidos da pesquisa apresentam evidências dos principais condicionantes da transparência, permitindo relacioná-los com as indicações da literatura sobre o tema. Como resultado final, pretende-se contribuir para a maior compreensão de um dos componentes fundamentais da democracia representativa: a transparência dos atos públicos, colaborando para ampliar o conhecimento sobre os possíveis impactos do governo eletrônico na sociedade moderna.

O dirigente público como categoria analítica: um exercício de definição

Este trabalho parte da premissa da insuficiência da tipologia construída sobre a distinção entre políticos e burocratas para se compreender adequadamente o funcionamento do Estado democrático contemporâneo, ao negligenciar a importância do dirigente público como um participante distinto e relevante nestes processos. Assim, desenvolvemos um exercício de definição do dirigente público como uma categoria analítica distinta de políticos e burocratas, construindo, com base nas variáveis discutidas na literatura relevante, um modelo teórico do dirigente público como um ator político movido pelo ethos da racionalidade econômica, de quem se exige competências gerenciais, capacidade de julgamento e responsividade ao político eleito. Seu horizonte de permanência em determinada posição é curto, sua seleção se dá por processos formais ou informais de avaliação de suas competências e de sua afinidade e lealdade, e sua origem pode ser tanto o corpo de funcionários de carreira do órgão em questão como o setor privado, acadêmico, ou outras esferas da administração pública. Observações empíricas realizadas junto a dirigentes em exercício na Prefeitura de São Paulo entre setembro de 2007 e janeiro de 2008 contribuíram para reforçar e qualificar esta caracterização. Esperamos que as conclusões deste estudo possam contribuir para a inclusão do dirigente público como um elemento importante na agenda de pesquisa sobre as instituições democráticas contemporâneas, além de fornecer subsídios para propostas de reforma da administração pública brasileira que apontem na direção de uma maior institucionalização da função diretiva pública em nosso país.

Continuidade e descontinuidade administrativa em governos locais: fatores que sustentam a ação pública ao longo dos anos

Esta dissertação estuda a questão da continuidade e descontinuidade de políticas públicas em governos municipais. Apesar do tema ser muito presente na fala e no cotidiano de gestores, pesquisadores, servidores públicos e jornalistas, há poucos estudos que realmente aprofundem como se dão esses fenômenos. Os poucos trabalhos realizados apontam primeiro para o paradoxo democrático da questão ¿ ainda que a descontinuidade seja normalmente considerada indesejável, ela é um dos pressupostos básicos da alternância de poder que a rotina democrática requer. Além disso, há quem aponte que os dois fenômenos possam estar mais ligados do que numa análise superficial. Por último, alguns estudos sugerem que possa haver mais continuidade do que o senso comum levaria a crer, ainda que as explicações para essa realidade ainda estejam pouco elaboradas. É nesta direção que o presente trabalho pretende contribuir. O objetivo principal desta pesquisa foi avançar na compreensão dos fatores que favorecem a continuidade de ações públicas em governos locais no Brasil. Neste sentido, a parte teórica do trabalho incluiu uma revisão de modelos de políticas públicas uitilizados como lente teórica à observação da pesquisa empírica. Também foram revistos alguns textos sobre o local e suas políticas de desenvolvimento, priorizados como objetos de estudo desta dissertação. Foram então realizados três estudos de caso de diferentes políticas de desenvolvimento local. As iniciativas estudadas foram escolhidas a partir do banco de experiências do Programa Gestão Pública e Cidadania, selecionando projetos realizados em cidades com mais de 200 mil habitantes e que já tenham passado por pelo menos três eleições municipais. Os casos estudados foram o Programa de Coleta Seletiva de Lixo de Embu (SP), o Programa de Produção Associada com Garantia de Renda Mínima de Jundiaí (SP) e a Instituição Comunitária de Microcrédito Portosol de Porto Alegre (RS). As análises apontam para a existência de pelo menos quatro fatores que favorecem a continuidade de iniciativas públicas em governos locais. Em primeiro lugar, notou-se a importância de que se desenvolvam ações intencionais para tanto. Além disso, são igualmente importantes fatores técnicos e políticos. Por último, sugere-se que a inserção do projeto ou instituição em coalizões consistentes é benéfico à sua continuidade.

Área de Livre-Comércio das Américas: incentivos econômicos e políticos

O objetivo desta dissertação é analisar a economia política da Área de Livre Comércio das Américas a partir de um jogo político seqüencial não-cooperativo de Stackelberg entre uma grande economia e uma pequena economia, onde a disputa política entre grupos lobistas rivais define as preferências unilaterais dos governos no primeiro estágio e o equilíbrio "coalition-proof" de Stackelberg define o formato do acordo de livre comércio no segundo estágio. Finalmente, discutese algumas modificações na estrutura inicial do jogo que possam aumentar o poder de negociação da pequena economia.

As contas públicas do Estado do Rio de Janeiro face à legislação de responsabilidade fiscal e previdenciária: 2000 a 2007

Com o advento do Plano Real, que procedeu à estabilização da moeda em meados da década de noventa, ficou patente a gravidade da situação fiscal das unidades subnacionais. De um lado figuravam as dificuldades na condução da gestão financeira por meio da ausência do processo inflacionário que anteriormente possibilitava a indexação das receitas tributárias enquanto as despesas correntes tinham a sua liquidação e pagamento postergados. Por outro lado, a dívida consolidada, majoritariamente mobiliária, disparava em função da política monetária restritiva. Esta situação financeira precária tornou urgente a realização do ajuste fiscal dos estados que teve como condutor a União que instituiu medidas primordiais para atingir este fim, destacando-se três leis federais: a Lei de Renegociação das Dívidas Estaduais, a Lei de Responsabilidade Previdenciária e a Lei de Responsabilidade Fiscal. O trabalho em tela estuda a condução das contas públicas do Estado do Rio de Janeiro no período de 2000 a 2007, objetivando verificar a existência de esforços de ajuste fiscal e em que medida estes esforços trouxeram resultados satisfatórios, demonstrando a eficácia do arcabouço legal instituído pela União. Conclui-se neste trabalho que, no período de 2000 a 2006, não ocorreu avanço significativo em direção da melhoria das contas públicas estaduais e que os superávits primários alcançados no período foram impulsionados pelo aumento de receitas de caráter instável, extraordinário e finito. Destacou-se quanto aos riscos inerentes à excessiva e crescente dependência que as finanças estaduais apresentam, relativamente às receitas supracitadas, tendo em vista que estas têm sido utilizadas para pagamento de despesas públicas correntes de caráter continuado. O presente trabalho conclui também que, a partir do ano de 2007, foi dado o pontapé inicial para o alcance do ajuste fiscal, tendo em vista a mudança de patamar do superávit primário, com ênfase na redução das despesas primárias e não no aumento das receitas extraordinárias.