O papel das guardas municipais na redução de homicídios: evidências empíricas para o Brasil

O objetivo deste trabalho é analisar o impacto da atuação dos municípios, em especial das guardas municipais, na redução da criminalidade, aqui representada pela taxa de homicídios. Para tanto, são realizadas regressões múltiplas e estimações de painel no intuito de verificar possível causalidade entre o investimento em segurança pública e a redução das taxas de violência. O resultado da amostra de todos os municípios não é significante, mas quando são destacados apenas os municípios que têm presença de guarda municipal em 2009, percebe-se uma redução da taxa de homicídios de 3 mortes a cada 100 mil habitantes para aqueles municípios que implementaram as guardas municipais entre 2004 e 2006, o que representa queda de cerca de 15%.

Demanda por proteção intertemporal e alocação estratégica de ativos no Brasil e EUA

Este estudo teve por objetivo mensurar a demanda por proteção intertemporal por ações e títulos longos de renda fixa, no Brasil e nos EUA. Seguindo o arcabouço da teoria de escolha dinâmica de carteiras de Merton (1969, 1971, 1973) e Samuelson (1969), e o modelo multivariado proposto por Campbell, Chan e Viceira (2003), encontramos a solução ótima de carteira para investidores de longo prazo com função utilidade Epstein-Zin-Weil sobre uma corrente de consumo sem data terminal, e que alocam entre ações e títulos de curto e longo prazo, cujos retornos são representados por um vetor autorregressivo de primeira ordem. Encontramos evidência de demanda positiva por proteção intertemporal por ações e títulos de longo prazo para o investidor americano, porém a demanda por títulos é muito superior à por ações, resultado que difere de Campbell, Chan e Viceira (2003). A escolha do período utilizado, de janeiro de 1998 a março de 2012, marcado por menor retorno das ações, menor poder preditivo do dividend yield e clara trajetória de queda na taxa de juros de curto prazo, teve influência no resultado. Investidores brasileiros avessos a risco se protegem da deterioração nas oportunidades de investimento em títulos de longo prazo, mostrando que estes agem como ativos livres de risco no Brasil em períodos de inflação controlada. A demanda por proteção intertemporal por ações é de baixa magnitude, mas positiva, e estão presentes indícios de que possam convergir, ao longo do tempo, para o papel que exercem para investidores nas economias com mercados financeiros desenvolvidos. Pela característica de proteção intertemporal, ações e títulos de longo prazo contém a desejável propriedade de variância acumulada decrescente, em períodos longos de investimento. É um resultado a ser considerado por participantes de sistemas previdenciários e todos os interessados na alocação de ativos de longo prazo.

Ensaio em economia da saúde : análise da demanda no mercado de saúde suplementar utilizando um modelo econométrico de dados de contagem

Este ensaio apresenta um estudo sobre a demanda por serviço de saúde no mercado de saúde suplementar utilizando, através de uma análise econométrica, modelos de regressão de dados de contagem para verificar os fatores monetários e não monetários que podem influenciar a quantidade demandada por este serviço, e determinar se há risco moral na determinação desta demanda, no caso de um modelo de visitas médicas de especialidade.

Trabalho infantil no Brasil: determinantes da redução entre 2003 e 2011 e efeitos sobre a escolaridade e o rendimento na vida adulta

The hypothesis that child labor impacts future income generation negatively, for it harms the formal acquisition of education, is widely accepted by the existing literature on this issue. However, some researchers agree that labor might be beneficial to teenagers once they can develop skills, acquire job experience, or even help them to afford their own education acquisition. Thus, the main goal of this study is to assess if there is an age which the negative impact of the early access to the labor market over income and the conclusion of high school, during the adulthood of Brazilian people, becomes positive. To do so, PNADs (Pesquisas Nacionais de Amostra de Domicílios), a National Census of Household Samples, issues 1992 to 2011, were utilized plus the employment of an econometric technique called pseudo-panel. For this analysis, generations of people born between 1982 and 1991 were observed from the ages 10 to 17 (child labor) and from the ages 20 to 29 (conclusion of high-school & income). The results show that starting at the age of 15, the negative effect of an early access to the labor market over income, between ages 20-29, becomes positive. As per high-school, it was observed that accessing the labor market before the age 15 diminishes the probability for an individual to conclude high school before the age 21. From this age on, labor does not have a negative impact anymore. The second goal of this study is to assess how much of the reduction of the child labor occurrence in Brazil for the past years is due to changes of economic and demographic characteristics of children and families. For these analyses PNADs - National Census of Household Samples, issues 2003 to 2011, were employed plus the methodology of decomposition that divides the variation of child labor into 2 components: (a) changing of the probability of children with the same characteristics (intragroup) to start working – access labor market & (b) changing of the distribution of characteristics (intergroups). The results show that the reduction of the child labor occurrence is due, mainly, to changes on the probabilities. In general terms, the occurrence of child labor took place, more significantly, among individuals of the ages 15 to 17 & household heads with less education. Besides the characteristics mentioned, the reduction between non-white individuals was also significant among individuals from 4-member families. The results show that the reduction of child labor took place, mainly, among children and teenagers from non-white and poor families.

A economia política das transferências fiscais no Brasil: o Fundo de Participação dos Estados (FPE) contribuiu no processo de redução das disparidades regionais entre 1985 e 2009?

O compromisso político com a redução da desigualdade regional é antigo e reaparece, na história do Brasil, em todos os momentos de rediscussão do pacto federativo. Um dos instrumentos centrais de sustentação do federalismo fiscal é a partilha de receitas arrecadadas, de maneira centralizada, pela União. No Brasil, o Fundo de Participação dos Estados (FPE), criado em 1967, responde pela função de partilha, entre os estados, das receitas arrecadadas com impostos federais. O presente trabalho propõe um modelo de análise do FPE, tendo como objetivo avaliar seus impactos sobre a dinâmica de redução da desigualdade interestadual observada no período recente. Em verdade, busca-se avaliar se as expectativas dos atores políticos que engendraram a criação do fundo se confirmaram, isto é, se a partilha de receitas entre os estados foi eficaz para promover a redução das disparidades regionais no processo de desenvolvimento econômico ocorrido no Brasil.

A atuação dos governos locais na redução das desigualdades socioeconômicas

A situação social no Brasil melhorou bastante nos últimos anos. Os programas e ações governamentais conseguiram uma importante redução do número de pessoas que vivem em situação de pobreza e extrema pobreza. Em termos de desigualdade também houve queda, mas os resultados não são tão satisfatórios. Embora, conforme será mostrado nesta tese, a ação do governo federal tenha conseguido bons resultados nos últimos anos, o ritmo ainda é muito lento frente às necessidades de maior justiça social. Assim, continua havendo um alto grau de inequidade entre as regiões do país, entre os estados brasileiros, entre os municípios e também, dentro dos municípios, o que significa que a sociedade brasileira continua convivendo cotidianamente com um abismo social entre os mais ricos e os mais pobres. Apesar de as políticas federais terem sido fundamentais nesse processo de redução da desigualdade socioeconômica, sem dúvida os governos locais (estados e municípios) também precisam contribuir com ações e programas voltados à redução da mesma. Por isso, o objetivo desta tese é mostrar como os governos locais, em diferentes contextos, podem formular e implementar políticas públicas capazes de reduzir as desigualdades socioeconômicas. Assim, os municípios tornam-se importantes parceiros das esferas estadual e federal no esforço de diminuir as injustiças do país, contribuindo na busca por uma sociedade mais igual. Como forma de enfrentar essas desigualdades, esta tese propõe um novo modelo de análise das políticas de desenvolvimento local que ocorrem no cotidiano dos municípios brasileiros. Trata-se do desenvolvimento local desconcentrador que busca evitar que a renda gerada por uma localidade fique concentrada nas mãos daqueles que historicamente sempre estiveram em condições mais favoráveis. Ou seja, não basta incrementar a renda de uma determinada localidade; é fundamental que esta renda seja direcionada aos mais pobres. Foram divididas as ações tipicamente conhecidas como desenvolvimento local no Brasil, em cinco tipos, com olhar especial sobre a desigualdade: duplamente concentrador, concentrador, neutro, levemente desconcentrador, fortemente desconcentrador. Para compreender melhor as diferentes possibilidades de gerar esse desenvolvimento local desconcentrador, foram analisados quatro casos de políticas locais implementadas em três estados brasileiros, com distintos portes populacionais e governadas por partidos diferentes, que estão contribuindo para reduzir as desigualdades: Cariacica (Espírito Santos), Cubatão (São Paulo), Dracena (São Paulo) e São João do Arraial (Piauí). Em termos metodológicos, realizou-se análise documental dos instrumentos legais que criaram os programas, análise de indicadores quantitativos das localidades e conversas com técnicos governamentais, representantes do poder legislativo, membros dos partidos de oposição, pequenos empresários, comerciantes, agricultores familiares e população em geral. Os efeitos dos quatro casos sobre a desigualdade são heterogêneos, mas os resultados mostram que, em diferentes níveis, estas políticas têm conseguido estimular o desenvolvimento econômico local e reduzir as desigualdades nos municípios. Podem, portanto, servir de exemplos interessantes para a reflexão sobre o papel dos governos locais na construção de uma sociedade mais justa.

O Mecanismo de transmissão de preços do petróleo para a gasolina e para o diesel nos EUA nos anos 2000

Através de um Modelo de Correção de Erros este estudo explora possíveis assimetrias no passthrough dos preços de petróleos para os preços do diesel e da gasolina no mercado dos Estados Unidos, analisando, principalmente, se as inversões das tendências das demandas destes derivados afetaram o mecanismo de transmissão de preços. A partir de dados mensais de janeiro de 2001 a dezembro de 2012, para a gasolina foram encontrados indícios de que houve alterações do passthrough em decorrência da quebra da demanda. Porém, é válido destacar que tal resultado ocorreu concomitantemente ao período de recuperação de preços presenciada após a crise de 2008. Em relação ao diesel, não há indícios de que houve alterações no passthrough. Por fim, há evidências da redução do WTI como petróleo de referência em decorrência da sua desvalorização a partir de 2010.

Uma metodologia para levantamento de áreas com demanda melhor ou pior atendida pelo auto-serviço em regiões urbanas

A presente Dissertação aborda a questão da localização varejista. Trata da temática da localização varejista em zonas urbanas, apresentando uma metodologia e o correspondente algoritmo que possibilitam ter uma visão global das áreas de uma zona urbana que representam possíveis oportunidades de negócio para estabelecimentos de auto-serviço alimentício, por apresentarem a demanda pior atendida pelas lojas instaladas, relativamente às demais áreas dessa zona urbana. Apresenta, ainda, a título de ilustração da aplicação do algoritmo, a situação existente na cidade de Uberlândia, MG.

Industrialização da construção habitacional: uma possibilidade para redução do déficit habitacional

O presente trabalho é um estudo sobre o problema habitacional brasileiro e o processo, ainda inicial, de industrialização da construção no País.Trata do problema da habitação popular, e o processo de industrialização da construção no País. Aborda o problema no sentido de haver um aceleramento na produção de habitações, por meio de métodos racionais, mecanizados de construção. Faz considerações sobre o processo de absorção de mão-de-obra pelo setor da construção civil.

Uma técnica para modelagem de cenários consistentes na previsão da demanda por energia elétrica

As técnicas qualitativas disponiveis para a modelagem de cenários têm sido reconhecidas pela extrema limitação, evidenciada no principio das atividades do processo, como a fase inicial de concepção. As principais restrições têm sido: • inexistência de uma ferramenta que teste a consistência estrutural interna do modelo, ou pela utilização de relações econômicas com fundamentação teórica mas sem interface perfeita com o ambiente, ou pela adoção de variações binárias para testes de validação; • fixação "a priori" dos possíveis cenários, geralmente classificados sob três adjetivos - otimista, mais provável e pessimista - enviesados exatamente pelos atributos das pessoas que fornecem esta informação. o trabalho trata da utilização de uma ferramenta para a interação entre uma técnica que auxilia a geração de modelos, suportada pela lógica relacional com variações a quatro valores e expectativas fundamentadas no conhecimento do decisor acerca do mundo real. Tem em vista a construção de um sistema qualitativo de previsão exploratória, no qual os cenários são obtidos por procedimento essencialmente intuitivo e descritivos, para a demanda regional por eletricidade. Este tipo de abordagem - apresentada por J. Gershuny - visa principalmente ao fornecimento de suporte metodológico para a consistência dos cenários gerados qualitativamente. Desenvolvimento e estruturação do modelo são realizados em etapas, partindo-se de uma relação simples e prosseguindo com a inclusão de variáveis e efeitos que melhoram a explicação do modelo. o trabalho apresenta um conjunto de relações para a demanda regional de eletricidade nos principais setores de consumo residencial, comercial e industrial bem como os cenários resultantes das variações mais prováveis das suas componentes exógenas. Ao final conclui-se que esta técnica é útil em modelos que: • incluem variáveis sociais relevantes e de dificil mensuração; • acreditam na importância da consistência externa entre os resultados gerados pelo modelo e aqueles esperados para a tomada de decisões; • atribuem ao decisor a responsabilidade de compreender a fundamentação da estrutura conceitual do modelo. Adotado este procedimento, o autor aqui recomenda que o modelo seja validado através de um procedimento iterativo de ajustes com a participação do decisor. As técnicas quantitativas poderão ser adotadas em seguida, tendo o modelo como elemento de consistência.

Inflação de serviços no Brasil: pressão de demanda ou de custos?

A persistência da inflação de serviços no Brasil entre 2005 e 2013, e forte alteração do preço relativo entre preços de serviços e preços de comercializáveis coincidiu temporalmente com forte aumento da renda nominal da população e queda do desemprego. Esta dissertação tem como objetivo identificar os fatores que foram mais importantes na formação dos preços dos serviços e se os salários contribuíram para a aceleração dos preços através do aumento de custos no setor ou através do aumento da demanda por estes itens. A partir de um modelo VAR com variáveis exógenas de controle para custos e para a demanda, o estudo conclui que as pressões de custo foram mais importantes para explicar o comportamento da inflação de serviços no Brasil no período considerado.

Competitividade de destinos turísticos: fatores de demanda e desempenho

Esta tese defende que os modelos de mensuração da competitividade de destinos turísticos estão estruturados essencialmente com base em fatores da oferta e foram concebidos fundamentalmente pelos estudiosos e profissionais do turismo. Assim, o objetivo foi traduzir a experiência do turista em termos de competitividade do destino. Ou seja, significa incorporar aos estudos sobre o tema o fator da demanda. Para alcançar esse propósito, discutiram-se as principais teorias que explicam o fenômeno da competitividade e os modelos utilizados para mensurar o fenômeno competitivo. Foram identificadas as abordagens principais, os elementos-chave que influenciam a competitividade e as lacunas teóricas dos modelos. Discutiu-se um método para captar a experiência turística em destinos que foi testado com diferentes tipos de turistas por meio de uma pesquisa qualitativa. Os dados foram submetidos à análise de conteúdo e à luz do modelo brasileiro de competitividade. Os resultados mostraram que a competitividade de destinos é analisada essencialmente por fatores de oferta e consegue captar apenas parcialmente a avaliação realizada pela demanda turística. Falta, portanto, incorporar o fator da demanda aos estudos de competitividade para proporcionar aos gestores do destino mais precisão e segurança nas suas ações.

O impacto do programa de eletrificação no Brasil na redução de homicídios

Este trabalho analisa os benefícios que podem ser obtidos por meio de um maior acesso à rede elétrica e avalia através do programa “Luz Para Todos” se entre uma das vantagens pode ser verificada uma redução na atividade criminosa. Entre os benefícios já verificados pelo aumento na eletrificação estão: a melhora na saúde, na renda e no acesso à informação. Quanto à criminalidade, trata-se de um dos temas que mais preocupa os brasileiros e, embora exista esforço para reduzi-la, seus índices continuam altos. A taxa de homicídios, variável a ser analisada neste estudo, se assemelha a países em guerra civil, situando-se ao longo desta década no patamar de aproximadamente 27 homicídios por cem mil habitantes. Dada a importância do tema, buscar alternativas eficientes com efeitos significativos e custos menores em tecnologias de combate ao crime é fundamental, tendo em vista o aumento do bem-estar da sociedade. Assim, a ideia central consiste em que a ampliação do acesso à energia elétrica pode fornecer uma ferramenta adicional aos formuladores de política para redução na criminalidade e pode ser vinculada a outras ferramentas já existentes de combate ao crime. Por meio de regressões em painel com efeitos fixos e pela metodologia mais adequada de variáveis instrumentais com efeitos fixos, um resultado encontrado é que o aumento no acesso à energia elétrica nos domicílios de um município gera uma redução significativa na taxa de homicídio das regiões Norte e Nordeste, as mais carentes do país que também são as mais propensas a possuírem municípios elegíveis ao programa. Também em análise mais detalhada em que foram seccionados os crimes por local de registro da morte, é verificada uma redução naqueles registrados em vias públicas, indicando que a iluminação pública pode ser um fator preventivo no combate ao crime.

Evolução do capital humano no Brasil e nos EUA entre - 1992-2007.

Este artigo investiga a evolução do capital humano para o Brasil e os Estados Unidos no período de 1992 a 2007, utilizando uma medida de capital humano baseada em dados microeconômicos. Uma das principais contribuições deste artigo é a construção de uma medida específica de capital humano que permite mensurar tanto a evolução da participação dos diversos níveis de escolaridade e experiência do trabalhador no total de horas trabalhadas como a variação em sua produtividade ao longo do tempo. Os resultados mostram que o capital humano da economia americana encontra-se estacionário, enquanto que o estoque de capital humano da economia brasileira teve um crescimento de apenas 13% no período. Isso ocorreu devido à elevação da participação na mão-de-obra de trabalhadores mais qualificados, que foi em parte compensada pela redução da produtividade. Por último, mostra-se que a dinâmica da remuneração do capital humano na economia brasileira dependeu basicamente da oferta, enquanto que na economia americana ela foi afetada tanto pela oferta quanto pela demanda por capital humano.

Audiência única e a duração razoável do processo nos juizados especiais cíveis

Esta dissertação pretende demonstrar que os Juizados Especiais Cíveis Estaduais, regulados pela Lei n° 9.099/95, orientados pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que foram criados em decorrência da necessidade de viabilizar um maior acesso à justiça, principalmente da população mais carente, com redução de custos e simplificação de procedimentos que possibilitassem os julgamentos dentro de um prazo razoável, na realidade da práxis forense, estão sendo desvirtuado dos seus objetivos. Neste sentido, o estudo apresenta números comprovando que os Juizados Especiais cumpriram seu desiderato de proporcionar o acesso ao judiciário, mas que passaram a padecer do mesmo problema da justiça comum: a morosidade na entrega da prestação jurisdicional. Além da incompatibilidade de estrutura com a atual demanda que obviamente vai ensejar lentidão nos Juizados, o estudo apresenta como motivo para esse quadro a conduta dos juizes, responsáveis pela administração do processo, que reproduzem nos Juizados o fomlalismo e a burocracia inerente ao processo civil comum, ao instituir, em evidente descompasso com a lei e seus princípios, um procedimento com duas audiências, sendo uma para conciliação e outra, nos casos em que não é obtido acordo, para instrução e julgamento, em dias distintos, aumentando o tempo de duração dos processos. O estudo conclui que a utilização de audiência única, além de ser uma detenninação legal e estar em sintonia com seus princípios, proporciona celeridade nos julgamentos. diminuindo o custo e o tempo de espera dos litigantes, obstáculos do acesso à justiça que a Lei n° 9.099/95 procurou remover.