133 resultados para Despesa de pessoal, legislação, Brasil
Resumo:
A autonomia pessoal do servidor pblico, em seu agir na Administrao Pblica, um dos pressupostos para a eficaz implementao de aes de gesto do conhecimento. Ela tambm um anseio do trabalhador, sempre defendido em manifestaes das mais diversas associaes de classe. Contudo, ela esbarra em restries polticas, legais, administrativas e culturais. Este trabalho, debruado sobre fontes secundrias e tericas, identificou a natureza da autonomia pessoal, suas modalidades, suas fontes, suas restries, bem como sua possibilidade de desenvolvimento. O trabalho, de natureza terica, foi desenvolvido por meio de interpretao transdisciplinar das fontes, em sua maior parte oriundas da literatura sociolgica, administrativa, do direito e da filosofia. O conceito de autonomia trabalhado inicialmente, seguido por sua primeira subdiviso em duas dimenses. Em seguida, a disciplina que a doutrina de Direito Administrativo brasileiro impe autonomia do servidor pblico explorada e problematizada. Em seguida, abordada a questo sob a viso sociolgica, a partir do modelo burocrtico ideal de Max Weber e das constataes de Michel Crozier. A relao entre a autonomia e as burocracias profissionais tambm passada em revista. Por fim, a personalidade humana apresentada como a fonte da autonomia, bem como sua justificao diante de doutrinas que a negam e atacam. Foram identificadas trs dimenses da autonomia: substantiva, tcnica e objetiva; bem como propostos caminhos para que, nas organizaes pblicas, essas dimenses possam florescer, dentro dos legtimos limitantes polticos, legais e administrativos identificados.
Resumo:
Na Amrica Latina, um vasto legado de regimes militares tem contribudo para o fortalecimento de uma cultura de sigilo nos governos. Alm da defesa da ptria contra a ameaa comunista, a maioria destes golpes se deveu a um senso de dever das Foras Armadas em preservar o Estado. Deste ponto de vista, os prprios militares seriam os mais qualificados para determinar quando e como intervir na ordem poltica interna. No entanto, justificar a interveno militar na ordem poltica interna sempre um empreendimento repleto de contradies e riscos graves para a liberdade. Este contexto levou os estudiosos e autoridades a repensarem o controle civil sobre os militares, e a redefinirem os papis das foras armadas. Neste processo de consolidao da democracia, os militares ainda mantm alguns poderes polticos e de veto dentro dos governos civis. O controle civil democrtico das Foras Armadas na Amrica Latina enfrenta a falta de incentivos polticos para os civis a se envolverem e se especializarem no assunto, j que no h ameaas internas, quer externas observadas. De fato, a regio tem sido considerada como uma "zona de paz", onde os esforos diplomticos prevaleceriam sobre conflitos armados. A promulgao de leis de acesso informao pblica (LAI) abre uma maneira inteiramente nova de escrutnio pblico uma democracia monitorial, que afeta diretamente a autonomia militar e sua cultura organizacional. No estudo do surgimento e da fora legal das LAI na Amrica Latina, as relaes entre civis e militares no foram consideradas em profundidade como um fator influente. Buscou-se traar uma relao entre, por um lado, a existncia de LAI, a data de aprovao da LAI e sua fora geral e excees, e por outro lado, as relaes civis-militares na Amrica Latina. Um nmero considervel de pases suporta que as relaes civis-militares influenciam a regulamentao das excees e o momento em que a lei foi aprovada. H uma tendncia geral na Amrica Latina a adotar LAI fracas na regulamentao de excees. Tambm foi feito um estudo de caso do Brasil, pas muito representativo da influncia militar na poltica. Concluiu-se que as relaes entre civis e militares no Brasil foram um fator de grande influncia na aprovao final da LAI no pas. Este estudo contribui para a construo de uma ponte entre as agendas de pesquisa de transparncia e de relaes civis-militares, com vrias possibilidades de estudos de casos comparados.
Resumo:
A intensa utilizao da tecnologia da informao (TI) por todos os setores disseminou-se tambm na Administrao Pblica. A utilizao da TI aliada internet como ferramenta de gesto pblica denominada governo eletrnico e tem como objetivos qualificar melhor a prestao dos servios e possibilitar aos cidados uma participao mais efetiva no processo poltico. O presente estudo buscou investigar o contexto do governo eletrnico no Brasil e apresenta um modelo de adoo baseado numa iniciativa de informatizao de mecanismos de controle fiscal do Estado de So Paulo. O objetivo geral da tese foi estudar quais so os elementos que influenciam a utilizao do governo eletrnico no Brasil, por meio de um estudo no programa Nota Fiscal Paulista (NFP). A metodologia envolveu tcnicas do mtodo qualitativo, pelo uso de opinies de especialistas, associadas a procedimentos do mtodo quantitativo, por meio de um survey aplicado em 715 usurios da NFP. A anlise utilizou modelagem por equaes estruturais. Os resultados contribuem para as pesquisas em TI, apresentando um modelo que refora e amplia os estudos anteriores sobre adoo tecnolgica e os estudos de governo eletrnico, acrescentando um modelo em um novo contexto ainda pouco explorado. No caso da NFP, os fatores testados e que influenciam no processo de adoo so: Benefcio Percebido, Facilidade de Uso Percebida, Influncias Sociais, Segurana Percebida, Confiana e Hbito. Em termos prticos, a pesquisa auxilia na compreenso da participao e do envolvimento dos cidados na fase atual de desenvolvimento de governo eletrnico no Brasil. Com melhor esclarecimento da influncia dessa tecnologia na vida pessoal e profissional dos usurios, possvel elevar a qualidade da prestao dos servios para atender s demandas da sociedade. Isto posto, auxilia tambm na implantao mais rpida do programa em outros contextos administrativos para o governo eletrnico, gerando informaes teis para os principais pontos a se considerar para ampliar a adeso dos cidados e ter mais chance de sucesso na implantao.
Resumo:
Este trabalho tem por objetivo estudar os processos de mudanas nos ambientes interno e externo de RECURSOS HUMANOS (sub-divididos em Unidades de Anlise - UNAN - especificas, sob os aspectos de Organizao, Mtodos, Informao e Sistemas ou, simplesmente, O & M -I & S, provocadas pela INFORMTICA, na esfera empresarial brasileira. Especificamente, foi realizada uma pesquisa de carter exploratrio junto ao principal responsvel pela rea de RECURSOS HUMANOS das empresas, que devera, por sua vez, e se quisesse, solicitar a colaborao ntima do profissional responsvel pelas polticas de INFORMTICA. Em alguns casos os pontos de vista desses profissionais e a viso perceptiva do futuro foram to conflitantes que resultaram em dois posicionamentos para uma mesma empresa, enriquecendo ainda mais a pesquisa. Em outros momentos o pesquisador atuou como entrevistador, obtendo as colocaes reais dos respondentes, fator de uma maior confiabilidade para as rplicas obtidas. O ponto de partida desta tese o pressuposto de que existiria uma relao intima e uma vinculao subjacente, entre, por um lado as teorias administrativas em geral com as suas inmeras variveis (em particular, a sistmica) e, de outro lado, a epistemologia ciberntica, ambas procurando tratar da Organizao e dos Mtodos de anlise e engenharia de manipulao das Informaes e estruturao dos Sistemas (OMIS) de uma forma disciplinada e bem pensada. Em resumo, considerando de uma forma ingnua, trata-se do estudo do comportamental versus o instrumental e o que este ocasionou naquele, num perodo de 20 anos (1980/2000), nos ambientes interno (Ai) e externo (Ae) da Empresa. Os resultados obtidos, bem como os pedidos de profissionais que desejavam participar da pesquisa por dela terem conhecimento atravs de terceiros, indicaram a crescente considerao por esta forma de estudo, o interesse pelo assunto e, principalmente, o reconhecimento do papel de uma Universidade na criao, desenvolvimento e manuteno de uma conscincia comunitria, onde a Empresa desempenha um papel de extrema importncia para uma melhor qualidade de vida dos RECURSOS HUMANOS em geral, atravs da INFORMTICA.
Resumo:
Considerando que a indstria de Private Equity (PE) nasceu no incio do sculo passado nos EUA, foi apenas h algumas dcadas que este segmento da indstria financeira tomou propores gigantescas no mundo e voltou seus olhos para o Brasil, onde vem crescendo substancialmente nos ltimos anos. neste contexto de expressividade e de oportunidade de ganhos anormais, alm de sua relevncia para a economia dos pases em que est presente, que este estudo buscou analisar as perspectivas e desafios desta indstria levando em conta a nova lei antitruste no Brasil. O controle concorrencial dos atos dos fundos de investimento impe uma srie de desafios s autoridades de defesa da concorrncia brasileiras e estrangeiras porque as operaes desses fundos podem, potencialmente, ser equiparadas a atos de concentrao. Dessa forma, o objetivo deste estudo entender a viso do CADE com relao aquisio de participaes minoritrias pelos fundos de PE e como os gestores destes fundos percebem a nova regulamentao antitruste. Para tal, realizaremos uma pesquisa buscando o histrico das decises do CADE no que tange os atos de concentrao dos anos (2011 / 2012 / 2013) para compreendermos se existe alterao de interpretao por parte dos conselheiros no momento anterior e posterior a nova lei 12.529. Com relao percepo dos fundos da nova lei, ser conduzido um estudo com indivduos ativos na indstria Private Equity do pas, na qual a coleta de dados ser realizada por meio de entrevistas com questionrios abertos no perodo de maro de 2013 a julho de 2013. Espera-se dessa forma, descobrir como os fundos encaram a nova legislao antitruste e as perspectivas e desafios para esta indstria neste novo cenrio do mercado brasileiro.
Resumo:
Entender o processo que engendra o Fundo Social do Pr-Sal demanda compreender a nova regulao do petrleo, aprovada em 2010. Esta tese empreende anlise da trajetria da regulao do petrleo no Brasil, partindo da aprovao da Lei do Petrleo (1997), e avalia como ideias e interesses interagem com instituies vigentes, ao poltica e condies econmicas, para gerar nova configurao setorial. Combinando viso abrangente do institucionalismo histrico aos mtodos robustos do institucionalismo da escolha racional para determinao das preferncias dos atores, este trabalho aponta para a determinao histrica das escolhas dos agentes. Em termos empricos, mostra como as condies econmicas foram determinantes na permeabilidade da poltica econmica brasileira aos interesses representados pelas instituies multilaterais, esclarece a importncia do volume de reservas de petrleo na determinao do novo marco regulatrio; e aponta razo para a escalada de valor da Petrobras aps 1997.
Resumo:
Inmeros trabalhos tm sido escritos sobre a distribuio pessoal da renda na economia brasileira, suas origens, as mudanas ocorridas nos ltimos anos e suas causas. A distribuio funcional da renda, com todas suas implicaes para a distribuio pessoal da renda, por sua vez, tem sido pouco avaliada, principalmente, devido falta de informaes. Este trabalho busca, inicialmente, descrever a evoluo dessa distribuio funcional da renda, sob o ponto de vista das remuneraes dos assalariados, para o perodo em que se tm informaes das contas nacionais, que vai de 1959 a 2009. Em seguida procura-se analisar essa evoluo sob o ponto de vista da participao da remunerao do capital, utilizando-se uma funo de produo CES. Aplicando-se os trs procedimentos, descritos no corpo do trabalho, para auferir o que seria a remunerao do trabalho verifica-se que a participao da remunerao do trabalho de, em mdia: 47,3, 57,1 ou, 52,6 %, de acordo com o procedimento adotado. Esta participao inferior, na melhor situao, a de pases mais desenvolvidos ou menos desenvolvidos do que o Brasil. Introduz-se neste trabalho uma novidade que se mostra relevante. fato sabido que o mercado de trabalho no Brasil funciona de forma bastante diferente quando se trata do setor pblico ou do setor privado. Levando-se isto em considerao foram abordados os resultados para o total da economia que comumente abordado neste tipo de comparao e para o setor pblico e o privado em separado. Pelos 3 procedimentos acima referidos, a participao das remuneraes de assalariados do setor privado no PIB do setor privado acentuadamente inferior (em mdia 8,4 pontos de percentagem) a esta participao quando se compara com o total da economia, embora se observe que as tendncias so semelhantes. Isso se deve notvel diferena entre o salrio mdio do setor pblico que, em 2009, era quase o dobro do salrio mdio setor privado. Em seguida, vai-se alm da descrio da evoluo da distribuio funcional da renda. Para testar isso se introduz outra novidade neste tipo de trabalho: imputa-se como excedente das administraes pblicas (APUs), o valor dos impostos sobre a produo e a importao, lquidos de subsdios, j que esta renda no pertence ao trabalho -- um excedente, primariamente apropriado pelas APUs. Utilizando-se uma funo de produo agregada com coeficiente de elasticidade de substituio constante (CES), procura-se explicar a evoluo da participao dos rendimentos de propriedade na renda interna bruta, para o total da economia com os impostos sobre a produo imputados como excedente das administraes pblicas; procede-se da mesma forma para o setor privado em separado. A teoria sugere que a relao entre participao do capital na renda e a quantidade de capital negativa isto , a participao do capital na renda reduz-se quando a quantidade de capital sobe se as possibilidades de substituio de capital por trabalho forem relativamente baixas. A experincia brasileira, at 2005, parece comprovar isto: a queda da participao do capital na renda ocorreu simultaneamente a uma elevao da relao capital-produto. O resultado da simulao da participao do rendimento de propriedade em funo da relao capital-produto se mostrou bastante robusto, tanto para o total da economia com imputao de excedente para as administraes pblicas, como para o setor privado em separado.
Resumo:
O fenmeno da globalizao possibilitou a internacionalizao das empresas, a livre movimentao de capitais e acirrou a competio global por novos mercados. Enquanto no passado as polticas fiscais eram estabelecidas visando apenas soluo de problemas domsticos, com a globalizao exige-se que as administraes tributrias estejam preparadas para atuar e planejar suas polticas tambm de maneira global. Para lidar com esse cenrio, novas formas de regulao so exigidas. Sob este ponto de vista, um esforo na celebrao de tratados, convenes e acordos tem sido realizado pela comunidade internacional. Nesse sentido, as experincias de cooperao e os modelos propostos por organismos internacionais so muito relevantes e o Brasil deve continuar a se inserir nesse cenrio. Contudo, esses instrumentos no podem ser singelamente transplantados para o ordenamento jurdico brasileiro, fazendo-se necessrio adapt-los nossa realidade. No mbito tributrio, um instrumento valioso e vivel na fiscalizao e combate ao planejamento tributrio agressivo e evaso fiscal tem sido o intercmbio de informaes entre administraes tributrias. Partindo do problema relativo inexistncia de regulamentao especfica, bem como ausncia de procedimentalizao uniforme da prtica administrativa aplicada pela RFB, procurou-se mapear o sistema regulatrio e prtico do intercmbio internacional de informaes tributrias no Brasil a fim de compreender melhor a prtica da administrao tributria brasileira em relao cooperao internacional em matria tributria. Em relao ao quadro regulatrio brasileiro, verificou-se que existem princpios constitucionais e normas infraconstitucionais que tornam a cooperao internacional para fins de intercmbio de informaes com outros pases possvel, contudo, tambm existem direitos e garantias dos contribuintes brasileiros que so inafastveis e exigem preocupao em relao adequao das ferramentas de cooperao internacional em matria tributria celebradas pelo Brasil legislao interna. Em relao moldura prtica, observou-se que a RFB possui infraestrutura que permite a disponibilidade de informaes confiveis e atualizadas, o acesso e a autoridade para obter informaes dos contribuintes ou terceiros, sempre que necessrio. A partir da anlise do sistema regulatrio e prtico do intercmbio internacional de informaes tributrias no Brasil, verifica-se que a eficcia do intercmbio de informaes no pas pode ser mitigada pela interseo dessa modalidade de cooperao internacional com os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituio brasileira em relao intimidade, privacidade, ao devido processo legal, ampla defesa, ao contraditrio, irretroatividade e isonomia.
Resumo:
O presente trabalho monogrfico baseado fundamentalmente na comparao da legislao estrangeira e nos potenciais conflitos trazido pela doutrina brasileira na instituio de outros mecanismos de soluo de controvrsias administrativos, j em operao no Brasil. Objetivando verificar a possibilidade de aplicao do Acordo Antecipado de Preos no direito brasileiro. Para tanto verificado se o APA uma forma eficiente de soluo das inseguranas trazidas pela aplicabilidade das regras de preos de transferncia em virtude da natureza especfica das transaes operacionalizadas entre pessoas vinculadas.
Resumo:
A ferramenta Geologia Oramentria consiste na exibio dinmica do oramento pblico federal a partir dos Grupos de Natureza de Despesa (GND) definidos na Lei Oramentria anual para os gastos federais. So apresentados dados para o perodo de 2001 at 2014. O GND descreve a qual o grupo econmico a despesa pertence: (1) Pessoal e Encargos Sociais, (2) Juros e Encargos da Dvida, (3) Outras Despesas Correntes, (4) Investimentos, (5) Inverses Financeiras e (6) Amortizao da Dvida. a principal varivel a ser analisada nesta ferramenta.
Resumo:
Ainda que aprovada em 2012, a Lei dos Royalties do Petrleo (Lei 12.374 de 2012) ainda no entrou em vigor por conta de uma deciso do Supremo Tribunal Federal de suspender os dispositivos que estabelecem uma nova distribuio das receitas do petrleo entre os Estados brasileiros. A anlise da discusso apresentada no Senado do Projeto de Lei que precedeu Lei 12.374 revelou que no apenas a normativa aprovada no gerou ganhadores nem perdedores absolutos, uma vez que h questes do pacto federativo que so ambguas e, em consequncia, suscetveis de conflitos, como tambm que a distribuio das rendas provenientes do petrleo entre todas as Unidades da Federao no foi uma disputa interna e isolada no Senado brasileiro entre argumentos sobre concentrar ou universalizar os recursos do petrleo, pelo contrrio, foi demostrado que existe na regio latino-americana uma tendncia de aumentar os royalties e os impostos para serem destinados a polticas sociais que beneficiem a todo o pas, e no apenas os Estados produtores de petrleo.
