134 resultados para Assistência a menores Legislação Brasil
Resumo:
O segmento suplementar de sade no Brasil apresenta hoje, substancial importncia no cenrio nacional, no s por sua abrangncia e capilaridade, mas tambm por sua relevncia econmica. Neste cenrio, destaca-se o segmento de cooperativas mdicas Unimed, que atendem hoje cerca de 8% da populao brasileira e detm mais de 33% do marketshare do setor. Desde o advento do marco regulatrio do setor no Brasil, a sade suplementar vem sendo submetida a um rigoroso processo de reestruturao enquanto segmento econmico, que ano aps ano, vem reduzindo a autonomia de livre negociao de preos e ampliando o rol de procedimentos obrigatrios para as operadoras. Diante deste cenrio e sob a temtica da estratgia empresarial, props-se um estudo exploratrio da Federao das Unimeds do Estado de So Paulo (Fesp), avaliando criticamente o modelo de regionalizao adotado em sua operadora, caracterizando-se como uma nova configurao estratgica, alinhada realidade regulatria do setor e ao ambiente competitivo de mercado no qual est inserida.
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Conceitua a sade como direito de cidadania. Identifica as Aes Integradas de Sade (AIS) como poltica de sade que visa atender tal conceituao. Analisa a evoluo histrica das polticas de sade da Previdncia Social. Analisa os planos de sade formulados pelo Ministrio da Sade. Estabelece as caractersticas principais de tais polticas e planos, e confronta-os com as polticas de sade do Governo da Nova Repblica. Conceitua Aes Integradas de Sade (AIS),analisa suas diretrizes, identifica os obstculos sua viabilizao, rev a questo do financiamento do setor sade. Indica perspectivas das Aes Integradas de Sade.
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A tese apresenta trs ensaios empricos sobre os padres decisrios de magistrados no Brasil, elaborados partir de bases de dados inditas e de larga escala, que contm detalhes de dezenas de milhares de processos judiciais na primeira e na segunda instncia. As bases de dados so coletadas pelo prprio autor atravs de programas-rob de coleta em massa de informaes, aplicados aos "links" de acompanhamento processual de tribunais estaduais no Brasil (Paran, Minas Gerais e Santa Catarina). O primeiro artigo avalia - com base em modelo estatstico - a importncia de fatores extra-legais sobre os resultados de aes judiciais, na Justia Estadual do Paran. Isto , se os juzes favorecem sistematicamente a parte hipossuficiente (beneficiria de Assistência Judiciria Gratuita). No segundo artigo, estuda-se a relao entre a durao de aes cveis no primeiro grau e a probabilidade de reforma da sentena, utilizando-se dados da Justia Estadual de Minas Gerais. O objetivo avaliar se existe um dilema entre a durao e a qualidade das sentenas. Dito de outra forma, se existe um dilema entre a observncia do direito ao devido processo legal e a celeridade processual. O ltimo artigo teste a hiptese - no mbito de apelaes criminais e incidentes recursais no Tribunal de Justia de Santa Catarina - de que as origens profissionais dos desembargadores influenciam seus padres decisrios. Isto , testa-se a hiptese de que desembargadores/relatores oriundos da carreira da advocacia so mais "garantistas" ( e desembargadores oriundos da carreira do Ministrio Pblico so menos "garantistas") relativamente aos seus pares oriundos da carreira da magistratura. Testam-se as hipteses com base em um modelo estatstico que explica a probabilidade de uma deciso recursal favorvel ao ru, em funo da origem de carreira do relator do recurso, alm de um conjunto de caractersticas do processo e do rgo julgador.
Resumo:
A prestao do servio de acolhimento institucional para crianas e adolescentes ainda um grande desafio para as organizaes que realizam este trabalho, especialmente considerando a mudana do perfil dos abrigados, que passa a exigir novas respostas institucionais, bem como maior articulao e interlocuo com o poder pblico. Desse modo, o presente trabalho tem como propsito identificar os principais problemas enfrentados pela Liga Solidria, organizao social sem fins lucrativos que mantm trs abrigos via convnio firmado com a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de So Paulo (SMADS), no processo de acolhimento de crianas e adolescentes. Para tanto, foi realizada pesquisa qualitativa baseada em entrevistas semiestruturadas junto a gestores, tcnicos, educadores e usurios da Liga Solidria, bem como com o poder judicirio, rede de servios pblicos, especialistas e outros abrigos da cidade; alm da realizao de visitas de campo e coleta de documentos oficiais. Com base nos dados encontrados na pesquisa, foi possvel realizar um diagnstico de problemas, com causas e consequncias da relao entre a poltica de acolhimento institucional no municpio de So Paulo e o servio prestado pela Liga Solidria, dividido em quatro eixos de anlise: Rede de Servios Pblicos; Convnio e Superviso; Poltica Socioassistencial e Execuo da Liga Solidria. A partir deste diagnstico, foram propostas Liga Solidria aes de curto, mdio e longo prazo, a fim de enfrentar tais problemas.
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O objetivo deste trabalho compreender e avaliar a utilizao da Contratualizao de Resultados pela Secretaria Municipal de Assistência Social de So Paulo com entidades privadas sem fins lucrativos, em especial para a prestao do servio de acolhimento institucional. Para tanto, buscaremos apresentar as caractersticas desse novo formato de relacionamento do Estado com a sociedade civil e avaliar em que medida o acordo de resultados pode colaborar com a melhoria da efetividade na prestao deste servio no municpio de So Paulo.
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Este estudo apresenta o desenvolvimento terico e a aplicao de um modelo voltado anlise de arranjos de governana de polticas pblicas que ocorrem quando mltiplas organizaes esto envolvidas em lidar com questes complexas. A seguinte pergunta de pesquisa foi proposta: Como opera o conjunto de instrumentos de coordenao empregados na governana de uma poltica pblica transversal? Um estudo de caso exploratrio sobre o Programa Bolsa Famlia foi realizado, especificamente na sua dimenso relacionada coordenao entre os setores de assistência social, educao e sade. Os mtodos de pesquisa consistiram em anlise de contedo de documentos e transcries de entrevistas semiestruturadas com atores-chave do Programa nos trs setores de polticas. Os resultados demonstram como diferentes modos de governana coexistem no arranjo multinvel estudado, revelando diversos elementos de coordenao cuja operao concomitante resulta em um modo de governana misto. Contribui-se, assim, para o aperfeioamento do Programa e para o desenvolvimento terico, metodolgico e aplicado dos conceitos de governana e de coordenao, ficando demonstrado ser possvel integr-los na anlise de polticas pblicas transversais.
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Na Amrica Latina, um vasto legado de regimes militares tem contribudo para o fortalecimento de uma cultura de sigilo nos governos. Alm da defesa da ptria contra a ameaa comunista, a maioria destes golpes se deveu a um senso de dever das Foras Armadas em preservar o Estado. Deste ponto de vista, os prprios militares seriam os mais qualificados para determinar quando e como intervir na ordem poltica interna. No entanto, justificar a interveno militar na ordem poltica interna sempre um empreendimento repleto de contradies e riscos graves para a liberdade. Este contexto levou os estudiosos e autoridades a repensarem o controle civil sobre os militares, e a redefinirem os papis das foras armadas. Neste processo de consolidao da democracia, os militares ainda mantm alguns poderes polticos e de veto dentro dos governos civis. O controle civil democrtico das Foras Armadas na Amrica Latina enfrenta a falta de incentivos polticos para os civis a se envolverem e se especializarem no assunto, j que no h ameaas internas, quer externas observadas. De fato, a regio tem sido considerada como uma "zona de paz", onde os esforos diplomticos prevaleceriam sobre conflitos armados. A promulgao de leis de acesso informao pblica (LAI) abre uma maneira inteiramente nova de escrutnio pblico uma democracia monitorial, que afeta diretamente a autonomia militar e sua cultura organizacional. No estudo do surgimento e da fora legal das LAI na Amrica Latina, as relaes entre civis e militares no foram consideradas em profundidade como um fator influente. Buscou-se traar uma relao entre, por um lado, a existncia de LAI, a data de aprovao da LAI e sua fora geral e excees, e por outro lado, as relaes civis-militares na Amrica Latina. Um nmero considervel de pases suporta que as relaes civis-militares influenciam a regulamentao das excees e o momento em que a lei foi aprovada. H uma tendncia geral na Amrica Latina a adotar LAI fracas na regulamentao de excees. Tambm foi feito um estudo de caso do Brasil, pas muito representativo da influncia militar na poltica. Concluiu-se que as relaes entre civis e militares no Brasil foram um fator de grande influncia na aprovao final da LAI no pas. Este estudo contribui para a construo de uma ponte entre as agendas de pesquisa de transparncia e de relaes civis-militares, com vrias possibilidades de estudos de casos comparados.
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Este trabalho analisa os benefcios que podem ser obtidos por meio de um maior acesso rede eltrica e avalia atravs do programa Luz Para Todos se entre uma das vantagens pode ser verificada uma reduo na atividade criminosa. Entre os benefcios j verificados pelo aumento na eletrificao esto: a melhora na sade, na renda e no acesso informao. Quanto criminalidade, trata-se de um dos temas que mais preocupa os brasileiros e, embora exista esforo para reduzi-la, seus ndices continuam altos. A taxa de homicdios, varivel a ser analisada neste estudo, se assemelha a pases em guerra civil, situando-se ao longo desta dcada no patamar de aproximadamente 27 homicdios por cem mil habitantes. Dada a importncia do tema, buscar alternativas eficientes com efeitos significativos e custos menores em tecnologias de combate ao crime fundamental, tendo em vista o aumento do bem-estar da sociedade. Assim, a ideia central consiste em que a ampliao do acesso energia eltrica pode fornecer uma ferramenta adicional aos formuladores de poltica para reduo na criminalidade e pode ser vinculada a outras ferramentas j existentes de combate ao crime. Por meio de regresses em painel com efeitos fixos e pela metodologia mais adequada de variveis instrumentais com efeitos fixos, um resultado encontrado que o aumento no acesso energia eltrica nos domiclios de um municpio gera uma reduo significativa na taxa de homicdio das regies Norte e Nordeste, as mais carentes do pas que tambm so as mais propensas a possurem municpios elegveis ao programa. Tambm em anlise mais detalhada em que foram seccionados os crimes por local de registro da morte, verificada uma reduo naqueles registrados em vias pblicas, indicando que a iluminao pblica pode ser um fator preventivo no combate ao crime.
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Considerando que a indstria de Private Equity (PE) nasceu no incio do sculo passado nos EUA, foi apenas h algumas dcadas que este segmento da indstria financeira tomou propores gigantescas no mundo e voltou seus olhos para o Brasil, onde vem crescendo substancialmente nos ltimos anos. neste contexto de expressividade e de oportunidade de ganhos anormais, alm de sua relevncia para a economia dos pases em que est presente, que este estudo buscou analisar as perspectivas e desafios desta indstria levando em conta a nova lei antitruste no Brasil. O controle concorrencial dos atos dos fundos de investimento impe uma srie de desafios s autoridades de defesa da concorrncia brasileiras e estrangeiras porque as operaes desses fundos podem, potencialmente, ser equiparadas a atos de concentrao. Dessa forma, o objetivo deste estudo entender a viso do CADE com relao aquisio de participaes minoritrias pelos fundos de PE e como os gestores destes fundos percebem a nova regulamentao antitruste. Para tal, realizaremos uma pesquisa buscando o histrico das decises do CADE no que tange os atos de concentrao dos anos (2011 / 2012 / 2013) para compreendermos se existe alterao de interpretao por parte dos conselheiros no momento anterior e posterior a nova lei 12.529. Com relao percepo dos fundos da nova lei, ser conduzido um estudo com indivduos ativos na indstria Private Equity do pas, na qual a coleta de dados ser realizada por meio de entrevistas com questionrios abertos no perodo de maro de 2013 a julho de 2013. Espera-se dessa forma, descobrir como os fundos encaram a nova legislação antitruste e as perspectivas e desafios para esta indstria neste novo cenrio do mercado brasileiro.
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Entender o processo que engendra o Fundo Social do Pr-Sal demanda compreender a nova regulao do petrleo, aprovada em 2010. Esta tese empreende anlise da trajetria da regulao do petrleo no Brasil, partindo da aprovao da Lei do Petrleo (1997), e avalia como ideias e interesses interagem com instituies vigentes, ao poltica e condies econmicas, para gerar nova configurao setorial. Combinando viso abrangente do institucionalismo histrico aos mtodos robustos do institucionalismo da escolha racional para determinao das preferncias dos atores, este trabalho aponta para a determinao histrica das escolhas dos agentes. Em termos empricos, mostra como as condies econmicas foram determinantes na permeabilidade da poltica econmica brasileira aos interesses representados pelas instituies multilaterais, esclarece a importncia do volume de reservas de petrleo na determinao do novo marco regulatrio; e aponta razo para a escalada de valor da Petrobras aps 1997.
Resumo:
O fenmeno da globalizao possibilitou a internacionalizao das empresas, a livre movimentao de capitais e acirrou a competio global por novos mercados. Enquanto no passado as polticas fiscais eram estabelecidas visando apenas soluo de problemas domsticos, com a globalizao exige-se que as administraes tributrias estejam preparadas para atuar e planejar suas polticas tambm de maneira global. Para lidar com esse cenrio, novas formas de regulao so exigidas. Sob este ponto de vista, um esforo na celebrao de tratados, convenes e acordos tem sido realizado pela comunidade internacional. Nesse sentido, as experincias de cooperao e os modelos propostos por organismos internacionais so muito relevantes e o Brasil deve continuar a se inserir nesse cenrio. Contudo, esses instrumentos no podem ser singelamente transplantados para o ordenamento jurdico brasileiro, fazendo-se necessrio adapt-los nossa realidade. No mbito tributrio, um instrumento valioso e vivel na fiscalizao e combate ao planejamento tributrio agressivo e evaso fiscal tem sido o intercmbio de informaes entre administraes tributrias. Partindo do problema relativo inexistncia de regulamentao especfica, bem como ausncia de procedimentalizao uniforme da prtica administrativa aplicada pela RFB, procurou-se mapear o sistema regulatrio e prtico do intercmbio internacional de informaes tributrias no Brasil a fim de compreender melhor a prtica da administrao tributria brasileira em relao cooperao internacional em matria tributria. Em relao ao quadro regulatrio brasileiro, verificou-se que existem princpios constitucionais e normas infraconstitucionais que tornam a cooperao internacional para fins de intercmbio de informaes com outros pases possvel, contudo, tambm existem direitos e garantias dos contribuintes brasileiros que so inafastveis e exigem preocupao em relao adequao das ferramentas de cooperao internacional em matria tributria celebradas pelo Brasil legislação interna. Em relao moldura prtica, observou-se que a RFB possui infraestrutura que permite a disponibilidade de informaes confiveis e atualizadas, o acesso e a autoridade para obter informaes dos contribuintes ou terceiros, sempre que necessrio. A partir da anlise do sistema regulatrio e prtico do intercmbio internacional de informaes tributrias no Brasil, verifica-se que a eficcia do intercmbio de informaes no pas pode ser mitigada pela interseo dessa modalidade de cooperao internacional com os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituio brasileira em relao intimidade, privacidade, ao devido processo legal, ampla defesa, ao contraditrio, irretroatividade e isonomia.
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A pobreza no Brasil um problema histrico e tem sido alvo de diversas intervenes governamentais, a iniciativa que melhor retrata esse fato o Programa Bolsa Famlia-PBF. Este trabalho investiga o efeito desse programa sobre o estado nutricional das crianas e adolescentes beneciadas. Para tanto, foram utilizados os dados da Pes-quisa de Oramentos Familiares (2008/2009), conjuntamente com o mtodo Propensity Score Matching-PSM. A caracterizao nutricional foi realizada com base em recentes recomendaes da Organizao Mundial da Sade-OMS. A amostra estudada inclui crianas e adolescentes menores de 19 anos de idade, permitindo-se efeitos heterog-neos do programa entre as reas urbanas e rurais do pas. Os resultados indicam que o PBF melhorou os indicadores nutricionais daqueles que pertenciam ao grupo de tra-tamento. Alm da transferncia de renda, acredita-se que as condicionalidades nas reas da sade e educao possam explicar parte desse resultado.
Resumo:
O presente trabalho monogrfico baseado fundamentalmente na comparao da legislação estrangeira e nos potenciais conflitos trazido pela doutrina brasileira na instituio de outros mecanismos de soluo de controvrsias administrativos, j em operao no Brasil. Objetivando verificar a possibilidade de aplicao do Acordo Antecipado de Preos no direito brasileiro. Para tanto verificado se o APA uma forma eficiente de soluo das inseguranas trazidas pela aplicabilidade das regras de preos de transferncia em virtude da natureza especfica das transaes operacionalizadas entre pessoas vinculadas.
