A posse de bens públicos: revisão crítica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

A posse é, sem dúvidas, um dos temas mais complexos situados dentro do Direito das Coisas. Dentre as inúmeras matérias que dizem respeito ao regime jurídico da posse, o debate sobre quais bens podem ser possuídos é acirrado tendo em vista, especialmente, a carência de alguma referência legislativa positivada sobre o tema. Historicamente se construiu na doutrina e na jurisprudência a noção de que os bens públicos não são passíveis de posse por particulares, salvo se houver autorização da administração pública para tanto. Durante a vigência do Código Civil Brasileiro de 1916, algumas referências legislativas indiretas permitiram à maior parte da doutrina argumentar pela impossibilidade de reconhecimento da posse de bens públicos, muito embora houvesse quem sustentasse o exato oposto. O atual Código Civil Brasileiro de 2002 não repetiu as referências indiretas constantes do texto do código anterior, e, junto com a legislação esparsa, criou um sistema de proteção possessória próprio, favorável ao possuidor, em conformidade com uma política pública desenvolvimentista através do incentivo ao aproveitamento econômico pleno do direito de propriedade. Somado a isto, foram promulgadas leis que abordam de maneira diferente o reconhecimento da posse de bens públicos, dando ensejo a uma reconstrução dos entendimentos pretéritos. Mesmo com a reforma legislativa, doutrina e jurisprudência pátrias continuam a sustentar que bens públicos não são passíveis de posse por particulares. O Superior Tribunal de Justiça do Brasil possui entendimento pacífico de que não se pode reconhecer a posse de bens públicos, mas tão somente a detenção, independentemente de qualquer verificação fática. Cumpre a sugestão de uma reflexão mais profunda acerca do tema, tendo em vista as relevantes alterações legislativas ocorridas no Brasil. Neste trabalho, propõe-se uma reflexão crítica sobre os argumentos encontrados nos tribunais e na doutrina para sustentar a inviabilidade da posse de bens públicos.

Os desafios de comunicação da empresa com posicionamento mais premium frente a classe média emergente

Sob o acrônimo BOP (Bottom of Pyramid), muito se tem discutido sobre as vantagens empresariais de atender a uma classe emergente de aproximadamente 4 bilhões de pessoas ao redor do mundo (Prahalad 2005), como uma das formas de se defender da estagnação do consumo nos países mais desenvolvidos. Se hoje a discussão já está mais bem delineada, é muito em função de artigos de estudiosos como Prahalad, Hammond e Yunus que colocaram a base da pirâmide no centro do debate. Há empresas referência mundial nessa transição de atendimento para o BOP, como a GE na China ou a Unilever na Índia. Mas para o caso brasileiro, parece ainda não haver igual expressão, sendo a emergência do BOP mais recente. Algumas dessas empresas orientadas para as classes emergentes têm mudado seu modelo de negócios. Outras criam submarcas voltadas às classes emergentes e sofrem os impactos dessas decisões sobre a arquitetura de marcas. E, finalmente, há empresas que utilizam um conjunto de signos e códigos de comunicação na oferta de seus produtos e serviços que acreditam ser bem aceitos transversalmente nas classes sociais. O objetivo geral da dissertação foi avaliar quais códigos e signos de comunicação as empresas com posicionamento premium devem utilizar numa comunicação com essa classe emergente, sem correr o risco de afastar seu público-alvo original (das classes AB). O método inclui a ferramenta denominada Value Reframing (Reenquadramento de Valor), para a busca de novos valores para um produto ou serviço em um novo contexto de mercado. Tal ferramenta não prevê teste de rejeição dentro do público original. Então foram coletados: 1) os valores mais bem aceitos pela nova classe média; 2) os valores avaliados e não rejeitados por consumidores da classe AB. Em conclusão, é possível utilizar signos e códigos com aceitação nas duas classes (como uso do humor nas mensagens ou a sensação de que a mensagem foi direcionada para a pessoa). A adoção desses elementos podem ser mais bem sucedidos se acompanhados de uma discussão sobre o modelo de negócios vigente, para atender melhor a nova classe média.

Os sentidos do trabalho para o jovem da nova classe média

O estudo do jovem, sobretudo no contexto nacional, é relevante em face de constituírem mais de 52 milhões de indivíduos, em torno de 31% da população brasileira. No campo da Administração, ainda, são poucas as pesquisas sobre este grupo tão representativo, tanto no meio acadêmico quanto empresarial. A literatura, sobretudo de autores estrangeiros, segmentou os trabalhadores de forma etária e lhes atribuiu características relativamente homogêneas: as “gerações”. A estas reflexões, buscando alinhar esta pesquisa a temas relevantes, no contexto nacional, surgiu o interesse em estudar o estrato da nova classe média. O estudo da base da pirâmide e dos estratos emergentes vem sendo valorizado, tanto no contexto global, quanto nacional. Ao estudar o jovem deste estrato emergente, é possível verificar se estamos tratando de um grupo homogêneo, como sugere a literatura, ou se há peculiaridades que diferenciam este grupo dos demais. Com este cenário em vista, temos enquanto objeto de pesquisa, explorar quais os sentidos do trabalho para o jovem da nova classe média. Através de pesquisa de campo, com coleta de dados por meio de grupos focais, os resultados trazem luz aos aspectos sobre o que dá sentido, ou não, ao trabalho para o jovem da nova classe média. Os resultados demonstram que os jovens da nova classe média têm características bastante distintas do que se vem dizendo a literatura vigente sobre a “homogênea Geração Y”, pois trata-se um jovem cujo trabalho é central em sua vida, busca carreiras tradicionais, deseja ser ouvido pelas organizações onde trabalham, não é orientado para o consumo, tem pouca afinidade com tecnologia, veem a educação como forma de mudar de vida, tem um ritmo de vida extremamente estafante e constituem uma classe trabalhadora nova e inexplorada.

Modelagem não-paramétrica da dinâmica da taxa de juros instantânea utilizando contratos futuros da taxa média dos depósitos interfinanceiros de 1 dia (DI1)

Modelos de predição baseados em estimações não-paramétricas continuam em desenvolvimento e têm permeado a comunidade quantitativa. Sua principal característica é que não consideram a priori distribuições de probabilidade conhecidas, mas permitem que os dados passados sirvam de base para a construção das próprias distribuições. Implementamos para o mercado brasileiro os estimadores agrupados não-paramétricos de Sam e Jiang (2009) para as funções de drift e de difusão do processo estocástico da taxa de juros instantânea, por meio do uso de séries de taxas de juros de diferentes maturidades fornecidas pelos contratos futuros de depósitos interfinanceiros de um dia (DI1). Os estimadores foram construídos sob a perspectiva da estimação por núcleos (kernels), que requer para a sua otimização um formato específico da função-núcleo. Neste trabalho, foi usado o núcleo de Epanechnikov, e um parâmetro de suavizamento (largura de banda), o qual é fundamental para encontrar a função de densidade de probabilidade ótima que forneça a estimação mais eficiente em termos do MISE (Mean Integrated Squared Error - Erro Quadrado Integrado Médio) no momento de testar o modelo com o tradicional método de validação cruzada de k-dobras. Ressalvas são feitas quando as séries não possuem os tamanhos adequados, mas a quebra estrutural do processo de difusão da taxa de juros brasileira, a partir do ano 2006, obriga à redução do tamanho das séries ao custo de reduzir o poder preditivo do modelo. A quebra estrutural representa um processo de amadurecimento do mercado brasileiro que provoca em grande medida o desempenho insatisfatório do estimador proposto.

Análise crítica da regra disciplinadora do não conhecimento da consulta tributária no Estado do Rio de Janeiro

Esta monografia analisa as características da consulta tributária no Estado do Rio de Janeiro, abordando suas principais características e efeitos, com enfoque na interpretação das hipóteses em que o Estado do Rio de Janeiro não conhece a consulta tributária, em especial no artigo 165, inciso III, do Decreto Estadual nº 2.473/1979. Antes de analisar como o referido dispositivo legal deve ser interpretado, foi defendido que o artigo 165 do Decreto Estadual nº 2.473/1979 foi recepcionado como lei pela Constituição Federal de 1988, com base em decisões do Supremo Tribunal Federal que entenderam (i) que uma mesma lei poderia ter dupla natureza jurídica e que (ii) um decreto anterior à Constituição Federal de 1988 foi recepcionado como lei pela atual Constituição. Além disso, foi defendido que a legislação tributária, incluindo o artigo 165, inciso III, do Decreto Estadual nº 2.473/1979, não pode ser interpretada exclusivamente de acordo com o silogismo jurídico, razão pela qual as normas jurídicas, sempre que tiverem mais de uma interpretação e/ou limitarem e/ou violarem direitos fundamentais, devem ser interpretadas de acordo com o pós-positivismo jurídico. A conclusão deste estudo é a de que o artigo 165, inciso III, do Decreto Estadual nº 2.473/1979 deve ser interpretado conforme a Constituição, de forma que a consulta tributária só não será conhecida nos casos em que a situação descrita em ato normativo for flagrantemente impossível de gerar quaisquer dúvidas sobre a interpretação da legislação tributária.

Amortização de dívidas e prestações constantes: uma análise crítica

Nosso objetivo no presente artigo é o de, com fundamento em um arcabouço teórico que suporta o que iremos denominar de condições de consistência (financeira), analisar criticamente tanto as características da Tabela Price, como também as associadas a alguns sistemas de amortização, com prestações constantes, que fazem uso do regime de juros simples.

Estratégia de responsabilidade social: crítica e mainstream em empresa híbrida

Esta pesquisa buscou compreender de que forma RSC (Responsabilidade Social Corporativa) é tratada dentro de uma empresa de natureza híbrida. Espera-se que as estratégias sociais dentro de empresas híbridas pressuponham a incorporação de objetivos além dos eminentemente econômicos (conteúdos mainstream) e que empresas dessa natureza sejam um locus mais apropriado à uma abordagem crítica (conteúdos críticos) com foco social. Para atingir os objetivos propostos foi elaborado um estudo de caso único em uma instituição híbrida do setor bancário do Brasil, sendo os dados coletados diretamente em seis gerentes-executivos na empresa através de entrevistas semi-estruturadas. A partir da análise dos dados coletados, chegou-se a alguns resultados significativos com relação a algumas barreiras e oportunidades para o estabelecimento efetivo de uma abordagem crítica. Com relação às barreiras pode-se citar principalmente a predominância de um discurso sobre uma abordagem da estratégia com foco econômico que bloqueou outras abordagens. Esta ênfase à abordagem econômica se dá em parte em função das pressões que essas empresas sofrem para se tornarem cada vez mais competitivas e minimizarem a percepção de ineficiência e também se deve ao desconhecimento sobre a literatura em estratégia dentro de uma abordagem crítica. No que se refere às oportunidades, o estudo sinalizou que a incorporação de uma abordagem crítica mais engajada que conviva com a abordagem econômica, ao invés de se opor a ela, poderia encontrar mais espaço para se desenvolver em empresas dessa natureza.

Missão organizacional, uma questão de discurso?: por uma análise crítica

A partir do entendimento de que as grandes corporações são poderosos agentes políticos, econômicos e sociais e que suas missões organizacionais sintetizam a sua razão de ser e existir, o estudo tem como objetivo desvelar o conteúdo político e ideológico subjacente ao discurso empresarial das missões das maiores empresas do Brasil. Assim, foram analisadas as missões divulgadas nas homepages institucionais e/ ou de relações com investidores das 64 empresas que compõem a carteira teórica do Ibovespa, principal indicador do desempenho médio das cotações do mercado de ações brasileiro. Os dados foram analisados à luz das tendências de apropriação do simbolismo pela cultura organizacional, da Análise Crítica do Discurso (ACD), instrumento teórico transdisciplinar que busca compreender a relação entre linguagem, poder, ideologia e sociedade e da perspectiva foucaultiana de discurso, entendendo-o como um espaço de luta pela estabilização dos sentidos, que se pretendem hegemônicos. Os dados foram tratados de forma quantitativa, em busca das palavras de uso mais frequente e, consequentemente de maior relevância, e qualitativa, agrupando-as em categorias lexicais em função de seu significado e de seu papel na declaração de missão organizacional. Os resultados revelam a estrutura subjacente do discurso das missões, permitindo a identificação de perfis específicos de empresas segundo suas características discursivas. Além disso, o trabalho discute como o discurso empresarial se apropria da dimensão simbólica com o propósito de controlar e manipular os trabalhadores, legitimar a atuação das empresas perante a sociedade e naturalizar os preceitos da ideologia neoliberal, apresentando o sistema capitalista atual como a única, melhor e inexorável forma de organização e de produção societária.

O processo decisório do empreendedor frente à transição da pequena para a média empresa: casos do setor hoteleiro na cidade Curitiba-PR

O presente estudo buscou entender como as mudanças ocasionadas pelo crescimento da empresa afetam o processo decisório, com foco na transição de pequena para média empresa. Buscou-se preencher o gap existente sobre esse período de transição entre pequenas e médias empresas, principalmente sob os aspectos abordados pelas lógicas Effectuation e Causation, descritas por Sarasvathy (2001). Esta pesquisa parte do princípio de que as pequenas empresas possuem poucos níveis hierárquicos e geralmente as decisões estão centralizadas no empreendedor-proprietário. Já quando a empresa cresce e torna-se média empresa, há um aumento nas formalizações dos processos e nas hierarquias. Com isso, há uma necessidade de modificar o processo decisório, que pode ser descentralizada ou envolver mais pessoas, se comparado às pequenas empresas. O referencial teórico da pesquisa, teve como base temas relativos à pequenas e médias empresas; setor hoteleiro, estrutura organizacional; ciclo de vida das organizações; processo decisório; e, por fim, o uso das lógicas causation e effectuation, com foco nas características do processo decisório do empreendedor. A pesquisa teve de caráter qualitativo e exploratório e faz uso do método de estudos de casos, através de entrevistas em profundidade com empreendedores do setor hoteleiro, que é um setor de serviços que tem tido grande visibilidade e crescimento nos últimos anos. Foram analisados dois casos no setor hoteleiro de Curitiba- PR, que passaram recentemente pela fase de transição de pequena para média empresa. Em cada um dos casos foram entrevistados os proprietários-fundadores, os seus sucessores diretos e o gerente-geral. Também levantou-se depoimentos de clientes em sites de avalizações de hospedagem. Para análise dos dados foram atribuídas categorias analíticas, e foi realizada a análise do conteúdo, (contrapondo com o referencial teórico apresentado) e cross-case analysis (comparativo das informações obtidas em cada caso). Ao finalizar a pesquisa, concluiu-se que a transição de pequena para média empresa afeta as decisões no sentido de aumentar a formalização de processos, há uma delegação de pequenos poderes, um maior distanciamento dos funcionários e a cúpula administrativa, há uma preocupação maior com a capacitação dos funcionários, são consideração de aspectos racionais na decisão, há uma equipe de suporte para tomada de decisões, há uma preocupação com o longo prazo, as responsabilidades tornam-se mais claras, e mais autonomia é delegada aos funcionários. Pode-se dizer que não mudou o fato da administração permanecer familiar, o foco das decisões ainda mantém-se no curto prazo, as decisões permanecem flexíveis, mantém-se a centralização do poder de decisões estratégicas; há ainda uma dificuldade em separar o pessoal do profissional, definição de metas e objetivos não muito claras, investimentos em um projeto por vez, e o uso de rede de contatos ainda é importante para o desenvolvimento da empresa.

Os (des)caminhos da política urbana: uma avaliação crítica dos anos setenta

O objetivo deste trabalho é de sistematizar e reconstituir, a partir da experiência vivida, os caminhos percorridos pelo Estado, na tentativa de implantar uma política urbana. A abordagem, aqui adotada, é parcial, porque confere prioridade ao aspecto de concepção/implementação da Politica urbana, aprofundando-se na análise da dinâmica do poder executivo (intra burocrática), através da qual tiveram origem as sucessivas tomadas de posição do Estado, nesse campo. Foram consideradas, apenas as manifestações mais evidentes da vinculação da politica urbana com os agentes sociais.

Aula inaugural do Curso Análise Crítica dos Métodos de Exploração da Personalidade

Aula inaugural do curso Análise Crítica dos Métodos de Exploração da Personalidade - 6/6/49 - Colaboração ISOP/DPE

Aula inaugural: Curso Análise Crítica dos Métodos de Exploração da Personalidade

Em pé da fotografia: Emilio Mira y López

Mapeamento da mídia digital no Brasil

O impacto da digitalização foi sentido antes mesmo de poder ser descrito ou explicado. O projeto Mapping Digital Media (Mapeamento da mídia digital) é uma maneira de atualizar, uma tentativa ambiciosa de descrever e compreender o progresso e os efeitos da digitalização na mídia e nos sistemas de comunicação ao redor do mundo. A publicação de relatórios em mais de cinquenta países oferece um dos levantamentos mais abrangentes sobre as mudanças sofridas pelo jornalismo, pela produção de notícias e pela mídia como resultado da transição do analógico ao digital na radiodifusão e do advento da Internet. Estes relatórios extensos, todos construídos com a mesma estrutura, cobrem questões como: consumo de mídia, sistemas públicos de comunicação, transformações no jornalismo, ativismo digital, novas regulações e modelos de negócio. Foram publicados nove relatórios de países da América Latina: México, Argentina, Colômbia, Peru, Chile, Brasil, Guatemala, Nicarágua e Uruguai. O Brasil tem passado por recentes evoluções no cenário midiático e regulatório, assumindo uma posição regional de destaque, e poucos relatórios geraram tantas expectativas quanto o brasileiro. O excelente texto aqui apresentado é importante para o entendimento da digitalização no Brasil, na América Latina e em um contexto global.

Mídia, Estado e Sociedade Civil: a mobilização social da segurança pública pelo Disque-Denúncia

O presente artigo pretende discutir as percepções sobre a violência coletadas a partir de um survey com os usuários do Disque-Denúncia, organização não-governamental sediada na cidade do Rio de Janeiro, que tem por objetivo receber informações sobre crimes, ocorridos ou em vias de acontecer, e repassá-las às autoridades responsáveis pela manutenção da ordem pública. Uma das características do programa é a garantia do anonimato para os usuários dos serviços e a oferta de recompensas para informações que levem à solução de crimes ou à captura de foragidos. Tal iniciativa foi inspirada no programa Crime Stoopers, surgido originalmente nos Estados Unidos e presente, atualmente, em mais de 1000 cidades por todo o mundo.