Impactos da desoneração da folha de pagamantos sobre o nível de emprego no mercado de trabalho brasileiro: um estudo a partir dos dados da RAIS

A desoneração da folha é constituída pela eliminação da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de pagamento dos funcionários e pela adoção de uma nova contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas. Um dos objetivos desta mudança, listados pelo Governo Federal do Brasil no programa Brasil Maior, é reduzir os custos de produção dos setores beneficiados através da diminuição da carga tributária, contribuindo, assim, para a geração de empregos e formalização de mão de obra. O objetivo deste trabalho, portanto, é estimar o impacto desta medida sobre a geração de empregos formais e também sobre o salário médio dos trabalhadores nos primeiros setores beneficiados, que foram, principalmente, Tecnologia da Informação (e Comunicação), Couro e Calçados, Vestuário e Têxtil, Hotéis e Call Center. Para isto, aplicou-se a metodologia econométrica difference-in-differences nos dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), disponibilizados pelo Ministério do Trabalho. Os resultados sugerem principalmente que a desoneração da folha de pagamentos parece ter gerado empregos apenas para o setor Tecnologia da Informação (e Comunicação), assim como aumento do salário médio dos empregados deste setor. Outro resultado interessante é que para o setor de Call Center o impacto em termos de emprego não foi significativo, mas a lei parece ter contribuído para um aumento do salário no setor.

As conferências nacionais de política para as mulheres e os sentidos atribuídos á deliberação

Esta dissertação tem como problema de pesquisa analisar o perfil normativo das Conferências Nacionais de Política para Mulheres a partir dos sentidos atribuídos à deliberação pelas representantes governamentais e não governamentais que organizaram e/ou participaram desses processos de Conferências, entrevistadas para esta pesquisa. A relevância do problema se dá pelo diagnóstico de que o perfil dessas Conferências, marcado por discursos históricos que buscam firmar o compromisso político do governo federal com a Política para as mulheres, não está claro, por um lado. Mas também se justifica pelos debates em torno de propostas de Sistemas de Participação que buscam trabalhar com a complementaridade de modelos de democracia, por outro. No arcabouço teórico está a noção de “momentos deliberativos” presente na literatura brasileira sobre efetividade da participação e as noções jurídicas de ato administrativo discricionário e vinculativo presentes no ramo do Direito Administrativo, como tentativas de compreender o perfil a partir das categorias analíticas consultiva e deliberativa presentes na literatura brasileira sobre participação. As categorias, contudo, se mostram limitadas para se compreender os diversos sentidos da deliberação que indicariam seu perfil.

The role of media networks in compensating political biases: evidence from radio networks in Brazil

A central question in political economy is how to incentivize elected socials to allocate resources to those that need them the most. Research has shown that, while electoral incentives lead central governments to transfer fewer funds to non-aligned constituencies, media presence is instrumental in promoting a better allocation of resources. This study evaluates how these two phenomena interact by analyzing the role of media in compensating political biases. In particular, we analyze how media presence, connectivity and ownership affect the distribution of federal drought relief transfers to Brazilian municipalities. We find that municipalities that are not aligned with the federal government have a lower probability of receiving funds conditional on experiencing low precipitation. However, we show that the presence of radio stations compensates for this bias. This effect is driven by municipalities that have radio stations connected to a regional network rather than by the presence of local radio stations. In addition, the effect of network-connected radio stations increases with their network coverage. These findings suggests that the connection of a radio station to a network is important because it increases the salience of disasters, making it harder for the federal government to ignore non-allies. We show that our findings are not explained by the ownership and manipulation of media by politicians.

Regulação e concorrência no transporte ferroviário: um estudo das experiências brasileira e alemã

Este estudo aborda, à luz da teoria econômica e jurídica, o modelo institucional do transporte ferroviário de cargas no Brasil, no que concerne às formas de concorrência intramodal adotadas pela regulação setorial. Atualmente prima-se pelo tráfego mútuo como regra e o direito de passagem de forma subsidiária, entretanto, há um movimento em direção à desverticalização do sistema. Dessa forma, o trabalho recorre à experiência alemã de desverticalização do setor ferroviário, para fins de aprendizado. Discute, ainda, o atual estágio do modelo de segmentação setorial proposto pelo governo federal brasileiro, delineando algumas considerações críticas.

Predicting Amazon Deforestation through the deterninants of demand for agricultural land

This paper develops a model of deforestation pressure in the Amazon. It is based on the determinants of demand for agricultural land, i.e. the interactions between population dynamics, urbanization and the growth of local markets, land prices, and government spending and policies. The mo deI is estimated using data from the period 1970 - 1985, and predictions for the period 1985 - 2010 are made under explicit assumptions about the underlying factors of deforestation. The predictions indicate that economic growth in the Amazon is likely to continue at high rates even if the federal government abandons its aggressive development policy. Deforestation will be much smaller if they do, though, since the active development policies tend to promote wasteful use of land.

Construction of facilities under asymmetric information: do constitutional constraints matter?

This paper studies construction of facilities in a federal state under asymmetric information. A country consists of two regions, each ruled by a local authority. The federal government plans to construct a facility in one of the regions. The facility generates a local value in the host region and has spillover effects in the other region. The federal government does not observe the local value because it is the local authority's private information. 80 the federal governrnent designs an incentive-compatible mechanism, specifying if the facility should be constructed and a balanced scheme of interregional transfers to finance its cost. The federal governrnent is constitutionally constrained to respect a given leveI of each region's welfare. We show that depending upon the facility's local value and the spillover effect, the governrnent faces different incentive problems. Moreover, their existence depends crucially on how stringent constitutional constraints are. Therefore, the optimal mechanism will also depend upon these three features of the model.

A implementação do plano juventude viva no município de São Paulo

Este trabalho analisa o início da implementação do Plano Juventude Viva na cidade de São Paulo, conduzida pela Prefeitura do município, por meio de sua Coordenação de Políticas para Juventude, da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania. O Plano é uma ação do governo federal, voltada à prevenção da violência letal e à ampliação dos direitos dos jovens negros do sexo masculino em territórios de alta vulnerabilidade social. Sua implementação em São Paulo teve início em 2013 e envolveu um Grupo de Trabalho Intersecretarial, o que dá a essa política pública um caráter transversal. A análise feita neste trabalho usou documentos da Secretaria Nacional de Juventude e da própria Prefeitura e também entrevistas com gestores públicos e organizações sociais envolvidas na temática.

Differences in the perception of interest representation: a comparision of Brasília and Brussels lobbying activity

The research topic of this paper is focused on the analysis of how trade associations perceive lobbying in Brussels and in Brasília. The analysis will be centered on business associations located in Brasília and Brussels as the two core centers of decision-making and as an attraction for the lobbying practice. The underlying principles behind the comparison between Brussels and Brasilia are two. Firstof all because the European Union and Brazil have maintained diplomatic relations since 1960. Through these relations they have built up close historical, cultural, economic and political ties. Their bilateral political relations culminated in 2007 with the establishment of a Strategic Partnership (EEAS website,n.d.). Over the years, Brazil has become a key interlocutor for the EU and it is the most important market for the EU in Latin America (European Commission, 2007). Taking into account the relations between EU and Brazil, this research could contribute to the reciprocal knowledge about the perception of lobby in the respective systems and the importance of the non-market strategy when conducting business. Second both EU and Brazilian systems have a multi-level governance structure: 28 Member States in the EU and 26 Member States in Brazil; in both systems there are three main institutions targeted by lobbying practice. The objective is to compare how differences in the institutional environments affect the perception and practice of lobbying, where institutions are defined as ‘‘regulative, normative, and cognitive structures and activities that provide stability and meaning to social behavior’’ (Peng et al., 2009). Brussels, the self-proclaimed "Capital of Europe”, is the headquarters of the European Union and has one of the highest concentrations of political power in the world. Four of the seven Institutions of the European Union are based in Brussels: the European Parliament, the European Council, the Council and the European Commission (EU website, n.d.). As the power of the EU institutions has grown, Brussels has become a magnet for lobbyists, with the latest estimates ranging from between 15,000 and 30,000 professionals representing companies, industry sectors, farmers, civil society groups, unions etc. (Burson Marsteller, 2013). Brasília is the capital of Brazil and the seat of government of the Federal District and the three branches of the federal government of Brazilian legislative, executive and judiciary. The 4 city also hosts 124 foreign embassies. The presence of the formal representations of companies and trade associations in Brasília is very limited, but the governmental interests remain there and the professionals dealing with government affairs commute there. In the European Union, Brussels has established a Transparency Register that allows the interactions between the European institutions and citizen’s associations, NGOs, businesses, trade and professional organizations, trade unions and think tanks. The register provides citizens with a direct and single access to information about who is engaged in This process is important for the quality of democracy, and for its capacity to deliver adequate policies, matching activities aimed at influencing the EU decision-making process, which interests are being pursued and what level of resources are invested in these activities (Celgene, n.d). It offers a single code of conduct, binding all organizations and self-employed individuals who accept to “play by the rules” in full respect of ethical principles (EC website, n.d). A complaints and sanctions mechanism ensures the enforcement of the rules and addresses suspected breaches of the code. In Brazil, there is no specific legislation regulating lobbying. The National Congress is currently discussing dozens of bills that address regulation of lobbying and the action of interest groups (De Aragão, 2012), but none of them has been enacted for the moment. This work will focus on class lobbying (Oliveira, 2004), which refers to the performance of the federation of national labour or industrial unions, like CNI (National Industry Confederation) in Brazil and the European Banking Federation (EBF) in Brussels. Their performance aims to influence the Executive and Legislative branches in order to defend the interests of their affiliates. When representing unions and federations, class entities cover a wide range of different and, more often than not, conflicting interests. That is why they are limited to defending the consensual and majority interest of their affiliates (Oliveira, 2004). The basic assumption of this work is that institutions matter (Peng et al, 2009) and that the trade associations and their affiliates, when doing business, have to take into account the institutional and regulatory framework where they do business.

Qualificação de mulheres de baixa renda: uma política feminista?: reflexões a partir do Pronatec Brasil Sem Miséria

Este trabalho trata dos desafios de implementação em nível local do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Brasil Sem Miséria (Pronatec-BSM) a partir de uma perspectiva de gênero. A dissertação buscou problematizar o acesso de mulheres de baixa renda em cursos de qualificação profissional. A qualificação profissional tem sido alvo de políticas públicas desde a criação das primeiras escolas técnicas pelo presidente Getúlio Vargas, na década de 1940, até os dias de hoje. O Pronatec – vigente desde 2011 – configura-se atualmente como a política mais recente nesse campo de atuação. De abrangência nacional e coordenado pelo Ministério da Educação, o Programa, que prevê parcerias com outros ministérios e com outros níveis da federação para que seja executado, oferece diversas modalidades de oferta de cursos, dentre essas modalidades, a Bolsa Formação Trabalhador, a qual prioriza o ingresso do público beneficiário dos programas sociais do governo federal. Compreendendo a relevância do Pronatec no percurso das políticas de qualificação profissional no Brasil, esta dissertação o toma como objeto de análise buscando problematizar os desafios enfrentados em sua implementação e a relação desses desafios com a perspectiva de gênero. Como estudos de caso foram analisadas as experiências de implementação em dois municípios da região metropolitana de São Paulo: Suzano e Osasco. As fontes analíticas para o estudo constituiram-se: a) falas de gestores e gestoras nacionais, b) conteúdo dos materiais produzidos pelo governo federal para regular e orientar a execução do Programa nos municípios; e, finalmente, c) discursos das pessoas envolvidas na implementação local – de servidores(as) municipais, de funcionário(as)s das escolas e das próprias beneficiárias. A pesquisa identificou (1) a necessidade da construção de convergências entre as instituições para que o Programa1 se efetive e, (2) a relevância das imagens de gênero que permeiam as ações de implementadores(as) de todos os níveis e que influenciam, por sua vez, o acesso de mulheres de baixa renda aos cursos de qualificação profissional em que sua presença é minoritária.

Trem de alta velocidade RJ-SP: estudo de caso sobre sua não implementação durante os governos Lula e Dilma

This work refers to one of the greatest infrastructure projects planned by the Federal Public Administration entitled Trem de Alta Velocidade RJ-Campinas (TAV Brasil) [High Speed Rail Rio de Janeiro – Campinas], also know as bullet train. The intent of this research is not to explore the technical issues of the project bu the description of some details contributes for a better understanting of the evolved technology. The focus of this work is found under the actions promoted by diverse political actors in such enterprise as well as the context which made the public grant not possible along the two mandates of President Lula and the first one of President Dilma Rousseff. This contemporary matter required a huge documentary investigation performed by available material on the internet, news report of the most important press vehicles in the country, essays and articles published by experts. Some people involved in this policy process were interviewed. These inputs enriched the data explaining the conceived actions and structure of the project by the federal government. The results and final considerations target the complexity of the project and the TAV auctions failure from 2010 to 2014, suggesting further researches concerning the retaking of the bullet train project.

Bancos comunitários de desenvolvimento como instrumento de políticas públicas: o caso do Banco Cidade de Deus

O objetivo dessa dissertação foi investigar os desafios da utilização dos Bancos Comunitários de Desenvolvimento (BCDs) como política pública. Segundo a Rede Brasileira de Bancos Comunitários estes podem ser definidos como serviços financeiros solidários, de natureza associativa e comunitária, voltados para a geração de trabalho e renda na perspectiva de reorganização das economias locais por meio da constituição de redes de economia solidária. Desde o surgimento da primeira experiência de banco comunitário, em 1998 em Fortelza/CE, até o presente momento os BCDs foram replicados em mais de 100 localidades. Pela singularidade em lidar com a concessão de microcrédito e por conseguir uma capilaridade junto as populações em situação de pobreza ou extrema pobreza, os BCDs despontaram como alternativas a algumas políticas públicas do microcrédito tradicional e tem recebido apoio do governo federal para replicação de novas experiências e consolidação das já existentes. Além disso, os governos estaduais e municipais também vem adotando políticas de replicação dos bancos comunitários e em alguns casos, como é o estudo de caso desta investigação, a iniciativa para a constituição dos BCDs tem partido das prefeituras. A pergunta de pesquisa que norteia este trabalho foi analisada por meio de uma abordagem qualitativa, com a utilização de entrevistas e observação participante junto ao Banco Comunitário Cidade de Deus, situado na cidade de Rio de Janeiro/RJ. A pesquisa de campo abrangeu os meses de maio a agosto do corrente e ano e os resultados apontam para existência de três dimensões de desafios aos processos de instrumentalização dos BCDs como políticas públicas, quais sejam: eficiência técnica, sustentabilidade financeira e conflitos políticos internos.

Gestão do conhecimento na administração pública e uso de tecnologia da informação para melhoria dos resultados: o caso do Corpo de Intendentes da Marinha

Vivemos em uma sociedade cada vez mais globalizada, atenta, informada e exigente com os serviços prestados pelas organizações públicas e privadas. A tecnologia disponibiliza a um número cada vez maior de pessoas, em tempo real, um conjunto enorme de informações, opiniões, possibilitando que elas interajam com diferentes culturas e, desconsiderando suas distâncias, as unem de forma nunca antes experimentada pela humanidade. A influência da tecnologia vem trazendo consequências tão profundas ao nosso estilo de vida que, a cada nova invenção, novas experiências podem ser vividas e palavras como inovação, reinvenção e mudança estão constantemente em pauta. Nesse contexto é que a gestão do conhecimento vem se tornando cada vez mais importante nos ambientes corporativos, unindo pessoas certas, desenvolvendo e compartilhando novos conhecimentos, enfim, tornando mais fácil lidar com as constantes mudanças e consequentes inseguranças geradas. Assim, este trabalho verificou qual o nível de gestão do conhecimento realizado dentro de um órgão da administração pública federal brasileira, a Marinha do Brasil, e, especificamente no seu Corpo de Intendentes, mediu em oito de suas principais organizações militares, por meio de métodos qualitativos e quantitativos, como essa ferramenta vem sendo utilizada. Ao final, de forma propositiva, com base nos resultados das avaliações realizadas e na revisão teórica, foi sugerida uma estrutura de gestão do conhecimento que possibilite melhorar os atuais níveis de gestão do conhecimento detectados, contribuindo para que ações empreendidas nesse sentido sejam mais eficazes, eficientes e efetivas, acelerando, portanto, o desenvolvimento dessas organizações.

Assesment of port governance in Brazil: a managerial perspective on the port of Santos

The role of maritime transportation within international trade was drastically revamped during the inception of the globalization process, which enhanced the contribution of ports in world economy as main logistics gateways for global production and trade. As a result, the relationship between ports and governments has changed. Devolution ideologies that had been applied in other industries decades ago were now being considered by governments for the port industry. Many central governments sought to extract themselves from commercial activities of ports and devolving this responsibility to local governments, communities or private entities. The institution of devolution programs also changed the governance structures of ports further influencing port performance. Consequently, the recent worldwide trend towards devolution in the port industry has spawned considerable variety of governance models that are now set in place around the world. While some countries opt for more decentralized structures others prefer to retain a centralization of powers. In this way some governments consider local features and national integration more than others, which ultimately influence the success of a port reform implementation. Nevertheless, the prime intent of governments is now to maximize the efficiency and performance of their domestic ports. This issue intends to examine the changed port governance environment in Brazil by determining how and why imposed port reforms of the Brazilian federal government have been affecting the overall performance of the national port system, over the last decades, using the Port of Santos as a sample upon an exploratory study. For that, the study will use a contingency theory-based framework – the Matching Framework - that views port performance as a function of the fit among the dimensions of external operating environment, strategy and structure of a port organization. In essence, the greater the fit among these dimensions the better the expected performance of a port will be, and vice-versa. Port managers, government officials and academics alike shall be interested in this document.

Instrumentos de advocacy federativa no Brasil: o Dilema dos estados na questão fiscal

Esta tese teve o intuito de analisar como os estados se organizaram para o enfrentamento dos problemas fiscais decorrentes da guerra fiscal que atinge seu principal imposto, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e da redução da receita do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Além disso, procurou-se identificar os instrumentos utilizados pelos estados para fazerem a advocacy federativa de seus interesses junto à União. Buscou-se, ainda, analisar os modelos de coalisão estabelecidos, a trajetória e o comportamento das instituições para compreender a dinâmica das relações intergovernamentais, o grau de cooperação obtido diante de um quadro de heterogeneidade socioeconômica dos governos subnacionais e o impacto no processo de coordenação vertical. Partiu-se da hipótese de que a heterogeneidade dos governos estaduais dificulta a evolução do processo de cooperação e coordenação federativa, reduzindo o poder dos governos subnacionais de estabelecerem a advocacy de seus interesses com a União, além da construção de soluções para os problemas fiscais de forma coletiva. Visando entender a dinâmica federativa, o estudo analisou as tentativas fracassadas de reforma tributária do ICMS - principalmente para a eliminação da guerra fiscal - e a aprovação, em 2013, da nova lei que rege as transferências do FPE, a partir da atuação do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e do Congresso Nacional. Essas são arenas selecionadas por serem estratégicos no conjunto da estrutura governamental, sendo o primeiro o órgão criado com o objetivo de harmonização do ICMS diante de um quadro de competitividade entre os estados e de confronto e pouca coordenação do Governo Federal; e o segundo, responsável, principalmente, pela aprovação de leis e pela fiscalização do Estado brasileiro. De forma a iluminar o caso brasileiro e identificar algumas soluções inovadoras foram apresentadas, também, experiências internacionais dos países Estados Unidos da América (EUA), Canadá e Austrália, que já avançaram na instituição de arranjos interestaduais, por meio de Conselhos de Governadores - chefes dos Poderes Executivos estaduais - que promovem políticas de atuação e decisões coletivas para a defesa de seus interesses junto aos governos centrais. Concluiu-se que, em que pesem as tentativas de reforma do ICMS e a reforma do FPE, cuja mudança representativa se dará aproximadamente em 400 anos, as estratégias, as formas de atuação adotadas pelos estados precisam ser revistas e o governo federal precisa resgatar o seu papel de coordenador de politica pública. Além disso o fortalecimento das instituições de advocacy federativa, presentes nas experiências internacionais, podem de forma incremental mudar o caso brasileiro contribuindo para a construção de um federalismo cooperativo e para a melhoria das relações intergovernamentais.

Instrumentos de advocacy federativa no Brasil: o dilema dos estados na questão fiscal

Esta tese teve o intuito de analisar como os estados se organizaram para o enfrentamento dos problemas fiscais decorrentes da guerra fiscal que atinge seu principal imposto, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e da redução da receita do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Além disso, procurou-se identificar os instrumentos utilizados pelos estados para fazerem a advocacy federativa de seus interesses junto à União. Buscou-se, ainda, analisar os modelos de coalisão estabelecidos, a trajetória e o comportamento das instituições para compreender a dinâmica das relações intergovernamentais, o grau de cooperação obtido diante de um quadro de heterogeneidade socioeconômica dos governos subnacionais e o impacto no processo de coordenação vertical. Partiu-se da hipótese de que a heterogeneidade dos governos estaduais dificulta a evolução do processo de cooperação e coordenação federativa, reduzindo o poder dos governos subnacionais de estabelecerem a advocacy de seus interesses com a União, além da construção de soluções para os problemas fiscais de forma coletiva. Visando entender a dinâmica federativa, o estudo analisou as tentativas fracassadas de reforma tributária do ICMS - principalmente para a eliminação da guerra fiscal - e a aprovação, em 2013, da nova lei que rege as transferências do FPE, a partir da atuação do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e do Congresso Nacional. Essas são arenas selecionadas por serem estratégicos no conjunto da estrutura governamental, sendo o primeiro o órgão criado com o objetivo de harmonização do ICMS diante de um quadro de competitividade entre os estados e de confronto e pouca coordenação do Governo Federal; e o segundo, responsável, principalmente, pela aprovação de leis e pela fiscalização do Estado brasileiro. De forma a iluminar o caso brasileiro e identificar algumas soluções inovadoras foram apresentadas, também, experiências internacionais dos países Estados Unidos da América (EUA), Canadá e Austrália, que já avançaram na instituição de arranjos interestaduais, por meio de Conselhos de Governadores - chefes dos Poderes Executivos estaduais - que promovem políticas de atuação e decisões coletivas para a defesa de seus interesses junto aos governos centrais. Concluiu-se que, em que pesem as tentativas de reforma do ICMS e a reforma do FPE, cuja mudança representativa se dará aproximadamente em 400 anos, as estratégias, as formas de atuação adotadas pelos estados precisam ser revistas e o governo federal precisa resgatar o seu papel de coordenador de politica pública. Além disso o fortalecimento das instituições de advocacy federativa, presentes nas experiências internacionais, podem de forma incremental mudar o caso brasileiro contribuindo para a construção de um federalismo cooperativo e para a melhoria das relações intergovernamentais.