71 resultados para Vias Urbanas Acesso
Resumo:
A Lei de Acesso Informao completou neste sbado (16) trs anos em vigor, garantindo importantes avanos para a transparncia do Estado brasileiro, mas ainda aqum do seu potencial. A preocupao com o tema tem crescido, revelando a maior demanda da sociedade por acesso a informaes oficiais. Um caso de uso bem-sucedido de dados pblicos o Mosaico Oramentrio, ferramenta interativa de visualizao do Oramento Federal desenvolvida pela FGV DAPP. Lanado em novembro do ano passado, o Mosaico disponibiliza interface grfica com informaes de fcil compreenso sobre o destino dos recursos pblicos. A verso com os dados do Oramento de 2015 permite uma visualizao da previso de gastos durante perodo de ajuste fiscal, garantindo o melhor entendimento das opes de polticas pblicas.
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Este trabalho estuda o fenmeno do evergreening, definido como o uso de patenteamento secundrio para a obteno de extenso indevida na proteo patentria sobre uma criao, sob a perspectiva do direito da concorrncia no Brasil, Unio Europeia, Estados Unidos e ndia. Baseia-se em suas experincias com esta prtica para determinar a aplicabilidade do direito da concorrncia brasileiro e mais alternativas institucionais para abordar o problema.
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Pesquisa em foco: Acesso informao e ao comunicativa: novo trunfo para a gesto social - 2012. Pesquisadores: Professor Marco Antonio Carvalho Teixeira e Fabiano Anglico
Resumo:
A anlise do atual contexto poltico e econmico existente nos EUA, que envolve o acesso e utilizao de servios de sade pelos imigrantes, diz respeito aos mais de 20 milhes de indivduos estrangeiros que residem naquele pas e no possuem seguro de sade. Essa populao corresponde a 43,8% de 46 milhes de pessoas que no possuem cobertura de provedores privados de sade nos EUA, sendo 10,5 milhes residentes sem a documentao exigida para viver no Pas. Para explorar as necessidades, o acesso e a utilizao dos servios de sade americanos pelos emigrantes de Governador Valadares, MG, Brasil, o presente estudo entrevistou uma amostra de 14 emigrantes valadarenses selecionada por meio da tcnica bola de neve. Foram elaboradas questes relacionadas documentao, local de residncia, profisses exercidas, necessidade, acesso e utilizao de servios de sade. As informaes recolhidas junto aos emigrantes residentes nos Estados de Massachusetts e Connecticut permitem afirmar a viabilidade do acesso e da utilizao dos servios de sade subsidiados pelos governos federal e estaduais e de organizaes no governamentais.
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A presente dissertao tem como objeto de pesquisa as polticas pblicas de democratizao do ensino criadas aps a Constituio Federal de 1988. Com as teorias de direito e desenvolvimento e a educao superior como pano de fundo, pretende-se relacionar aspectos do direito e polticas pblicas sob o enfoque institucional, buscando compreender a realidade dos programas ProUni, Reuni, Fies e Lei de Cotas. Questiona-se, com base em uma em uma metodologia jurdica das polticas pblicas, como so construdos os programas para democratizao do acesso ao ensino superior tendo em vista os planos macro, meso e microinstitucional como definido por Bucci e como funcionam as aes governamentais de incluso nas instituies superiores de ensino pblico e privado. A pesquisa possibilitou constatar que faltam arranjos mesoinstitucionais que coordenem as polticas, tornando-as complementares e mais coerentes entre si, No foram encontradas agregaes institucionais exclusivas para as polticas de acesso ao ensino superior.
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A efetividade das polticas para a reduo do desmatamento depende da capacidade dos governos nacionais e subnacionais, em conjunto com a sociedade e o mercado, em formular, implementar e fiscalizar tais polticas. Tal capacidade reflete a qualidade da governana florestal, conceito que se refere ao exerccio de poder no processo poltico relacionado utilizao de recursos florestais e que tem a transparncia como um de seus componentes fundamentais. Considerando que a Lei de Acesso Informao (LAI) um dos mais relevantes instrumentos legais com propsito de assegurar transparncia administrao pblica brasileira, o presente trabalho avalia a transparncia das instituies estaduais responsveis pela poltica florestal na Amaznia, por meio do grau de cumprimento da LAI. Os resultados apontam para uma implementao ainda baixa desta Lei na transparncia ativa (informaes que divulgam independente de pedidos) e, principalmente, na transparncia passiva (respostas a pedidos de acesso informao). Neste assunto, apenas 15,7% dos pedidos foram respondidos no prazo, com tempo mdio de resposta de 11,7 dias e a taxa de preciso de apenas 5%. A baixa implementao de facto aderente hiptese de que os fatores que incentivariam a adoo de mecanismos de transparncia na regio so mais fracos que suas barreiras.
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O presente artigo pretende analisar os compromissos assumidos pela Rssia quando de sua acesso Organizao Mundial de Comrcio (OMC), a fim de averiguar os impactos que esses podem trazer ao sistema multilateral de comrcio. A Rssia era a ltima grande economia que estava ausente da OMC e, para que sua acesso fosse aceita pelos membros da organizao, submeteu-se a uma srie de obrigaes que concediam aos demais membros maior acesso ao mercado russo e visavam assegurar que o pas conformaria seu sistema econmico s regras do sistema multilateral. Assim, foram estabelecidas obrigaes em temas relacionados ao setor de petrleo e gs, participao do Estado na economia, aos programas de subsdio e observncia das regras de propriedade intelectual. A partir da anlise de tais compromissos, em conjunto a uma comparao com a acesso da China OMC, em 2001, sero identificadas as principais caractersticas da economia russa que podero ensejar desafios sua plena participao no sistema multilateral
Resumo:
O fortalecimento da democracia passa necessariamente pelo acesso a informao. Esta vem sendo regulada por marcos legais ao longo das ltimas dcadas. Entretanto sabemos que a prtica por vezes no corresponde teoria. Verificar como os municpios brasileiros vm implementando suas obrigaes em face da LAI passa, alm de avaliar seu cumprimento pela investigao das causas de eventuais desnveis em tal atendimento. Mais que isto, tentar identificar variveis que impactem mais decisivamente tal implementao. A partir desta premissa, buscamos identificar tais fatores e quantificar o impacto de cada um deles no resultado de avaliao de um dos ndices de transparncia criados recentemente o Escala Brasil Transparente (EBT). Cumpriu-se essa tarefa por meio das seguintes aes: (i) realizao de pesquisa bibliogrfica a partir da produo acadmica; (ii) catalogao e anlise dos instrumentos legais para transparncia; (iii) levantamento das variveis determinantes para a transparncia; (iv) estabelecimento de relao entre tais variveis e os ndices de transparncia encontrados, por meio de tcnicas estatsticas, especialmente correlao e regresso. As pesquisas feitas constataram que a produo acadmica da rea de Administrao Pblica sobre o tema ainda virtualmente inexistente e que as investigaes da causalidade da transparncia se faz necessria; que, dada a correlao encontrada entre as variveis selecionadas e a transparncia, as concluses so por hipteses promissoras que merecem estudos mais detalhados, com tcnicas qualitativas a fim de uma determinao mais precisa de causa-efeito.
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Este artigo ir discutir os desafios sistmicos da integrao de economias hbridas e suas caractersticas de ENMs na OMC. Ele analisar como o Sistema Multilateral de Comrcio tratou diferentemente a questo durante a era GATT e posteriormente na OMC. Em seguida, sero apresentados os compromissos assumidos pela China referentes ao seu modelo de economia hbrida. Finalmente, sero discutidos os impactos de uma ENM sobre os princpios e regras do Sistema Multilateral de Comrcio. O tema da China na OMC um dos projetos em curso no CCGI da EESP-FGV
Resumo:
Esta dissertao procura analisar qual a contribuio das Organizaes Sociais para o acesso a direitos culturais, a partir da experincia das Bibliotecas Parque do Estado do Rio de Janeiro, em especial a de Manguinhos e a da Rocinha. Ciente de que as formas de cooperao para a efetivao de direitos culturais so mltiplas e que precisam ser pensadas a partir da inter-relao de vrios atores e aspectos, todas invariavelmente necessitam desaguar em molduras de gesto viabilizadoras do acesso cultura. A pesquisa adota o mtodo do estudo de caso, valendo-se de pesquisas bibliogrfica, documental e de campo. Apresenta o cenrio de construo dos direitos culturais, em larga expanso no Brasil, e destaca que, para materializ-los, torna-se necessrio estudar, avaliar e adotar modelos organizacionais alternativos aos tradicionais que caracterizam a administrao pblica direta e indireta. Aborda o campo da gesto e dos direitos culturais no contexto das trs principais reformas do aparelho do Estado Republicano, ocorridas nas dcadas de 30, 60 e 90, com nfase na ltima, que incorpora a teoria da Nova Gesto Pblica, base desta dissertao. Focaliza a Organizao Social como modelo opcional gesto de instituies ou programas culturais, a partir da realidade existente, das motivaes, das vantagens e das perspectivas e aduz uma narrativa acerca do processo de concepo da legislao do estado do Rio de Janeiro. Verifica como surgiram esses equipamentos culturais e como se deu a formao da rede de Bibliotecas Parque. Descreve o processo de implantao das Organizaes Sociais de Cultura no estado e apresenta o gestor das bibliotecas e sua relao com a secretaria de Cultura. Conclui que h necessidade de aperfeioamento de mecanismos de gesto, a fim de que o modelo possa, de fato, oferecer contribuio para o acesso a direitos culturais.
