Análise da rede de atores na trajetória de implantação de lan houses no Brasil e seu possível papel de agente propiciador de inclusão digital

A Lan House, surgida no Brasil como um meio de entretenimento para os jovens, se tornou, em um curto espaço de tempo, uma febre nas periferias das grandes cidades brasileiras. Essa disseminação se deu, principalmente, após o programa “Computador para Todos” lançado pelo Governo Federal a título de política pública de inclusão digital. Assim, as Lan Houses se constituíram em uma oportunidade de acesso ao computador e à Internet para aqueles que não teriam ingresso à rede se não fosse a existência desse tipo de instituição comercial (CDI, 2010), sendo a segunda principal provedora de acesso público às TIC no país (CETIC, 2010). Diante desse cenário, este estudo se propõe a descrever a trajetória na implantação das Lan Houses no Brasil, sob a ótica da Teoria Ator-Rede, identificando os atores relevantes na formação de uma rede sociotécnica, por meio do método de estudo de caso único realizado no bairro Jardim Catarina, em São Gonçalo. O trabalho apresenta, ainda, o modelo heurístico de inclusão digital para avaliar se este tipo de estabelecimento apresenta fatores relevantes para fomentar a inclusão digital. O resultado desta análise revela que as Lan Houses não são um agente de inclusão digital, apesar de sua relevância para as regiões com menores índices de renda e, por conseguinte, restritas ao uso de computadores e Internet, como o bairro Jardim Catarina.

Retorno do investimento: estudo sobre o comportamento recente da rede de distribuição de aço no Brasil

Trata da aplicação da teoria do retorno do Investimento em um segmento de mercado do sistema siderúrgico brasileiro. Foi desenvolvido em primeiro lugar um histórico da siderurgia e descrição da rede de distribuição. Em segundo lugar foi desenvolvida a Teoria do Retorno do Investimento. Em terceiro e último lugar foi aplicada a Teoria do Retorno sobre o comportamento da Rede nos oito últimos anos.

A utilização de leilões em modelos de expansão da rede de transmissão de energia elétrica

Com o objetivo de contribuir com a literatura sobre a regulação dos setores de infraestrutura, este trabalho apresenta uma análise do modelo regulatório utilizado para viabilizar a expansão de capacidade do setor de transmissão de energia elétrica no Brasil. Neste país, de dimensões continentais, o setor de transmissão tem um papel de fundamental importância para garantir o suprimento de energia elétrica e, consequentemente, para viabilizar uma trajetória de crescimento sustentável da atividade econômica. Grandes quantidades de energia são transportadas entre as unidades geradoras, principalmente hidroelétricas que, em muitos casos, estão localizadas em regiões bem distantes dos grandes centros de consumo. Devido à similaridade entre as dimensões continentais e os volumes de energia produzidos e consumidos, são comparados os modelos regulatórios utilizados para a expansão da transmissão no Brasil e Argentina. Aspectos institucionais e dos sistemas políticos nos dois países são ressaltados para explicar as diferenças entre os dois modelos e os resultados alcançados em cada um dos países. Neste caso destacam-se os desafios para expansão da infraestrutura de transmissão de elevada tensão e grande extensão no caso argentino e os benefícios do modelo brasileiro que combina a realização de leilões com um mecanismo de planejamento centralizado. As especificidades do modelo regulatório brasileiro, principalmente do modelo híbrido de leilões de contratos de concessões de transmissão, acompanhado de revisões periódicas da receita dos investidores têm especial atenção. Através de uma análise dos lances apresentados nos leilões realizados no Brasil entre 2002 e 2008, testa-se a reação dos participantes com relação à mudança no modelo regulatório introduzida em 2006, ano em que foi introduzida a revisão tarifária periódica nos contratos de concessão para serviços de transmissão. Evidencia-se que, com esta mudança, os participantes não diminuíram os deságios praticados nos leilões, indicando que não houve aumento da percepção de risco do negócio para os investidores devido a esta mudança na regulação. As informações utilizadas pelos participantes para formulação dos lances, no modelo de leilões para a expansão da transmissão no Brasil, são analisadas através de uma amostra ampliada dos lances apresentados no período 1999-2011. Encontram-se evidências empíricas de que os lances dos participantes são correlacionados, indicando que estes levam em consideração os lances dos seus competidores para formulação de seus próprios lances.

Impacto da servitização no modelo de negócio de empresas manufatureiras : o caso Scania

Muitas empresas manufatureiras buscam aumentar a participação dos serviços em seus negócios. Essa estratégia é conhecida como servitização e significa aumentar a oferta de pacotes combinados de produtos e serviços com foco nos clientes e seus negócios. Porém, a servitização constitui um grande desafio para essas empresas, pois seus modelos de negócio tradicionais tem foco no desenvolvimento, produção e venda de produtos. Esta pesquisa investiga como uma empresa manufatureira modifica seu modelo de negócio para aumentar sua servitização. A pesquisa também analisa quais são as motivações para que uma empresa busque isso e quais são os desafios que ela enfrenta nessa busca. Com esses objetivos, realizou-se um estudo de caso de uma montadora de veículos pesados com operações globais e presença consolidada no Brasil. Conduziu-se entrevistas com 8 executivos da empresa, responsáveis por Vendas, Serviços, Marketing e Produção no Brasil e América Latina. As entrevistas foram combinadas com análise de documentos da empresa entre os anos de 1996 e 2011. Utilizou-se o conceito de modelo de negócio como unidade básica de análise, já que este conceito explica como uma empresa cria, entrega e captura valor. Os resultados mostram que o modelo de negócio da empresa está em transição, de seu foco tradicional em produto, para maior centralidade do cliente e suas operações. A proposta de valor da empresa passou a enfatizar o desempenho de seus pacotes de produtos e serviços nas operações dos clientes, ao invés do foco tradicional na qualidade dos produtos. A empresa também criou novas organizações, processos e métricas com foco nos clientes e novos modelos de receitas, baseados em contratos de risco e na venda de desempenho e disponibilidade. Os resultados mostram que a empresa possui motivações estratégicas, financeiras e de marketing para buscar a servitização. Eles também mostram que o alinhamento das diversas áreas da empresa e de sua rede de parceiros, para maior foco nos clientes e em serviços, ao invés do seu foco tradicional no produto, ainda representa um importante desafio empresarial.

Sistemas de apuração de custos para fixação de preços de venda em conjuntura inflacionária

O objetivo desta monografia, é, pois, a discussão de como adaptar à conjuntura inflacionária os processos tradicionais de tomada de decisões relativas à fixação dos preços específicos aos produtos e/ou serviços, através de informações de custos. O tema sera abordado do ponto de vista interno da empresa, ou seja, em uma visão microeconômica. A bordagem a ser desenvolvida seri, sempre que possível, normativa, na medida em que procurará demonstrar qual a decisão mais adequada no que tange à fixação dos preços de venda através dos custos, conforme o contexto inflacionário; em lugar de demonstrar como normalmente são tais decisões tomadas na prática da administração empresarial. Focalizaremos nossa atenção, principal mente, na fixação de preços de produtos industriais, orientação que esta vinculada a importância da atividade industrial na economia brasileira, e por encontrarmos nessa atividade a maior flexibilidade no tocante a fixação dos preços de venda.

É possível a participação de capital estrangeiro em operadoras de planos privados de assistência à saúde com rede própria?

Este estudo objetiva averiguar a possibilidade de participação direta ou indireta de capital estrangeiro em operadoras de planos privados de assistência à saúde, no Brasil, que possuem rede própria. Utilizando técnicas interpretativas da hermenêutica jurídica, como o método histórico evolutivo, sistemático e teleológico, busca-se entender a inteligência exegética do artigo 199, §3o, da Constituição Federal. Considerando-se que este dispositivo constitucional vedou a participação direta ou indireta de capital estrangeiro na assistência à saúde, salvo nos casos previstos em lei, o estudo revela em que hipóteses a vedação foi excepcionada e se a exceção infraconstitucional abrange as operadoras de plano de saúde que possuem rede própria. Ademais, o estudo analisa o posicionamento da Agência Nacional de Saúde (ANS), na aquisição da Amil Participações S.A, pela operadora norte-americana United Health Group Incorporated. A análise desta operação se torna de muita relevância ao estudo, pois envolve a maior operadora de planos de saúde com rede própria do país, além de ter a presença da maior importância de capitais estrangeiros na assistência à saúde na história do Brasil.

Os serviços de acolhimento institucional para crianças e adolescentes: os desafios e o trabalho com a rede proteção social

O presente artigo tem como objetivo discutir como é realizado o trabalho dos serviços de acolhimento institucional, abordando o Estatuto da Criança e do Adolescente e as normativas estabelecidas para os abrigos - Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária e as Orientações Técnicas para os serviços de acolhimento para Crianças e Adolescentes. Apresenta também os principais desafios enfrentados, como a adequação das práticas institucionais às legislações e parâmetros técnicos vigentes, a necessidade de empreender respostas institucionais que atendam as demandas dos acolhidos e o permanente trabalho articulado e intersetorial com a rede de proteção social. Apesar dos desafios, os abrigos tendem a caminhar em direção da nova ação pública, que supera as fronteiras da setorialização e permite aglutinar diversificados serviços, programas, atores e instituições.

A influência da rede de franqueados na gestão estratégica da franqueadora: um estudo de caso múltiplo no franchising brasileiro

Esta dissertação teve como objetivo pesquisar a influência dos franqueados na gestão estratégica de sua franqueadora. Dentre todos os tipos de franchising existentes, foram avaliados os modelos atuais, que conceitualmente oferecem possibilidade de diálogo e debate, entre franqueados e franqueadores, sobre assuntos relativos ao negócio, a saber: o Business Format Franchising, modelo mais utilizado e o Learning Network Franchising, uma versão mais evoluída do primeiro. Foi escolhido o estudo de caso múltiplo com quatro redes de franquias brasileiras, atuantes a nível nacional, associadas à ABF e com qualidade reconhecida e chancelada pelo selo de excelência em franchising por diversas vezes. Fundamentados na teoria de aprendizagem, a qual mostra a necessidade de maior participação e aprendizado mútuo para melhoria contínua do negócio e da competitividade, e nas demais teorias sobre o sistema, como a de agência e da escassez de recursos, as franquias das gerações mais recentes criaram meios de comunicação e troca de experiência com suas redes de franqueados. Procuramos entender como se dá esta interação e quais os meios que elas utilizam para facilitar este processo. Utilizou-se o método de estudo de caso múltiplo, por se tratar de um fenômeno contemporâneo. A pesquisa qualitativa teve um caráter exploratório-descritivo. A coleta de dados foi realizada por meio de entrevistas semi-estruturadas, com franqueados, franqueadores e consultores do mercado, nas praças do Rio de Janeiro e São Paulo. Os dados foram avaliados utilizando o método de análise de conteúdo para atingir os objetivos propostos. Foi realizada a análise horizontal, relativizando entre os grupos de entrevistados, principalmente franqueados e franqueadores e, em alguns momentos, a análise vertical, explorando as franquias individualmente, buscando semelhanças e divergências nas redes. A pesquisa ressalta formas alternativas de participação de franqueados no desenvolvimento e debate sobre questões estratégicas e mostra que hoje tais influências estão concentradas na estratégia funcional, aproveitando o conhecimento do franqueado em sua operação local em benefício da rede. Foram encontradas experiências interessantes na forma como as redes se organizam para interagir e conseguir influenciar na estratégia adotada por seu franqueador e os desafios presentes para aprimorar e expandir esta troca.

As teias de uma rede : uma análise do Programa Cultura Viva

O trabalho apresentado propõe-se a analisar o escopo de desenvolvimento do Programa Cultura Viva, uma política pública de cultura desenvolvida pelo Ministério da Cultura do Brasil, desde 2004. O objetivo é vislumbrar em que medida esta ação dialoga com características presentes na agenda contemporânea de investimento em ações culturais; buscando compreender elementos da relação que se estabeleceu entre Estado e grupos sociais, nos mais diversos períodos de atividades. Desta forma, o trabalho é centrado em três esforços principais: o de buscar fazer um desenho ampliado do contexto do Programa e entender esta recolocação da cultura no cenário mais atual das políticas públicas, almejando delinear as características que influenciaram a mudança de abordagem; o segundo esforço pretende entender mais a fundo os elementos de base desta política pública em si. (o Cultura Viva); por último é proposto um acompanhamento historiográfico da relação construída entre os partícipes da política e o governo (bases para a reflexão sobre o diálogo entre governo e grupos sociais), analisando o desenvolvimento das atividades entre os anos de 2004 (por meio do acompanhamento dos encontros nacionais - as Teias).

Efeito rede em fusões no ensino superior

O presente estudo avalia os impactos de fusões e aquisições sobre a qualidade e sobre o total de matrículas e ingressantes dos cursos de graduação superior ofertados por Instituições de Ensino Superior adquiridas por redes educacionais. A análise dos efeitos foi dividida em três etapas: (i) avaliação do efeito médio da aquisição, (ii) avaliação do efeito dinâmico e (iii) avaliação por rede adquirente. No que concerne aos efeitos médios, a aquisição está associada a um efeito positivo sobre o Conceito Preliminar de Curso (CPC), sobre o percentual de professores doutores (Doutores) e sobre o percentual de professores com regime de dedicação parcial ou integral (Regime). Considerando-se o efeito dinâmico da aquisição, os resultados sugerem efeito positivo sobre o CPC no segundo ano após a aquisição, efeito positivo sobre Doutores dois primeiros anos após a aquisição e efeito positivo sobre matrículas e ingressantes, passados pelo menos dois anos da aquisição. Além disso, a rede adquirente é relevante para avaliação dos efeitos da aquisição, de modo que os resultados podem ser distintos a depender de quem compra a IES. Os impactos encontrados são válidos utilizando diferentes especificações de modelos. Esses resultados indicam que a análise de fusões deve observar possíveis efeitos sobre a qualidade, um assunto ainda incipiente na literatura.

Gestão do relacionamento entre franqueadores e franqueados e o grau de maturidade da rede : estudo comparativo de casos no segmento de alimentação no mercado brasileiro

O sistema de franquias vem recebendo um destaque cada vez maior nas mídias voltadas para negócios devido ao seu grande desenvolvimento tanto no Brasil quanto no restante do mundo, apresentando um alto índice de crescimento, além de possuir um grande potencial para atingir patamares ainda maiores. Com base nas teorias da agência e de recursos da empresa, foram descritas as principais abordagens sobre este setor, ampliando o conceito de contrato como suporte da relação entre franqueadores e franqueados para uma análise qualitativa sobre o relacionamento entre as partes, identificando ainda suas evoluções ao longo do tempo, vantagens e desvantagens, modelos e desafios de gestão. Um estudo de âmbito nacional realizado por Toledo e Proença (2005) enalteceu que um dos grandes motivos que geram o insucesso de uma rede de franquias é a falta de comprometimento na manutenção do bom relacionamento do franqueador para com seus franqueados. E este é o tema central deste trabalho, com o objetivo de dar a devida importância a este tópico, mostrando como ele é influenciado pelo grau de maturidade da rede e a sua relevância para o sucesso do negócio. Através de um estudo comparativo de casos, de caráter exploratório, tendo como principal forma de coleta de dados as entrevistas presenciais realizadas com franqueadores e franqueados de duas redes no segmento de alimentação brasileiro, foram obtidos resultados quanto a forma com que o relacionamento tem sido gerido por ambas as partes, em diversos âmbitos, e a sua relação com o estágio de maturidade em que a rede se encontra, tornando o estudo relevante para o mercado, com contribuições tanto acadêmicas, como a congruência de pesquisas, quanto corporativas, como a conexão de boas práticas e lições aprendidas com os conceitos abordados.

Acessando a rede: um olhar sobre a formação da agenda para a regulação da internet no Brasil.

Com a crescente utilização das ferramentas de comunicação digitais, emergem as discussões em torno de um arcabouço regulatório que possa, ao mesmo tempo, lidar com as necessidades de proteção dos usuários da internet e promover a inovação e o acesso ao conhecimento. Dada a novidade do tema, diferentes caminhos foram trilhados no Brasil: da ausência de regulação para a construção de novos tipos penais à posterior evolução para a construção de um quadro de direitos civis para a rede mundial de computadores no país. Sendo assim, esta dissertação busca explorar de que forma a agenda brasileira de regulação da internet adentra a agenda governamental e quais os principais atores presentes nessa discussão, dentro e fora do governo. Esta pesquisa busca reconstruir, por meio da análise documental e de entrevistas, as discussões em torno do tema da regulação da rede e investigar a influência do contexto político e institucional para a formação dessa agenda. Além disso, procura investigar quais as principais visões e ideias dos grupos atuantes em torno da regulação da internet e quais os resultados na proposição de leis no Congresso. Essa dissertação é baseada em um estudo de caso único, cujo objeto é o Projeto de Lei do Marco Civil da Internet. A metodologia empregada é qualitativa, realizada por meio de entrevistas semiestruturadas com a equipe do governo federal que participou da formulação do projeto de lei, com atores da sociedade civil atuantes no tema, além de atores-chave do Congresso Nacional. Espera-se, a partir daí, reconstruir historicamente o processo de formulação da agenda de regulação da internet, mapeando os seus principais atores e suas ideias, valores e interesses em torno da questão, buscando compreender de que forma esse tema adentra a agenda governamental.

Trajetórias de implantação do Projudi à luz da teoria ator-rede

A informatização da Justiça brasileira é um processo em andamento cujo início remonta à década de 1970. Seu último estágio de desenvolvimento, o processo eletrônico, está sendo implantado desde o início do milênio, sem que haja um prazo previsto para sua conclusão. Em 2009, o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu que todos novos processos a partir de 2014 seriam em meio eletrônico. Porém, esta meta está longe de ser alcançada, conforme comprovam os dados do Relatório Justiça em Números. O objetivo deste trabalho foi entender a contribuição do sistema Projudi para o processo de informatização do Poder Judiciário brasileiro. Para isso foram investigadas as trajetórias do sistema sob a ótica da Teoria Ator-Rede e os movimentos que propiciaram as trajetórias encontradas. As trajetórias do Projudi foram divididas em três grandes etapas: de Campina Grande a João Pessoa, de João Pessoa a Brasília e de Brasília para o Brasil. Cada uma das duas primeiras etapas foi dividida em três fases. Já a terceira etapa foi contada a partir de três casos de implantação do Projudi em tribunais estaduais: Roraima, Minas Gerais e Bahia. Essas trajetórias foram analisadas sob a ótica da Teoria Ator-Rede, com o auxílio de gráficos temporais, de rede e de coesão. A conclusão apresenta pontos importantes das trajetórias estudas e recomendações que podem ser seguidas no processo de informatização do Poder Judiciário brasileiro.

Transparência fiscal internacional e administração tributária em rede : o sistema regulatório e prático do intecâmbio de informações tributárias no Brasil e os direitos e garantias fundamentais dos contribuintes

O fenômeno da globalização possibilitou a internacionalização das empresas, a livre movimentação de capitais e acirrou a competição global por novos mercados. Enquanto no passado as políticas fiscais eram estabelecidas visando apenas à solução de problemas domésticos, com a globalização exige-se que as administrações tributárias estejam preparadas para atuar e planejar suas políticas também de maneira global. Para lidar com esse cenário, novas formas de regulação são exigidas. Sob este ponto de vista, um esforço na celebração de tratados, convenções e acordos tem sido realizado pela comunidade internacional. Nesse sentido, as experiências de cooperação e os modelos propostos por organismos internacionais são muito relevantes e o Brasil deve continuar a se inserir nesse cenário. Contudo, esses instrumentos não podem ser singelamente transplantados para o ordenamento jurídico brasileiro, fazendo-se necessário adaptá-los à nossa realidade. No âmbito tributário, um instrumento valioso e viável na fiscalização e combate ao planejamento tributário agressivo e à evasão fiscal tem sido o intercâmbio de informações entre administrações tributárias. Partindo do problema relativo à inexistência de regulamentação específica, bem como à ausência de procedimentalização uniforme da prática administrativa aplicada pela RFB, procurou-se mapear o sistema regulatório e prático do intercâmbio internacional de informações tributárias no Brasil a fim de compreender melhor a prática da administração tributária brasileira em relação à cooperação internacional em matéria tributária. Em relação ao quadro regulatório brasileiro, verificou-se que existem princípios constitucionais e normas infraconstitucionais que tornam a cooperação internacional para fins de intercâmbio de informações com outros países possível, contudo, também existem direitos e garantias dos contribuintes brasileiros que são inafastáveis e exigem preocupação em relação à adequação das ferramentas de cooperação internacional em matéria tributária celebradas pelo Brasil à legislação interna. Em relação à moldura prática, observou-se que a RFB possui infraestrutura que permite a disponibilidade de informações confiáveis e atualizadas, o acesso e a autoridade para obter informações dos contribuintes ou terceiros, sempre que necessário. A partir da análise do sistema regulatório e prático do intercâmbio internacional de informações tributárias no Brasil, verifica-se que a eficácia do intercâmbio de informações no país pode ser mitigada pela interseção dessa modalidade de cooperação internacional com os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição brasileira em relação à intimidade, à privacidade, ao devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório, à irretroatividade e à isonomia.

Economia solidária, microfinanças e pluralismo jurídico: um estudo de caso sobre a Rede Brasileira de Bancos Comunitários de Desenvolvimento

Em 1998, a partir da iniciativa da Associação de Moradores do Conjunto Palmeira (ASMOCONP), foi fundado na periferia de Fortaleza o Banco Palmas, com a função de estimular a produção e o consumo no bairro, a fim de reorganizar e fortalecer o desenvolvimento da economia local. Iniciou-se, assim, a experiência com os bancos comunitários de desenvolvimento no país, que hoje já são mais de 100 distribuídos em 19 estados da federação, em comunidades de baixa renda e baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Trata-se de iniciativas sem fins lucrativos, integralmente geridas pelos membros da comunidade em que atuam, que oferecem serviços financeiros aos moradores do bairro, informadas pelos princípios da economia solidária, com o objetivo de gerar trabalho e renda. Para tanto, utilizam-se de mecanismos como o microcrédito e a emissão de uma moeda social circulante local, paralela ao Real. Os bancos comunitários de desenvolvimento geralmente não possuem organização jurídica formal. São projetos de microfinanças criados no âmbito de ONGs. Valem-se, portanto, do marco normativo do terceiro setor e não são submetidos à regulação financeira. Utilizando o método do estudo de caso, o presente trabalho busca descrever o fenômeno do surgimento e da multiplicação de bancos comunitários de desenvolvimento pelo país, esclarecendo como esses bancos criaram normas próprias para regular as suas atividades, como essa ordem normativa funciona e como ela se relaciona com o direito estatal brasileiro. Para uma melhor compreensão dessa complexa realidade normativa, algumas ideias e conceitos desenvolvidos em outras ciências sociais são utilizados. Com isso, o presente estudo busca evidenciar os limites da regulação financeira e discutir as políticas de inclusão financeira e de economia solidária que vêm sendo implementadas recentemente pelo Poder Público no Brasil.