Para além da norma: reflexões sobre as instituições de regulação das organizações da sociedade civil de interesse público

Alterações normativas são de eficácia limitada quando não acompanhadas do aperfeiçoamento das instituições encarregadas de aplicar, zelar e desenvolver as normas jurídicas. Esse documento contrasta o modelo regulatório brasileiro com dois outros modelos paradigmáticos (o do Reino Unido, baseado em uma agência reguladora própria, e o das Filipinas, um caso inédito de autorregulação reconhecida pelo Estado). A Análise conclui que inexiste, no Brasil, um órgão ou espaço institucional com competência exclusiva para regular o setor, estando as competências regulatórias espalhadas ente vários órgãos (principalmente os Ministérios da Justiça, Desenvolvimento Social, Saúde e Educação), sem uma instância superior de coordenação

Parcerias Público-Privadas no Brasil

Diante das transformações socioeconômicas experimentadas pelo Brasil ao longo da última década e dos desafios provenientes dos grandes eventos esportivos a serem sediados no país a partir deste ano, o desenvolvimento da infraestrutura e as parcerias do Estado com o setor privado tornam-se fatores essenciais. Neste contexto, a 23ª edição dos Cadernos FGV Projetos: Parcerias Público-Privadas no Brasil apresenta algumas das experiências mais bem sucedidas no Brasil, pela visão de especialistas e autoridades dos setores público e privado, como José Múcio, ministro do Tribunal de Contas da União, Luciano Coutinho, presidente do BNDES, Roberto Vellutini, vice-presidente de países do Banco Interamericano de Desenvolvimento, Andrea Calabi, secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, e Geraldo Villin, diretor superintendente de Parcerias Públicas da Odebrecht Properties

Financiamento público à indústria de exibição cinematográfica: um estudo de caso no Brasil

O objetivo deste trabalho é avaliar o impacto da criação de linhas de financiamento ao parque exibidor cinematográfico brasileiro, uma das formas existentes de incentivo governamental ao setor. Os desembolsos avaliados, realizados pelo BNDES com recursos do Procult e do FSA de 2007 a 2012, consistem em crédito de longo prazo para a criação de salas de cinema, com juros abaixo do mercado e estrutura de garantias flexível. A metodologia econométrica utilizada é o controle sintético, tal como formalizada por Abadie et al. (2010). Sob esse método, não foi possível identificar contribuição positiva da política de crédito quando se confronta o desempenho individual dos exibidores beneficiados versus seus respectivos controles sintéticos, medido pela evolução das variáveis número de salas e público. Ademais, testou-se um possível efeito agregado, considerando a evolução do número de ingressos per capita no Brasil, também não sendo possível identificar contribuição positiva da política sobre tal indicador.

Parceria Público-Privada (PPP): análise do mérito de projetos do setor saúde no Brasil

O presente trabalho tem como objetivo compreender a análise do mérito de projetos de PPP, com ênfase no setor saúde. A metodologia utilizada foi a pesquisa qualitativa de natureza exploratória, com levantamento bibliográfico e documental, entrevistas com os principais stakeholders e análise de projetos. Foram estudados, também, modelos nacionais e internacionais de análise de mérito – Value for Money. O VFM apresenta como principais parâmetros a discussão sobre contratos baseados em resultados, competição, transferência de risco para a iniciativa privada, inovação e divisão de responsabilibidades. São três seus elementos básicos: economia, eficácia e eficiência. Porém, a obtenção de economia e eficiência não tem valor se a eficácia (garantia de que uma determinada atividade alcance os resultados desejados) não for observada. Os resultados apontam que a utilização de PPP está, progressivamente, se tornando mais freqüente no setor saúde no Brasil. No entanto, essas parcerias necessitam de amadurecimento e aperfeiçoamento administrativo, técnico, gerencial e político. Com isso, pretende-se contribuir para o maior conhecimento e entendimento da PPP como uma nova modalidade institucional para a gestão da saúde, documentando um momento ainda inicial desse processo e apresentando as dimensões mais críticas para o sucesso da sua implantação no setor saúde no Brasil.

Mobilidade urbana e cidadania: percepções do usuário de transporte público no Brasil (Relatório preliminar)

A questão da mobilidade urbana reúne desafios centrais para a sociedade brasileira nos próximos anos, tais como a qualidade do serviço público, a relação entre Estado e sociedade civil, mobilização social, participação política e as condições de vida nas grandes metrópoles. Nesse sentido, adquire importância compreender as percepções e sentimentos daquele que é mais afetado pela precariedade do transporte: o usuário, sobretudo aquele que dele depende para deslocar-se ao trabalho e à escola/faculdade.

O princípio da precaução e a regulação sanitária no Brasil: defesa do interesse público ou mera arbitrariedade?

O presente trabalho tem como objetivo a análise da aplicação do princípio da precaução no setor de vigilância sanitária. Primeiramente, expõem-se diversas definições dadas ao instituto, de modo a compreendê-lo com mais clareza e precisão. Posteriormente, questionam-se eventuais excessos ou arbitrariedades na invocação desse princípio. Considera-se, em seguida, a competência normativa das agências reguladoras e a possibilidade da revisão de seus atos por parte do Poder Judiciário. Por fim, de modo a compreender como o princípio da precaução tem sido tratado pelo Poder Judiciário na seara da vigilância sanitária, realiza-se uma análise jurisprudencial nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) do país, no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Após uma minuciosa análise sustenta-se que o referido instituto não possui “densidade jurídica” para sua aplicação, visto que ainda se encontra extremamente indefinido e ilimitado.

O Congresso Nacional, as relações civis-militares e a política de defesa no Brasil (1999-2014)

A partir de 2008, o Brasil empreendeu um conjunto de ações na área de defesa nacional sem precedentes desde a redemocratização do país. A publicação da Estratégia Nacional de Defesa foi um marco nesse processo. O documento viabilizou reformas no Ministério da Defesa e a expansão de projetos estratégicos para reaparelhar as Forças Armadas. Pela primeira vez, os investimentos chegaram a superar os gastos com custeio no orçamento destinado à defesa. Além disso, os militares ampliaram os serviços sociais na Amazônia e participaram mais ativamente de ações de segurança pública nas metrópoles brasileiras. O objetivo deste estudo é avaliar como essa nova conjuntura impactou nas atividades parlamentares relacionadas à defesa nacional e aos assuntos militares. Para isso, foi feito um levantamento de todas as proposições de deputados federais e de senadores relacionadas ao tema desde 1999, ano de criação do Ministério da Defesa. Os resultados demonstram que a defesa nacional continua tendo um papel secundário no Congresso Nacional. Apesar da instalação de frentes parlamentares, subcomissões e o uso de outros instrumentos inéditos que conferiram visibilidade ao tema nas casas legislativas, a quantidade de iniciativas diminuiu nos últimos anos. Em contrapartida, instituições de controle, fiscalização e investigação, como o Ministério Público e o TCU, têm sido mais atuantes. No mais, observamos que os deputados mais ativos vêm de estados com maior quantidade de militares em proporção ao número de habitantes. Isso sugere uma conexão eleitoral na atuação nas questões de defesa.

Equivalência Ricardina: evidência empírica para o caso do Brasil

Este trabalho tem por objetivo principal avaliar a existência de equivalência ricardiana no Brasil. Para isto, empregam-se três metodologias distintas. Inicialmente, com base no modelo de Enders e Lee (1990), utilizam-se regressões do tipo VAR e VEC e decomposição de variância para avaliar de que forma consumo e exportações líquidas reagem a variações não-antecipadas da dívida do setor público, mantidos constantes os gastos do governo. Em seguida, com base no mesmo modelo teórico, estimam-se parâmetros relativos à função consumo e testam-se as restrições de sobre-identificação associadas à técnica de MGM. Por último, efetuam-se testes relativos à restrição de liquidez com base no modelo de consumidores restritos de Campbell e Mankiw (1989). Embora alguns dos resultados sejam inconclusos, particularmente quando se utilizam os dois primeiros métodos de investigação (análise de variância e teste das restrições de sobre-identificação), de modo geral concluímos pela não-validade da hipótese para o Brasil. Teoricamente, isto é compatível com o fato de se ter uma parcela substancial de consumidores brasileiros restritos na obtenção de crédito (a exemplo do que já haviam também concluído Reis, Issler, Blanco e Carvalho (1998) e Issler e Rocha (2000) e do que também concluímos na última seção).

Infraestrutura no Brasil : alguns fatos estilizados

Este trabalho mostra que não só a tendência de longo prazo (de 1970 até 1993) dos investimento públicos em infraestrutura como proporção do produto é declinante mas que esta queda vem se acelerando recentemente. Os investimentos em energia reduziram-se em dois terços nos últimos dez anos e estes se concentram quase que inteiramente em duas usinas. Os investimentos em portos e ferrovias estão a níveis que provavelmente não repõem o capital depreciado ( o investimento na malha ferroviária é hoje 10% do que era em 1980). Menos da metade das rodovias federais estão em boas condições e todas evidências indicam que essa situação se estende ao resto da malha rodoviária. A situação do setor de telecomunicações. embora os investimentos em termos absolutos tenham aumentado nos últimos anos, é também precária, o que é evidenciado pela escassez de linhas, o alto preço dos serviços e atraso tecnológico. A conclusão é imediata e também sombria: se esta tendência não for revertida decididamente no próximo governo, seja através de investimentos públicos diretos ou parcerias e/ou vendas para o setor privado. muito provavelmente a taxa de crescimento do produto e da produtividade da economia brasileira encontrará limites rígidos em um futuro bem próximo. O desafio colocado para o próximo governo é de não só recuperar parte da infraestrutura que se encontra deteriorada mas também ampliá-la de forma a fazer frente às necessidades atuais e futuras da economia. Se o poder público possui capacidade financeira para tal empreitada é uma questão em aberto, mas dado o volume de recursos necessários (que a próxima administração calcula ser de 70 bilhões de reais) e a crise financeira e administrativa que o Estado brasileiro enfrenta. as perspectivas nos parecem ruins. Ao nosso entender. sem acelerar os atuais programas de parceria com a iniciativa privada e sem a ampliação do atual programa de desestatização para as áreas de energia. comunicação e transporte dificilmente o Estado conseguirá implementar o amplo programa de investimentos em infraestrutura que o país necessita.

Existe um hedge para a moeda em ambientes de inflação: a evolução institucional da dívida pública no Brasil

O objetivo deste artigo é encontrar uma justificativa teórica para a alocação da dívida pública na riqueza financeira dos agentes em face aos sucessivos defaults impostos pelo setor público aos demandantes de dívida pública interna. Trabalhamos com agentes avessos ao risco, mais comum dos casos, e demonstraremos em que situação, dentro do conjunto institucional vigente para economia brasileira no período inflacionário, poderia a dívida pública interna servir como um hedge para a função reserva de valor da moeda.

O Instituto Nacional de Câncer e sua memória: uma contribuição ao estudo da invenção da cancerologia no Brasil

O objetivo deste trabalho é trazer elementos que contribuam para a compreensão do processo histórico de invenção da cancerologia enquanto um sub-campo da medicina no Brasil, estudando a sua institucionalização, a implementação de ações estatais de combate à doença. Esse processo se deu segundo temporalidades e etapas diversas, sendo uma destas, inicial e de fundamental importância, a imposição do reconhecimento do câncer, tanto no meio médico quanto no poder público, e também na população de maneira mais ampla, como um problema importante a ser combatido. Na base de tudo isso, como se procura mostrar, estavam as estratégias de um conjunto de agentes que, investindo no reconhecimento e no combate ao câncer, o que não se deu de modo linear, ou sem retrocessos, tendo em vista que o reduzido espaço destinado à doença entre as patologias priorizáveis pelos administradores públicos, criaram espaços próprios de projeção e prestígio também para si mesmos. Os periódicos médico-científicos Revista Brasileira de Cancerologia, órgão oficial do Serviço Nacional de Câncer e Arquivos de Oncologia, órgão oficial da Liga Baiana de Combate ao Câncer, os primeiros a tratar do tema câncer no Brasil, foram suportes importantes nas lutas pelo reconhecimento da doença, e da sua objetivação enquanto especialidade médica, bem como nas disputas de memória em torno de quais foram os agentes centrais de todo esse processo.

Ouvidoria, novas relações de consumo e o aperfeiçoamento da cidadania no Brasil: a experiência da Caixa Econômica Federal

Este trabalho se propõe a lançar um olhar sobre o instituto da ouvidoria, considerando sua importância para o aperfeiçoamento da cidadania em nosso país. Ele examina as ouvidorias públicas, que se distinguem como valiosos canais de comunicação entre as instituições e os cidadãos, facilitando a circulação de informações e aumentando a conscientização da população em relação ao exercício de seus direitos junto à Administração Pública. Também cuida dos avanços da ouvidoria no setor privado, sob a influência do Código de Defesa do Consumidor e de novas práticascorporativas socialmente responsáveis. Como objeto de estudo, tratamos da Ouvidoria da Caixa Econômica Federal principal agente de políticas públicas do governo federal e maior banco público da América Latina. A Ouvidoria da empresa foi criada há quatro anos e apresenta resultados positivos junto ao Procon e ao Banco Central, assim como tornou-se um instrumento relevante para a melhoria do atendimento ao cidadão beneficiário de serviços públicos e ao consumidor de serviços bancários.

Estudando a MPB: reflexões sobre a MPB, nova MPB e o que o público entende por isso

Este trabalho pretende discutir a evolução do uso da sigla MPB (Música Popular Brasileira), desde sua popularização, nos anos 60, até os dias de hoje, dando ênfase para sua ramificação recente conhecida como “Nova MPB”. Também se buscou compreender como se dá a recepção por parte do público brasileiro, procurando contrastar as informações obtidas nas pesquisas bibliográficas com a opinião de ouvintes de MPB reunidos através de um fórum da Internet.