Jurisdição constitucional e o sistema político-representativo : uma análise do papel do Supremo Tribunal Federal para a consolidação da democracia

As Constituições surgiram como um instrumento apto a constituir e legitimar o governo vinculado à vontade soberana do povo. Atualmente, as Constituições são também garantidoras de direitos políticos, sociais, econômicos, culturais e difusos. A proposta constitucionalista é fundada na ideia de supremacia da Constituição e, deste ideal, decorre o controle de constitucionalidade das leis. Após meados do século XX, o controle de constitucionalidade foi expressamente incorporado a diversos ordenamentos jurídicos. Existe, no entanto, uma forte objeção democrática ao controle judicial de constitucionalidade, sob o argumento de que os juízes não são eleitos pelo voto popular e, por isso, não poderiam controlar normas editadas por aqueles a quem o povo delegou o exercício do poder político. Nesse debate, é possível identificar três posições: uma mais radical, que defende o self restraint judicial, e outras duas que defendem a legitimação da jurisdição constitucional pelo procedimento (para preservar a integridade do processo democrático) ou pela substância (para assegurar direitos morais dos indivíduos, voltados para o bem-estar coletivo). Apesar de tal discussão, a possibilidade de controle judicial de constitucionalidade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro desde a Constituição de 1891. Nos termos da Constituição de 1988, a tarefa de “guardião da Constituição” cabe ao Supremo Tribunal Federal, que a realiza tanto por meio de controle concentrado ou quando analisa, em última instância, questões constitucionais levantadas em sede de controle difuso. Cumpre observar que o STF não se distancia da sua função de proteger a Constituição, mesmo quando exerce outras funções que lhe foram conferidas pelo texto constitucional. A partir do estudo de decisões do STF proferidas em casos difíceis relacionados ao sistema político-representativo, o presente trabalho visa a perquirir como o STF compreende seu papel institucional na definição de questões políticas e, em que medida, a jurisdição constitucional contribui para o amadurecimento do regime democrático brasileiro.

Estado, administração publica e tecnoburocracia no Brasil: a experiencia realizada na Diretoria de Treinamento de Recursos Humanos da Fundação Escola de Serviço Publico do Rio de Janeiro (DTRH/FESP) - periodo 1983/86

O estudo que ora apresentamos nesta dissertação tem como objetivo principal a descrição e análise de projetos e atividades desenvolvidas no âmbito da Diretoria de Treinamento de Recursos Humanos da Fundaçio Escola de Serviço Público do Rio de Janeiro (DTRH/FESP), período 1983/86, referenciando-as vis-avis ao contexto econômico e político-social vigente à época.

A masculinização da mulher líder no Brasil: quatro estudos sobre estereótipos de gênero e protótipos de liderança

A entrada da mulher no mercado de trabalho gerou uma série de mudanças nas organizações, entretanto, a carreira da mulher executiva ainda apresenta disparidades em relação à carreira dos seus colegas homens. Essa disparidade pode decorrer da incongruência entre o papel social da mulher e o papel esperado de um líder. No entanto, este fenômeno parece está passando por mudanças, dado o empowerment das mulheres tanto no cenário corporativo como político. Neste sentido, surge a problemática desta pesquisa: qual o real comportamento da mulher ao assumir papeis de liderança? O quadro teórico que cerca esta pesquisa envolve a teoria do papel social (EAGLY, 1987), que postula que cada indivíduo tem um papel socialmente aceito, no qual se inclui o papel de líder, formado através de protótipos de como deve ou deveria se comportar, e também papeis gênero, no qual são definidos os comportamentos socialmente aceitos para homens e para mulheres. Nesta direção, para fazer a comparação dos papeis socialmente esperados de ambos os sexos e os papeis requeridos ao líder é utilizada a teoria de congruência de papeis (EAGLY e KARAU, 2002). Dado este quadro teórico, para atender ao objetivo desta pesquisa, são realizados quatro estudos que utilizam metodologias qualitativas, experimentais e quantitativas. No primeiro estudo, são testadas as relações entre sexo do líder e as dimensões agênticas e comunais do protótipo de liderança por meio de análise de conteúdo de descrições de mulheres e homens líderes. Já no segundo estudo, é testada, por meio de um experimento, a congruência da avaliação de líderes masculino e feminino com o comportamento agêntico e comunal. No terceiro estudo, são examinados quatro perfis de liderança e como estes estão associados entre si a partir de dados coletados por meio de questionários estruturados. São analisadas as características do líder em geral e do líder eficaz com as características do líder masculino e da líder feminina. Estas análises também são realizadas considerando o perfil sexual do respondente (BEM, 1974). Por fim, no quarto estudo são analisadas entrevistas em profundidade a fim de identificar como ocorrem e quais as causas destes acontecimentos supracitados. Os resultados demonstraram que ao assumir um papel de liderança, a mulher tende a assumir características agênticas do protótipo de liderança (como força, masculinidade e tirania), ou seja, tende a masculinizar-se para ser aceita pelas outras pessoas. Os resultados revelam também poucas diferenças entre os líderes homens e mulheres, o que corrobora a primeira conclusão. Por outro lado, as características comunais do líder (como sensibilidade) revelam-se como as mais críticas para a aceitação do líder pelos seus subordinados, mas não para a sua eficácia. Dessa forma, este trabalho busca contribuir para compreender melhor o fenômeno da liderança feminina, lançando luz sobre as eventuais incongruências entre os papeis sociais e gerenciais da mulher na sociedade brasileira contemporânea.

La decision en la universidad: Universidade Federal de Rio de Janeiro-Brasil, Universidad Nacional de San Antonio Abad-Peru: estudio comparativo

EI presente trabajo se encamina a investigar el proceso evolutivo de las actuales Universidades tanto Hispanas como Portuguesas y llegar a otro proceso histórico en sus respectivas colonias en América, hasta llegar a las que son actualmente. Esto lleva necesariamente a un análisis - histórico - crítico dei desarrollo de estas instituciones cuyo desempefio sui géneris es intervenida por una serie de medidas administrativas cuyo origen es, en unos casos, de earácter cstrictamente administrativo. y cn otros, teniendo como [uenLe los criterios político-partidarios. Es asÍ que se pretende con el trabajo buscar qué o cuáles son las decisiones con ingerencia político-partidarias y cuáles las que son netamente administrativas, además, de que si estas decisiones son individuales o colectivas. Por tanto, se ha querido realizar una comparación cn lo que se refiere a Proceso Decisoriu entre la Universidad Federal de Rio de Janeiro-Brasil y la Universidad Nacional San Antonio AbadPerú, indudablemente una de las más importantes en cada uno de estas países. Finalmente. luego deI análisis critico, se presenta un aporte eon la inclusi6n de un esquema de Política Universitaria.

Ditadura e justiça militar no Brasil : a atuação do Superior Tribunal Militar (1964-1980)

O presente trabalho tem como objetivo analisar a atuação do Superior Tribunal Militar (STM), segunda instância da Justiça Militar brasileira, entre os anos de 1964 e 1980, no processo de construção de uma nova ordem jurídica e no julgamento de crimes militares, políticos e político-militares. Após o golpe de 31 de março de 1964, o STM teve importante participação no processo de punição jurídico-política então instaurado. Com a edição do Ato Institucional nº 2, em 1965, o julgamento de crimes contra a segurança nacional foi transferido para a Justiça Militar, buscando reordenar problemas gerados pelo emaranhado legislativo que definia até então as atribuições do STM e do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de delitos vinculados à conjuntura política “revolucionária”. Segundo a metodologia adotada neste trabalho, a Justiça Militar como um todo, e o STM em particular, atuaram nesse período por meio de três lógicas distintas: como Justiça corporativa (JC), ou seja, julgando crimes militares; como Justiça do regime (JR), direcionada para o processo e julgamento de opositores do regime, em casos de atentado contra a segurança nacional e contra a probidade administrativa; e como justiça político-corporativa (JPC), julgando incriminados em delitos militares, mas por motivação política. Ao longo da tese, buscamos também acompanhar a maneira como o Tribunal se comportou frente às mudanças políticas e jurídicas, que incidiram em sua estrutura e competência. Como demonstramos no trabalho, o impacto da produção legislativa sobre o labor do STM não foi imediato. A morosidade da justiça e a dinâmica processual geraram um descompasso temporal entre as propostas governamentais de modificação da estrutura jurídica e os julgamentos. Uma das consequências diretas desse fenômeno foi o fato de o STM, principalmente ao atuar como Justiça do regime, ter que lidar, ao mesmo tempo, com leis de segurança nacional que se superpunham e coabitavam o mesmo campo jurídico. Verificamos, ainda, que o padrão decisório do STM ao julgar em cada uma das categorias tendia a reproduzir as decisões das Auditorias Militares, dado esse que nos permite relativizar a difundida tese de que o Tribunal atuou como um espaço de maior serenidade e complacência para com os condenados em primeira instância.

Os movimentos de educação popular no Brasil, 1961-64

O presente estudo propõe uma análise crítica dos objetivos e estratégias dos três movimentos de educação popular mais expressivos no Brasil, no periodo de 1961-64, as quais tinham como objetivo último transformações qualitativas na estrutura social: o Movimento de Educação de Base (MEB), o Movimento de Cultura Popular de Recife (MCP) e o Centro Popular de Cultura (CPC) da União Nacional dos Estudantes(UNE). A análise crítica foi feita a partir de referencial teórico elaborado com base na teoria de Gramsci, com elementos para explicar a dinâmica das forças sociais em Estado capitalista, levando em consideração o contexto econômico, social e politico da época como pressuposto necessãrio à análise de um fato social. Interessou, sobremodo, no referencial, identificar os espaços de ação que escaparam ao controle da classe dominante, permitindo a formação de uma contra-hegemonia. A ação dos intelectuais, fundamental nesta dimensão, uma vez que se trata de criar nova concepção de história, foi analisada enquanto se propôs despertar o dinamismo residente na camada popular e canalizá-lo para fins político-sociais de transformação qualitativa da ordem vigente. Sem conclusões definitivas - os movimentos só atuaram três anos, até serem supressos em abril de 1964 - o estudo reconhece uma expressiva atuação do MEB e MCP na conscientização e treinamento da camada popular em sentido da formação de contra-hegemonia, destacando-se o surgimento e formação de lideranças nesta camada. O CPC, com maior caráter de mobilização, teve ação menos significativa com a camada popular, no entanto ele se distinguiu pela elaboração artistica e cultural. Não apareceu, nos três movimentos, uma visão teórica suficientemente clara sobre as possibilidades de transformação qualitativa em Estado capitalista e não houve a canalização e orientação política que era de se esperar no dinamismo despertado na camada popular.

Nos limites do possível: uma experiência político-pedagógica na Baixada Fluminense

O presente trabalho tenta reconstruir a trajetória do Projeto de Educação Básica para Jovens e Adultos na Baixada Fluminense - Projeto Baixada, a partir da análise da parceria estabelecida entre o poder público (Fundação Educar) e diversas entidades representativas dos movimentos populares da Baixada Fluminense, periferia da cidade do Rio de Janeiro. Para tanto, optou-se por uma abordagem teórica que, valorizando as falas dos atores-autores envolvidos no processo, resgata e registra a história que precisa ser interpretadas em suas diferentes dimensões. Desenvolvido de fevereiro de 1986 até março de 1990, em pleno processo de redemocratização no Brasil, o Projeto Baixada ocorreu num período político marcado pelo fortalecimento dos movimentos sociais organizados, e, conseqüentemente, seu reconhecimento. Nesta conjuntura, pretendia-se com a parceria poder público/entidades dos movimentos populares formar e profissionalizar educadores originários da Baixada para a alfabetização de jovens e adultos, à luz de metodologias que estimulassem a emergência de cidadãos conscientes, com autonomia o bastante para enfrentar as dificuldades impostas pelas sociedades modernas e complexas. Para a construção de referenciais teóricos que pudessem interpretar tais registros, optou-se em ir além das análises pautadas em perspectivas macroestruturais, na tentativa de realizar uma nova abordagem na sistematização e análise de uma experiência social vivida entre parceiros no âmbito da educação, cujas relações revelam-se complexas, tensas e repletas de contradições.

Competição política faz bem à saúde? : evidências dos determinantes e dos efeitos da privatização dos serviços de saneamento básico no Brasil

Esta tese analisou os determinantes e os efeitos da privatização dos serviços de saneamento básico no Brasil (abastecimento de água e coleta de esgoto). Em relação aos seus determinantes, as evidências são consistentes com a hipótese de que as privatizações foram adotadas como estratégias políticas, com o propósito de reduzir a discricionariedade de eventual sucessor político, o que se depreende da maior probabilidade de privatização à medida que eleva o risco eleitoral. Estratégia análoga é a redução do escopo de atuação dos governos estaduais, apontada pela maior probabilidade de privatização em municípios nos quais os prefeitos não pertencem a partidos da coligação dos governadores de seus estados. Em relação aos efeitos da privatização sobre indicadores epidemiológicos (morbidade e mortalidade) e de acesso, foram comparadas duas modalidades de provisão privada: provisão centralizada (regional), que pode gerar ganhos de escala; e provisão descentralizada (local), que pode resultar em maior controle social e redução dos custos de monitoramento. Os resultados indicam que o modelo de provisão privada descentralizada resultou em menor incidência de morbidade e de mortalidade. Como esses indicadores refletiriam os efeitos sobre a qualidade dos serviços, o resultado contradiz a hipótese de existência de um trade-off custo-qualidade na provisão privada de serviços públicos, como argumentado por Hart et al (1997). O mesmo resultado não é observado na modalidade de privatização regional, o que sugere que a forma de privatização é relevante para desempenho das empresas privadas. Por último, foi verificado que a privatização local expande o acesso em municípios nos quais os níveis de cobertura eram baixos, o que poderia refletir suas capacidades de investimento. Além disso, ao contrário da provisão pública, a privatização local não privilegia o abastecimento de água e os domicílios com maiores níveis de renda. Portanto, a competição política, ao influenciar o risco eleitoral dos prefeitos, determina a privatização, que impacta positivamente sobre o acesso e a qualidade dos serviços e, por esta via, reduz a morbidade e a mortalidade.

As empresas e a Nova República: a dinâmica da gestão estratégica dos negócios no Brasil na década de 1980

A realidade econômico e política brasileira e mundial, na atual década de 1980, vem apresentando uma dinâmica distinta daquela do período pós-segunda guerra mundial, entre as décadas de 1950 e 1970. No âmbito político, para citar uma única questão, temos o processo de redemocratização que ocorre na Argentina e no Brasil, trazendo incertezas e grandes disputas por parte dos vários grupos sociais, que se rearticulam em luta por maior participação e maior controle nas estruturas de poder. No âmbito técnico produtivo, a rápida evolução das novas tecnologias, como a informática, provocando mudanças nos sistemas de produção, nas relações trabalhistas e nos padrões de competição das empresas. No âmbito sócio-cultural, emergem os movimentos sociais reivindicatórios, os novos valores na esfera do trabalho, da família, da cultura e das relações sociais

Imagens do Brasil: o Cinema Novo e as metamorfoses da identidade nacional

Este trabalho tem como objetivo a análise da política cultural de cinema e sua relação com a identidade nacional, que se desenvolveu entre o final dos anos cinquenta e o início dos anos oitenta. Os principais agentes desse processo são os cineastas vinculados ao Cinema Novo e o Estado autoritário, implantado a partir de 1964, tendo como pano de fundo o intenso processo de modernização sofrido pela sociedade brasileira no período. Dentre as fontes utilizadas, destaca-se a produção cinematográfica do período, importante para compreender as ideias formuladas sobre a identidade nacional e as contradições inerentes a esse processo. No primeiro capítulo, analisamos a gênese do Cinema Novo, reconhecendo-o como movimento político e cultural, estabelecendo suas redes de sociabilidade e caracterizando seus aspectos estéticos e políticos comuns aos cineastas que dele faziam parte. Esta análise considerou três momentos distintos: o primeiro, entre 1955 e 1964, quando ocorreu a gênese do Cinema Novo; o segundo, entre 1964 e 1968, quando o Cinema Novo conheceu seu apogeu e se consolidou como proposta política e cultural; e o terceiro, entre 1969 e 1973, quando a proposta estética se esgotou, dando espaço às articulações políticas e às propostas individuais que caracterizaram esse movimento cultural até o início dos anos oitenta. No segundo capítulo, o objeto principal da análise é a ação do Estado autoritário, estabelecido a partir de 1964, no campo da cultura. Realizamos um retrospecto das intervenções do Estado brasileiro nesse campo até 1964, discorremos sobre a postura do Estado autoritário em relação à produção cultural e destacamos a Política Nacional de Cultura, proposta no final de 1975, a principal referência para se compreender o processo de construção da identidade nacional em tempos de transição. No terceiro capítulo, analisaremos especificamente a política cultural cinematográfica a partir de 1974, seus pontos em comum com a Política Nacional de Cultura e suas contradições em relação à ação do Estado autoritário na área cultural e ao processo de modernização pelo qual passou a sociedade brasileira. Por meio dessa análise, procuramos entender a forma como cinemanovistas e representantes dos órgãos oficiais da área cultural perceberam a gestação de uma política cultural de cinema que contemplasse as necessidades desses tempos de transição e fornecesse os elementos para a construção da identidade nacional. No quarto capítulo, analisamos a trajetória de Joaquim Pedro de Andrade, como intelectual cinemanovista, profundamente influenciado pelos ideais modernistas dos anos vinte e trinta, e crítico do processo de modernização autoritária posto em prática a partir de 1964. Consideramos a trajetória e a obra desse cineasta como paradigmáticas, tanto no que se refere às complexas relações políticas e culturais desenvolvidas pelo Cinema Novo, quanto às profundas transformações vividas pela sociedade brasileira no período. Entre 1955 e 1982, desenvolveram-se várias propostas políticas para a área cultural, destacando-se duas: aquela formulada e apresentada pelo Cinema Novo e aquela referente à intervenção do Estado autoritário nessa área. A atuação dos intelectuais cinemanovistas e o diálogo estabelecido entre estes e seus interlocutores, representantes do Estado autoritário no campo da cultura, possibilitaram a construção de uma identidade nacional em tempos de transição, corroborando o processo de redemocratização e construindo novas formas de se ver, analisar e compreender a sociedade brasileira.

A mutação constitucional como realização de defesa da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

O objetivo do presente trabalho é analisar a plausividade da tese da mutação constitucional como mecanismo de efetivação da Constituição da República Federativa Brasil de 1988 e a partir dos 6 (seis) principais julgados do Supremo Tribunal Federal verificar se os limites impostos a esse fenômeno estão sendo respeitados. Com objetivo de comprovar esta tese foi estudado desde a opção do poder constituinte originário em atribuir aspecto rígido a Constituição pátria, permitindo que algumas matérias de seu texto através de mecanismos específicos possam ser alterados, até a legitimidade reflexa dos ministros do STF para atuarem como legisladores positivos alterando o sentido da norma sem modificação de seu conteúdo. A exposição dos limites impostos a mutação constitucional também foi alvo de especial destaque, pois somente a partir da compreensão destes seria possível uma análise sobre eventual extrapolação de competência do Poder Judiciário. A partir dos julgados do STF verificamos que a mutação constitucional está sendo aplicada dentro os limites impostos, logo este instituto atingiu seu objetivo central de aproximar as normas constitucionais a realidade da sociedade sem ferir o princípio da Separação de Poderes. Como resultado concluímos que a mutação constitucional a partir do cenário político atual que assume a asfixia e a consequente morosidade do Poder Legislativo, é um instrumento imprescindível para dar efetividade aos preceitos e princípios fundamentais da Constituição. Na atual conjuntura abdicar deste valioso instrumento seria o mesmo que assumir o fracasso e a inobservância de todo ordenamento jurídico, já que este não conseguirá reger as relações humanas da sociedade.

Justiça, profissionalismo e política: o STF e o controle da constitucionalidade das leis no Brasil

O Supremo Tribunal Federal tem protagonizado importantes decisões sobre os rumos econômico, político, social e moral do país. O que permitiu ao tribunal tornar-se uma poderosa arena de debates foi principalmente a configuração institucional estabelecida pela Constituição de 1988, que incorporou princípios e direitos sociais, econômicos e políticos, regulamentando os mais diversos âmbitos da vida social. Neste livro desenvolve-se uma análise da atuação do STF a partir da forma como seus ministros decidiram casos de controle de constitucionalidade. A autora encontra no profissionalismo uma via de distinção e fonte de legitimação do processo de decisão judicial dos ministros do STF, que materializa sua interferência na determinação da agenda política brasileira.

Desvendamento nas demonstrações financeiras no Brasil: análise de sua evolução e posição atual

A comunicação de dados empresariais desempenha papel vital no desenvolvimento de uma nação pode-se afirmar, sem qualquer receio, que ela se constitui a linha mestra orientadora de todas as decisões de caráter econômico, social e político, num país.

Capital político e transferências volutárias no Estado de São Paulo

O objetivo desta dissertação é contribuir para a pesquisa sobre política distributiva no Brasil a partir da análise das transferências voluntárias por parte do governo do Estado de São Paulo aos seus municípios. À luz da literatura sobre o uso detransferências intergovernamentais como moedas políticas, a hipótese central é de que parte das transferências voluntárias (ou discricionárias, também conhecidas como convênios) do estado aos seus municípios seja politicamente motivada: governantes estaduais privilegiam o repasse de recursos adicionais na forma de convênios aos municípios, cujos prefeitos sejam politicamente alinhados (pertencem aseu partido ou a partidos da coligação que o elegeu), de modo a maximizar as chances de vitória eleitoral de sua base de apoio. O modelo proposto considera, pela primeira vez, a natureza jurídica dos recebedores das transferências voluntárias nos municípios, dividindo-as entre i) transferências voluntárias a prefeituras e ii) transferências voluntárias a entidades sem fins lucrativos, assumindo estratégias políticas diferentes no uso de cada uma. Os resultadosindicamque governantes estaduais privilegiam municípios politicamente alinhados, com repasses adicionais de transferências voluntárias a prefeituras, o que já não ocorre nas transferências voluntárias a entidades sem fins lucrativos. O estudo também mostra que as transferências voluntárias a prefeituras são, em média, maiores na presença de ciclos eleitorais de prefeitos e de governadores. Por fim,o estudo aponta que transferências voluntárias estaduais a entidades sem fins lucrativos incorporam objetivos de política redistributiva e setorial

A economia política das transferências fiscais no Brasil: o Fundo de Participação dos Estados (FPE) contribuiu no processo de redução das disparidades regionais entre 1985 e 2009?

O compromisso político com a redução da desigualdade regional é antigo e reaparece, na história do Brasil, em todos os momentos de rediscussão do pacto federativo. Um dos instrumentos centrais de sustentação do federalismo fiscal é a partilha de receitas arrecadadas, de maneira centralizada, pela União. No Brasil, o Fundo de Participação dos Estados (FPE), criado em 1967, responde pela função de partilha, entre os estados, das receitas arrecadadas com impostos federais. O presente trabalho propõe um modelo de análise do FPE, tendo como objetivo avaliar seus impactos sobre a dinâmica de redução da desigualdade interestadual observada no período recente. Em verdade, busca-se avaliar se as expectativas dos atores políticos que engendraram a criação do fundo se confirmaram, isto é, se a partilha de receitas entre os estados foi eficaz para promover a redução das disparidades regionais no processo de desenvolvimento econômico ocorrido no Brasil.