52 resultados para Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE). [Resolução n. 22.610]
Resumo:
The Brazilian public administration must act with efficiency, developing its activities with readiness and minimizing the use of resources. However, it has not been being able to work with increasing demand in solve complex problems. Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCERJ) is the entity responsible for the operational audit of the public institutions of Rio de Janeiro State and its Municipals districts, except for the Capital. It has detected itself that the society demand is superior to its operational capacity of assistance. This dissertation tries to know if the public works audits system adopted by TCERJ could be considered a viable system. Considering that the systems approaches represents the key to work with a reality more and more complex, the Viable System Modelo (VSM) was adopted as reference, having been developed by Stafford Beer with cybernetics basis. Finally, taking VSM as reference in the normative level, it could be affirmed that the studied system is not a viable system to verify that, the studied system is not a viable system yet.
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The Court of Auditors for the State of Pernambuco (know as TCE-PE), during its strategic planning process, realized its need to be recognized by Pernambuco society as an effective instrument in the improvement of public management. This objective is present in its mission statement and in its strategic vision, as declared in the Strategic Plan for the 2008- 2012 period. Withing its pages, we can verify that it is not only the effectiveness of TCE-PE's institutional results that needs to be recognized by society. What we look forward to is that all the results from public management, within its jurisdiction, are also effective. In other words, our goal is to have TCE-PE intervene in Pernambuco's public management sphere in order to improve it, or for it to become more effective. Along the way, some variables will act in its favor, facilitating, while others will act in against it, complicating the attainment of this strategic binomial. The goal of this research is to identify, from the point of view of a management variable, which are the institutional and organizational elements that facilitate or complicate this process.
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Acompanhando a gradual melhoria dos indicadores socioeconmicos no Brasil, um maior contingente de brasileiros vem conquistando nveis mais elevados de qualificao educacional e preparo tcnico. Dados do Sistema Econmico Latino Americano e do Caribe (SELA, 2009; 2010) para o perodo 2000-2008 apontam um aumento de 28% no nmero de brasileiros com 13 anos ou mais de escolaridade formal, enquanto a populao total do pas se expandiu em 10,7%. Isto sugere que, na mdia, os brasileiros esto se tornando mais capacitados para enfrentar os desafios de um mercado de trabalho cada vez mais competitivo e com escala global. Por outro lado, polticas migratrias internacionais de pases desenvolvidos tm, ao mesmo tempo, incentivado a imigrao de profissionais qualificados provenientes de diversas partes do globo. Nesse quadro, um crescente nmero de brasileiros com nvel educacional superior mdia nacional, tem buscado novas oportunidades profissionais ou acadmicas nesses pases. Ainda com base nos dados do SELA (2009 e 2010), no ano 2000, 154,5 mil brasileiros qualificados residiam em algum dos pases da Organizao para a Cooperao e Desenvolvimento Econmico (OCDE), enquanto em 2008 eles somavam 227,6 mil, traduzindo uma mdia de ingressos de brasileiros com formao qualificada, nos pases da OCDE, da ordem de 9,1 mil por ano. Verificamos tambm que, em mdia, 3,9 mil brasileiros qualificados so autorizados a trabalhar por ano nos Estados Unidos com o visto temporrio H-1B. Em contrapartida, dados do Ministrio do Trabalho e Emprego mostram que, entre 2006 e 2009, uma mdia anual de 4,9 mil norte-americanos (com ou sem qualificao) foram autorizados a trabalhar no Brasil. Levando em conta que, do total, 59% tem formao superior, podemos admitir que, em mdia, cerca de 2,9 mil norte-americanos qualificados so autorizados a trabalhar no pas, anualmente. No Brasil a questo migratria – especialmente no que se refere ao segmento de profissionais qualificados – tem se traduzido em polticas pblicas de forma apenas discreta. Com efeito, atualmente, a gesto das migraes internacionais encontra-se numa etapa ainda inicial no Brasil e o debate sobre o tema est a merecer maior aprofundamento em nosso pas. O presente trabalho pretende trazer contribuies para este debate, situando o contexto histrico das migraes internacionais, analisando as polticas migratrias dos Estados Unidos – especialmente quanto aos mecanismos de atrao de migrantes qualificados – e discutindo poltica e gesto das migraes no contexto brasileiro. Pretendeu-se, assim, reunir elementos que possam ser teis para a elaborao e o aperfeioamento de polticas pblicas na rea das migraes internacionais, com nfase nas potencialidades do segmento dos migrantes de alta qualificao – segmento este que pode assumir importncia estratgica para o desenvolvimento econmico e social do pas.
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A ineficincia nas cortes brasileiras tem sido objeto de debates nos crculos acadmicos e empresariais desde h muito tempo. Entretanto, grande parte das discusses tem sido baseada em “achismos”, senso comum e evidncias anedticas. Pouca ou nenhuma pesquisa emprica tem sido desenvolvida na literatura nacional. Esta tese oferece uma anlise qualitativa e quantitativa do Judicirio brasileiro, usando a perspectiva da Anlise Econmica do Direito (ou Law and Economics). Primeiro, discutimos como as instituies, de maneira geral, e as instituies legais, de maneira especfica tornaram-se objetos de interesse dos economistas. Isso relaciona-se com o surgimento da Economia Institucional, e mais precisamente, da Nova Economia Institucional nos anos 1960s. Desde ento, muitos trabalhos empricos na rea tm surgido, enfatizando a importncia da qualidade das instituies (legais) na economia. A Anlise Econmica do Direito desenvolveu-se dentro deste contexto. Oferecemos ento uma anlise descritiva da atual situao (crtica) do Judicirio brasileiro. Apresentamos as explicaes “tradicionais” para a ineficincia, mais comumente a falta de recursos e a m qualidade do direito processual. No entanto, oferecemos explicaes alternativas, que questionam a nfase normalmente dada quantidade de recursos e, ao invs disso, focam na qualidade da gesto das cortes como a principal fonte de (in) eficincia. Depois, empregaremos a Anlise Envoltria de Dados (DEA) para medir empiricamente a eficincia relativa dos Tribunais Estaduais brasileiros. Os resultados indicam que ela varia significativamente entre os estados e pode no ser unicamente explicada pela falta de recursos disponveis para cada corte. Finalmente, testamos uma das mais conhecidas hipteses da literatura brasileira da Anlise Econmica do Direito: que os juzes tendem a favorecer os devedores contratuais, ou seja, que eles tm um vis pr-devedor em seus julgamentos. Baseados em 1.687 decises do Superior Tribunal de Justia mostramos que tal vis no existe de forma consistente entre os juzes brasileiros, pelo menos no entre os Ministros do STJ. Entretanto, as decises parecem ser inconsistentes ao longo do tempo, algo que pode gerar alto grau de incerteza. Desejamos com esta tese fazer uma contribuio tornando a anlise econmica do Judicirio mais emprica, menos baseada em “achismos”, anedotas ou no senso comum.
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As Constituies surgiram como um instrumento apto a constituir e legitimar o governo vinculado vontade soberana do povo. Atualmente, as Constituies so tambm garantidoras de direitos polticos, sociais, econmicos, culturais e difusos. A proposta constitucionalista fundada na ideia de supremacia da Constituio e, deste ideal, decorre o controle de constitucionalidade das leis. Aps meados do sculo XX, o controle de constitucionalidade foi expressamente incorporado a diversos ordenamentos jurdicos. Existe, no entanto, uma forte objeo democrtica ao controle judicial de constitucionalidade, sob o argumento de que os juzes no so eleitos pelo voto popular e, por isso, no poderiam controlar normas editadas por aqueles a quem o povo delegou o exerccio do poder poltico. Nesse debate, possvel identificar trs posies: uma mais radical, que defende o self restraint judicial, e outras duas que defendem a legitimao da jurisdio constitucional pelo procedimento (para preservar a integridade do processo democrtico) ou pela substncia (para assegurar direitos morais dos indivduos, voltados para o bem-estar coletivo). Apesar de tal discusso, a possibilidade de controle judicial de constitucionalidade est positivada no ordenamento jurdico brasileiro desde a Constituio de 1891. Nos termos da Constituio de 1988, a tarefa de “guardio da Constituio” cabe ao Supremo Tribunal Federal, que a realiza tanto por meio de controle concentrado ou quando analisa, em ltima instncia, questes constitucionais levantadas em sede de controle difuso. Cumpre observar que o STF no se distancia da sua funo de proteger a Constituio, mesmo quando exerce outras funes que lhe foram conferidas pelo texto constitucional. A partir do estudo de decises do STF proferidas em casos difceis relacionados ao sistema poltico-representativo, o presente trabalho visa a perquirir como o STF compreende seu papel institucional na definio de questes polticas e, em que medida, a jurisdio constitucional contribui para o amadurecimento do regime democrtico brasileiro.
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No presente trabalho discorremos sobre o fenmeno que o mundo tem testemunhado nas ltimas dcadas, a judicializao da poltica, em que as cortes tm, cada vez mais, fortalecido o seu poder. Nesse novo cenrio, a judicializao vem sendo acompanhada pelo constitucionalismo e pelo “judicial review”. As abordagens tericas sobre o tema, por sua vez, no esto aptas a servir como modelo de justificativa para toda e qualquer judicializao, mas cada uma delas serve para explicar de que maneira ela vem acontecendo em um determinado pas. Aqui no Brasil, um importante termo para designar tal ascenso do Judicirio conhecido como supremocracia e uma das abordagens tericas relaciona-se justamente a sua origem, qual seja, ao processo de entrada dos Ministros na mais alta corte, o STF, por meio do processo de sabatina, realizada pela Comisso de Constituio, Justia e Cidadania. na anlise desse processo emprico que se detm o presente estudo, a fim de verificar a dinmica poltica e jurdica do recrutamento dos Ministros para a nossa corte superior.
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Este estudo teve como objetivo verificar qual foi o processo de adaptao ao mercado de trabalho dos egressos do Curso de Cincias Contbeis da Universidade Federal de Mato Grosso , especificamente das turmas que concluram o curso no decorrer do ano de 1983 (CAPITULO I). Na reviso de literatura, foi apresentada uma v iso retrospectiva da evoluo do ensino da Contabilidade no Brasil e dos principais problemas que o afetam e foi tambm desenvolvida o Plano de Referncia da Pesquisa (CAPITULO 11). A seguir, apresentamos a metodologia utilizada, justificando as razes de seu emprego neste tipo de estudo (CAPITULO III) . Os dados foram obtidos atravs de questionrios estruturados com perguntas abertas e fechadas, objetivando facilitar a sua organizao . Deste modo, foi possvel descrever as caractersticas de cada caso estudado (CAP!TULO IV) . Os resultados obtidos possibilitaram uma anlise das caractersticas do ensino da Contabilidade na Universidade Federal de Mato Grosso do perfil do egresso do Curso de Cincias Contbeis da UFMT e de seu processo de adaptao ao mercado de trabalho (CAPITULO V). Finalmente, apresentado um sumrio do trabalho, cujos resultados nos permitiram chegar a importantes concluses e, ainda, formular recomendaes e sugestes para futuras pesquisas (CAPITULO VI).
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O objetivo deste estudo foi explorar a relao existente entre a bibliografia sobre a educao superior de Cincias Contbeis no Chile e o ensino nos cursos de Cincias Contbeis nas Universidades da Primeira e Segunda Regio do pas, identificando alguns aspectos relacionados com o ensino de Contabildade no Brasil . (Captulo I). Na reviso da bibliografia se apresentam algumas consideraes gerais sobre a funo do profissional Contador, a evoluo do ensino de contabilidade no Chile, atravs de uma abordagem retrospectiva, completando-a com um estudo histrico da legislao que tem regulamentado o ensino superior no pas, e os principais problemas do ensino da Contabilidade no Chile (Capitulo II). Em seguida, se apresenta a metodologia utilizada, justificando-se as razes de seu emprego neste tipo de estudo. (Captulo III). A partir da utilizao de um questionrio, obtiveram-se os antecedentes necessrios para caracterizar o ensino nos cursos de Cincias Contbeis na Primeira e Segunda Regio do Chile, partindo-se para uma comparao com o referencial bibliogrfico. (Captulo IV) . Posteriormente, atravs dos resultados obtidos, busca-se a identificao de alguns aspectos relacionados com o ensino de contabilidade no Brasil. (Captulo V) . Finalmente, se apresentam o sumrio, a anlise e as recomendaes e sugestes para novas pesquisas. (Captulo VI).
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Esta dissertao de mestrado teve como objetivo analisar a produtividade do trabalho dos Magistrados do Poder Judicirio Brasileiro. O objetivo especfico foi tentar compreender as contribuies da Tecnologia da Informao e da Inovao para a produtividade do trabalho dos Magistrados. A tecnologia da informao e a inovao tm sido responsveis pela otimizao de tarefas nas mais diversas reas, proporcionando muitos benefcios, que vo desde a economia de tempo na realizao das atividades at a reduo de custos. Para verificar as contribuies da tecnologia da informao e da inovao na produtividade do trabalho dos magistrados foi adotado a estudo de caso, o qual teve como foco o Superior Tribunal de Justia (STJ). Nesse sentido, a pesquisa foi conduzida por meio de levantamento e anlise de dados provenientes de documentos, da Internet e de entrevistas. Justamente, procurando reconhecer quais so as ferramentas de TI e quais so as inovaes colocadas disposio dos magistrados do STJ para o desempenho de sua funo, como se d o alinhamento com o planejamento estratgico e em que medida a TI e a inovao tem possibilitado o aumento da produtividade do trabalho dos magistrados do STJ. As concluses depreendidas deste estudo revelam que de fato h um aumento da produtividade do trabalho dos magistrados do STJ com o uso da TI e da Inovao.
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Por mais que a informatizao esteja avanada (interligao por meio da rede internet de computadores entre os rgos e entidades pblicas pelo Estado), mquina alguma substituir os dramas do homem contemporneo, principalmente aqueles que sempre estiveram alijados da cidadania. O presente estudo traz baila as reflexes e discusses acadmicas desenvolvidas ao longo das mais de 700 horas/aulas do curso de mestrado em Poder Judicirio, turma 2010. Longe de ser uma unanimidade o Poder Judicirio um poder do Estado que representa antes de tudo a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e das leis criadas pelo Poder Legislativo em determinado pas. um dos mais slidos pilares nas democracias e um perigoso algoz nos regimes absolutos. Apesar desta importncia e de no Brasil ser um poder slido que j demonstrou sua importncia para a garantia da solidificao da democracia, so poucos os estudos sobre o Judicirio, poucos e iniciais so as pesquisas srias sobre este poder de suma importncia para a sociedade, para economia e para as instituies. Como, tambm, no espanto quando vemos que fato repetitivo que a maior insatisfao ou reclamao da sociedade reside na morosidade das solues judiciais traduzida pela alta taxa de litigiosidade da justia brasileira. O Poder Judicirio objeto de estudos sistemticos, contnuos e avanados em diversos pases que j demonstraram a importncia de se conhecer bem as suas propostas, os resultados das suas atividades, funes e os seus gastos, pois, o seu “negcio” a resoluo dos conflitos da sociedade de forma a contribuir com a pacificao da mesma atravs de uma ordem jurdica justa. Os estudos realizados nos Estados Unidos, Alemanha e Espanha, como exemplo, demonstram que conhecer bem o judicirio o primeiro passo para melhor gerenci-lo. Assim, deve-se meno e reconhecimento no investimento realizado pela Fundao Getlio Vargas em promover com destaque o presente Mestrado em Poder Judicirio. A FGV uma das poucas instituies privadas que tem como um dos seus objetivos o preparo pessoal, extrapolando as fronteiras do ensino com avanos significativos nas reas da pesquisa e da informao. No mesmo caminho da qualificao profissional de seus magistrados e servidores e na vanguarda da gesto judiciria, o Tribunal de Justia do Distrito Federal e dos Territrios, investiu e acreditou na proposta de estudos e pesquisas do presente mestrado, merecendo, significativamente, os elogios e agradecimentos pela viso de futuro e investimento realizado no conhecimento que sempre importante e necessrio. A dissertao em comento representa primeiramente uma viso contraposta ao modelo de poltica pblica encampada pelo Conselho Nacional de Justia, atravs da Resoluo 125 de 29 de novembro de 2010, cujo objeto o tratamento adequado dos conflitos de interesse no mbito do Poder Judicirio, representando, assim, interesse especial de pesquisa cientfica por se tratar de uma poltica nacional judiciria a ser adotada, obrigatoriamente, por todos os Tribunais de Justia do pas. Alm deste aspecto supra referido, reside, tambm, o fato do ineditismo deste estudo e pesquisa, especificamente, porque essa poltica pblica judiciria aborda aspectos e variveis novas no tratamento das atividades e das funes prprias do Poder Judicirio quando propem, como exemplo, o tratamento dos conflitos considerados pr processuais. Outro aspecto importante merecedor de ateno no estudo reflete-se na discusso do modelo de poltica pblica que, em premissa vnia, deveria ser tratado em carter geral republicando do Estado e no particularizado em um dos seus entes, mesmo que parea ser, constitucionalmente, pressuposto da alada do Poder Judicirio tratar exclusivamente do problema da altssima litigiosidade e do baixo resultado de resposta demanda posta para seu controle. Este estudo, tem como objetivo demonstrar que a resoluo 125/2010 do CNJ insuficiente para resolver os problemas de congestionamento e morosidade da Justia brasileira, como preconizada, isso porque, o modelo que se prope para combater o problema da morosidade restrito e est “contaminado” pela idia do monoplio da jurisdio ou por uma espcie similar que traz para o mbito do judicirio uma nova atividade de trabalho, a qual relacionada com a soluo do conflito pr-processual a qual deveria fazer parte de uma poltica pblica geral no restrita a um poder republicano. A correspondncia dos argumentos com a materializao utilizada para o problema ser comprovada nas linhas que se seguem, pois, assuntos com grande abrangncia como as solues judiciais devem, preferencialmente, adotar mecanismos pblicos de carter geral para uma boa soluo. Nesse sentido, o trabalho demonstrar que as tentativas recorrentes em superar o problema da alta demanda judicial est restrita a modelos insuficientes abrangidos por um monoplio que no deveria ser aplicado para solucionar problemas pr processuais no mbito do Poder Judicirio. Constitui, pois, um contraponto idia de efetividade na reduo da demanda judicial tradicional 1 como prevista pela poltica pblica judiciria frente ao monoplio da jurisdio, ou seja, frente reserva que detm o Judicirio na promoo e gesto de uma nova atividade – o tratamento dos conflitos de interesse pr-processual por meio dos instrumentos de autocomposio, notadamente as conciliaes e mediaes. Apresentam-se, igualmente, neste trabalho proposies legislativas que do o suporte material s idias apresentadas, caracterizando a comprovao de viabilidade entre a apresentao do problema cientfico, as justificativas para o enfrentamento do problema e uma soluo para o mesmo, como vista a modernizar uma poltica pblica. Importante reafirmar que o escopo do presente trabalho no reside na observao prpria dos modelos e tcnicas de resoluo de conflitos, notadamente as conciliaes e mediaes, incentivadas pelo CNJ, ou nos modelos arbitragem. Ao contrrio, espera-se que todas as tentativas que possam melhorar e modernizar os atuais servios judiciais no Brasil sejam vlidas, eficazes e so muito bem vindas, pois, uma tentativa positiva para melhorar o atual cenrio em que se encontra o Poder Judicirio quando confrontado em seu acesso justia, rapidez, confiabilidade e segurana nos seus julgamentos.
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A convergncia das normas brasileiras de contabilidade s normas internacionais permitiu que nossas regras mudassem a um novo patamar. Os princpios contbeis anteriores eram baseados em um conjunto de regras detalhadas e autoridades reguladoras verificavam a adequao dos Demonstrativos Financeiros a estas regras. Com a mudana surgiu um novo paradigma, as novas normas so baseadas muito mais em princpios do que em regras, especificamente em conformidade com os International Financial Reporting Standards (IFRS) na elaborao dos Demonstrativos Financeiros, que depende do julgamento profissional em maior escala do que em conformidade com as antigas normas baseadas em regras. Este trabalho teve o objetivo de investigar como vem sendo abordado o Julgamento e Tomada de Deciso (J&TD) nos cursos de Graduao em Cincias Contbeis, onde iniciada a formao de competncias e habilidades do profissional da rea.
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Nos ltimos anos, os mercados emergentes tornaram-se grande foco dos fundos de investimento em private equity. Em 2011, devido as suas regulamentaes de mercado, sua economia com fora para mitigar os efeitos da crise mundial e seu mercado consumidor em expanso, o Brasil tornou-se o principal foco de investimento dessa indstria. Nesse mesmo contexto, a estrutura socioeconmica brasileira passou por significativo desenvolvimento nos ltimos oito anos e a ascenso da classe “C” foi um dos pilares da recuperao econmica brasileira, por meio da expanso de renda e consumo que ela representou. Tal fenmeno impulsionou os negcios com foco nesse pblico-alvo que passaram a demandar recursos financeiros e capacitao de gesto estratgica para acompanharem o crescimento de sua demanda potencial. Por meio de um modelo analtico proposto e aplicado a dois casos reais, este trabalho utiliza o setor de educao superior como foco para a observao da atratividade e trocas de valor que movem veculos de investimento em private equity a investirem em empresas educacionais de ensino superior com foco na classe “C” e dessas mesmas instituies a buscarem investimentos dessa modalidade.
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Fuses e aquisies so um fenmeno relevante na economia e esto se tornando cada vez mais presentes no Brasil tambm. Entre os diferentes setores econmicos nos quais a estratgia de crescimento aquisitivo tem sido implementadas, a educao superior privada merece destaque, no apenas pela frequncia de transaes, mas tambm pelo porte de algumas delas, colocando as empresas lderes do mercado brasileiro entre as maiores instituies do mundo. O presente trabalho objetiva entender por que essas empresa tm adotado tal estratgia, ao invs de simplesmente se basearem no crescimento orgnico. A tentativa de responder a essa questo levou proposta de uma hiptese que sugere que existem motivaes econmicas para a ocorrncia deste fato. Em outras palavras, a hiptese que o trabalho busca testar que existem sinergias nas transaes realizadas no setor de educao superior no Brasil, bem como que estas sinergias tm sido convertidas em ganhos econmicos para as empresas adquirentes e para os seus acionistas. Para tanto, o presente trabalho primeiramente apresenta uma reviso da literatura do tema de fuses e aquisio e tambm uma viso sobre o setor brasileiro de educao superior, incluindo sua evoluo, regulamentao e outras informaes relevantes para apoiar um entendimento mais profundo sobre o fenmeno estudado. Em seguida, baseando-se na metodologia proposta, o trabalho foca no teste de sua hiptese, atravs da identificao das sinergias especficas presentes no setor e nas empresas selecionadas (Anhanguera, Estcio e Kroton) e da anlise de como estas sinergias esto sendo traduzidas em seus resultados econmicos. Finalmente, com base nas evidncias geradas por tais discusses, so providas concluses relativas veracidade da hiptese.
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Nos ltimos anos o Brasil tem avanado no sentido de enfrentar as desigualdades raciais. Em 1995, o ento Presidente da Repblica Fernando Henrique Cardoso reconheceu oficial e publicamente no apenas a existncia da discriminao racial e do preconceito de cor no Pas, mas tambm a necessidade de se adotar medidas pblicas e privadas para fazer face ao problema. Naquele mesmo ano foi criado o Grupo de Trabalho Interministerial, que teve por incumbncia propor aes integradas de combate discriminao racial e recomendar polticas para a consolidao da cidadania da populao negra. Para encaminhar as aes relacionadas ao mercado de trabalho, foi criado em 1996, no mbito do Ministrio do Trabalho, o Grupo de Trabalho para a Eliminao da Discriminao no Emprego e na Ocupao, cuja misso foi definir programas de aes que visassem ao combate da discriminao no emprego e na ocupao. Desde ento, temos presenciado uma maior permeabilidade do Estado s demandas e proposies dos movimentos sociais negros. Marcos nesta trajetria foram a criao da SEPPIR – Secretaria de Promoo da Igualdade racial, em 2003, a aprovao do Estatuto da Igualdade Racial, em 2010, e a aprovao, por unanimidade, do sistema de cotas para negros no ensino superior brasileiro, pelo Superior Tribunal Federal, em 2011. Essas, dentre outras, so conquistas inquestionveis e que revelam que o Pas vive um perodo de inflexo no encaminhamento de solues para os problemas raciais que o assolam. Mas, se por um lado essas conquistas representam grandes vitrias, especialmente quando analisadas sob uma perspectiva retroativa, visto que desde a abolio da escravatura nenhuma ao estatal havia sido direcionada soluo de desigualdades raciais, por outro, muito ainda temos que avanar. Um olhar prospectivo revelar que o fosso criado ao longo desses sculos no poderia ser superado em apenas 20 anos. Muita desigualdade racial ainda resta. E muito ainda resta a ser feito para o seu enfrentamento. Ao “mobilizar conhecimento para a resoluo de problemas sociais relevantes” (FARAH, 2012) esta tese busca contribuir para o avano das polticas de igualdade racial no Pas, particularmente daquelas voltadas para o mercado de trabalho. Ela se constitui em um estudo de caso do Programa de Promoo da Igualdade de Oportunidade para Todos, uma iniciativa do Ministrio Pblico do Trabalho, que teve por objetivo levar as organizaes privadas a adotar aes afirmativas para o enfrentamento das desigualdades de gnero e raa nas relaes de trabalho. Para a conduo do estudo de caso nico, empreendemos uma pesquisa qualitativa, adotando diversas tcnicas de pesquisa, como a observao participante, conversas, entrevistas semiestruturadas e anlise de documentos e outras materialidades, tendo o ps-construcionismo como sua perspectiva epistemolgica (SPINK, 2005). Analisamos o Programa da Promoo da Igualdade de Oportunidade para Todos a partir das seguintes variveis: sua concepo, implantao e primeiros resultados. Essa anlise conduziu-nos a uma reviso da literatura nacional e estrangeira sobre a gesto da diversidade, e da literatura sobre desigualdade categrica durvel. Os resultados deste estudo sugerem que, em que pesem as resistncias enfrentadas para a sua implantao, o Programa j produziu efeitos positivos, embora tambm apontem seus limites e ajustes necessrios para futuras polticas que visem reduo de desigualdade racial no mercado de trabalho no Pas.
Resumo:
No ano de 2007, o Supremo Tribunal Federal modificou sua jurisprudncia, que se mantinha inalterada desde 1988, e passou a entender pela existncia do princpio da fidelidade partidria no ordenamento jurdico. Essa deciso foi criticada como um exemplo de Ativismo e de Supremacia Judicial. Com base em um estudo das proposies em tramitao no Congresso Nacional, identificamos como o Legislativo tem oferecido respostas matria. A partir desse estudo, se questiona se a teoria da Supremacia Judicial mais adequada do que a teoria dos Dilogos Constitucionais para descrever a relao entre o Judicirio e o Legislativo no caso da fidelidade partidria.
