256 resultados para Brasil. [Lei de proteção de cultivares (1997)]
Resumo:
O ressarcimento ao Sistema nico de Sade (SUS), criado pela Lei n. 9.656, de 1998, apresentou resultados expressivos no perodo 2011-2014, em contraposio ao perodo 2007-2010. O presente estudo, de carter exploratrio, buscou analisar o ressarcimento ao SUS, sua origem, base legal, fundamentao jurdica, organizao, funcionamento, desempenho operacional e efetividade, com foco nos resultados alcanados no perodo 2011-2014. Para isso, o autor apoiou-se em estudos anteriores, em documentos e relatrios oficiais, na legislao em vigor, nos acrdos do Tribunal de Contas da Unio e nas aes ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal. As anlises efetuadas indicam que os resultados alcanados nos ltimos quatro anos so promissores, refletindo um cenrio favorvel consolidao do ressarcimento ao SUS como um importante instrumento de regulao para o setor de sade suplementar.
Resumo:
A Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas) instituiu o Sistema Nacional de Polticas Pblicas sobre Drogas e criou as diretrizes para a poltica de drogas brasileira. Dentre o conjunto de medidas trazidas pela lei em seu dispositivo criminal est a criao de um tipo penal especfico de cultivo de plantas para produo de drogas para consumo pessoal (art. 28, 1º). O plantio para consumo recebe o mesmo tratamento jurdico-penal que o porte para consumo (art. 28), sendo previstas sanes alternativas privao de liberdade. O 2º do art. 28 da Lei de Drogas estabelece os critrios que as autoridades competentes do sistema de justia criminal devero considerar na tipificao penal das situaes de cultivo. Este trabalho se debrua sobre a tipificao penal de situaes de cultivo de canbis em acrdos do Tribunal de Justia de So Paulo. A problemtica de pesquisa aqui desenvolvida discute especificamente quais so os argumentos e como eles so apresentados nas decises para justificar a determinao de que uma situao de cultivo para fins de trfico ou de consumo pessoal. O trabalho busca identificar como os critrios do 2º do art. 28 da Lei de Drogas so apresentados na fundamentao de decises judiciais em que se discute na esfera criminal se uma situao de cultivo para “consumo pessoal” ou “destinada a terceiros”. Uma pergunta central norteia a pesquisa realizada: quais os elementos e de que forma eles so utilizados nas decises analisadas para tipificao do plantio para consumo pessoal (art. 28, 1º, da Lei de Drogas) e do plantio destinado a fornecer drogas a terceiros (art. 33, 1º, II)? Para enfrentar a problemtica de pesquisa utilizamos a ferramenta de busca de acrdos disponibilizada no stio eletrnico do Tribunal de Justia de So Paulo. Foram analisados 135 acrdos do TJSP que enfrentam diretamente a controvrsia relativa tipificao penal de situaes de cultivo de canbis. Os acrdos foram proferidos entre os anos de 1998 e 2014 e foram selecionados segundo os critrios especificados no captulo metodolgico da dissertao. Os resultados quantitativos da pesquisa dizem respeito s informaes gerais dos processos, elementos de prova mencionados nos acrdos, caractersticas das situaes de cultivo e fundamentao da tipificao penal. A discusso qualitativa sobre os resultados da pesquisa promovida em quatro frentes: (i) interpretao e valorao da quantidade de drogas; (ii) antecedentes criminais, circunstncias da priso e do agente; (iii) materiais de venda e outros elementos relevantes na tipificao penal; e (iv) caractersticas do conjunto probatrio. As questes discutidas nestas frentes circunscrevem o problema de pesquisa e a partir delas que feita a anlise apresentada neste trabalho. Esperamos conseguir contribuir para melhor compreenso (i) da determinao da finalidade do cultivo e (ii) das implicaes jurdicas que decorrem da opo legislativa pela no utilizao de critrios quantitativos na definio dos crimes de trfico de drogas e plantio para consumo.
Resumo:
O desenvolvimento econmico brasileiro depende da expanso da infraestrutura pblica, que, nas ltimas dcadas, se vem procurando fazer por meio de programas de concesso. O trabalho objetiva compreender porque a administrao pblica tem constantemente recorrido autorizao de estudos, prevista no art. 21 da lei 8.987/95, para obter auxlio de particulares na estruturao de projetos de concesso de infraestrutura. A desconfiana que o faz como forma de substituir a contratao de servios de consultoria para evitar percalos do regime geral das contrataes pblicas: a lei 8.666/93. Para alcanar tal objetivo, o trabalho prope entender como ocorre cada procedimento de estruturao de concesso: a estruturao contratada e a estruturao autorizada. A partir disso, compreender suas vantagens e limitaes. Constato que, dadas as particularidades do servio de consultoria para estruturao de concesso, a lei 8.666/93 no possui regime adequado a essa contratao. A pesquisa constatou tambm que a administrao, recorrentemente, busca vias legais alternativas para obter tal servio. Verifico que a autorizao de estudos atualmente usada como mais uma dessas vias alternativas — em que pese no tenha sido criada para esse fim — e que no supre as necessidades da administrao pblica na obteno de projetos de concesso de infraestrutura. Por fim, conclu que, idealmente, o ordenamento jurdico brasileiro precisa instituir regime jurdico diferente do modelo da lei 8.666/93 para contratar consultorias para auxiliar a administrao a estruturar concesso de infraestrutura.
Resumo:
This work is analyzing the challenges which the National Petrol Agency is facing to regulate the Petrol industry in Brazil after the Monopoly crash in the period between 1997 until 2005. Due to the necessities of adaptation of its political strategies to the rules which determine the international economic flows, Brazil was forced to use the Economic Regulation in order to control the market. The regulation established in Brazil is not indifferent to imperfect markets. Thus can be find a conflict of interests among companies, the government and consumers within this process of regulation. The established agency does not have enough autonomy for administrating a regulation. The State with its paternalism power does not allow the agency to fulfill its function for which it was established, even though its function was established by law. A regulating policy which is clearly defined will establish a strong and independent agency with a clear limitation of its competences, avoiding divergent interpretation which prioritizes investments and promotes economic development. The agency will have the challenge to regulate the companies that enter the sector, allowing the opening of the market for new initiatives of investments which contribute to the welfare of the country and breaking at the same time the monopoly that is lead by Petrobras since 1953. Combining a stable set of rules with agility in order to adapt to changes will provide the regulator with a great decision-making power. The flexibility in the regulation will improve the correcting of the rules that were set in the beginning, being more efficient, which are based on acquired experience and achieved results. The structure of the agency and the flexibility of the regulation should be orientated on the promotion of competition in order to achieve economic and social development.
Resumo:
Este estudo parte do pressuposto de que o conhecimento cientfico construdo socialmente, de forma que a interao entre a estrutura do relacionamento entre os pesquisadores e as prticas de pesquisa reflete na construo do conhecimento cientfico no campo. Desta forma, buscou-se com este trabalho identificar a relao da produo cientfica do Campo de Gesto de Operaes com a dinmica de relacionamento entre os pesquisadores que atuam no campo. Neste sentido, foi realizado um estudo longitudinal em que foram examinados os artigos publicados no perodo de 1997 a 2008 nos principais eventos e peridicos brasileiros. A anlise dos dados foi dividida em dois momentos. No primeiro, foi identificado a evoluo do campo em termos de nmero de artigos publicados, autores e instituies mais prolficos e, com base na Lei de Lotka, testou-se as medidas de produtividade do campo. Num segundo momento, os relacionamentos entre os pesquisadores foram identificados e estudados com base na Anlise de Redes Sociais. Assumiu-se que o relacionamento entre dois pesquisadores existia quando estes publicavam um artigo em conjunto. Assim, foi possvel identificar os dados estruturais da rede formada pelos pesquisadores e os dados que indicavam seu posicionamento nesta rede. Os resultados apontam para um forte crescimento do campo ao longo do perodo analisado, em termos de artigos publicados e autores presentes no campo. Percebe-se ainda que os artigos possuem maior nmero de autorias, o que indica aumento na cooperao entre os pesquisadores, corroborado pelo crescimento do nmero mdio de laos por autor em toda a rede. Segundo os parmetros da Lei de Lotka, o Campo de Operaes no Brasil pouco produtivo, pois a grande maioria dos autores possui um nico artigo publicado em todo o perodo, no havendo assim continuidade dos esforos de pesquisa. Desta forma, a produo do campo estratificada e concentrada nas mos de poucos pesquisadores e instituies. Verificou-se ainda que os pesquisadores fazem poucos relacionamentos, o que d rede uma estrutura fragmentada e pouco densa. A partir de 2005, observou-se um amadurecimento da rede que, embora se observe crescimento, este no tem vindo custa de maior fragmentao. Em outro momento, o posicionamento dos pesquisadores na rede foi confrontado com sua produo cientfica e descobriu-se que o volume de laos diretos que o pesquisador possui est mais relacionado ao volume de artigos produzidos do que propriamente o seu posicionamento de maneira estratgica nesta rede, intermediando fluxo de informao e conhecimento. Desta forma, o trabalho relacionou a dinmica dos relacionamentos entre os pesquisadores e a produo cientfica do Campo de Operaes, de forma a trazer subsdios para a atividade de pesquisa no campo.
Resumo:
Este trabalho avalia a evoluo da produtividade industrial brasileira — utilizando um painel de 16 setores da indstria de transformao no perodo 1985/97 — e o papel da abertura econmica neste processo. Os resultados mostram que a produtividade da indstria brasileira, seja ela medida pelo conceito de produtividade total dos fatores (PTF) ou de produtividade do trabalho, passou por duas fases distintas: de 1985 a 1990, h um processo de estagnao e de 1990 a 1997, a indstria passa a apresentar significativas taxas de crescimento. A abertura comercial, caracterizada por menores tarifas nominais e menores taxas de proteo efetiva, exerce um efeito positivo sobre o aumento da produtividade. Em todas as regresses do modelo — em que se utilizam tcnicas de estimao em painis — no se pode rejeitar a hiptese de que aumentos nas barreiras comerciais implicam menores taxas de crescimento da produtividade do trabalho e da PTF. Este resultado confirma a evidncia internacional de que pases mais abertos crescem mais rpido e desestimularia a adoo de polticas de restrio comercial como estratgia de desenvolvimento e de proteo indstria nacional.
Resumo:
Este artigo utiliza um modelo din‚mico de equilbrio geral para investigar os impactos de crescimento econmico e bem estar associados ‡ poltica de parceria p˙blico-privada (PPP) no Brasil. Assume-se uma economia com capital privado e infra-estrutura p˙blica e privada e um governo que, alm de investir, arrecada impostos, recebe renda de seus servios e transfere renda para os indivduos. O modelo calibrado para a economia brasileira utilizando metodologia padr„o e buscando reproduzir os mecanismos da Lei 11.079, de dezembro de 2004, que criou a PPP no Brasil. As simulaıes indicam que o impacto potencial da Lei das PPPs sobre o crescimento e o bem estar pouco signicativo. No longo prazo, no melhor dos cen·rios, o produto estaria somente 5% acima de sua tendncia atual. Se associada a uma poltica de investimento p˙blico nanciado com redu„o de gastos correntes, o impacto poderia ser muito mais relevante. Entretanto, a redu„o tempor·ria das transferncias - que cariam, na melhor das hipteses, at 18 anos abaixo da tendncia atual - congura-se como um srio impedimento poltico para este tipo de poltica.
Resumo:
Esta pesquisa investiga empiricamente o que aconteceu com a funo e a carreira de Organizao e Mtodos (O&M) nas empresas no Brasil desde 1985. O estudo procura verificar empiricamente se, como afirmam alguns autores, desde os prsperos anos 70 e 80, O&M teria passado por um processo de transformao at seu virtual desaparecimento nas empresas atuais. Primeiro, investiga-se o destino da funo entre 1985 e 1997, em uma amostra de 60 empresas paulistas, via questionrios. Segundo, levanta-se a oferta de posies em O&M (comparada com outras reas) no perodo, via evoluo de anncios de empregos em jornal paulista.
Resumo:
A agricultura brasileira tem sido um grande suporte para a balana comercial nacional. A soja cada vez mais um importante contribuidor para as exportaes do agronegcio nacional. Este estudo tem como objetivo a anlise do comportamento dos preos da soja no mercado brasileiro vis a vis o mercado chins, testando a validade da lei econmica do Preo nico. Os resultados obtidos em testes de co-integrao indicam a validade desta teoria para o preo da soja entre Brasil e China, a maior importadora da commodity no mundo.
Resumo:
Este trabalho reconstitui-se o "caminho da pesquisa", desde os primeiros levantamentos quantitativos e os resultados preliminares obtidos, at a nova problematizao e operacionalizao da pesquisa, desta vez utilizando uma metodologia qualitativa. Os artigos publicados na Revista do Servio Pblico (a partir de 1937) e Revista de Administrao Pblica (1967) foram analisados tendo em vista estabelecer relaes entre os "sentidos dos referidos artigos" e o conceito de pblico subjacente a eles. Utilizando-se o mtodo de anlise de contedo passou-se ento ao tratamento dos resultados, inferncia e interpretao. Para tanto, construiu-se um referencial analtico com base nas proposies e construes tericas selecionadas, apresentado no Quadro L. Posteriormente, apresenta-se em detalhe a anlise de contedo efetuada nos artigos publicados pelas duas Revistas, a partir da dcada de 30. Aponta-se no sentido da existncia de um Paradigma do "Pblico enquanto "Estatal" que vigora no perodo de 1930 a 1979, mesmo que sofrendo algumas oscilaes, especialmente nos anos de 1945, 56 e 67. No entanto, estes pontos de inflexo no foram suficientemente fortes para abalar aquele consenso, o que ocorre somente a partir da dcada de 80, quando, em funo de uma srie
Resumo:
Analisa a reestruturao do setor de telecomunicaes brasileiro, no perodo entre 1997 e 2000. Apresenta a ANATEL e mostra que no perodo em estudo esta esteve mais voltada s questes relacionadas ao mercado e no deu a mesma ateno ao que se refere universalizao dos servios. Mostra tambm que o mercado de telecomunicaes ainda no apresenta no perodo em estudo os nveis de competio desejado.
Resumo:
Trata das importaes de bens de consumo durveis no Brasil de 1975 a 1997, estudando e estimando formulaes para essa demanda, levando em conta caractersticas especficas desse tipo de bem
Resumo:
Nesta pesquisa a bibliometria foi utilizada para mapear e analisar os padres de citao na rea de Administrao com base nos artigos publicados nos principal congresso de Administrao nacional, o ENANPAD, e nos principais peridicos acadmicos da rea (RAC, RAE, RAP e RAUSP) entre os anos de 1997 e 2002. A falta de uma anlise aprofundada da base terica/ metodolgica ¿ representada pelas referncias tericas - utilizada na pesquisa nacional em administrao motivou esse estudo no sentido de analisar de aspectos da produo cientfica, anteriormente no investigados, que so refletidos na base bibliogrfica utilizada pelos autores na rea de Administrao: a densidade da publicao em geral e ao longo do tempo, os autores mais prolficos, as instituies que geram mais pesquisadores e o padro de citaes, os tipos de publicao mais utilizadas em pesquisas nacionais, as obras mais referenciadas, os veculos mais citados, o tempo de impacto da pesquisa nacional e o fator de impacto dos peridicos nacionais. Todos esses fatores quando analisados permitem contribuir para o preenchimento das lacunas na anlise da produo cientfica nacional.
Resumo:
Esse trabalho tem como objetivo mostrar, atravs do estudo comparado e da anlise da legislao brasileira, os limites da eficcia de uma Lei de Financiamento da Poltica no Brasil
